Inquérito Policial 5000275-98.2021.4.03.6112 - TRF3

Inquérito Policial 5000275-98.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Retifique-se o registro de autuação, alterando-se a situação da ré para “ABSOLVIDO”. Comuniquem-se aos órgãos de estatística e informações criminais. Sem custas. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, e AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se a defesa. Após, arquive-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de setembro de 2022.

19/01/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/09/2022, 15:58

Trânsito em julgado

22/09/2022, 15:28

Julgamento em Diligência

21/09/2022, 15:29

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 15:15

Petição (Renúncia de mandato)

14/09/2022, 11:34

Publicação

19/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) que, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolveu MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR da imputação de prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. A denúncia (ID 158949053), que havia sido rejeitada pelo juízo a quo (ID 158950268), tendo sido recebida por este Tribunal em 26 de agosto de 2021 (ID 178962769), narra: No período de abril de 2008 a abril de 2010, no município de Santo Anastácio/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, o denunciado MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, induzindo em erro o INSS mediante emprego demeio fraudulento, consistente em omitir a sua reabilitação na função de pastor evangélico, recebendo indevidamente o benefício previdenciário de auxílio-doença. Ainda, no período de 11 de setembro de 2012 a junho de 2018, no município de Santo Anastácio/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, o denunciado MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante uma ordem judicial determinando o pagamento de benefício de auxílio-doença obtida ocultando dolosamente a sua reabilitação na função de pastor evangélico. Por fim, no período de 19 de junho de 2018 até a presente data, no município de Presidente Prudente/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, o denunciado MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante uma nova ordem judicial determinando o pagamento de benefício de auxílio-doença obtida ocultando novamente, de forma dolosa, a sua reabilitação na função de pastor evangélico. A sentença (ID 257185543) foi publicada no dia 23.03.2022. Em suas razões de apelação (ID 257185545), o MPF pede a reforma da sentença para que o réu seja condenado nos termos da denúncia, por estarem demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo. Foram apresentadas contrarrazões (ID 257185551). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 257330105). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença que absolveu MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR da imputação de prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A denúncia imputa ao acusado a obtenção de vantagem ilícita em razão de concessão indevida de benefício previdenciário de auxílio-doença, induzindo em erro o INSS no período de abril de 2008 e abril de 2010; setembro de 2012 e junho de 2018; e junho de 2018 ate a presente data. O MPF pede a condenação do réu sob o argumento de que ele tinha ciência da fraude perpetrada na concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e que auferiu vantagem indevida, consistente no recebimento indevido desse benefício. A fraude, conforme a denúncia, consistiu na manutenção do recebimento do benefício de auxílio-doença mesmo após a reabilitação do segurado para o exercício de atividade