Petição Criminal 5005643-12.2020.4.03.6181 - TRF3

Petição Criminal 5005643-12.2020.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 16:32

Desarquivamento

03/04/2024, 15:54

Baixa Definitiva

05/05/2022, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: AUTO POSTO ARTICO LTDA, AUTO POSTO ANTARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Em não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal / Substituto Intimação - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5005643-12.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

19/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2022, 16:02

Mero expediente

29/03/2022, 17:34

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AUTO POSTO ARTICO LTDA, AUTO POSTO ANTARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5005643-12.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. Informe o requerente se os valores cuja liberação foi deferida já foram transferidos para conta de sua titularidade. São Paulo, na data da assinatura digital.

24/03/2022, 00:00

Mero expediente

23/03/2022, 17:50

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AUTO POSTO ARTICO LTDA, AUTO POSTO ANTARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5005643-12.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. Cumpra-se o quanto determinado pelo E. TRF3 no ID 240725917, oficiando-se à CEF, preferencialmente por meio eletrônico, para que transfira os valores acautelados na Conta Judicial 0265-00586430153-0 para a conta corrente 26689-2, agência 3560-2, do Banco do Brasil, de titularidade de VICTOR NUNES FREITAS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 368.371.628-29. Comunique-se à Jucesp. Com o cumprimento das determinações acima, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. São paulo, na data da assinatura digital. DIEGO PAES MOREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AUTO POSTO ARTICO LTDA, AUTO POSTO ANTARES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5005643-12.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos. Cumpra-se o quanto determinado pelo E. TRF3 no ID 240725917, oficiando-se à CEF, preferencialmente por meio eletrônico, para que transfira os valores acautelados na Conta Judicial 0265-00586430153-0 para a conta corrente 26689-2, agência 3560-2, do Banco do Brasil, de titularidade de VICTOR NUNES FREITAS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 368.371.628-29. Comunique-se à Jucesp. Com o cumprimento das determinações acima, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. São paulo, na data da assinatura digital. DIEGO PAES MOREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AUTO POSTO ARTICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292-A, CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO REI DO CRIME OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: AUTO POSTO ANTARES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005643-12.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: AUTO POSTO ARTICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292-A, CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO REI DO CRIME OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: AUTO POSTO ANTARES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808-A R E L A T Ó R I O APELANTE: AUTO POSTO ARTICO LTDA Advogados do(a) APELANTE: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292-A, CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO REI DO CRIME OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: AUTO POSTO ANTARES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808-A V O T O O presente feito insere-se na chamada Operação Rei do Crime, deflagrada na cidade São Paulo, para apuração do crime de lavagem de ativos financeiros proveniente de eventual prática de tráfico de drogas transnacional e financiamento do tráfico de drogas transnacional, por pessoas supostamente ligadas à facção criminosa do Primeiro Comando da Capital – PCC e dentre os investigados, estavam os ex-proprietários do AUTO POSTO ÁRTICO LTDA, Gabriel Cepeda e Natália Cepeda, integrantes da família Cepeda, fundadora da Rede Boxter. Nesse contexto, o juízo a quo determinou, em 18/09/2020, nos autos nº 5004255-74.2020.403.6181 (ID 164315452, p. 30), o sequestro dos valores existentes em contas bancárias de titularidade do apelante e a intervenção das suas atividades econômicas, sob os seguintes fundamentos: “7.18. AUTO POSTO ARTICO LTDA (CNPJ 27.510.089/0001-92) Pessoa jurídica ligada ao núcleo da família CEPEDA. Até agosto de 2020, pertenceu aos investigados GABRIEL CEPEDA e NATALIA CEPEDA MICHETTI (Id 38840049). Foi então transferido para Freitas Santos Holding e Victor Nunes de Freitas Santos. Muito embora a transferência de titularidade, verifica-se que durante o período relevante da investigação o referido posto de combustíveis recebeu diversos depósitos de dinheiro suspeitos, no valor total de R$ 4.177.815,00 (Id 36754018, representação polícia, p. 6 e Id 36755154, informação policial 17-2019, p. 31). Observe-se que o contador cadastrado é o investigado VALDINEI APARECIDO BORGES (Id 38840425). Assim sendo, há fundada suspeita de que referida pessoa jurídica possa ter sido utilizada para a prática dos supostos atos de lavagem de valores investigados. Note-se que a transmissão da propriedade foi muito recente e ocorreu durante o curso da investigação, bem o que indica a possibilidade de eventual uso de interposta pessoa.” O apelante AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. formulou pedido de reconsideração objetivando a revogação da decisão proferida nos autos nº 5004255-74.2020.403.6181 que determinou o sequestro de bens e intervenção judicial. O juízo a quo proferiu a seguinte decisão (ID 164315578, fls. 3/8): Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005643-12.