Procedimento Comum Cível 0005386-94.2006.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005386-94.2006.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 17:58

Trânsito em julgado

30/09/2024, 17:58

Publicação

12/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 8 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005386-94.2006.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/07/2024, 00:00

Mero expediente

08/07/2024, 18:49

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005386-94.2006.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerido pelo patrono da exequente (Id. 318212292). 1) Determino ao(à) Gerente do Banco do Brasil que faça a TRANSFERÊNCIA do saldo total depositado em razão do PRC nº 20230062916 na conta judicial nº 4500123947124 (Id. 316431249), em nome da exequente TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA – CNPJ 07.477.472/0001-89, devidamente atualizado, para conta de titularidade do patrono do exequente, Dr. JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO, CPF 541.400.218-53, Agência nº 3970, conta operação poupança 1288; nº 000.755.190.215-6, Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal, com poderes para receber e dar quitação – Id. 52940363 – pág. 7, observando a incidência de imposto de renda no percentual de 3% (três por cento), tendo em vista a inexistência de declaração de isenção de imposto de renda. 2) Determino ao(à) Gerente do Banco do Brasil que faça a TRANSFERÊNCIA do saldo total depositado em razão do PRC nº 20230062916 na conta judicial nº 4500123947123 (Id. 316431249), referente a honorários contratuais, devidamente atualizado, para conta de titularidade, Dr. JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO, CPF 541.400.218-53, Agência nº 3970, conta operação poupança 1288; nº 000.755.190.215-6, Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal, observando a incidência de imposto de renda no percentual de 3% (três por cento), tendo em vista a inexistência de declaração de isenção de imposto de renda. 3) Determino ao(à) Gerente do Banco do Brasil que faça a TRANSFERÊNCIA do saldo total depositado em razão do PRC nº 20230063040 na conta judicial nº 4500123947126 (Id. 316431250), em nome da exequente TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA – CNPJ 07.477.472/0001-89, devidamente atualizado, para conta de titularidade do patrono do exequente, Dr. JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO, CPF 541.400.218-53, Agência nº 3970, conta operação poupança 1288; nº 000.755.190.215-6, Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal, com poderes para receber e dar quitação – Id. 52940363 – pág. 7, observando a incidência de imposto de renda no percentual de 3% (três por cento), tendo em vista a inexistência de declaração de isenção de imposto de renda. 4) Determino ao(à) Gerente do Banco do Brasil que faça a TRANSFERÊNCIA do saldo total depositado em razão do PRC nº 20230063040 na conta judicial nº 4500123947125 (Id. 316431250), referente a honorários contratuais, devidamente atualizado, para conta de titularidade, Dr. JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO, CPF 541.400.218-53, Agência nº 3970, conta operação poupança 1288; nº 000.755.190.215-6, Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal, observando a incidência de imposto de renda no percentual de 3% (três por cento), tendo em vista a inexistência de declaração de isenção de imposto de renda. Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente sentença deverá ser encaminhada por meio eletrônico à agência do Banco do Brasil S/A ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos, que instruem o presente ofício, devem ser acessados pelo link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O52B869900 A presente decisão/ofício é expedida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública – PJE nº 0005386-94.2006.4.03.6106, que TRANSPORTADORA TURISTICAS S. & I. LTDA – ME (CNPJ 07.477.472/0001-89 ) move contra o UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53 ). No caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

