Monitória 0003789-09.2015.4.03.6128 - TRF3

Monitória 0003789-09.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 EXECUTADO: ROSANA GEMMI D E S P A C H O Id 305022679– I - Considerando o quanto decidido no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025460-78.2020.4.03.0000, onde registrou-se que "[...] constituindo também o Renajud e o Infojud instrumentos para dar efetividade ao processo de execução, a Jurisprudência da Corte Superior passou a entender que o Juiz deve empreender a pesquisa sem que haja necessidade de diligências prévias da parte exequente", PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003789-09.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí defiro a pesquisa ao sistema INFOJUD. II - Com relação ao pedido de indisponibilidade, defiro o requerimento da exequente. Providencie a Secretaria o cumprimento da decretação de indisponibilidade dos bens imóveis em nome da executada, mediante a utilização dos sistemas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Em caso de diligência positiva, manifeste-se a exequente em termos do prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. III – Indefiro a consulta ao sistema RENAJUD, pois já juntada no id 303837275. IV - Indefiro o pedido de inclusão no convênio SERASAJUD, por tratar-se de providência possível de efetivação pela própria parte exequente. V – Providencie-se o necessário. Após a pesquisa, dê se vista à exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, determino a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º), sem prejuízo de que a exequente venha a formular requerimento útil à satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Cumpra-se. Intime-se. JUNDIAí, 2 de fevereiro de 2024.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: ROSANA GEMMI D E S P A C H O I - ID 255638738 - Apresente a CEF memória discriminada e atualizada do valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. II - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003789-09.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Indefiro o pedido de exibição de informações relativas a extratos bancários e faturas de cartão de crédito, tendo em vista que não vislumbro nos autos interesse público apto a motivar a quebra do sigilo fiscal, medida excepcional, que deve ser deferida apenas após esgotadas todas as diligências pelo exequente, o que não ocorreu no caso em tela. III - A penhora on-line de ativos financeiros feita por intermédio do SISBAJUD tem nítido caráter executivo, atingindo bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição. Como não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, devidamente fundamentadas e comprovadas, possa haver a reiteração do pedido. Tais hipóteses são: a) demonstração de qualquer fato novo a modificar a situação do patrimônio do devedor; b) decurso de prazo significativo de tentativa anterior de penhora. Nesse sentido já se manifestaram o STJ e o TRF3. No caso dos autos, verifico que se trata de segundo pedido de penhora on-line, diante do resultado parcialmente positivo em tentativa anterior, ocorrida há mais de um ano, o que torna razoável e legal o deferimento do pedido, na tentativa de satisfação da pretensão executória e de cumprimento da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não há nos autos notícia de nenhum bem que possa satisfazer a dívida. Assim, não sendo verificados pedidos frequentes e desarrazoados por parte da exequente nestes autos, defiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio, com fundamento nos arts. 835, I e 854, ambos do CPC. Promova a Secretaria nova tentativa de penhora "on line", por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos da planilha a ser juntada pela CEF, conforme determinado no item “I” supra. IV - Após a pesquisa, dê se vista à exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. V - Decorrido o prazo legal e/ou na ausência de manifestação que possibilite o prosseguimento do feito, requerimento de nova vista ou eventual pedido de prazo para diligência, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de intimação, onde aguardarão nova manifestação, ficando suspensos nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º). Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 15 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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