laboral, e que, dolosamente, MARIO ocultava sua atuação na função de pastor evangélico. Ao examinar os autos, verifica-se que o acusado recebeu o benefício previdenciário em virtude de patologia que lhe impedia de exercer atividade laboral que demandasse esforço físico. Em seu interrogatório (ID 257185325), MÁRIO declarou que sempre exercera a atividade religiosa de pastor, recebendo apenas ajuda de custo, e que não sabia que precisaria explicar esse fato à Previdência Social, por ser uma questão de fé. No mais, as testemunhas ouvidas em juízo (ID 257185325) declararam que a igreja frequentada pelo réu não paga salário aos pastores, que o réu tem problema no joelho, e que em caso de atividade concomitante a pessoa pode estar apta para uma e não para outra. Portanto, as provas produzidas nos autos não permitem concluir que o acusado dolosamente se locupletou de vantagem indevida, consistente na percepção de benefício previdenciário de auxílio-doença sem o devido preenchimento dos seus requisitos. Com efeito, a acusação não se desincumbiu do ônus de apresentar provas aptas a embasar um juízo condenatório. Os elementos de prova carreados aos autos não são capazes de caracterizar, sem dúvida razoável, o dolo do acusado quanto ao crime de estelionato a ele imputado. Ao contrário, o conjunto probatório se coaduna mais com a versão defensiva. Nesse sentido, trago trechos da sentença que bem elucidam a questão (ID 2571855543): Parece-nos compreensível que o acusado sinceramente entendesse que fazia jus à percepção do auxílio-doença, mesmo exercendo atividade concomitante, pois se tratava de atividade pastoral não remunerada mediante salário, mas apenas com o de pequena prebenda, consistente em ajuda de custo e pagamento de aluguel. No caso dos autos, resta mais do que evidenciado que o réu não agiu dolosamente buscando fraudar a previdência, pois realmente acreditava que, dada a situação de exercer atividade pastoral voluntária, pela qual recebia uma prebenda, poderia receber o auxílio-doença sem cometer qualquer fraude. Afastado o dolo do acusado, portanto, descaracteriza-se a suposta infração penal. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz forma sua convicção em razão de todo o conjunto probatório, que deve ser robusto o suficiente para permitir a conclusão acerca da autoria do crime e do dolo. No caso, não é possível dizer, sem sombra de dúvidas, que as provas são suficientes para uma condenação. Assim, inexistindo nos autos elementos que permitam atestar, com segurança e além de qualquer dúvida razoável, o elemento subjetivo do tipo penal, deve ser mantida a sentença absolutória. Nesse sentido, trago julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FRAGILIDADE DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (...) 3 - Não havendo provas produzidas em juízo, suficientes para fundamentar uma condenação, à luz do artigo 155 do Código de Processo Penal e em prestígio ao princípio in dubio pro reo, a absolvição do réu é medida que se impõe. 4 - Apelação ministerial improvida. (TRF3, ACR 00027424520094036181, Décima Primeira Turma, v.u., Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 09.09.2014, DJe 17.09.2014) Portanto, mantenho a absolvição de MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR quanto à imputação de prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar provas aptas a embasar um juízo condenatório. Os elementos de prova carreados aos autos não são capazes de caracterizar, sem dúvida razoável, o dolo do acusado quanto ao crime de estelionato a ele imputado. Absolvição mantida. 2. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Expedida/certificada

