Procedimento Comum Cível 0006040-59.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006040-59.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2023, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO CORREA RIBEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA IVO PELIZARO - MS14330 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALVARO CORREA RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA IVO PELIZARO - MS14330 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0006040-59.2016.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de procedimento comum apresentada por Álvaro Correa Ribeiro que, em sede de julgamento do recurso de apelação, foi mantida a improcedência do pedido com relação à limitação de descontos de parcelas do contrato de crédito consignado, bem como quanto à revisão de cláusulas de Cédulas de Crédito Bancário, com exceção da incidência de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos em caso e impontualidade (ID 250506210). O autor deflagrou cumprimento de sentença, objetivando a apuração de valores a lhe serem restituídos. Para tanto, requereu a juntada dos contratos firmado com a CEF e respectivos demonstrativos de débito (ID 252789073). A CEF promoveu a juntada dos documentos solicitados (ID 254493089 a 254493405). Sobreveio a notícia de falecimento do autor Álvaro Correa Ribeiro, informada pelo seu patrono, que também indicou o endereço do cônjuge supérstite para as providências do art. 313, II, do CPC (ID 263877032). Foi determinada a intimação de Cecília Pereira Ribeiro, nos termos do despacho ID 264406849. No entanto, embora intimada pessoalmente (ID 266778428), não se manifestou. Assim sendo, considerando que a parte interessada não compareceu nos autos, a fim de dar prosseguimento ao feito, arquivem-se. Quanto ao pedido ID 275232083, formulado pela CEF, requerendo a citação dos sucessores do autor, observe-se que a diligência foi efetivada conforme acima exposto e, vale reforçar, a presente ação não versa sobre a cobrança das parcelas inadimplidas dos contratos. Por fim, registro que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição, respeitados os prazos legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 15:17

Mero expediente

29/03/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 15:06

Expedida/certificada

13/01/2023, 17:49

Mero expediente

13/01/2023, 16:19

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 13:02

Morte ou perda da capacidade

30/09/2022, 15:03

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 08:37

Publicação

19/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALVARO CORREA RIBEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA IVO PELIZARO - MS14330 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALVARO CORREA RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA IVO PELIZARO - MS14330 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 254377050, fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento do Feito, na forma do art. 524 c/c § 2º do art. 509, ambos do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. CAMPO GRANDE, 17 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006040-59.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

