Procedimento Comum Cível 0005831-86.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005831-86.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ARMANDO SELLARO Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E C I S Ã O 1) ID 281663974. Fls. 01/11. Considerando o Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal na Cláusula Sétima (Da Quitação/ Parágrafo 1º) e visando imprimir segurança e estabilidade às relações jurídicas, determino a intimação do terceiro interessado (cessionário) CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para juntar nos autos o comprovante de quitação da quantia (cópia da transferência bancária em favor da parte cedente) paga a CARLOS ARMANDO SELLARO - titular originário do crédito. 2) ID 363758917. Fls. 01/02. Considerando a exiguidade do prazo no Instrumento de Procuração, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005831-86.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte cessionária para juntar aos autos novo Instrumento de Procuração. 3) Determino, por enquanto, a suspensão do Alvará de Levantamento. 4) Prazo 15 (quinze) dias. Após, se em termos, cumpra-se. 5) Int.- se. SãO PAULO, 25 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ARMANDO SELLARO Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005831-86.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o cessionário CM Federal Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada, bem como o estatuto social atualizado. Após, se em termos, cumpra-se e publique-se o despacho id nº 337568679. Int. SãO PAULO, 12 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:09

Mero expediente

04/09/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ARMANDO SELLARO Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A, ROSILENE DIAS - SP350891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005831-86.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o terceiro interessado, CM Federal Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos, o estatuto social, bem como a nomeação de Carlos Rogério Bassi e Rodrigo Augusto Poso Soares com poderes para constituir advogados. Int. SãO PAULO, 2 de agosto de 2024.

06/08/2024, 00:00

Mero expediente

05/08/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 08:39

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ARMANDO SELLARO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DA COSTA GOMES - SP313432-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, documento id n.º 38392364, o autor exequente deu início à execução, documento id n.º 40180627, apontando como devido o montante total de R$ 117.045,15, ( cento e dezessete mil quarenta e cinco reais e quinze centavos), do qual deve ser descontado a título de PSS o valor de R$ 8.183,75 ( oito mil cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) e acrescentado os, honorários sucumbências no valor de R$ 11.704,51 ( onze mil setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). Em 04.03.2021 o INSS ofertou impugnação, reconhecendo como devido o montante de R$ 98.945,06, (noventa e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), e excesso da ordem de R$ 18.100, 09 (dezoito mil e cem reais e nove centavos). Diante da discordância da parte, documento id n.º 47267242, foi determinada à expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando as fichas financeiras do autor, documento id n.º 52011661. Juntados aos autos os documentos, a parte autora foi instada a apresentar cálculos, o que fez em 28.06.2021, documento id n.º 56334403, apontando como devido o montante de R$ 117.553,10, (cento e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dez centavos), do qual deve ser descontado a título de PSS no valor de R$ 8.011,67, ( oito mil e onze reais e sessenta e sete centavos), e acrescentado os honorários sucumbências no valor de R$ 11.755,31, (onze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos). Instada a União ofertou impugnação, documento id n.º 105700235, apontando como devida a quantia de R$ 91.433,89, (noventa e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), devendo ser retida, a título de PSS, o valor de R$ 6.933,73. Instada, a parte autora manifestou sua discordância, informando não terem sido consideradas pelo INSS as parcelas referentes ao 13º salario nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, documento id n.º 150466545. Após manifestação do INSS reiterando a correção dos seus cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou contas em 21.03.2022, documento id n.º 246260940 e 246260947. A parte autora concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, documento id n.º 246416726. O INSS deles discordou, por não ter sido o desconto a título de PSS sobre os juros de mora recebidos pela parte, documento id n.º 249008416. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, documento id n.º 251023215, que prestou esclarecimentos. O INSS reiterou manifestação anterior, documento id n.º 251478908, enquanto a parte autora exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. O INSS discorda dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, considerando que o PSS não foi calculado sobre os valores recebidos a título de juros de mora. Conforme consignado pela Contadoria Judicial, documento id n.º 251023215: “(...) os juros de mora não compõem o crédito principal porque não possuem caráter de verba salarial vinculada à contribuição social, como pretende assim como a previsão contida no tema 431 do STJ; art. 4.°, § 1.° e 16-A da Lei n.° 10.887/2004; art. 9.°, § 8.° da Instrução Normativa RFB n.° 1.332/2013; tema 501 do STJ, assim como art. 49, I e § 1.° da Lei n.° 8.112/90. (...)” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005831-86.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de questão superada. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, contudo, observo que os valores por ela apurados são superiores aos executados pela parte autora exequente para a mesma data, o que comprova a inexistência do excesso de execução alegado pelo INSS. Assim, para evitar julgamento extra petita, deve a execução prosseguir pelos valores apontados como devidos pelo autor exequente. Isto posto julgo improcedente a impugnação ofertada e determino o prosseguimento da execução pelos valores apontados como devidos pelo autor exequente no documento id n.º 56334403, quais sejam, R$ 117.553,10, (cento e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dez centavos), devidos a título de principal, do qual deve ser descontado o valor de R$ 8.011,67, ( oito mil, onze reais e sessenta e sete centavos), a título de retenção do PSS, e acrescido de honorários sucumbências no valor de R$ 11.755,31 (onze mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), valores atualizados para junho de 2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários devidos nesta fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 2.986,29, (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor executado e aquele apontado como devido pelo INSS, (R$ 121.296,74 – R$ 91.433,89 = R$ 29.862,85 x 10%),valores atualizados para junho de 2021. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os precatórios. Int.

10/08/2022, 00:00

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