17/08/2022, 14:01

Não-Provimento

05/08/2022, 13:32

Mérito

04/08/2022, 18:15

Para julgamento de mérito

06/07/2022, 16:32

Remessa (outros motivos)

29/06/2022, 16:08

Mero expediente

29/06/2022, 16:04

Documentos

Despacho

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) que, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, absolveu MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR da imputação de prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. A denúncia (ID 158949053), que havia sido rejeitada pelo juízo a quo (ID 158950268), tendo sido recebida por este Tribunal em 26 de agosto de 2021 (ID 178962769), narra: No período de abril de 2008 a abril de 2010, no município de Santo Anastácio/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, o denunciado MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, induzindo em erro o INSS mediante emprego demeio fraudulento, consistente em omitir a sua reabilitação na função de pastor evangélico, recebendo indevidamente o benefício previdenciário de auxílio-doença. Ainda, no período de 11 de setembro de 2012 a junho de 2018, no município de Santo Anastácio/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, o denunciado MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante uma ordem judicial determinando o pagamento de benefício de auxílio-doença obtida ocultando dolosamente a sua reabilitação na função de pastor evangélico. Por fim, no período de 19 de junho de 2018 até a presente data, no município de Presidente Prudente/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, o denunciado MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante uma nova ordem judicial determinando o pagamento de benefício de auxílio-doença obtida ocultando novamente, de forma dolosa, a sua reabilitação na função de pastor evangélico. A sentença (ID 257185543) foi publicada no dia 23.03.2022. Em suas razões de apelação (ID 257185545), o MPF pede a reforma da sentença para que o réu seja condenado nos termos da denúncia, por estarem demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo. Foram apresentadas contrarrazões (ID 257185551). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 257330105). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença que absolveu MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR da imputação de prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A denúncia imputa ao acusado a obtenção de vantagem ilícita em razão de concessão indevida de benefício previdenciário de auxílio-doença, induzindo em erro o INSS no período de abril de 2008 e abril de 2010; setembro de 2012 e junho de 2018; e junho de 2018 ate a presente data. O MPF pede a condenação do réu sob o argumento de que ele tinha ciência da fraude perpetrada na concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e que auferiu vantagem indevida, consistente no recebimento indevido desse benefício. A fraude, conforme a denúncia, consistiu na manutenção do recebimento do benefício de auxílio-doença mesmo após a reabilitação do segurado para o exercício de atividade laboral, e que, dolosamente, MARIO ocultava sua atuação na função de pastor evangélico. Ao examinar os autos, verifica-se que o acusado recebeu o benefício previdenciário em virtude de patologia que lhe impedia de exercer atividade laboral que demandasse esforço físico. Em seu interrogatório (ID 257185325), MÁRIO declarou que sempre exercera a atividade religiosa de pastor, recebendo apenas ajuda de custo, e que não sabia que precisaria explicar esse fato à Previdência Social, por ser uma questão de fé. No mais, as testemunhas ouvidas em juízo (ID 257185325) declararam que a igreja frequentada pelo réu não paga salário aos pastores, que o réu tem problema no joelho, e que em caso de atividade concomitante a pessoa pode estar apta para uma e não para outra. Portanto, as provas produzidas nos autos não permitem concluir que o acusado dolosamente se locupletou de vantagem indevida, consistente na percepção de benefício previdenciário de auxílio-doença sem o devido preenchimento dos seus requisitos. Com efeito, a acusação não se desincumbiu do ônus de apresentar provas aptas a embasar um juízo condenatório. Os elementos de prova carreados aos autos não são capazes de caracterizar, sem dúvida razoável, o dolo do acusado quanto ao crime de estelionato a ele imputado. Ao contrário, o conjunto probatório se coaduna mais com a versão defensiva. Nesse sentido, trago trechos da sentença que bem elucidam a questão (ID 2571855543): Parece-nos compreensível que o acusado sinceramente entendesse que fazia jus à percepção do auxílio-doença, mesmo exercendo atividade concomitante, pois se tratava de atividade pastoral não remunerada mediante salário, mas apenas com o de pequena prebenda, consistente em ajuda de custo e pagamento de aluguel. No caso dos autos, resta mais do que evidenciado que o réu não agiu dolosamente buscando fraudar a previdência, pois realmente acreditava que, dada a situação de exercer atividade pastoral voluntária, pela qual recebia uma prebenda, poderia receber o auxílio-doença sem cometer qualquer fraude. Afastado o dolo do acusado, portanto, descaracteriza-se a suposta infração penal. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz forma sua convicção em razão de todo o conjunto probatório, que deve ser robusto o suficiente para permitir a conclusão acerca da autoria do crime e do dolo. No caso, não é possível dizer, sem sombra de dúvidas, que as provas são suficientes para uma condenação. Assim, inexistindo nos autos elementos que permitam atestar, com segurança e além de qualquer dúvida razoável, o elemento subjetivo do tipo penal, deve ser mantida a sentença absolutória. Nesse sentido, trago julgado deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FRAGILIDADE DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (...) 3 - Não havendo provas produzidas em juízo, suficientes para fundamentar uma condenação, à luz do artigo 155 do Código de Processo Penal e em prestígio ao princípio in dubio pro reo, a absolvição do réu é medida que se impõe. 4 - Apelação ministerial improvida. (TRF3, ACR 00027424520094036181, Décima Primeira Turma, v.u., Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 09.09.2014, DJe 17.09.2014) Portanto, mantenho a absolvição de MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR quanto à imputação de prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar provas aptas a embasar um juízo condenatório. Os elementos de prova carreados aos autos não são capazes de caracterizar, sem dúvida razoável, o dolo do acusado quanto ao crime de estelionato a ele imputado. Absolvição mantida. 2. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113 S E N T E N Ç A Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em 14 de janeiro de 2021, em face de MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, como incursos nas penas previstas no artigo 171, §3º, por três vezes, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, porque teria recebido indevidamente parcelas de auxílio-doença, oculto dolosamente sua reabilitação para função de pastor evangélico (id 44143487). Segundo a denúncia, nos períodos de abril de 2008 a abril de 2010, 11 de setembro de 2012 a junho de 2018 e 19 de junho e 2018 a presente data, no município de Santo Anastácio/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, o denunciado MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consistente no recebimento indevido do benefício previdenciário de auxílio-doença, induzindo em erro o INSS ou diante de ordens judiciais (nos dois últimos períodos), que determinou o pagamento do benefício previdenciário, mediante emprego de meio fraudulento, consistente em omitir a sua reabilitação na função de pastor evangélico. A denúncia foi rejeitada nos termos da decisão de Id 44215887, mas foi recebida no TRF da 3 Região, por ocasião de acolhimento de recurso em sentido estrito (Id 111469332). Determinou-se que fosse cumprido o recebimento da denúncia. O MPF requereu o prosseguimento do feito. Afastada a hipótese de absolvição sumária ao Id 150525883. Durante a instrução do feito, em 16/12/2021, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, duas de defesa e o réu foi interrogado (Id 187249176 e seguintes). Na fase do artigo 402 do CPP, o MPF e a defesa nada requereram. O MPF apresentou alegações finais de Id 239154703, requerendo a condenação do acusado. O réu apresentou alegações finais ao Id 242868810, pugnando para sua absolvição. É o relatório. D E C I D O. 2. Decisão/Fundamentação Pesa contra a réu a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, pois teria recebido auxílio doença, mesmo estando exercendo atividade remunerada. O tipo penal do estelionato se encontra vazado, nos seguintes termos: “Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. 2º. Nas mesmas penas incorre quem: (...) 