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de apelação criminal interposta por AUTO POSTO ARTICO LTDA. em face da decisão (ID 164315590) que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve a indisponibilidade das cotas sociais da empresa. Relata que o juízo de origem, nos autos nº 5004255-74.2020.403.6181, determinou o sequestro de bens e a intervenção judicial do apelante. Sustenta que adquiriu de forma regular e com valores lícitos a empresa já aproximadamente há um ano e meio antes da deflagração da Operação Rei do Crime, o que foi reconhecido pelo próprio juízo a quo. Alega que os proprietários não possuem nenhuma relação com os fatos investigados, configurando-se como terceiros de boa-fé. Aduz que apresentou documentação que comprova que, desde março de 2019, a administração do apelante é realizada por pessoas alheias à referida operação, o que restou confirmado por testemunhas ouvidas na audiência instrutória. Defende que o juízo a quo, embora tenha reconhecido a boa-fé dos administradores da empresa apelante e a licitude dos recursos empregados na sua aquisição - a qual ocorreu muito tempo antes da deflagração da operação, manteve restrições severas ao seu direito de propriedade, dentre as quais, a indisponibilidade das cotas sociais, sob o fundamento de que a denúncia apresentada na Ação Penal nº 5000085-59.2020.403.6181 fazia referência ao apelante. Relata que a circunstância invocada pelo juízo de origem para justificar a manutenção da indisponibilidade das cotas da empresa foi plenamente esclarecida: trata-se de transferências para o exterior como pagamento de empréstimo contraído pelos seus antigos proprietários, dando cumprimento ao previsto em cláusula contratual de que os vendedores quitariam a dívida do AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. junto ao Banco Safra de Luxemburgo. Requer o provimento da apelação para que seja revogada a indisponibilidade sobre as cotas sociais da empresa AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID 164315607). O Parquet, representado pelo Exmo. Procurador Regional da República Álvaro Luiz de Mattos Stipp, manifestou-se pelo provimento do recurso (ID 164839545). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005643-12.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de pedido de reconsideração realizado por AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. e AUTO POSTO ANTARES LTDA., objetivando a revogação da decisão que determinou o sequestro de bens e intervenção judicial, especificamente quanto aos dois referidos postos de combustíveis. A decisão original foi proferida nos autos n. 5004255-74.2020.403.6181. Em síntese, os requerentes alegam que a propriedade e respectiva administração dos dois referidos postos de combustíveis já havia sido transferida a terceiros de boa-fé antes da supramencionada decisão, de forma que não pertencem, nem são administrados, pelos investigados nos autos n. 5004255-74.2020.403.6181. Alegam que os terceiros de boa-fé adquiriram referidos postos de combustíveis no início de 2019, ou seja, mais de um ano antes da decisão que determinou seu sequestro nos autos n. 5004255-74.2020.403.6181, e desde então já estavam sendo administrados pelos novos proprietários. Ressaltam que em razão de questões burocráticas, o registro da transferência de titularidade das pessoas jurídicas ocorreu somente cerca de um ano depois. Este juízo oficiou a autoridade policial, a qual informou que não há outras diligências a realizar (Id41513290). O MPF opinou pelo indeferimento do pedido (Id 42244510). Os requerentes ofereceram nova manifestação reiterando o pedido (Id 42389548). Este juízo proferiu a seguinte decisão em 25.11.2020 (Id 42412903): “O requerente trouxe a documentação referente à aquisição e registro dos postos Ártico e Antares. Argumenta que a aquisição foi realizada em 2019 e o registro na JUCESP foi formalizado em 2020, em razão de circunstâncias inerentes à burocracia estatal. O MPF opina pelo indeferimento do pedido (Id 42244510). A princípio, verifico que o requerente deve demonstrar a origem lícita dos valores utilizados na aquisição das pessoas jurídicas, conforme preceitua o art. 4o, § 2o, da Lei n. 9.613-98: "§ 2 O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)" Com relação às menções realizadas na denúncia a respeito de supostos depósitos realizados na conta no Posto Ártico durante o ano de 2019, após a alegada aquisição da pessoa jurídica pelo requerente, verifico que há controvérsia em razão do teor da denúncia, eis que o requerente afirma que os depósitos foram realizados pelo próprio requerente, por meio da empresa Brinks, sem relação com o investigado GABRIEL CEPEDA. Nesse caso, será necessário requisitar informações ao Banco do Brasil S.A. Por outro lado, não há referência a supostos depósitos quanto ao Posto Antares no período de2019 em diante, de forma que quanto ao referido posto não há a mesma controvérsia. Assim, a fim de esclarecer as questões pendentes e dar seguimento ao presente procedimento, designo audiência para o dia 03 de dezembro de 2020 (quinta-feira), na sede deste juízo. O requerente deverá apresentar toda a documentação referente à origem dos recursos empregados na aquisição dos postos de combustíveis, bem como aos seus rendimentos líticos (faturamento da empresa, balanços etc.). O requerente deverá ainda apresentar toda a documentação referente à alegada demora burocrática para o registro da transferência de propriedade.” O requerente apresentou nova manifestação, juntando diversos documentos conforme determinado por este juízo (Id 42826128). Em 03.12.2020 foi realizada audiência de instrução para que os requerentes apresentassem esclarecimentos ao juízo. Após a apresentação de esclarecimentos, bem como dos documentos juntados em anexo à manifestação por escrito dos requerentes (Id 42826128), este juízo proferiu a seguinte decisão na referida audiência (Id 42877171): “1. Verifico pela documentação apresentada que os adquirentes dos postos de combustíveis AUTO POSTO ÁRTICO e AUTO POSTO ANTARES apresentam capacidade econômico-financeira suficiente para justificar, em tese, a aquisição dos postos por meio de valores de origem lícita. Destaco o balanço da FL Gestão e Participações (Id 42835402) e os demais documentos indicando a participação de Victor Nunes de Freitas Santos em diversas pessoas jurídicas (Ids 42834836, 42834850, 42835078 e 42835087). dois. Também foram juntados comprovantes de depósito no valor total de R$ 600.000,00 em fevereiro de 2019,representando investimentos realizados pela F L Gestão e Participação diretamente no AUTOPOSTO ÁRTICO (Id 42835644). três. Da mesma forma, os extratos de mensagens eletrônicas (e-mails) apresentados nos autos indicam que os adquirentes Victor Nunes de Freitas Santos e F L Gestão e Participação assumiram a administração dos referidos postos de combustíveis no ano de 2019 (Ids 42835754, 42835760, 42835767, 42834771, 428344371, 42844381,42845147, 42845298, 42845557, 42845564 e 42845582). quatro. Constam ainda dos autos os documentos de aquisição dos referidos postos de combustíveis e respectivas alterações dos contratos sociais. 