Execução Fiscal 0027778-57.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027778-57.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

07/07/2022, 14:30

Baixa Definitiva

19/05/2022, 21:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 21:42

Trânsito em julgado

19/05/2022, 21:42

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARKGRILL RESTAURANTE - EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0027778-57.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Houve extinção parcial da execução, com relação à certidão de dívida ativa n. 80.6.06.137444-00, por força da decisão lançada como folhas 45/46 dos autos físicos (ID 45437849, pág. 47/48). Posteriormente, a parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 45874256). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2022, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 17:50

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 16:22

Petição (Renúncia de mandato)

31/08/2021, 16:22

Remessa (outros motivos)

05/07/2021, 18:32

Recebimento

27/05/2021, 12:23

Entrega em carga/vista

04/02/2021, 10:57

Documentos

Sentença

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARKGRILL RESTAURANTE - EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0027778-57.2007.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Houve extinção parcial da execução, com relação à certidão de dívida ativa n. 80.6.06.137444-00, por força da decisão lançada como folhas 45/46 dos autos físicos (ID 45437849, pág. 47/48). Posteriormente, a parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 45874256). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

24/03/2022, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de mandato)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

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