18/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALVARO CORREA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006040-59.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ALVARO CORREA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: ALVARO CORREA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Registro, inicialmente, que a matéria versada nos autos (pertinente à limitação de descontos de parcelas de contratos de crédito consignado à margem fixada em lei) não está submetida à suspensão determinada pelo E. STJ, por ocasião da afetação do REsp 1.863.973/SP, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, § 5º, 1.037 e 1.038, do CPC), porque a questão submetida no Tema 1.085 diz respeito a empréstimos bancários livremente pactuados (“Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário"). Logo, há nítida distinção entre a matéria discutida nestes autos (obediência aos limites percentuais previstos em lei para empréstimos consignados em folha de pagamento) e a submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 1.085 (empréstimos livremente pactuados para desconto em conta corrente, mesmo que usadas para recebimento de salários). Feita essa ressalva, passo ao mérito da ação. As relações contratuais são norteadas a partir de dois vetores: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública; o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado “pacta sunt servanda”), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Qualquer alteração do contrato deverá ocorrer igualmente de forma voluntária e bilateral, salvo em casos como mudanças decorrentes de atos normativos supervenientes (cuja eficácia se viabilize sem prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido) ou situações imprevistas e extraordinárias que alterem o equilíbrio do que foi pactuado. Sobre a regência normativa, encontra-se sedimentado na jurisprudência o entendimento segundo o qual contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297 do E.STJ, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Análise detida dos termos dos contratos celebrados entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor (quando da obtenção dos empréstimos junto à instituição financeira) o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Sobre o tema, note-se o que restou decidido pelo E.STF: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados deste E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Suficiente para o processo e julgamento da ação de cobrança que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedente. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Recurso desprovido. (ApCiv 0006483-79.2008.4.03.6100, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. 9. In casu, o exame dos discriminativos de débito revela a inexistência de cobrança de comissão de permanência, como se vê também no laudo elaborado pela Contadoria Judicial. Daí, inexiste cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. 10. Apelação improvida.” (ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020.) Nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou do art. 423 e art. 424, ambos do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si a desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Esse o entendimento adotado por este E.TRF da 3ª Região, conforme se observa no julgado transcrito a seguir: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação IV - Não logrou êxito a parte pessoa jurídica em comprovar hipossuficiência relativa as custas deste processo V - Recurso desprovido.” (ApCiv 5008236-53.2017.4.03.6105, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) Pelas características relatadas nos contratos combatidos, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender os contratos que celebrava com a instituição financeira. No que concerne ao combatido anatocismo, observo que a Súmula 121, do E.STF, que vedava a capitalização de juros (ainda que expressamente convencionada), há tempos é inaplicável em casos nos quais lei especial adota critério específico para a contagem de juros (como se nota de antigo precedente do E.STF, Rel. Min. Djaci Falcão no RE 96.875, TRJ 108/282), entendimento que ficou expresso na Súmula 596, do mesmo Pretório Excelso, ao prever que “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o Sistema Financeiro Nacional.” A questão voltou a ganhar destaque a partir da edição da MP nº. 1.963-17/2000, reeditada sob nº. 2.170-36/2001 (cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), que em seu artigo 5º, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Apesar de o art. 5º da MP nº 2.170/2001 ter sido objeto da ADI 2316 (ainda pendente de julgamento no E.STF), merece destaque a pacificação do entendimento por parte do E.STJ na Súmula 539, segundo a qual “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. A esse propósito, anoto ainda o seguinte julgado do mesmo E.STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA INÉPCIA DA INICIAL, DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO, DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DA INCIDÊNCIA DA TR E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "A preliminar de inépcia suscitada no agravo retido não subsiste. Com efeito, conforme se verifica às fls. 282-439 dos autos dos presentes embargos à execução, consta detalhado demonstrativo de débito e de sua evolução produzido pelo BNDES. Ademais, apesar de apontarem suposta iliquidez do título, os embargantes não trouxeram aos autos memória de cálculo do valor que entendem excessivo, nem promoveram a prova pericial requerida, não atendendo, portanto, ao disposto no parágrafo 5° do artigo 739-A do CPC, segundo o qual 'quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.'