5. Assim, verifico que há verossimilhança nas alegações dos requerentes, pendente ainda a demonstração cabal da aquisição por meio de valores de origem lícita, eis que os pagamentos teriam ocorrido por meio da compensação dos valores devidos a título de comissão pela intermediação da venda de combustíveis, o que, conforme apontado pelo MPF nesta audiência, não foi totalmente demonstrado por meio de documentos de contabilidade. 6.Antes o exposto, em caráter liminar, reconsidero a decisão que determinou a intervenção na atividade econômico-financeira de AUTO POSTO ÁRTICO e AUTO POSTO ANTARES, bem como autorizo o desbloqueio das respectivas contas bancárias, de forma a permitir a administração dos referidos postos pelos adquirentes Victor Nunes de Freitas Santos e F L Gestão e Participação. 7. Por outro lado, determino aos requerentes que comprovem cabalmente a aquisição dos referidos postos de combustíveis por meio de documentos contábeis. Da mesma forma, DESIGNO audiência de instrução para o dia 16 de dezembro de2020, às 15h00min, por meio da plataforma Microsoft Teams, para a oitiva dos representantes das referidas distribuidoras de combustíveis, as quais deverão ser indicadas pelos requerentes, bem como deverão apresentar os documentos contábeis das referidas distribuidoras que representam o controle das referidas comissões compensadas a título de pagamento. 8. Os requerentes deverão indicar a qualificação e os respectivos e-mails das testemunhas, no prazo de 5 dias. 9. Proceda-se ao desbloqueio das contas bancárias de AUTOPOSTO ÁRTICO e AUTO POSTO ANTARES. Saem os presentes intimados.” Os requerentes apresentaram nova manifestação com informações e esclarecimentos, bem como juntaram diversos documentos conforme determinado por este juízo (Id 43399922). Em 16.12.2020 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Camila Pacini (funcionária de Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda.) e Roberto Videira (representante de Distribuidora de Combustíveis Saara SA), cujos depoimentos foram gravados nos autos (Ids 43521907, 43521359, 43521362, 43521364, 43521367, 43521368 e 43521370). Foi ainda juntada declaração de Zaraboxter Participações Ltda. (Id 43400421). Foi dada nova vista ao MPF, que opinou pelo indeferimento do pedido (Id 43965839). Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos os requerentes efetuaram simples pedido de reconsideração, entretanto foi necessária a realização de instrução processual em autos apartados. Conforme se depreende das decisões anteriores já proferidas por este juízo, os requerentes demonstraram por documentos que os investigados nos autos n. 5004255-74.2020.403.6181 haviam alienado os dois postos de combustíveis em questão no início de 2019, cerca de um ano e meio antes da decisão que determinou o sequestro de bens. Assim, o AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. foi alienado a Vitor Nunes de Freitas Santos e FL Serviços, Gestão e Administração Ltda. em fevereiro de 2019 e o AUTO POSTO ANTARES LTDA. foi alienado a Vitor Nunes de Freitas Santos e FL Serviços, Gestão e Administração Ltda. em abril de 2019 (Ids40863933, 40863935, 40863936, 40863938, 40863939, 40863940, 0863941, 40863943, 40863945,40863946, 40863947, 40863949, 40863950 e 40864102). Porém houve demora de pouco mais de um ano para o registro das transferências junto à JUCESP. A alteração no quadro societário do AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. foi arquivada na JUCESP em 06.08.2020,constando a transferência da titularidade para Vitor Nunes de Freitas Santos e Freitas Santos Holding Ltda. em instrumento de alteração do contrato social datado de janeiro de 2020 (Id 40863946). Já alteração no quadro societário do AUTO POSTO ANTARES LTDA. foi arquivada na JUCESP em 17.06.2020, constando a transferência da titularidade para Vitor Nunes de Freitas Santos e Freitas Santos Holding Ltda. (Id40863947). Os requerentes afirmam que a demora na transferência ocorreu em razão de questões burocráticas. De toda forma, as transferências ocorreram antes da prolação da decisão que determinou o sequestro. Naquela oportunidade, este juízo deliberou pela realização do sequestro ante a suspeita de que as alienações, formalizadas recentemente, constituíssem eventuais atos de lavagem no âmbito do objeto da investigação (decisão em Id 40864131). Observe-se que na referida decisão cada pessoa jurídica indicada pela autoridade policial foi analisada individualmente. Assim, verificou-se que ainda constava do registro que o contador seria o investigado VALDINEI APARECIDO BORGES, bem como a existência de depósitos em dinheiro nos referidos postos de combustíveis. Sobre a questão do contador, os requerentes alegaram que a demora na formalização da alteração do quadro social repercutiu de forma que, à época da decisão, a alteração do contador ainda não estava adequadamente registrada, porém não era mais responsabilidade do investigado VALDINEI APARECIO BORGES. Igualmente, os funcionários que se encontravam nos referidos postos haviam sido demitidos, de forma que novos funcionários foram contratados após o início da nova administração dos postos em 2019 (Ids42389548, 40863943 e 40863945). Os requerentes apresentaram ainda extratos de mensagens eletrônicas (e-mails) indicando que os terceiros assumiram a administração dos referidos postos ÁRTICO e ANTARES ainda em 2019, no lugar dos investigados (Ids 42835754, 42835760, 42835767, 42835771, 42844371, 