Procedimento Comum Cível 0000990-38.2011.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2011

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - Des.fed. Inês Virgínia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 10:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2025, 10:13

Juntada de certidão

11/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 23:08

Publicado Despacho em 13/12/2024.

18/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

18/12/2024, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:42

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:19

Transitado em Julgado em 26/08/2024

02/10/2024, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA TEZEI em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:10

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 10:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2025, 10:13

Juntada de certidão

11/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 15:42

Sentença

•01/07/2024, 14:32

30/01/2025, 23:08

Publicado Despacho em 13/12/2024.

18/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

18/12/2024, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:42

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:19

Transitado em Julgado em 26/08/2024

02/10/2024, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA TEZEI em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 00:10

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 16:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/06/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2024, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:14

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2024, 16:12

Juntada de certidão

23/01/2024, 16:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/12/2022, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2022, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/12/2022, 15:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2022, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2022, 10:24

Juntada de certidão

25/04/2022, 10:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/03/2022, 22:21

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 11:50

Conclusos para despacho

13/03/2022, 14:34

Juntada de certidão

13/03/2022, 14:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/02/2022, 18:36

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o falecimento do autor CELSO MARIA DA SILVA (Id 44440682), bem como o requerimento de habilitação formulado no Id 44440672 e ante a manifestação do réu no Id 242536856, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000990-38.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro a habilitação de KELLY CRISTINA TEZEI, viúva de Celso Maria da Silva, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Providencie a Secretaria a exclusão de Celso Maria da Silva da demanda e a inclusão de KELLY CRISTINA TEZEI (CPF nº 266.351.088-23) naquele polo. Cumpra-se a decisão Id 241186969. Int. SANTO ANDRé, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:22

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 16:49

Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Considerando que o INSS ainda não se manifestou acerca da habilitação de herdeiros, e tendo a sucessora apresentado o documento solicitado conforme documento de ID 58526024, abra-se vista ao INSS. Com a vinda da manifestação, tornem-me conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000990-38.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 16:23

Conclusos para despacho

03/02/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou conta de liquidação apresentada por Celso Maria da Silva, alegando, em síntese, excesso. Intimada, a parte autora concordou expressamente com as alegações do INSS. Decido. Tratando-se de direito disponível e havendo expressa concordância da parte contrária acerca das razões e cálculos apresentados pelo impugnante, toca a este juízo acolhê-los e julgar procedente a impugnação. Isto posto, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$73.511,01, atualizado para a competência janeiro de 2021, conforme ID 110698980. Condeno a parte impugnada, com fulcro no artigo 85 caput, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado subtraído do valor ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiária da gratuidade judicial, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Informe a impugnada a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra, providencie-se o pagamento conforme requerido pelo exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000990-38.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou conta de liquidação apresentada por Celso Maria da Silva, alegando, em síntese, excesso. Intimada, a parte autora concordou expressamente com as alegações do INSS. Decido. Tratando-se de direito disponível e havendo expressa concordância da parte contrária acerca das razões e cálculos apresentados pelo impugnante, toca a este juízo acolhê-los e julgar procedente a impugnação. Isto posto, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$73.511,01, atualizado para a competência janeiro de 2021, conforme ID 110698980. Condeno a parte impugnada, com fulcro no artigo 85 caput, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado subtraído do valor ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiária da gratuidade judicial, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Informe a impugnada a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra, providencie-se o pagamento conforme requerido pelo exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000990-38.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:29

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 13:10

Conclusos para decisão

31/01/2022, 12:30

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO MARIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 110698978: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000990-38.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Recebo a impugnação apresentada pelo INSS. Dê-se vista ao impugnado para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, se for o caso, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para conferência das contas. Intime-se. Santo André, 6 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 17:27

Juntada de certidão

06/12/2021, 17:02

Conclusos para despacho

08/11/2021, 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/11/2021, 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 13:05

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/07/2021, 17:56

Publicado Intimação em 22/07/2021.

23/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

23/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 15:30

Conclusos para despacho

14/04/2021, 09:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2021, 15:05

Decorrido prazo de CELSO MARIA DA SILVA em 26/03/2021 23:59.

29/03/2021, 19:35

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 16:00

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/01/2021, 13:51

Publicado Despacho em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 16:49

Conclusos para despacho

18/09/2020, 08:20

Juntada de certidão

12/08/2020, 12:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 17:14

Sentença

•21/06/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:13

Despacho

•14/03/2022, 13:22

Despacho

•14/03/2022, 11:50

Despacho

•11/02/2022, 17:48

Despacho

•11/02/2022, 16:49

Despacho

•06/02/2022, 10:10

Despacho

•04/02/2022, 16:49

Despacho

•04/02/2022, 16:23

Decisão

•01/02/2022, 13:29

Decisão

•01/02/2022, 13:29

Todos os documentos(27)

Despacho

•11/12/2024, 15:42

Sentença

•01/07/2024, 14:32

Sentença

•21/06/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:13

Despacho

•14/03/2022, 13:22

Despacho

•14/03/2022, 11:50

Despacho

•11/02/2022, 17:48

Despacho

•11/02/2022, 16:49

Despacho

•06/02/2022, 10:10

Despacho

•04/02/2022, 16:49

Despacho

•04/02/2022, 16:23

Decisão

•01/02/2022, 13:29

Decisão

•01/02/2022, 13:29

Decisão

•01/02/2022, 13:10

Despacho

•13/01/2022, 18:34

Despacho

•06/12/2021, 17:27

Despacho

•28/09/2021, 13:43

Despacho

•20/07/2021, 17:06

Despacho

•20/05/2021, 15:30

Despacho

•03/03/2021, 15:57

Despacho

•26/01/2021, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/01/2021, 13:51

Despacho

•02/12/2020, 16:00

Despacho

•26/10/2020, 16:49

Decisão

•27/05/2020, 19:48