(...) Nesse sentido, não há que se acolher a alegação de cerceamento de defesa suscitada, vez que os embargantes se mantiveram inertes por mais de um ano desde a decisão que concedeu dilação de prazo para o depósito de honorários periciais, não tendo havido depósito de quaisquer valores no período. Assim, conforme informado na sentença, ficou evidenciado o desinteresse no objeto da perícia, não sendo razoável, ainda, a perpetuação da lide em decorrência da inércia injustificada dos embargantes. Quanto à utilização da TR como índice de correção do referido contrato, também não se cogita da reforma da sentença. Sobre o tema, dispõe a Súmula 295 STJ que 'a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.' No caso, há expressa previsão da incidência da TR nas cláusulas quarta e oitiva do contrato, sendo possível, portanto, a aplicação desse índice. No que tange aos pleitos de limitação de juros em 12% ao ano e de afastamento de sua capitalização, também não prosperam as alegações dos recorrentes. É pacífico o entendimento de que em contratos de financiamento, tal como se verifica na espécie, as limitações defendidas pelos embargantes não subsistem, sendo inaplicável a lei 22626/33". 3. Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Com efeito, no que se refere aos juros remuneratórios, destaca-se que, nos termos da Súmula 596 do STF "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Esse é o posicionamento que prevalece desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, pela Lei 4.595/1964, conforme orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1540158/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019) No mesmo sentido tem decido este E.TRF da 3ª Região, a exemplo do julgado transcrito a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1. Cumprido o requisito legal, pois a parte afirmou não ter condições de arcar com o custo do processo, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, merece provimento, nesse ponto, o recurso de apelação. Portanto, de rigor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. 2. Poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355 do CPC. 3. Deste modo, in casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pelo apelante. Precedentes. 4. A controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006040-59.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Álvaro Correa Ribeiro, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de Cédulas de Crédito Bancário emitidas pelo apelante em favor da Caixa Econômica Federal, bem como o de limitação dos descontos das parcelas consignadas em folha de pagamento. Em suas razões, a parte apelante alega que seus três filhos, apesar de maiores e formados, passam por dificuldades financeiras, contando, assim, com sua ajuda, razão pela qual se viu obrigado a contrair empréstimos junto a instituições financeiras, que estão consumindo cerca de 75% de sua aposentadoria. Pretende que os descontos efetuados em sua folha de pagamento sejam limitados a 30% de seus rendimentos, de forma a não comprometerem sua própria subsistência. Entende ainda que as cláusulas dos contratos firmados com a parte apelada estabelecem obrigações excessivamente onerosas, pretendendo o reconhecimento da existência de relação de consumo, a fim de que sejam afastadas as práticas consideradas abusivas, notadamente aquelas relativas à cobrança de juros excessivos e capitalizados e de comissão de permanência. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006040-59.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 5. Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pelo apelante, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 6. Há prova escrita - contrato assinado pelo devedor, planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 7. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura da presente monitória (contrato, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, aponta o quantum debeatur. 8. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 9. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 10. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 11. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 12. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 13. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência de juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso, sem a cobrança de comissão de permanência. 14. Em que pese a incidência da comissão permanência conforme previsão contratual, inexiste cobrança da comissão de permanência no caso dos autos, assim, não há de se falar em cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 15. Honorários advocatícios majorados para 10,5% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 16. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007951-05.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2020) Por fim, no julgamento do Recurso Especial nº. 973.827, sob o rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do E. STJ firmou as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC, então em vigor: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."; "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 973827 2007.01.79072-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/09/2012 RSSTJ VOL.:00045 PG:00083 RSTJ VOL.:00228 PG:00277..DTPB:.) No caso sob análise, os instrumentos que fundamentam a pretensão da parte autora foram firmados após a edição da mencionada MP nº. 2.170-36/2001, situação que tornaria possível a cobrança de juros capitalizados. Contudo, a leitura das cláusulas pactuadas indica que não há previsão nesse sentido, razão pela qual eventual capitalização não deve ser admitida. Ocorre que não há indícios de que tal prática venha sendo utilizada pela instituição financeira. Note-se que o sistema de amortização adotado em ambas as Cédulas emitidas pela parte apelante foi o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), conforme cláusula segunda dos respectivos instrumentos. Nesse sistema, o valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, que sendo integralmente pagos em um determinado período, não integrarão as parcelas seguintes, impedindo