Procedimento Comum Cível 0008080-06.1996.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008080-06.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA PINTO LEITE, MARIA LUCIA NUNES FERREIRA, MARIA SONIA ROSA DE MORAES, MIRIAM NUNES BONANOME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciências às partes da redistribuição dos autos a este Juízo da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Apresente o INSS a memória de cálculo dos valores devidos em conformidade com o despacho de Id 336931758. Tendo em vista que a parte executada não habilitou os sucessores de MARIA HELENA PINTO LEITE e MIRIAM NUNES BONANOME conforme determinado, observe a Secretaria que eventual expedição de ofícios requisitórios com relação a elas, em momento oportuno, deverá ser efetuado com levantamento à ordem deste Juízo. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-06.1996.4.03.6100

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 15:39

Mero expediente

23/03/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 18:48

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA PINTO LEITE, MARIA LUCIA NUNES FERREIRA, MARIA SONIA ROSA DE MORAES, MIRIAM NUNES BONANOME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id 324299244 – Considerando a manifestação de id 321554313/17, CONCEDO ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para proceder a juntada da memória de cálculos do valor devido. Quanto à regularização do polo ativo, assiste razão à parte Executada. Assim e considerando a notícia de falecimentos, regularize a parte Exequente (MARIA HELENA e MIRIAM) o polo ativo desde cumprimento com a inclusão dos eventuais herdeiros/sucessores, com a juntada da procuração judicial, dos documentos pessoais, comprovante de residência e demais documentos que entende ser pertinentes, na forma do art. 687 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. 2. Regularizado o polo e com a juntada dos cálculos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008080-06.1996.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte Exequente para manifestar concordância com os valores da execução, bem como o INSS para manifestar sobre o pedido de habilitação, no mesmo prazo aqui estipulado 3. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação, bem como para deliberar sobre o andamento da execução. Int. SãO PAULO, 29 de agosto de 2024.