Expedida/certificada

23/06/2024, 10:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 22:04

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 11:59

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do Juízo, conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, caso não concorde com o valor depositado, deverá apresentar, no mesmo prazo, memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Certifico, outrossim, que, no mesmo prazo, deverá comprovar que houve a regularização do CNPJ. Abra-se vista, também, à parte executada, para que se manifeste, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o depósito judicial efetuado e a situação cadastral da exequente junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005386-94.2006.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/03/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005386-94.2006.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerido pelo patrono da exequente (Id. 318212292). 1) Determino ao(à) Gerente do Banco do Brasil que faça a TRANSFERÊNCIA do saldo total depositado em razão do PRC nº 20230062916 na conta judicial nº 4500123947124 (Id. 316431249), em nome da exequente TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA – CNPJ 07.477.472/0001-89, devidamente atualizado, para conta de titularidade do patrono do exequente, Dr. JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO, CPF 541.400.218-53, Agência nº 3970, conta operação poupança 1288; nº 000.755.190.215-6, Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal, com poderes para receber e dar quitação – Id. 52940363 – pág. 7, observando a incidência de imposto de renda no percentual de 3% (três por cento), tendo em vista a inexistência de declaração de isenção de imposto de renda. 2) Determino ao(à) Gerente do Banco do Brasil que faça a TRANSFERÊNCIA do saldo total depositado em razão do PRC nº 20230062916 na conta judicial nº 4500123947123 (Id. 316431249), referente a honorários contratuais, devidamente atualizado, para conta de titularidade, Dr. JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO, CPF 541.400.218-53, Agência nº 3970, conta operação poupança 1288; nº 000.755.190.215-6, Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal, observando a incidência de imposto de renda no percentual de 3% (três por cento), tendo em vista a inexistência de declaração de isenção de imposto de renda. 3) Determino ao(à) Gerente do Banco do Brasil que faça a TRANSFERÊNCIA do saldo total depositado em razão do PRC nº 20230063040 na conta judicial nº 4500123947126 (Id. 316431250), em nome da exequente TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA – CNPJ 07.477.472/0001-89, devidamente atualizado, para conta de titularidade do patrono do exequente, Dr. JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO, CPF 541.400.218-53, Agência nº 3970, conta operação poupança 1288; nº 000.755.190.215-6, Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal, com poderes para receber e dar quitação – Id. 52940363 – pág. 7, observando a incidência de imposto de renda no percentual de 3% (três por cento), tendo em vista a inexistência de declaração de isenção de imposto de renda. 4) Determino ao(à) Gerente do Banco do Brasil que faça a TRANSFERÊNCIA do saldo total depositado em razão do PRC nº 20230063040 na conta judicial nº 4500123947125 (Id. 316431250), referente a honorários contratuais, devidamente atualizado, para conta de titularidade, Dr. JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO, CPF 541.400.218-53, Agência nº 3970, conta operação poupança 1288; nº 000.755.190.215-6, Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal, observando a incidência de imposto de renda no percentual de 3% (três por cento), tendo em vista a inexistência de declaração de isenção de imposto de renda. Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente sentença deverá ser encaminhada por meio eletrônico à agência do Banco do Brasil S/A ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Os documentos, que instruem o presente ofício, devem ser acessados pelo link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/O52B869900 A presente decisão/ofício é expedida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública – PJE nº 0005386-94.2006.4.03.6106, que TRANSPORTADORA TURISTICAS S. & I. LTDA – ME (CNPJ 07.477.472/0001-89 ) move contra o UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53 ). No caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A exequente requer que o valor dos honorários advocatícios contratuais destacados e o valor referente à multa sejam requisitados na modalidade de requisição de pequeno valor (ID 291378034) porque inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. Verifico que foram expedidos dois ofícios requisitórios em favor da exequente, na modalidade de precatório (IDs 280253650 e 280254401), sendo um referente à multa coercitiva, sobre a qual