42844381, 42845147, 42845298,42845557, 42845564 e 42845582). O balanço da FL Gestão e Participações (Id 42835402) e os demais documentos indicando a participação de Victor Nunes de Freitas Santos em diversas pessoas jurídicas indicam que os adquirentes possuem capacidade econômico-financeira para a aquisição dos referidos postos de combustíveis (Ids 42834836,42834850, 42835078 e 42835087). Também foram juntados comprovantes de depósito no valor total de R$ 600.000,00 em fevereiro de 2019, representando investimentos realizados pela F L Gestão e Participação diretamente no AUTO POSTO ÁRTICO (Id 42835644). Quanto ao pagamento das aquisições dos postos de combustíveis, os requerentes alegam que foi realizado por meio de compensações de comissões devidas em razão da intermediação da compra e venda de combustíveis para os postos dos vendedores. Foram apresentadas cópias dos contratos de representação comercial celebrados entre FL Gestão e Participações Ltda. e Distribuidora de Combustíveis Saara SA, Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda. e ALL Distribuidora de Combustíveis Eireli (Id 42846133). Também foram apresentadas declarações por escrito de cada distribuidora, confirmando a compensação de comissões na forma de desconto para os clientes na aquisição de combustíveis. Assim, Distribuidora de Combustíveis Saara SA declarou ter compensado as comissões no montante de R$ 40.765,00, Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda. declarou ter compensado as comissões no montante de R$ 6.199.117,08 e ALL Distribuidora de Combustíveis EIRELI declarou ter compensado as comissões no montante de R$3.564.672,00 (Id 42855238). Os requerentes juntaram notas fiscais representando as vendas de combustíveis cujas comissões foram compensadas (Ids 43399924, 43399930, 43399939, 43399947, 43400001, 43400005, 43400007, 43400009,43400013, 43400016, 43400017, 43400020, 43400026, 43400029, 43400032, 43400037, 43400042,43400045, 43400048, 43400405, 43400409, 43400415, 43400420 e 43400421). Na audiência realizada em 16.12.2020, foram ouvidas as testemunhas Camila Pacini (funcionária de Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda.) e Roberto Videira (representante de Distribuidora de Combustíveis Saara SA). Ambos confirmaram a compensação de comissões devidas a FL Gestão e Participações Ltda., com relação às suas respectivas empresas, em favor dos clientes da intermediadora (Ids 43521907, 43521359,43521362, 43521364, 43521367, 43521368 e 43521370). Enfim, foi apresentada declaração assinada pelo representante de ZARABOXTER PARTICIPAÇÕES LTDA., confirmando que: (i) a alienação dos postos AUTO POSTO ÁRTICO e AUTO POSTO ANTARES ocorreu em 2019, com a cessão da administração para os adquirentes; (ii) a demora na formalização da transferência da titularidade dos postos ocorreu em razão de questões burocráticas; e (iii) o pagamento integral das aquisições por meio de descontos na compra de combustíveis para postos da rede Boxter, no período de 02-2019 a 04-2020, descontos esses obtidos por meio da compensação das comissões devidas a FL Gestão e Participações Ltda. Assim sendo está demonstrado que Vitor Nunes de Freitas Santos e as pessoas jurídicas do seu grupo familiar (FL Serviços, Gestão e Administração Ltda. e Freitas Santos Holding Ltda.) adquiriram os postos AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. e AUTO POSTO ANTARES LTDA nos idos de 2019, há cerca de um ano e meio antes da decisão que determinou o sequestro de bens nos autos n. 5004255-74.2020.403.6181. Também está demonstrado que efetuaram o pagamento por meio de recursos de origem lícita. Os adquirentes Vitor Nunes de Freitas Santos e as pessoas jurídicas do seu grupo familiar (FL Serviços, Gestão e Administração Ltda. e Freitas Santos Holding Ltda.) não são suspeitos e não foram investigados no inquérito policial. Enfim, a questão a respeito das supostas transferências para o exterior ou empréstimos, bem como sobre a identidade do depositário de quantias mencionadas na denúncia da ação penal n. 5000085-59.2020.403.6181 com referência ao AUTO POSTO ÁRTICO no ano de 2019 constituem mérito da ação penal n.5000085-59.2020.403.6181 e não serão analisadas na presente decisão. Ademais, ante o interesse do referido posto para a ação penal, eis que segundo a acusação houve registro de valores depositados em 2019 em nome de acusados na ação penal, não é possível a liberação total das restrições com relação ao AUTO POSTO ÁRTICO, devendo ser mantida somente a indisponibilidade de suas quotas sociais e de seu estabelecimento. Assim o adquirente Vitor Nunes de Freitas Santos deverá comparecer em juízo para assinar termo de compromisso de depositário fiel do AUTO POSTO ÁRTICO, se comprometendo a prestar informações e apresentar documentos contábeis caso requerido. Ante o exposto, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão inicial de sequestro de bens e interdição de atividade econômica para: a. Liberar todas as restrições patrimoniais e de interdição de atividade referente ao AUTO POSTO ANTARES, o qual foi adquirido por Vitor Nunes de Freitas Santos e as pessoas jurídicas do seu grupo familiar (FL Serviços, Gestão e Administração Ltda. e Freitas Santos Holding Ltda.), de forma a permitir seu normal funcionamento e eventual alienação; a. Liberar parcialmente as restrições patrimoniais e de interdição de atividade referente ao AUTO POSTO ÁRTICO, o qual foi adquirido por Vitor Nunes de Freitas Santos e as pessoas jurídicas do seu grupo familiar (FL Serviços, Gestão e Administração Ltda. e Freitas Santos Holding Ltda.), de forma a permitir seu normal funcionamento, porém mantenho a indisponibilidade das quotas sociais e do estabelecimento do referido posto, até que seja proferida sentença de mérito na ação penal n.5000085-59.2020.403.6181. Vitor Nunes de Freitas Santos deverá comparecer em juízo para assinar termo de compromisso de depositário fiel do AUTO POSTO ÁRTICO, se comprometendo a prestar informações e apresentar documentos contábeis caso requerido. (...) O apelante novamente requereu a reconsideração da decisão, o que restou indeferido (ID 164315590), nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 45898588 na qual levantou-se todas as restrições patrimoniais e de interdição de atividade referente ao AUTO POSTO ANTARES, bem como revogou-se parcialmente as restrições patrimoniais e de interdição de atividade referente ao AUTO POSTO ÁRTICO. Em sua manifestação, o Ministério Público Federal opina pelo indeferimento do pedido (ID 48949886). É o relato. Decido. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Com efeito, conforme consta da mencionada decisão, a questão a respeito de supostas transferências para o exterior ou empréstimos, bem como sobre a identidade do depositário de quantias mencionadas na denúncia da ação penal nº 5000085-59.2020.403.6181 com referência ao AUTO POSTO ÁRTICO no ano de 2019 constituem mérito da ação penal. Consequentemente, tendo em vista o interesse do referido posto para a ação penal, não é possível a liberação total das restrições com relação ao AUTO POSTO ÁRTICO, devendo ser mantida a indisponibilidade de suas quotas sociais e de seu estabelecimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração." Verifica-se da decisão ID 164315578, que o próprio juízo a quo chegou às seguintes conclusões: (i) Vitor Nunes de Freitas Santos e as pessoas jurídicas do seu grupo familiar (FL Serviços, Gestão e Administração Ltda. e Freitas Santos Holding Ltda.) adquiriram o AUTO POSTO ARTICO LTDA nos idos de 2019, há cerca de um ano e meio antes da decisão que determinou o sequestro dos bens nos autos nº 5004255-74.2020.403.6181, que deu origem à Ação Penal nº 5000085-59.2020.403.6181; (ii) a aquisição do AUTO POSTO ARTICO LTDA foi realizada mediante recursos lícitos; (iii) Os adquirentes Vitor Nunes de Freitas Santos e as pessoas jurídicas do seu grupo familiar (FL Serviços, Gestão e Administração Ltda. e Freitas Santos Holding Ltda.) não são suspeitos e não foram investigados no inquérito policial”. Noutro vértice, na mesma decisão, o magistrado manteve a indisponibilidade das quotas sociais da empresa, sob o fundamento de que "a questão a respeito das supostas transferências para o exterior ou empréstimos, bem como sobre a identidade do depositário de quantias mencionadas na denúncia da ação penal n. 5000085-59.2020.403.6181 com referência ao AUTO POSTO ÁRTICO no ano de 2019 constituem mérito da ação penal n.5000085-59.2020.403.6181 e não serão analisadas na presente decisão. Ademais, ante o interesse do referido posto para a ação penal, eis que segundo a acusação houve registro de valores depositados em 2019 em nome de acusados na ação penal, não é possível a liberação total das restrições com relação ao AUTO POSTO ÁRTICO, devendo ser mantida somente a indisponibilidade de suas quotas sociais e de seu estabelecimento." No entanto, a questão sobre a qual se assentou a decisão para manter a restrição restou esclarecida, na medida em que há nos autos informação de que os valores se referem a transferências para o exterior como pagamento de empréstimo contraído pelos seus antigos proprietários, em cumprimento à cláusula contratual de que os vendedores quitariam a dívida do AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. junto ao Banco Safra de Luxemburgo, conforme cláusula 7. 3.4. do Contrato de Compra e Venda (ID 16435459, p. 8). Com efeito, não há que se manter a indisponibilidade das quotas sociais da empresa apelante, considerando que restou comprovada a aquisição regular por terceiro de boa-fé. Na esteira desse entendimento, o Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo provimento da apelação sem a manutenção das constrições: 6. De fato, eventuais remessas ao exterior durante o ano de 2019 não me mostram decisivas para manter a constrição. A tese defensiva é plausível: “trata-se de transferências para o exterior como pagamento de empréstimo contraído pelos seus antigos proprietários, dando cumprimento ao previsto em cláusula contratual de que os vendedores quitariam a dívida do AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. junto ao Banco Safra de Luxemburgo”, sendo ainda acostado informações e referências a documentos (ID 159379359 - Pág. 19/20). 7. A questão dos valores mencionados na denúncia (ID 160052752 - Pág. 53), especialmente após troca na administração da empresa, foram esclarecidos pelos documentos acostados pela defesa no ID 159379359 - Pág. 21/22. Há o carimbo e assinatura de responsável pelo Banco do Brasil. 8. Assim, descabida a manutenção das constrições aplicadas previamente, sem a existência de justificativa válida para tanto, sendo reconhecido pelo próprio MM. Juiz a quo a aquisição regular da empresa impetrante, por terceiros de boa-fé, e com recursos lícitos.” Assim, uma vez comprovada a aquisição do AUTO POSTO ARTICO LTDA, mediante recursos de origem lícita, não cumpre manter restrições sobre o direito de propriedade constitucionalmente assegurado e a liberdade de empreender do apelante. Destaca-se que a questão debatida na presente apelação já foi objeto do Mandado de Segurança nº 5010524-14.2021.4.03.0000, no qual a E. Quinta Turma desse Tribunal, em sessão de julgamento de 26/07/2021, concedeu parcialmente a ordem para "permitir que os sócios da empresa impetrante possam negociá-la e transferi-la, devendo, contudo, informar minuciosamente perante o Juízo de origem sobre o teor das negociações e sua eventual concretização, depositando, em conta judicial à disposição do Juízo, a integralidade do valor negociado", em aresto assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BENS. INTERVENÇÃO NAS ATIVIDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVADA PROPRIEDADE DO BEM. LICITUDE DA ORIGEM DO VALOR. VINCULAÇÃO COM FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Comprovada a aquisição de boa fé e a origem lícita, não cumpre manter restrições sobre o direito de propriedade constitucionalmente assegurado e a liberdade de empreender dos impetrantes. 2. A questão de eventuais remessas ao exterior após a aquisição da empresa pelos terceiros de boa fé não se mostram decisivas para manter a constrição ora impugnada, contudo, ainda demonstram uma possível vinculação com fatos apurados na ação penal. 