3º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Com efeito, pela redação do artigo 171, “caput”, do Código Penal, configura estelionato “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento” (grifei). Nesse caso, a figura típica do delito de estelionato somente estará completa quando o agente se utilizar de artifício, ardil ou outro meio fraudulento. Quando este meio fraudulento (em qualquer de suas formas) se traduzir em falsidade, constituindo o crime-meio para alcançar o crime-fim (estelionato), o agente somente responderá por este último, pois “o estelionato absorve a falsidade, quando esta foi o meio fraudulento empregado para a prática do crime-fim que era o estelionato” (Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça). AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de crime que pode ser cometido por qualquer pessoa, cujo objeto jurídico é o patrimônio. O tipo subjetivo do crime exige o dolo, com especial fim de agir, qual seja, obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. O crime consuma-se no momento e local em que o agente obtém vantagem ilícita. Para que o estelionato se configure é necessário: a) o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; b) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). Necessário, portanto, que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio) relacionado com a fraude e o erro que esta provocou. Exige-se que a conduta seja dolosa, com especial fim de agir, no intuito de apoderar-se de vantagem ilícita. Não há, portanto, crime culposo. Da mesma forma, mister para a configuração do crime que a vantagem obtida seja ilícita e que cause prejuízo à vítima. Por ocasião da rejeição da denúncia entendi que não restou evidenciado que houve utilização de meio fraudulento para obtenção dos benefícios, o que tornaria a conduta atípica. Confira-se parte da fundamentação: “Com efeito, o denunciado requereu ao INSS e judicialmente a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em decorrência de tendinopatia patelar esquerda associada à patela bipartida, que foi considerada incapacitante em relação à sua atividade habitual de “secador de raspa” (segurado obrigatório da empresa Rebière Gelatinas de Presidente Epitácio Ltda). O artigo 11, inciso V, c’, da Lei 8.2319/90, considera segurados da previdência social, na condição de contribuinte individual, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Todavia, conforme ofício do INSS, não há recolhimentos previdenciários relativos a esta função (fls. 93/95 do id 44136588). Ademais, o denunciado esclarece que não exerce atividade remunerada perante a instituição religiosa, exercendo a atividade de forma voluntária e, para tanto, recebe apenas uma prebenda, que consiste em uma cesta básica mensal e o pagamento do aluguel de sua residência (fls. 106/107 do id 44136588). Desta feita, entendo que o recebimento de simples prebenda e a ausência de vínculo formal empregatício e previdenciário com a instituição religioso, não há qualquer impedimento com a conjugação de vínculo previdenciário na qualidade de segurado obrigatório. Portanto, é perfeitamente admissível uma pessoa ser segurado obrigatório, estar incapaz para sua atividade profissional e ser um pastor religioso, não havendo qualquer impedimento de ordem legal para tanto. Desde modo, o fato de denunciado omitir a função de pastor evangélico não caracteriza a utilização de meio fraudulento. Analisando-se as provas acostadas no inquérito policial, entendo que em nenhum momento restou provada a utilização de meio fraudulento para a obtenção dos benefícios. Assim sendo, com o respeito de sempre, divirjo do posicionamento do ilustre representante do Órgão de Acusação, pois entendo que não restou comprovado nos autos o crime imputado ao agente”. Entretanto, como o E TRF3 houve por bem em receber a denúncia, eventual absolvição por este fundamento resta prejudicada. Passo à autora e à materialidade Da autora e da materialidade Em relação à autoria não há dúvidas, posto que a prova dos autos é no sentido de que o réu realmente recebeu auxílio doença quando exercia a função de pastor. Contudo, em relação à materialidade do crime, esta não se encontra presente, senão vejamos. Conforme já referido, o crime de estelionato só se configura na modalidade doloso. Em relação aos fatos narrados na denúncia, forçoso observar, também, que não basta a percepção indevida do benefício por incapacidade para a caracterização do crime, fazendo-se necessário que o réu tenha agido com dolo específico de fraudar a previdência. Nesse sentido a jurisprudência que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. DOLO NÃO CONFIGURADO.APELO IMPROVIDO. - Não basta a comprovação de que o réu recebeu o seguro-desemprego para a configuração do delito. É mister que se prove, de forma cabal, que ele tinha a intenção de fraudar, enganar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). - Absolvição por ausência de dolo na conduta, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. - Apelo improvido. (TRF4. ACR 200170010084259. Sétima Turma. Relator: Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrére. DJ de 09/02/2005) Pois bem. A prova dos autos