não deve incidir juros de mora, conforme decisão deste Juízo (ID 255747958), e outro referente à indenização do veículo apreendido, diante da impossibilidade de restituí-lo, a ser corrigido pela taxa SELIC. A incidência ou não de juros, portanto, é a única razão de terem sido requisitados em ofícios diferentes. A definição da modalidade da requisição, neste caso, precatório, acata o disposto no parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição Federal, que proíbe o fracionamento, a quebra ou repartição do valor da execução para fins de enquadramento de parcela na modalidade de requisição de pequeno valor. Do mesmo modo, o artigo 11 da Resolução 822, de 20/03/2023, determina que, havendo no cálculo judicial, verbas tributárias e não tributárias, o juízo deverá expedir requisições de pagamento distintas, sendo os valores somados para definição da modalidade (precatório ou RPV). Por outro lado, quanto aos honorários contratuais, deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido ao credor para fins de definição da modalidade de requisição, conforme dispõe o artigo 15, § 2º, da citada Resolução, serão solicitados na mesma requisição (art. 18) e pagos por ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição (art. 18, §1º). Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005386-94.2006.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro o requerido pela exequente na petição juntada sob ID 291378034. Sem prejuízo, comprove o patrono da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência (ID 280446688). Cumprida a determinação, aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005386-94.2006.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 256474134) opostos pela exequente TRANSPORTADORA TURISTICA S & I LTDA. - EPP, com o escopo de sanar omissão e obscuridade na decisão sob Id. 255747958, na qual acolhi, em parte, a impugnação apresentada pela executada/UNIÃO. Decido-os. O Código de Processo Civil, no artigo 1.022, estabelece a admissibilidade de embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. E, por sua vez, ensina-nos o mestre Moacyr Amaral Santos (SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de Direito Processual civil, 16. ed., Saraiva, v. 3, p. 147) o seguinte: Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A figura da dúvida, como causa justificadora para oposição de embargos de declaração, foi eliminada pela Lei n.º 8.950, de 13-12-1994, por se encontrar subsumida à da obscuridade. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa. (destaquei) Observa-se, assim, não destinarem os embargos de declaração à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Digo mais: os embargos declaratórios não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma da sentença ou decisão. Isso, conforme exegese que se faz, não obsta que o recurso possa ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a lição de Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil, 40ª ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 1, págs. 551/552), verbis: No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (destaquei) Também não é outro o entendimento do Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, v. 2., 2002, págs. 241/242), verbis: Cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial. A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicarão a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida. Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença em princípio não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. Todavia, a conta de esclarecer, eliminar uma dúvida, obscuridade ou contradição, já tem havido casos de serem proferidas novas sentenças. De fato, se a contradição é essencial, ao se eliminar a contradição praticamente se está proferindo uma nova decisão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância. Portanto, as questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. (destaquei) Empós esta pequena digressão doutrinária e análise do alegado (exigiu deste magistrado e exige de qualquer operador do Direito um esforço hercúleo, necessitando, inclusive, ler e reler as alegações para extrair/deduzir a pretensão, isso por serem desprovidas de técnica processual e regras mínimas da gramática portuguesas) nos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos pela exequente TRANSPORTADORA TURÍSTICA S & I LTDA. - EPP (Id. 256474134), verifico APENAS haver omissão sobre a preliminar arguida pela exequente de intempestividade da impugnação, o que, então, passo a sanar. Observa-se da decisão no Id. 246578331 a determinação da intimação da executada/UNIÃO para impugnar a execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, a qual ela tomou ciência no dia 18/04/2022, tendo, assim, como termos inicial e final, respectivamente, os dias 19/04/2022 a 01/06/2022, conforme lançamentos constantes no campo “expedientes” do Sistema do PJe. No prazo