3. Permitido aos sócios da empresa impetrante possam negociá-la e transferi-la, devendo, contudo, informar minuciosamente perante o Juízo de origem sobre o teor das negociações e sua eventual concretização, depositando, em conta judicial à disposição do Juízo, a integralidade do valor negociado. 4. Ordem concedida em parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para revogar a indisponibilidade sobre as cotas sociais da empresa AUTO POSTO ÁRTICO LTDA, permitindo que os sócios da empresa apelante possam negociá-las e transferi-las, sem necessidade de supervisão judicial ou depósito dos valores em juízo. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. INDISPONIBILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSOS DE ORIGEM LÍCITA. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIBERDADE DE EMPREENDER. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra a decisão que manteve a indisponibilidade das quotas sociais da empresa. 2. Restou comprovada a aquisição regular por terceiro de boa-fé mediante recursos lícitos. 3. Novos proprietários da empresa não foram suspeitos e nem alvos de investigação no inquérito policial. 3. Restrições sobre o direito de propriedade injustificadas. 4. Apelação provida para revogar a indisponibilidade sobre as cotas sociais da empresa AUTO POSTO ÁRTICO LTDA, permitindo que os sócios da empresa apelante possam negociá-las e transferi-las, sem necessidade de supervisão judicial ou depósito dos valores em juízo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, DAR PROVIMENTO à apelação para revogar a indisponibilidade sobre as cotas sociais da empresa AUTO POSTO ÁRTICO LTDA, permitindo que os sócios da empresa apelante possam negociá-la e transferi-la, sem necessidade de supervisão judicial ou depósito dos valores em juízo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTO POSTO ARTICO LTDA, AUTO POSTO ANTARES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5005643-12.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de pedido de reconsideração realizado por AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. e AUTO POSTO ANTARES LTDA., objetivando a revogação da decisão que determinou o sequestro de bens e intervenção judicial, especificamente quanto aos dois referidos postos de combustíveis. A decisão original foi proferida nos autos n. 5004255-74.2020.403.6181. Em síntese, os requerentes alegam que a propriedade e respectiva administração dos dois referidos postos de combustíveis já havia sido transferida a terceiros de boa-fé antes da supramencionada decisão, de forma que não pertencem, nem são administrados, pelos investigados nos autos n. 5004255-74.2020.403.6181. Alegam que os terceiros de boa-fé adquiriram referidos postos de combustíveis no início de 2019, ou seja, mais de um ano antes da decisão que determinou seu sequestro nos autos n. 5004255-74.2020.403.6181, e desde então já estavam sendo administrados pelos novos proprietários. Ressaltam que em razão de questões burocráticas, o registro da transferência de titularidade das pessoas jurídicas ocorreu somente cerca de um ano depois. Este juízo oficiou a autoridade policial, a qual informou que não há outras diligências a realizar (Id 41513290). O MPF opinou pelo indeferimento do pedido (Id 42244510). Os requerentes ofereceram nova manifestação reiterando o pedido (Id 42389548). Este juízo proferiu a seguinte decisão em 25.11.2020 (Id 42412903): “O requerente trouxe a documentação referente à aquisição e registro dos postos Ártico e Antares. Argumenta que a aquisição foi realizada em 2019 e o registro na JUCESP foi formalizado em 2020, em razão de circunstâncias inerentes à burocracia estatal. O MPF opina pelo indeferimento do pedido (Id 42244510). A princípio, verifico que o requerente deve demonstrar a origem lícita dos valores utilizados na aquisição das pessoas jurídicas, conforme preceitua o art. 4o, § 2o, da Lei n. 9.613-98: "§ 2o O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)" Com relação às menções realizadas na denúncia a respeito de supostos depósitos realizados na conta no Posto Ártico durante o ano de 2019, após a alegada aquisição da pessoa jurídica pelo requerente, verifico que há controvérsia em razão do teor da denúncia, eis que o requerente afirma que os depósitos foram realizados pelo próprio requerente, por meio da empresa Brinks, sem relação com o investigado GABRIEL CEPEDA. Nesse caso, será necessário requisitar informações ao Banco do Brasil S.A. Por outro lado, não há referência a supostos depósitos quanto ao Posto Antares no período de 2019 em diante, de forma que quanto ao referido posto não há a mesma controvérsia. Assim, a fim de esclarecer as questões pendentes e dar seguimento ao presente procedimento, designo audiência para o dia 03 de dezembro de 2020 (quinta-feira), na sede deste juízo. O requerente deverá apresentar toda a documentação referente à origem dos recursos empregados na aquisição dos postos de combustíveis, bem como aos seus rendimentos líticos (faturamento da empresa, balanços etc). O requerente deverá ainda apresentar toda a documentação referente à alegada demora burocrática para o registro da transferência de propriedade.” O requerente apresentou nova manifestação, juntando diversos documentos conforme determinado por este juízo (Id 42826128). Em 03.12.2020 foi realizada audiência de instrução para que os requerentes apresentassem esclarecimentos ao juízo. Após a apresentação de esclarecimentos, bem como dos documentos juntados em anexo à manifestação por escrito dos requerentes (Id 42826128), este juízo proferiu a seguinte decisão na referida audiência (Id 42877171): “1. Verifico pela documentação apresentada que os adquirentes dos postos de combustíveis AUTO POSTO ÁRTICO e AUTO POSTO ANTARES apresentam capacidade econômico-financeira suficiente para justificar, em tese, a aquisição dos postos por meio de valores de origem lícita. Destaco o balanço da FL Gestão e Participações (Id 42835402) e os demais documentos indicando a participação de Victor Nunes de Freitas Santos em diversas pessoas jurídicas (Ids 42834836, 42834850, 42835078 e 42835087). 