vai toda nesse sentido, conforme se verá a seguir. A testemunha de acusação Pitágoras Ramires da Silva (Id 187249176) discorreu sobre as regras para percepção de benefícios e sobre o enquadramento previdenciário dos pastores; disse que não conhecia detalhes do caso, pois só teria ouvido falar já que o caso ocorreu em Anastácio; disse que o réu não informou ser pastor perante o INSS; não sabe dizer se a função tem CBO; se a atividade exercida não é remunerada não se enquadra como segurado obrigatório; que, em tese, em caso de atividades concomitantes, é possível estar incapacitado para uma função e não para outra. A testemunha de acusação Maria Alice Melchior Santos (Id 187249185) discorreu sobre as regras para percepção de benefícios e sobre o enquadramento previdenciário dos pastores; disse que estava lotada na Agência de Santo Anastácio/SP; disse que não sabe dizer se o réu informou ser pastor perante o INSS; a informação de ser pastor é relevante para o INSS; não sabe dizer se a atividade não remunerada de pastor deve ser objeto de recolhimento previdenciário; em caso de atividade concomitante a pessoa pode estar apta para uma atividade e não para outra. A testemunha de defesa David Emerson da Silva (Id 187249772 e seguinte) explicou qual a função do réu na Igreja; disse que a Igreja não paga salários para os Pastores; que o réu recebia prebenda da Igreja, consistente em aluguel da casa e ajuda de custo. A testemunha de defesa Paula de Carvalho Reverte (Id 239993598 e seguinte) explicou qual a função do réu na Igreja; disse que ele recebia prebenda da Igreja, consistente em aluguel da casa e ajuda de custo; disse que a Igreja não paga salário; que o réu tem problema no joelho. Ouvido em interrogatório judicial (Id 18750363 e seguintes), Mário explicou como era sua função de auxiliar de raspador; disse que tem patela bipartida e não consegue trabalhar na linha de produção; que fez 3 cirurgias; que trabalhava em pé; explicou como era sua função pastoral; disse que não tinha nenhum salário na Igreja; que recebia prebenda da Igreja, consistente em aluguel da casa e ajuda de custo para pagar água e luz; que não teve intenção de fraudar a previdência, pois achou que poderia receber o auxílio doença; que nunca perguntaram que ele era pastor; que não sabia que tinha como contribuir com pastor; que hoje a Igreja ajuda com cesta básica e aluguel; explicou como era sua jornada como pastor; que sabia o pai recolhia INSS sobre a prebenda, mas não sabe de outros casos; que a Igreja nunca foi autuada por não recolher contribuição previdenciária sobre a prebenda; que nenhum pastor da sua Igreja recebe salário; que não informou que era Pastor, porque não sabia que precisa explicar isto e sua fé; que nunca quis fraudar a previdência; que no trabalho precisava carrega sacos de 25 a 30 Kg; que como pastor quase não faz esforço físico; que se soubesse teria informado o INSS. Com efeito, ainda que do ponto de vista civil a conduta até possa merecer a reprimenda estatal, devendo eventualmente o réu devolver os valores recebidos indevidamente (por meio de cobrança administrativa ou de ação própria), não há nos autos prova de que agiu com o intuito deliberado de fraudar a previdência, o que conduz, necessariamente, a sua absolvição. Parece-nos compreensível que o acusado sinceramente entendesse que fazia jus à percepção do auxílio-doença, mesmo exercendo atividade concomitante, pois se tratava de atividade pastoral não remunerada mediante salário, mas apenas com o de pequena prebenda, consistente em ajuda de custo e pagamento de aluguel. No caso dos autos, resta mais do que evidenciado que o réu não agiu dolosamente buscando fraudar a previdência, pois realmente acreditava que, dada a situação de exercer atividade pastoral voluntária, pela qual recebia uma prebenda, poderia receber o auxílio doença sem cometer qualquer fraude. Afastado o dolo do acusado, portanto, descaracteriza-se a suposta infração penal. Sem prejuízo, acrescente-se que no caso de atividade concomitantes, nenhum empecilho há para que se goze de auxilio doença em uma atividade e continue a exercer atividade remunerada em outra. Confira-se: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. Depreende-se da simples leitura do dispositivo legal que o segurado pode muito bem estar incapacitado para uma das atividades e não para a outra, podendo livremente receber o auxílio-doença em uma atividade e continuar a trabalhar em outra. No caso dos autos, o autor exercia atividade em linha de produção de industrial (penosa por sua própria natureza), sendo perfeitamente admissível que realmente estivesse incapaz para esta atividade, mas que pudesse continuar a exercer atividades pastorais (que podem ser desempenhadas com bem menos esforço físico). Assim, o caso, portanto, é de absolvição do denunciado pelo fato relativo ao crime do art. artigo 171, § 3º, do Código Penal, com base no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva e absolvo o réu MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, com base no art. 386, III, do CPP. Sem custas. Providenciem-se as comunicações de praxe. P. I. C. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Ao(s) 16 dias do mês de dezembro de 2021, às 15h30, nesta cidade de Presidente Prudente, presente o(a) MM.(a). Juiz(a) Federal, Dr. FLADEMIR JERÔNIMO BELINATI MARTINS, eu, Marco Antonio Stort Francomano, Analista Judiciário, foi feito o pregão da audiência, referente aos autos supra. Aberta a audiência e apregoadas as partes, estava(m) presente(s): por teleaudiência, o réu, seu advogado, Dr. Luiz Otávio Forti, as testemunhas de acusação Pitágoras Ramires da Silva e Maria Alice Melchior Santos, as testemunhas de defesa David Emerson da Silva e Paula de Carvalho Ferreira Reverte, e o Procurador da República, Dr. Tito Lívio Seabra. Ausente a testemunha Murilo Fernandes de Oliveira. Antes das oitivas das testemunhas de acusação, as mesmas foram qualificadas, compromissadas e advertidas das penas cominada por falso testemunha. As testemunhas foram ouvidas, sendo seus depoimentos gravados. O Procurador da República desistiu da oitiva da testemunha ausente, o que foi homologado pelo Juiz. Após, passou-se à oitiva das testemunhas de defesa. Antes das oitivas das testemunhas de defesa, as mesmas foram qualificadas, compromissadas e advertidas das penas cominada por falso testemunha. Após, passou-se ao interrogatório do réu. Antes do início do interrogatório, o acusado foi informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas (artigo 186 do CPP), bem como de que seu silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa (Parágrafo Único do mesmo artigo). O réu foi interrogado, conforme termo gravado. Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. Na fase do artigo 403 do CPP, a partes requereram prazo para memoriais finais, sendo, pelo MM. Juiz deferido 05 dias para cada um, primeiro para o MPF. Todos os presentes são aqui intimados das deliberações”. NADA MAIS. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de dezembro de 2021 Termo de Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) REU: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113 DESPACHO - CARTA PRECATÓRIA - MANDADO - OFÍCIO Apresentada a resposta e não verificada nenhuma das hipóteses do artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 designo audiência para o dia 16/12/2021, às 15:30 horas a se realizar na forma virtual. Depreque-se a intimação do réu e das testemunhas residentes nas cidades de Santo Anastácio e Presidente Venceslau. Cópias deste despacho servirão de CARTAS PRECATÓRIAS, devendo ser colhidos os e-mails para o envio do link de acesso à audiência. Outras cópias servirão de mandados para intimação das testemunhas residentes nesta cidade. Outra cópia servirá, por fim de ofício para informar quanto à intimação dos servidores públicos arrolados como testemunhas. Fica a a parte ré intimada a informar os e-mails para envio do link de acesso à audiência, bem como os telefones das testemunhas que arrolou. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Réu a ser intimado em Santo Anastácio: MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, brasileiro, casado, nacionalidade brasileira, natural de Presidente Venceslau/SP, nascido aos 10/03/1972, filho de Mário Joaquim de Lima e Maria Eliete de Lima, portador do documento RG nº 23252918-SSP/SP, inscrito no CPF nº 614.630.511-15, residente na Rua Paraná, nº 149, Jardim Paulista, Santo Anastácio/SP – CEP 19360-000 Testemunhas de Santo Anastácio: Paula de Carvalho Ferreira Reverte Endereço: Av. José Bonifácio num 609 centro cep 19.360-000- Santo Anastácio / SP; DAVI EMRSON DA SILVA Endereço: Rua Arnaldo Lozano Gonçalves, 68 – Vila Guinossi – Santo Anastácio / SP – CEP 192360-000. Testemunha de Presidente Venceslau: Maria Alice Melchior Santos, gerente executiva do INSS Endereço: Rua Joaquim Azeredo Passos, 189, Vila Carmem, Presidente Venceslau. Fones: 18 3271 6346 e 18 99109 0135 Testemunhas de Presidente Prudente: Pitágoras Ramires da Silva, gerente executivo do INSS. Endereço: Rua Siqueira Campos, 1315, Vila Roberto. Fone: 18 3311 8218. Murilo Fernandes de Oliveira, agente da Polícia Federal. Avenida Luiz Cezário, 380. Jardim Colina - 19061-145. Presidente Prudente, SP. Fone: 18 3344-3000 PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de novembro de 2021. Prioridade 4 Oficial Setor Data