legal, mais precisamente no dia 31/05/2022 (um dia antes do término do mesmo), a executada/UNIÃO apresentou impugnação. Isso, portanto, leva-me a concluir ter incorrido em equívoco a exequente na contagem do aludido prazo legal, que decorre “talvez” do fato dela considerar como início do prazo a data da publicação da aludida decisão, quando, na realidade, o prazo para a Fazenda Pública, como entidade de direito público, inicia-se depois dela tomar “ciência”. É, portanto, tempestiva a impugnação apresentada pela executada/UNIÃO, ou seja, rejeito a preliminar arguida pela exequente de intempestividade da impugnação. Resta, então, analisar as demais alegações da exequente de ocorrência de omissão e/ou obscuridade na decisão embargada. Pois bem. Em continuidade da análise dos embargos declaratórios, observo do “rio de tinta” ausência de apontamento/indicação clara de omissão e/ou obscuridade na decisão constante do Id. 255747958, mas, na realidade, inconformismo da exequente com a decisão agravada, pois está muito claro na motivação/fundamentação que expus do quantum de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) corresponder à multa-diária (astreinte) devida de 17/01/2012 (termo inicial do descumprimento da obrigação de fazer) a 28/02/2012 (a data da decisão como termo final da mesma), e não de “condenação” da exequente/UNIÃO como quer tentar fazer crer a embargante. Além do mais, entendi não ser aplicável correção monetária, tampouco incidirem juros de mora sobre referido quantum desde a data da decisão constante do Id. 52633917 – pág. 14, pois, caso contrário, configurar-se-ia bis in idem, citando, inclusive, julgado do STJ que adoto. E, por fim, parece-me não ter sido observado pela exequente que a impugnação apresentada pela executada/UNIÃO estava circunscrita às alegações da necessidade dela/exequente requerer diretamente na Receita Federal do Brasil a indenização do veículo e a inexistência de descumprimento da obrigação de fazer, além da ausência de proporcionalidade e razoabilidade da astreinte, ou, subsidiariamente, impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a mesma, ou seja, a executada/UNIÃO em momento algum de sua impugnação alegou excesso de execução, mas, sim, nada ser devido, e daí não estava obrigada a declarar de imediato o valor que entendesse correto, conforme condiciona a lei processual civil. De forma que, a eventual modificação da aludida decisão embargada, no caso de ainda haver interesse da exequente, deverá ser buscada em sede de recurso próprio. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho em parte, sanando, tão somente, a omissão na decisão embargada sobre a intempestividade de impugnação, que, contudo, não altera as demais razões expostas na mesma. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 21 de julho de 2022.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005386-94.2006.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, TRANSPORTADORA TURISTICA S & I LTDA. - EPP requereu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (Id. 52815841 e 241312738) em face da UNIÃO FEDERAL, alegando fazer jus à quantia total de R$ 2.854.864,52 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), mais precisamente às quantias de R$ 120.828,67 (cento e vinte mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), R$ 2.734.035,85 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente, referente a indenização do veículo/ônibus e multa (astreinte), além de R$ 1.674,64 (mil e seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) como honorários advocatícios, conforme “Laudo Pericial Contábil” (Id. 123462862). A executada/UNIÃO apresentou impugnação (Id. 252421154), que, instada, a exequente rechaçou (Id. 254266067). Decido-a. Insurge-se a executada/UNIÃO, conforme extraio da impugnação por ela apresentada (Id. 252421154), com relação ao valor da indenização do veículo e a multa coercitiva apurada pela exequente, ou seja, não há irresignação da executada/UNIÃO com o quantum apurado como verba honorária sucumbencial (R$ 1.674,64). Enfrento, em primeiro lugar, o inconformismo da executada/UNIÃO com a multa (astreinte) apurada pela exequente e, em segundo lugar, o valor da indenização do veículo como substitutiva de meio de execução do julgado. A – DA MULTA COERCITIVA (astreinte) Estabeleceu a sentença prolatada em 20/10/2011 pelo Juiz Federal Dr. Wilson Pereira Júnior, Titular da extinta 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, mantida sem alteração em segundo grau na Ação Anulatória proposta pela exequente contra a executada, conforme parte dispositiva que ora transcrevo (Id. 52635282 – págs. 123/124: Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para anular o Auto de infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal do veículo tipo Ônibus Scania K112 CL, cor branca, placa BWL 6456, ano 1992, deferindo a tutela antecipada, para que a requerida, para que a requerida