assim a incidência de juros sobre juros. Assim, somente em caso de impontualidade no pagamento das parcelas seria possível a ocorrência do combatido anatocismo, caso os juros não pagos no período anterior, ao invés de serem destacados, integrassem a base de cálculo dos juros do período seguinte. No caso dos autos, estando a parte apelante com os pagamentos em dia, não há sequer interesse de agir na discussão da matéria, razão pela qual as alegações não devem ser acolhidas. No que concerne à limitação das taxas de juros, é necessário lembrar que houve inicial restrição no art. 192, VIII, § 3º, da Constituição, mas antes de esse preceito constitucional ser regulamentado pela necessária lei nele prevista, o mesmo foi revogado pela Emenda nº 40/2003. Essa é a conclusão da Súmula Vinculante 07, do E.STF, segundo a qual “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”. Inexistindo parâmetro constitucional limitando os juros, a matéria está submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz do princípio da autonomia da vontade, segundo o qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes (salvo se constatada violação à lei ou aos limites da razoabilidade). Pela documentação dos autos, os juros aplicados foram livremente pactuados entre partes capazes, de modo que desde o momento da contratação houve ciência do conteúdo e do modo avençado. Houvesse dúvida sobre qual e como seriam os juros, existira algum fundamento nos argumentos da parte apelante, mas não é o que se verifica neste caso, consoante o contrato sob litígio. Ademais, a opção por um empréstimo sob consignação em folha de pagamento sabidamente oferece benefício a ambos os contratantes, já que a instituição financeira conta com maior garantia de que o crédito será efetivamente restituído, podendo oferecer, em contrapartida, taxas mais atrativas ao contratante. Sem razão, portanto, a parte apelante, nesse ponto específico. No que toca à utilização da comissão de permanência na hipótese de impontualidade no pagamento, destaco que o Banco Central do Brasil, em cumprimento às normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com o disposto nos artigos 4º, VI e XI, e 9º, da lei nº. 4.595/1964, editou a Resolução nº. 1.129, de 15 de maio de 1986, facultando aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Contudo, tratando-se a comissão de permanência de encargo composto por índices que permitem ao mesmo tempo a remuneração do capital mutuado e a atualização do valor de compra da moeda, sedimentou-se o entendimento estampado nas Súmulas 30 e 296 do STJ segundo o qual restaria vedada sua incidência cumulada com os juros remuneratórios e com a correção monetária. A controvérsia persistiu ainda no que se refere à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros moratórios vindo a ser enfrentada pela Terceira Turma do Tribunal Superior de Justiça que, no julgamento do REsp 706.368/RS, publicado no DJ de 08/08/2005, que se manifestou nos seguintes termos: “Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.”. Ressalto, por fim a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a chamada “taxa de rentabilidade”, em razão da natureza manifestamente remuneratória ostentada por esta última. Sobre o tema note-se o que restou decidido pelo E. TRF da 3ª Região, na AC n. 2005.61.08.006403-5-SP, Quinta Turma, DJU de 25/08/09, p.347, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, v.u.: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA CEF IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.A legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. 5. O E. Superior de Justiça tem decidido, reiteradamente, pela impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com qualquer outro encargo, sob pena de configurar verdadeiro "bis in idem". 6. É indevida a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. 7. Após o vencimento, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, afastada, a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade" ou qualquer outro encargo.(...). Assim, conquanto seja admitida a previsão contratual da combatida comissão de permanência, sua incidência só será possível isoladamente. No caso dos autos, as cédulas de crédito bancário emitidas pela parte apelante contam com cláusulas autorizando a incidência da comissão de permanência nas hipóteses de impontualidade e de vencimento antecipado da dívida, acrescida, contudo, de taxa de rentabilidade, o que contraria o entendimento jurisprudencial dominante. Portanto, nesse ponto, ainda que não tenha sido observada a efetiva utilização do referido encargo, entendo que deve ser acolhido o pedido da parte apelante, para afastar a previsão de que a comissão de permanência seja acrescida de qualquer outro encargo, caso venha a ser aplicada na atualização do débito. Por fim, sobre a pretendida limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento, é certo que o C. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela possibilidade de abatimento da parcela emprestada, na consignação de crédito em folha de pagamento, em valor equivalente a até 30% dos proventos recebidos pelo devedor. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS PROVENTOS RECEBIDOS DO DESCONTO REFERENTE ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção dessa Corte já pacificou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de financiamento que permite desconto em folha de pagamento, com a ressalva de que o percentual não pode ultrapassar de 30% dos proventos recebidos, para assegurar que o devedor possa prover a si e à sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 4ª Turma, EDRESP 201100501337, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 10/04/2012). Importa ressaltar que a jurisprudência considera que o limite de 30% deve ser calculado sobre o rendimento bruto do contratante (e não sobre o rendimento líquido). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% da remuneração, isto é, do rendimento bruto mensal do contratante. 