2. Também foram juntados comprovantes de depósito no valor total de R$ 600.000,00 em fevereiro de 2019, representando investimentos realizados pela F L Gestão e Participação diretamente no AUTO POSTO ÁRTICO (Id 42835644). 3. Da mesma forma, os extratos de mensagens eletrônicas (e-mails) apresentados nos autos indicam que os adquirentes Victor Nunes de Freitas Santos e F L Gestão e Participação assumiram a administração dos referidos postos de combustíveis no ano de 2019 (Ids 42835754, 42835760, 42835767, 42834771, 428344371, 42844381, 42845147, 42845298, 42845557, 42845564 e 42845582). 4. Constam ainda dos autos os documentos de aquisição dos referidos postos de combustíveis e respectivas alterações dos contratos sociais. 5. Assim, verifico que há verossimilhança nas alegações dos requerentes, pendente ainda a demonstração cabal da aquisição por meio de valores de origem lícita, eis que os pagamentos teriam ocorrido por meio da compensação dos valores devidos a título de comissão pela intermediação da venda de combustíveis, o que, conforme apontado pelo MPF nesta audiência, não foi totalmente demonstrado por meio de documentos de contabilidade. 6. Antes o exposto, em caráter liminar, reconsidero a decisão que determinou a intervenção na atividade econômico-financeira de AUTO POSTO ÁRTICO e AUTO POSTO ANTARES, bem como autorizo o desbloqueio das respectivas contas bancárias,de forma a permitir a administração dos referidos postos pelos adquirentes Victor Nunes de Freitas Santos e F L Gestão e Participação. 7. Por outro lado, determino aos requerentes que comprovem cabalmente a aquisição dos referidos postos de combustíveis por meio de documentos contábeis. Da mesma forma, DESIGNO audiência de instrução para o dia 16 de dezembro de 2020, às 15:00, por meio da plataforma Microsoft Teams, para a oitiva dos representantes das referidas distribuidoras de combustíveis, as quais deverão ser indicadas pelos requerentes, bem como deverão apresentar os documentos contábeis das referidas distribuidoras que representam o controle das referidas comissões compensadas a título de pagamento. 8. Os requerentes deverão indicar a qualificação e os respectivos e-mails das testemunhas, no prazo de 5 dias. 9. Proceda-se ao desbloqueio das contas bancárias de AUTO POSTO ÁRTICO e AUTO POSTO ANTARES. Saem os presentes intimados.” Os requerentes apresentaram nova manifestação com informações e esclarecimentos, bem como juntaram diversos documentos conforme determinado por este juízo (Id 43399922). Em 16.12.2020 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Camila Pacini (funcionária de Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda) e Roberto Videira (representante de Distribuidora de Combustíveis Saara SA), cujos depoimentos foram gravados nos autos (Ids 43521907, 43521359, 43521362, 43521364, 43521367, 43521368 e 43521370). Foi ainda juntada declaração de Zaraboxter Participações Ltda (Id 43400421). Foi dada nova vista ao MPF, que opinou pelo indeferimento do pedido (Id 43965839). Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos os requerentes efetuaram simples pedido de reconsideração, entretanto foi necessária a realização de instrução processual em autos apartados. Conforme se depreende das decisões anteriores já proferidas por este juízo, os requerentes demonstraram por documentos que os investigados nos autos n. 5004255-74.2020.403.6181 haviam alienado os dois postos de combustíveis em questão no início de 2019, cerca de um ano e meio antes da decisão que determinou o sequestro de bens. Assim, o AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. foi alienado a Vitor Nunes de Freitas Santos e FL Serviços, Gestão e Administração Ltda. em fevereiro de 2019 e o AUTO POSTO ANTARES LTDA. foi alienado a Vitor Nunes de Freitas Santos e FL Serviços, Gestão e Administração Ltda. em abril de 2019 (Ids 40863933, 40863935, 40863936, 40863938, 40863939, 40863940, 0863941, 40863943, 40863945, 40863946, 40863947, 40863949, 40863950 e 40864102). Porém houve demora de pouco mais de um ano para o registro das transferências junto à JUCESP. A alteração no quadro societário do AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. foi arquivada na JUCESP em 06.08.2020, constando a transferência da titularidade para Vitor Nunes de Freitas Santos e Freitas Santos Holding Ltda. em instrumento de alteração do contrato social datado de janeiro de 2020 (Id 40863946). Já alteração no quadro societário do AUTO POSTO ANTARES LTDA. foi arquivada na JUCESP em 17.06.2020, constando a transferência da titularidade para Vitor Nunes de Freitas Santos e Freitas Santos Holding Ltda. (Id 40863947). Os requerentes afirmam que a demora na transferência ocorreu em razão de questões burocráticas. De toda forma, as transferências ocorreram antes da prolação da decisão que determinou o sequestro. Naquela oportunidade, este juízo deliberou pela realização do sequestro ante a suspeita de que as alienações, formalizadas recentemente, constituíssem eventuais atos de lavagem no âmbito do objeto da investigação (decisão em Id 40864131). Observe-se que na referida decisão cada pessoa jurídica indicada pela autoridade policial foi analisada individualmente. Assim, verificou-se que ainda constava do registro que o contador seria o investigado VALDINEI APARECIDO BORGES, bem como a existência de depósitos em dinheiro nos referidos postos de combustíveis. Sobre a questão do contador, os requerentes alegaram que a demora na formalização da alteração do quadro social repercutiu de forma que, à época da decisão, a alteração do contador ainda não estava adequadamente registrada, porém não era mais responsabilidade do investigado VALDINEI APARECIO BORGES. Igualmente, os funcionários que se encontravam nos referidos postos haviam sido demitidos, de forma que novos funcionários foram contratados após o início da nova administração dos postos em 2019 (Ids 42389548, 40863943 e 40863945). Os requerentes apresentaram ainda extratos de mensagens eletrônicas (e-mails) indicando que os terceiros assumiram a administração dos referidos postos ÁRTICO e ANTARES ainda em 2019, no lugar dos investigados (Ids 42835754, 42835760, 42835767, 42835771, 42844371, 42844381, 