Execução de Título Extrajudicial 5021819-23.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5021819-23.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/10/2025, 15:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/10/2025, 15:39

Mero expediente

20/10/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:59

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a); conciliação)

16/10/2025, 16:30

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARA CYNTHIA MONTEIRO MUNIZ ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz Federal Coordenador, Dr. Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, efetuei o agendamento da audiência de conciliação para o dia 16/10/2025 16:30 horas, na Central de Conciliação de São Paulo, localizada na Rua Peixoto Gomide, nº 768, 9º andar, São Paulo/SP. As partes são convidadas a comparecer na hora e local designados, para a realização da audiência. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021819-23.2017.4.03.6100

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 16:22

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

15/09/2025, 16:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/04/2025, 11:40

Mero expediente

11/04/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:06

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

18/10/2024, 13:57

Expedida/certificada

27/09/2024, 15:32

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARA CYNTHIA MONTEIRO MUNIZ D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021819-23.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de execução de título extrajudicial apresentada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, em face de MARA CYNTHIA MONTEIRO MUNIZ - CPF: 319.390.742-15 (EXECUTADO). Examino a competência deste juízo para a presente lide. No julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 647.885, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 732), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza tributária das anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil. A tese firmada pelo STF, para fins de repercussão geral, foi a de inconstitucionalidade da suspensão do exercício profissional em decorrência do inadimplemento das anuidades, uma vez que tal medida implicaria sanção política em matéria tributária. A Corte reforçou, portanto, o entendimento de que “as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República” (RE 647885, Min. Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 27/04/2020, destaques inseridos). Pois bem. Com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, resta evidente a incidência da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) às execuções de anuidades cobradas pelos conselhos profissionais e, consequentemente, a competência das Varas de Execução Fiscal para o processamento dos referidos feitos. É justamente nesse sentido o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA, DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, QUE OBJETIVA A EXECUÇÃO DE ANUIDADES, RELATIVAS A REGISTRO PROFISSIONAL DO EXECUTADO. AS ANUIDADES DEVIDAS À OAB SÃO TRIBUTOS (DECLARAÇÃO DO STF: TEMA 732). COMO CONSEQUÊNCIA, A EXECUÇÃO DESSAS ANUIDADES SE FAZ PERANTE O JUÍZO FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Recentíssimo julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, tem a seguintes dicção: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (destaque - Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 2. Resta evidente que essa dicção passa muito ao largo do mero "obter dictum", pelo que se pode concluir sem titubeios que o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. Nesse sentido orientou-se recentemente esta 2ª Seção: CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020. (TRF3, Segunda Seção, Conflito de Competência Cível n. 5009774-46.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 04/03/2021, destaques inseridos) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. OBSERVÂNCIA À LEI 6.830/80. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Nos autos do RE 647.885, o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, concluiu pela natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos profissionais, fixando a tese repetitiva 732 segundo a qual “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, publicado no DJe-123 de 19/05/2020). 2. A execução promovida para cobrança judicial das anuidades devidas à OAB enseja a elaboração de certidão de dívida ativa, conforme os ditames da Lei 6.830/80, razão pela qual a competência para processar e julgar tais feitos pertence a uma das Varas Especializadas das Execuções Fiscais. 3. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.975.358/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2022, DJe 01/07/2022; e TRF3, CCCiv 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema em 13/12/2021. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, Terceira Turma, Agravo de Instrumento n. 5005606-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 08/05/2023, destaques inseridos) Diante de todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de São Paulo, com nossas homenagens. Int. SÃO PAULO, 04 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARA CYNTHIA MONTEIRO MUNIZ D E C I S Ã O Pede a exequente nova pesquisa de bens nos sistemas disponíveis SisbaJud, Renajud e Infojud. Tais diligências já foram adotadas. Com efeito, constata-se que houve a efetiva cooperação deste juízo que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem, contudo, obter êxito. De outro lado, observa-se que a exequente não realizou diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer, reiteradamente, a consulta aos referidos sistemas. Todavia, tal reiteração pressupõe a demonstração pela exequente, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, o objetivo não atingido, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente. Conforme pacífica jurisprudência do E. STJ (REsp nº 1.284.587-SP e REsp nº 1145112 - AC) o credor deve demonstrar indícios de alteração econômica do executado para renovar o requerimento de novo bloqueio de valores, o que não ocorreu no concreto, razão pela qual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021819-23.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro. Quanto à modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que entram em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ do Executado. Ocorre que, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial para um reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.LXXVIII), tenho que a pesquisa inicial, já diligenciada pela Secretaria, deve ser feita de modo não reiterado. Remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. SÃO PAULO, 30 de novembro de 2022.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARA CYNTHIA MONTEIRO MUNIZ D E C I S Ã O Pede a exequente nova pesquisa de bens nos sistemas disponíveis SisbaJud, Renajud e Infojud. Tais diligências já foram adotadas. Com efeito, constata-se que houve a efetiva cooperação deste juízo que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem, contudo, obter êxito. De outro lado, observa-se que a exequente não realizou diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer, reiteradamente, a consulta aos referidos sistemas. Todavia, tal reiteração pressupõe a demonstração pela exequente, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, o objetivo não atingido, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente. Conforme pacífica jurisprudência do E. STJ (REsp nº 1.284.587-SP e REsp nº 1145112 - AC) o credor deve demonstrar indícios de alteração econômica do executado para renovar o requerimento de novo bloqueio de valores, o que não ocorreu no concreto, razão pela qual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021819-23.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro. Quanto à modalidade de constrição conhecida como “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que entram em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ do Executado. Ocorre que, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial para um reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.LXXVIII), tenho que a pesquisa inicial, já diligenciada pela Secretaria, deve ser feita de modo não reiterado. Remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Int. SÃO PAULO, 30 de novembro de 2022.

01/12/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a); conciliação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(70)