proceda à devolução do referido veículo apreendido à autora, ficando esta como depositário do bem até data do trânsito em julgado desta decisão, quando então o veículo deverá ser liberado, desobrigando-a do encargo de depositária, exceto se houver restrição criminal em sentido contrário, na forma da fundamentação acima. (grifei) Condeno a requerida, ainda, a teor do artigo 461, §§ 3º e 4º, do CPC, ao pagamento de multa diária pelo atraso no cumprimento da decisão judicial, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do 30º (trigésimo) dias, contado da intimação, revertida à autora, sem prejuízo das demais sanções penais e civis eventualmente cabíveis. (grifei) Observo que a executada/UNIÃO, por meio de sua Delegacia de Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR (v. Ofício nº 0015/2012/Secat/Eqsecad/DRF/Foz, datado de 19/01/2012 -Id. 52635283 – pág. 5), e não por meio de sua omissa/inerte Procuradoria da Fazenda Nacional (Id. 52635282 – pág. 127), isso depois receber cópia da citada sentença para cumprimento da ordem judicial, informou a impossibilidade de devolver/restituir o veículo/ônibus apreendido da exequente, que decorria da destinação/doação do mesmo à Prefeitura Municipal de Itaperuçu/PR em 12/07/2007, conforme Ato de Destinação de Mercadorias nº 0390, de 30/04/2007 (Id. 52635283 – pág. 6). Isso, por si só, leva-me a concluir que a multa-diária (astreinte) aplicada/imposta (constituir método de coerção) na quantia fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na sentença, por não fazer coisa julgada material, restou, implicitamente, excluída/suprimida a partir de 28/02/2012 da fase de cumprimento da obrigação de fazer pela fazenda pública, diante da justa causa para o descumprimento da ordem judicial apresentada pela executada/UNIÃO com a juntada do Ofício nº 0015/2012/Secat/Eqsecad/DRF/Foz, datado de 19/01/2012 (Id. 52635283 – pág. 5), ou seja, a executada/UNIÃO justificou o descumprimento da ordem judicial e, então, foi condenada a pagar a quantia de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), conforme exegese que faço da decisão constante do Id. 52633917 – pág. 14 (faltou “talvez” ser mais clara aludida decisão), referente a 43 (quarenta e três) dias de atraso no cumprimento da obrigação de fazer - período de 17/01/2012 (dia posterior a data do descumprimento) a 28/02/2012 (data da decisão) -, mantida, aliás, em segundo grau no Agravo de Instrumento nº 0008955-78.2012.4.03.0000/SP (Id. 52636677 – págs. 77/82). Citado quantum constante de decisão transitada em julgado, conforme entendimento do STJ (REsp 1.699.443/PB), que adoto, não deve ser corrigido monetariamente, tampouco sofrer incidência juros de mora até o seu pagamento, como quer tenta fazer crer a exequente, pois, caso contrário, configuraria bis in idem. Há, portanto, excesso de execução da astreinte - querer a exequente receber a quantia de R$ 2.734.035,85 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), que demonstra um contrassenso da sua parte. B – DA SUBSTITUIÇÃO DO MEIO DE EXECUÇÃO Impossibilitada a executada/UNIÃO de cumprir a tutela específica (devolver/restituir o veículo/ônibus), conforme exposto no item anterior, a obrigação de fazer, sem nenhuma sombra de dúvida, converteu-se em indenização pelo seu equivalente, que, por sinal, não se acumula com a multa (astreinte) aplicada/imposta na sentença, ou, em outras palavras, verifico, como consequência da fixação da multa no quantum antes citado, a substituição do meio de execução anterior (devolver/restituir o veículo/ônibus) por outro (indenização) e, por conseguinte, propiciar a adequada tutela jurisdicional do direito da exequente, isso, volto a repetir, por não haver coisa julgada sobre o valor da multa, que, aliás, na mesma linha presumo entender a exequente quando apresenta cálculo de liquidação da indenização pelo equivalente (R$ 120.828,67). Olvida/desconhece, todavia, a exequente estabelecer o ordenamento jurídico critérios para apuração da indenização Explico. O Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976, no seu artigo 30, e o Decreto nº 6.759/2009, no seu artigo 803-A, estabelecem, respectivamente, o seguinte: Art. 30. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – não houver declaração de importação ou de exportação; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Art. 803-A. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Será considerado como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - não houver declaração de importação ou de exportação; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juros prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 Pois bem. A Receita Federal do Brasil, órgão público da executada/UNIÃO, para efeito de aplicação da pena de perdimento do veículo/ônibus no Processo Administrativo nº 12457.003507/2005-59, atribui-lhe o valor de R$ 41.648,40 (quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), conforme pode ser observado no Id. 52636664 – pág. 22, constante, inclusive, do Ato de Destinação de Mercadorias – ADM (Id. 52635282 – págs. 33/35). De modo que, a indenização pelo equivalente, tomando-se por base o valor da avaliação realizada pela Receita Federal do Brasil (R$ 41.648,40), corrigido pela taxa SELIC (§ 2º do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.455/1976), desde a data da apreensão em 18/08/2005, perfaz na data de 30/09/2021 (data da consolidação do cálculo apresentado pela exequente - Id. 123462862 – pág. 10) a quantia de R$ 105.828,58 [R$ 41.648,40 x 2,5410 (ou 154,10% - taxa SELIC acumulada de 08/2005 a 09/2021) = R$ 105.828,58], e não de R$ 120.828,67 (cento e vinte mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), como apurou a exequente. Concluo, igualmente, haver excesso de execução e, além do mais, não ter de utilizar a via administrativa para obter a substituição do meio de execução do julgado, como quer fazer crer a executada/UNIÃO na sua impugnação. POSTO ISSO - sem necessidade de maior motivação -, acolho, em parte, a impugnação da executada/UNIÃO, reconhecendo ser ela devedora APENAS das quantias de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) e R$ 105.828,58 (cento e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), respectivamente, como multa (astreinte) pelo período de descumprimento da obrigação de fazer e indenização, devendo, tão somente, a última (indenização) ser corrigida pela taxa SELIC a partir de “09/2021”, ou seja, a multa (astreinte) não deverá corrigida monetariamente, tampouco incidir juros de mora até seu depósito. Condeno a exequente em verba honorária na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos e reais), consolidada em “09/2021”, que equivale a 10% (dez por cento) da diferença APENAS da indenização (R$ 120.828,67 – R$ 105.828,58 = 15.000,09 x 10% = R$ 1.500,00), ou seja, entendo que ela não deve arcar com verba honorária sobre a diferença da multa (astreinte), porquanto, volto a repetir, está implícito na decisão (v. Id. 52633917 – pág. 14) a sua exclusão a partir da prolação da mesma, diante da justa causa apresentada pela executada/UNIÃO para descumprimento da obrigação de fazer (devolver/restituir o veículo/ônibus). Expeça-se, independentemente de trânsito em julgado, ofício requisitório dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (R$ R$ 1.674,64), apurados em “09/2021”. Transitada em julgado esta decisão, sem alteração recursal, providencie a Secretaria a expedição do ofício precatório, com observância que o depósito deverá ser colocado à disposição deste juízo para efeito do desconto da verba honorária fixada em favor da executada/UNIÃO. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 4 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRANSPORTADORA TURISTICA S. & I. LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005386-94.2006.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de transferência de valor, formulado pela empresa exequente nos itens “c” e “2” da petição Id. 55790677. Tratava-se de valor decorrente de multa aplicada à executada/União Federal, com ordem para que o Banco do Brasil efetuasse o bloqueio nas contas da União, sob pena de, caso não cumprida, ser suportada pela própria instituição de crédito, sem direito de regresso, conforme decisão proferida pelo Juízo da extinta 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Não cumprida a decisão pela instituição bancária, o Juízo determinou o bloqueio nas contas do próprio banco (Id. 52940044 – págs. 25 e 27/28), sendo efetuado o depósito judicial na conta 3970.00016396-5 (Id. 52940044 – pág. 29). A decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara foi objeto de impugnação por meio de Mandado de Segurança, impetrado pelo Banco do Brasil (Autos nº 0033272-43.2012.4.03.0000), que tramitou pela Segunda Seção do E. TRF-3ª Região e se encontra, atualmente, no STJ, em que foi deferida liminar, determinando o desbloqueio e a restituição do montante constrito ao impetrante/Banco do Brasil, confirmada por decisão que concedeu a ordem, a fim de anular a multa aplicada ao impetrante e o bloqueio, bem como determinar que a constrição fosse desfeita (Id. 98290653 a 98290071). Em razão da decisão proferida no citado Mandado de Segurança nº 0033272-43.2012.4.03.0000, foi determinada a restituição do valor depositado judicialmente ao Banco do Brasil (Id. 55790684 – pág. 9). Ainda, indefiro o pedido de intimação da executada/União Federal para apresentação de cálculo, devendo a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, observando os artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem apresentação, aguarde-se provocação no arquivo pelo prazo de prescrição intercorrente (5 anos). Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

10/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(249)

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