2. Agravo legal não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 557751 0010869-75.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2016). No caso dos autos, há a particularidade de se tratar de crédito obtido por servidor público do Estado do Mato Grosso do Sul, cuja averbação de consignações em folha de pagamento encontra regulamentação específica no Decreto Estadual nº. 12.796, de 03 de agosto de 2009. O referido ato normativo, já em seu art. 1º, estabelece uma ordem preferencial conforme a natureza dos descontos consignados em folha de pagamento, classificando-os em compulsórias, preferenciais e facultativas, sendo que os financiamentos concedidos por instituições financeiras estão compreendidos nesta última modalidade. Art. 1º As consignações em folha de pagamento, previstas no parágrafo único do art. 79 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, de servidores públicos civis e militares estaduais, ativos ou inativos e pensionistas da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, são classificadas em: I - compulsórias; II - preferenciais; III - facultativas; (...) § 3º Consignações facultativas são os descontos autorizados pelo servidor público civil e militar estadual, ativo ou inativo e pensionista da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, mediante anuência da administração pública, decorrente de contrato, acordo ou convênio entre o servidor e o consignatário, tendo por objeto: (...) VI - amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos por instituições financeiras, por operadoras de cartões de crédito e por operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras. O limite de comprometimento da remuneração do servidor veio previsto, por sua vez, no art. 8º, do Decreto citado, nos seguintes termos: Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, não poderá exceder ao valor equivalente a quarenta por cento da remuneração bruta, assim considerada a totalidade das parcelas salariais que lhe são devidas, excluídas as seguintes verbas: I - diárias e ajuda de custo; II - indenização de despesa de transporte, auxílio-transporte e auxílio-alimentação; III - salário-família; IV - gratificação natalina, adicional e abono de férias; V - adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres, penosas ou perigosas ou pelo exercício em determinadas zonas ou locais; VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário, hora extra ou plantão de serviço; VII - adicional por trabalho noturno; VIII - diferenças de vencimento ou parcela salarial de caráter eventual ou temporário de qualquer natureza; IX - parcela originária de decisão judicial não transitada em julgado À época da contratação discutida nos autos, o referido Decreto limitava o número de parcelas a 96, quantidade ampliada posteriormente para 120, por força das alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº. 15.388, de 10.03.2020. Por fim, consta previsão no sentido de que, na hipótese de a soma mensal das consignações compulsórias, preferenciais e facultativas exceder a remuneração bruta mensal do servidor, serão suspensos os descontos das facultativas, ou ainda, se o excesso for observado em razão de verbas de igual prioridade, deverão ser excluídas, primeiramente, aquelas averbadas mais recentemente (art. 8º, §2º, II, e §3º). No caso dos autos, a parte apelante apresentou demonstrativos de rendimento emitidos no período correspondente à contratação aqui discutida, indicando o recebimento de renda mensal bruta no valor de R$ 16.729,99. De outro lado, constam descontos em folha referentes a parcelas de empréstimos obtidos junto à Caixa Econômica Federal, por meio das Cédulas de Crédito Bancário nº. 07.1568.110.0017682/02 e nº. 07.1568.110.001737/95, nos valores mensais de R$ 650,00 e R$ 869,94, respectivamente. Somam-se a essas parcelas os valores devidos em outros empréstimos obtidos posteriormente junto ao Banco Santander, Banco BMG e Banco Itaú, totalizando a importância de R$ 5.208,12. O que se nota, portanto, é que as parcelas referentes às cédulas de crédito bancário nº. 07.1568.110.0017682/02 (R$ 650,00) e nº. 07.1568.110.001737/95 (R$ 869,94), emitidas em favor da apelada, correspondem a percentual significativamente inferior ao limite legal, ficando próximo de 9% da renda bruta. O mesmo ocorre se considerarmos o total das parcelas devidas, com a inclusão dos empréstimos firmados com as demais instituições financeiras, já que igualmente estão abaixo desse mesmo limite. Faço aqui uma ressalva em relação aos empréstimos feitos junto ao banco Crefisa que, diferentemente do que quer fazer crer a parte apelante, não devem ser considerados para a verificação do total consignado, já que não foi contratado nessa mesma modalidade (consignação em folha de pagamento), e sim com mera autorização para desconto em conta corrente. Diferenciam-se as modalidades de empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo com desconto autorizado em conta corrente, na medida em que no primeiro a parcela referente ao seu adimplemento sequer chega a ser depositada na conta do mutuário, ou seja, o desconto é realizado pela convenente e repassado diretamente à instituição financeira mutuante; e no segundo, o mutuante autoriza o débito direto em sua conta da parcela devida mês a mês. Os limites consignáveis tratados em leis específicas como as leis nº 1.046/1950 e 8.112/1990, ou o próprio Decreto Estadual 12.796/2009, referem-se apenas à primeira modalidade referida. O que se tem, portanto, é que a instituição financeira apelada se ateve aos limites previstos para a consignação contratada, sendo, no presente caso, de integral responsabilidade da parte apelante a opção por contrair, posteriormente, novos empréstimos, que sequer superaram os limites legais, não podendo invocar a dificuldade financeira experimentada por seus filhos, que aliás, sequer restou demonstrada, como fundamento para o descumprimento das obrigações pactuadas. Ainda que o limite de comprometimento da renda tivesse sido ultrapassado, o que, no caso concreto não ocorreu, o já mencionado Decreto Estadual 12.796/2009 determina que se busque preservar as consignações averbadas há mais tempo, em detrimento das mais recentes. Tal medida se justifica em razão da obrigatoriedade do credor se ater à margem consignável disponível no momento da contratação, e informada pelo convenente, sem prejuízo da reparação oportuna pelo crédito não satisfeito. Portanto, não há amparo legal para a redução das parcelas pretendidas. Em suma, não há cláusulas contratuais que imponham excessiva onerosidade a qualquer das partes, com a ressalva de que a comissão de permanência deverá ser aplicada de forma isolada em caso de impontualidade no pagamento, conforme fundamentação supra. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a incidência de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos em caso de impontualidade. Mantida a condenação referente às custas e despesas processuais, haja vista que a parte apelada sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). É como voto. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente pactuadas. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada - É válida a utilização da comissão de permanência na atualização do débito, desde que sua incidência ocorra de forma isolada, sem cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios. - O entendimento de que o abatimento da parcela emprestada, em consignação em folha de pagamento, não pode superar 30% dos proventos recebidos pelo devedor já foi pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento da preservação do caráter alimentar do salário. - No caso dos autos, não há cláusulas contratuais que imponham excessiva onerosidade a qualquer das partes, com a ressalva de que deve ser afastada a previsão de atualização de eventuais débitos por meio da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade, por contrariar o entendimento jurisprudencial dominante que autoriza sua utilização apenas de forma isolada. - A documentação juntada aos autos comprova que as parcelas dos empréstimos obtidos junto à instituição financeira apelada correspondem a cerca de 9% do rendimento mensal bruto da parte apelante, muito aquém da margem consignável admitida pela jurisprudência (30%), ou pela legislação especial aplicável ao caso (40%), não se justificando a pretendida redução do valor das parcelas. - Recurso provido em parte apenas para afastar a previsão de incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO CORREA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLA IVO PELIZARO - MS14330 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006040-59.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por ALVARO CORREA RIBEIRO, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O embargante sustenta a ocorrência de contradição ao tratar sobre comissão de permanência (pede a expurgação da cobrança ilegal, “independentemente da (in)adimplência do Embargante”); e omissão sobre a capitalização mensal de juros (não fora pactuada e de que não houve anuência do Embargante em autorizar a incidência desde encargo), bem como sobre a observância do art. 98, § 3º, do CPC - ID 41074571. Contrarrazões (ID 41427183). É o relatório. Decido. O acolhimento dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de apelo de integração e não de substituição. No caso sub judice, assiste parcial razão ao embargante. Com relação à alegada contradição sobre a comissão de permanência, bem como à sustentada omissão sobre a capitalização mensal de juros, transcrevo, abaixo, parte da decisão embargada: “Contudo, no presente caso não há falar em cumulação correção monetária com comissão de permanência, uma vez que esta é substitutiva de encargos contratuais a partir da inadimplência do devedor, o que não é o caso destes autos conforme o próprio autor afirma na folha 11, da petição inicial. No que concerne à capitalização mensal de juros, observo que, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFH, a Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.00, hoje sob o nº 2.170-36, em seu artigo 5º, autorizou a capitalização de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários com periodicidade inferior a um ano. Desse modo, concluo que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. No caso dos autos, verifico que o contrato de financiamento foi celebrado com a CEF e 29 de janeiro de 2013 (fl. 249), quando já havia previsão legal específica autorizando a apuração mensal ou em período menor dos juros. Logo, tal prática não incorre em ilegalidade.” Com a simples leitura da transcrição acima, o que se verifica, na verdade, é a discordância do embargante quanto ao fundamento da sentença, que, no entanto, revela-se clara e suficientemente fundamentada, nos termos da lei. Assim, a pretexto de esclarecer o decisum, o que pretende, na realidade, é o reexame da questão e, em última análise, alteração de seu conteúdo, o que não se mostra possível em sede de embargos. O mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim pretendido pelo embargante, qual seja, a reforma da sentença, há recurso próprio a ser manejado. Nesse ponto, portanto, não há vícios a sanar. No tocante, todavia, à alegada omissão sobre a observância do art. 98, § 3º, do CPC, com razão o embargante, dado que, beneficiário da gratuidade de justiça, as respectivas implicações deveriam ser consignadas. Diante do exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, reconhecendo-lhes efeitos infringentes, para acrescer à parte final do dispositivo da sentença de fls. 291-294v, a seguinte ressalva, quanto aos ônus de sucumbência: Todavia, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito referente às custas e aos honorários de advogado, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.” Intimem-se. Campo Grande, MS, 26 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)