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MARIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: DEBORA FERNANDA ROSSATO - SP362113-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". No caso, a prova de materialidade consta do inquérito policial (ID 158949055), onde se verificou a irregularidade na concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, assim como os indícios suficientes de autoria. Com efeito, o benefício previdenciário de auxílio-doença foi obtido, em princípio, de forma fraudulenta porque teria havido omissão da informação de que o recorrido exercia a atividade profissional de pastor evangélico. Sobre isso, assim se manifestou o Ministério Público Federal: A inicial acusatória ainda acrescenta que a legislação é clara no sentido que o exercício de outra atividade que garanta a subsistência, na qualidade de segurado obrigatório, obsta o recebimento de auxílio-doença. Nesse sentido, o INSS, de forma expressa, no Ofício nº 48, de 13 de julho de 2018, declarou que “a perícia do INSS não teve conhecimento do exercício da atividade de ministro de confissão religiosa, manifestando somente sobre a incapacidade laborativa da atividade exercida na empresa Rousselot Gelatinas do Brasil, assim, o segurado não poderia receber o benefício de auxílio-doença concomitantemente sem o conhecimento pericial”. Ademais, nesta primeira fase da persecução criminal, a observância do princípio in dubio pro societate não exige a mesma certeza necessária para a condenação, quando, então, vige o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1- Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou denúncia pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 168, §1º, CP, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por não vislumbrar existirem “elementos suficientes, mínimos, que permitam que a denunciada ofereça sua defesa de forma satisfatória na esfera penal”. [...] 4- A efetiva constatação da prática delitiva demanda dilação probatória, sendo certo que, para o início da ação penal, é despicienda a existência de prova indubitável acerca do dolo e da prática delitiva pela acusada, eis que nesta fase processual aplica-se o princípio do in dubio pro societate. 5- Devidamente atestada justa causa para exercício da ação penal, e preenchidos os demais requisitos legais, em especial a aptidão da denúncia e os pressupostos processuais e condições da ação, deve a denúncia ser recebida, de maneira a que se inicie a ação penal e que se possa, já ao longo da instrução processual, analisar e aferir com a certeza necessária a prática delitiva. 6- Recurso em Sentido Estrito a que se dá provimento. Denúncia recebida. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular seguimento do feito. (TRF-3, RESE 5009162-21.2019.4.03.6119, Décima Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli, j. 28.08.2020, Intimação via sistema 31.08.2020) Assim, afigura-se precipitada a rejeição da denúncia, que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não se amolda a qualquer das hipóteses descritas em seu art. 395, não se podendo afirmar, com a segurança necessária, que não há justa causa para a ação penal. A falta de justa causa só pode ser reconhecida de pronto, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, quando se evidenciar atipicidade do fato, ausência de indícios a fundamentar a acusação ou, ainda, quanto estiver extinta a punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso em análise. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia, determinando ao juízo a quo que dê prosseguimento ao feito. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. 1. Assim, afigura-se precipitada a rejeição da denúncia, que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não se amolda a qualquer das hipóteses descritas em seu art. 395, não se podendo afirmar, com a segurança necessária, que não há justa causa para a ação penal. 2. A falta de justa causa só pode ser reconhecida de pronto, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, quando se evidenciar atipicidade do fato, ausência de indícios a fundamentar a acusação ou, ainda, quanto estiver extinta a punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso em análise. 3. Recurso em sentido estrito provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da decisão da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) que, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia na qual é imputada a MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 158949053): No período de abril de 2008 a abril de 2010, no município de Santo Anastácio/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, o denunciado MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, induzindo em erro o INSS mediante emprego demeio fraudulento, consistente em omitir a sua reabilitação na função de pastor evangélico, recebendo indevidamente o benefício previdenciário de auxílio-doença. Ainda, no período de 11 de setembro de 2012 a junho de 2018, no município de Santo Anastácio/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, o denunciado MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante uma ordem judicial determinando o pagamento de benefício de auxílio-doença obtida ocultando dolosamente a sua reabilitação na função de pastor evangélico. Por fim, no período de 19 de junho de 2018 até a presente data, no município de Presidente Prudente/SP, nesta Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, o denunciado MÁRIO JOAQUIM DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante uma nova ordem judicial determinando o pagamento de benefício de auxílio-doença obtida ocultando novamente, de forma dolosa, a sua reabilitação na função de pastor evangélico. O juízo rejeitou a denúncia sob o fundamento de que em nenhum momento ficou provada a utilização de meio fraudulento para a obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, dada a ausência de vínculo formal empregatício (ID 158950268). O MPF sustenta (ID 158950269) que a denúncia deve ser recebida porque a legislação previdenciária é clara no sentido de que o exercício de outra atividade que garanta subsistência, na qualidade de segurado obrigatório, como é o caso da atividade de pastor evangélico, obsta o recebimento de auxílio-doença e que a omissão dolosa quanto ao exercício dessa atividade configura a fraude necessária à configuração do crime de estelionato em detrimento do INSS. Foram apresentadas contrarrazões (ID 158950281). A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo (ID 158950283). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 159959318) É o relatório. Dispensada a revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000275-98.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia, determinando ao juízo a quo que dê prosseguimento ao feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2021, 00:00

—