42845147, 42845298, 42845557, 42845564 e 42845582). O balanço da FL Gestão e Participações (Id 42835402) e os demais documentos indicando a participação de Victor Nunes de Freitas Santos em diversas pessoas jurídicas indicam que os adquirentes possuem capacidade econômico-financeira para a aquisição dos referidos postos de combustíveis (Ids 42834836, 42834850, 42835078 e 42835087). Também foram juntados comprovantes de depósito no valor total de R$ 600.000,00 em fevereiro de 2019, representando investimentos realizados pela F L Gestão e Participação diretamente no AUTO POSTO ÁRTICO (Id 42835644). Quanto ao pagamento das aquisições dos postos de combustíveis, os requerentes alegam que foi realizado por meio de compensações de comissões devidas em razão da intermediação da compra e venda de combustíveis para os postos dos vendedores. Foram apresentadas cópias dos contratos de representação comercial celebrados entre FL Gestão e Participações Ltda e Distribuidora de Combustíveis Saara SA, Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda. e ALL Distribuidora de Combustíveis Eireli (Id 42846133). Também foram apresentadas declarações por escrito de cada distribuidora, confirmando a compensação de comissões na forma de desconto para os clientes na aquisição de combustíveis. Assim, Distribuidora de Combustíveis Saara SA declarou ter compensado as comissões no montante de R$ 40.765,00, Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda. declarou ter compensado as comissões no montante de R$ 6.199.117,08 e ALL Distribuidora de Combustíveis EIRELI declarou ter compensado as comissões no montante de R$ 3.564.672,00 (Id 42855238). Os requerentes juntaram notas fiscais representando as vendas de combustíveis cujas comissões foram compensadas (Ids 43399924, 43399930, 43399939, 43399947, 43400001, 43400005, 43400007, 43400009, 43400013, 43400016, 43400017, 43400020, 43400026, 43400029, 43400032, 43400037, 43400042, 43400045, 43400048, 43400405, 43400409, 43400415, 43400420 e 43400421). Na audiência realizada em 16.12.2020, foram ouvidas as testemunhas Camila Pacini (funcionária de Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda) e Roberto Videira (representante de Distribuidora de Combustíveis Saara SA). Ambos confirmaram a compensação de comissões devidas a FL Gestão e Participações Ltda., com relação às suas respectivas empresas, em favor dos clientes da intermediadora (Ids 43521907, 43521359, 43521362, 43521364, 43521367, 43521368 e 43521370). Enfim, foi apresentada declaração assinada pelo representante de ZARABOXTER PARTICIPAÇÕES LTDA., confirmando que: (i) a alienação dos postos AUTO POSTO ÁRTICO e AUTO POSTO ANTARES ocorreu em 2019, com a cessão da administração para os adquirentes; (ii) a demora na formalização da transferência da titularidade dos postos ocorreu em razão de questões burocráticas; e (iii) o pagamento integral das aquisições por meio de descontos na compra de combustíveis para postos da rede Boxter, no período de 02-2019 a 04-2020, descontos esses obtidos por meio da compensação das comissões devidas a FL Gestão e Participações Ltda. Assim sendo está demonstrado que Vitor Nunes de Freitas Santos e as pessoas jurídicas do seu grupo familiar (FL Serviços, Gestão e Administração Ltda e Freitas Santos Holding Ltda.) adquiriram os postos AUTO POSTO ÁRTICO LTDA. e AUTO POSTO ANTARES LTDA nos idos de 2019, há cerca de um ano e meio antes da decisão que determinou o sequestro de bens nos autos n. 5004255-74.2020.403.6181. Também está demonstrado que efetuaram o pagamento por meio de recursos de origem lícita. Os adquirentes Vitor Nunes de Freitas Santos e as pessoas jurídicas do seu grupo familiar (FL Serviços, Gestão e Administração Ltda e Freitas Santos Holding Ltda.) não são suspeitos e não foram investigados no inquérito policial. Enfim, a questão a respeito das supostas transferências para o exterior ou empréstimos, bem como sobre a identidade do depositário de quantias mencionadas na denúncia da ação penal n. 5000085-59.2020.403.6181 com referência ao AUTO POSTO ÁRTICO no ano de 2019 constituem mérito da ação penal n. 5000085-59.2020.403.6181 e não serão analisadas na presente decisão. Ademais, ante o interesse do referido posto para a ação penal, eis que segundo a acusação houve registro de valores depositados em 2019 em nome de acusados na ação penal, não é possível a liberação total das restrições com relação ao AUTO POSTO ÁRTICO, devendo ser mantida somente a indisponibilidade de suas quotas sociais e de seu estabelecimento. Assim o adquirente Vitor Nunes de Freitas Santos deverá comparecer em juízo para assinar termo de compromisso de depositário fiel do AUTO POSTO ÁRTICO, se comprometendo a prestar informações e apresentar documentos contábeis caso requerido. Ante o exposto, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão inicial de sequestro de bens e interdição de atividade econômica para: Liberar todas as restrições patrimoniais e de interdição de atividade referente ao AUTO POSTO ANTARES, o qual foi adquirido por Vitor Nunes de Freitas Santos e as pessoas jurídicas do seu grupo familiar (FL Serviços, Gestão e Administração Ltda e Freitas Santos Holding Ltda.), de forma a permitir seu normal funcionamento e eventual alienação; Liberar parcialmente as restrições patrimoniais e de interdição de atividade referente ao AUTO POSTO ÁRTICO, o qual foi adquirido por Vitor Nunes de Freitas Santos e as pessoas jurídicas do seu grupo familiar (FL Serviços, Gestão e Administração Ltda e Freitas Santos Holding Ltda.), de forma a permitir seu normal funcionamento, porém mantenho a indisponibilidade das quotas sociais e do estabelecimento do referido posto, até que seja proferida sentença de mérito na ação penal n. 5000085-59.2020.403.6181. Vitor Nunes de Freitas Santos deverá comparecer em juízo para assinar termo de compromisso de depositário fiel do AUTO POSTO ÁRTICO, se comprometendo a prestar informações e apresentar documentos contábeis caso requerido. Oficie-se conforme necessário. P. I. C. São Paulo, 22 de fevereiro de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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