05/09/2024, 00:00

Mero expediente

29/08/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 17:06

Expedida/certificada

13/03/2024, 17:09

Mero expediente

13/03/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARMEN CELESTE NACEV JANSEN FERREIRA - SP59241-A APELADO: MARIA HELENA PINTO LEITE, MARIA IRES GRACIANO LACERDA, MARIA LUCIA NUNES FERREIRA, MARIA SONIA ROSA DE MORAES, MARIA TEREZA RODRIGUES, MARLENE ALMEIDA, MARLENE SOUZA SANTANA, MARLI PENTEADO, MARTA MARIA CORREIA FARIAS, MIRIAM NUNES BONANOME Advogado do(a) APELADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELADO: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008080-06.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz, em síntese, que remanescem questões não analisadas na decisão do recurso especial de ID 140951876. Foi proferida decisão de ID 140951876 negando seguimento ao recurso relativo à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, Tema 810/STF. Decido. O recurso merece admissão. Verifica-se que o acórdão recorrido assim dispôs: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO PREVENDO INGRESSO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 8.460/92: NÃO PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença, nos seguintes termos: "(...) Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os pedidos de desistência formulados pelos autores MARIA IRES GRACIANO LACERDA, MARTA MARIA CORREIA FARIAS, MARIA TEREZA RODRIGUES, MARLI PENTEADO CARBONARI, MARLENE ALMEIDA, MARLENE SOUZA SANTANA, às fls. 214, 215, 217, 219/220, 222 e 234, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro do disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com relação aos demais. Condeno estes autores ao pagamento das custas e demais despesas processuais, proporcionais a seus pedidos, atualizadas desde o desembolso, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Provimento n.º 64 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, acrescido de juros de mora de 1% a contar da publicação da sentença (art. 406 do CC, c.c. art. 161, 1º do CTN). Os honorários deverão ser rateados pelos autores. No mais, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos demais autores, e determino que a ré proceda o reenquadramento inicial deles na classe "D" padrão "V" do cargo de agente administrativo, anotando-se em seu registro funcional, condenando-a a pagar a diferença entre os salários devidos e os efetivamente pagos, remetendo para apuração do devido em liquidação, observando-se que as verbas já vencidas deverão ser corrigidas de acordo com o Provimento n.º 64 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, desde a data em que deveria ter sido pago cada salário pela ré, havendo incidência de juros moratórios, que serão devidos a partir da citação válida da ré, à taxa de 0,5% (meio porcento) ao mês, até janeiro de 2003, data da entrada em vigor no novo Código Civil, a partir de quando os juros passam a ser de 1% (hum porcento) mensais (art. 406 do CC c.c. art. 161, 1º do CTN). Condeno a ré ao pagamento, proporcionalmente aos pedidos procedentes, das despesas processuais, atualizadas desde o desembolso pelo Provimento n.º 64 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das custas das quais não for isenta, além de honorários advocatícios aos respectivos autores, que fixo em verba única a ser rateada por eles, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do provimento n.º 64 já mencionado, acrescido de juros de mora de 1% a contar da publicação da sentença (art. 406 do CC, c.c. art. 161, 1º do CTN). Com ou sem recursos, remeta-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o reexame necessário. P.R.I." 2. Versam os autos sobre o alegado direito de as autoras/apeladas serem enquadradas na Classe D, Padrão V, do cargo de Agente Administrativo e Classe D, Padrão IV, do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, tal como previsto no Edital de Concurso Público 01/94, da Secretaria de Administração Federal - Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Educação e do Desporto, e não na classe e padrão iniciais - Classe D Padrão 01 - como procedeu a Administração. 3. Parte-se da premissa segundo a qual ainda que o edital do concurso contenha indicação de determinado padrão ou vencimento, para os cargos a serem providos, deve prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação. 4. No caso concreto, as leis indicadas pelo réu/apelante no recurso não prescrevem que o ingresso na carreira deve se dar no padrão inicial. Não se entrevê ofensa à legalidade a prescrição de ingresso em padrão intermediário do respectivo cargo. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. O INSS reconhece o direito ao reenquadramento nas razões de apelação. Corroborando a ideia de reconhecimento ao reenquadramento, é possível notar que a maioria das autoras firmou acordo com a Administração para fazerem jus à referida reclassificação e respectivo pagamento salarial das diferenças, consoante se observa da documentação acostada pelo próprio INSS. 6. Acrescente-se que os documentos revelam a posse de aprovados no concurso em nível intermediário, na data de 15.04.1994. Ou seja, o INSS manifestou cumprimento ao edital. 7. Não se admite comportamento contraditório em juízo - princípio nemo potest venire contra factum proprium. É dizer, se administrativamente a autarquia vem se submetendo ao pleito formulado em juízo, seria inviável oposto entendimento com a consequência de gerar duas categorias de servidores: os que são admitidos em padrão inicial e os que são admitidos em padrão intermediário, regidos pelo mesmo edital e por idêntica legislação. 8. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Apelação desprovida. Reexame Necessário desprovido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação dos arts. 2 º, II e 8, §1º, da Lei 8.460/92. Sustenta que “...inexiste qualquer ilegalidade no ato da administração que promoveu a retificação do enquadramento do recorrido no cargo que veio a ocupar.”. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o provimento originário de cargos públicos deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira, em consonância com a lei vigente na data da nomeação. 2. "A indicação de um determinado padrão ou vencimento no edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação." (MS 11.123/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. 6/12/2006, DJ 5/2/2007). Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 40.655/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSE NO CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA CARREIRA. IMPOSSIBLIDADE. COMPREENSÃO DOS ARTS. 7º DA LEI N. 7.554/2001 E 9º DA LEI N. 8.173/2004. 1. Segundo o art. 9º da Lei n. 8.173/2004, o ingresso na carreira dos profissionais do desenvolvimento econômico e social dar-se-á na classe e padrão inicial, podendo haver promoção para outra classe conforme avaliação funcional positiva e evolução acadêmica do servidor. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação. Precedente da Corte Especial. 3. Recurso ordinário improvido. (RMS 23.556/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 26/09/2011) No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Verificando entendimentos jurisprudenciais díspares, com espeque nas determinações do art. 926, do novel CPC de que os Tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coesa, há que se conferir trânsito ao especial, portanto, a fim de que a instância ad quem possa transmitir aos órgãos jurisdicionais ordinários a exata compreensão da disposição contida no mencionado dispositivo legal, ficando o mais alegado no recurso submetido ao crivo da instância superior, nos termos da Súmula 292 e 528/STF, aplicáveis ao caso por analogia. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Em face do exposto, admito o recurso especial, torno sem efeito a decisão constante de ID 140951876, restando prejudicado o agravo interno de ID 142799118. Int.

24/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)