Procedimento Comum Cível 5000725-23.2016.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000725-23.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA RODOVIARIA SCALET LTDA. Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ALMEIDA - SP282896, FERNANDO SONCHIM - SP196462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CELIA MIEKO ONO BADARO - SP97807, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000725-23.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pela EMPRESA RODOVIÁRIA SCALET LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pela qual pretende a parte autora provimento judicial que determine a revisão de contrato entabulado com a Caixa Econômica Federal em condições compatíveis com sua condição financeira e de acordo com a legalidade, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e apontados em perícia contábil. Segundo narra a petição inicial, a autora firmou contrato de financiamento/empréstimo com a Caixa Econômica Federal, na data de 29/09/2016. Afirma que o referido contrato recebeu a numeração 25.0312.704.0000368-61, no valor de R$ 727.002,56 (setecentos e vinte e sete mil e dois reais e cinquenta a seis centavos). Aduz que não concorda com os parâmetros utilizados pela Caixa Econômica Federal, haja vista que as cláusulas e índices ali postos são de tal monta exagerados, ficando praticamente inviável saldar o seu débito. Afirma que foi detectada em perícia contábil as irregularidades da cobrança de juros remuneratórios em dois momentos distintos, quais sejam quando ocorre a amortização, bem como a taxa média de mercado. Assevera que, quando se analisa a incidência de juros remuneratórios mês a mês, da forma como foi contabilizada a amortização das parcelas sobre o total devido, verificam-se as irregularidades, vez que há uma parcela a mais, resultante da amortização do valor pago após a incidência de juros remuneratórios, ou seja, do momento incorreto da amortização da parcela paga. Afirma que se verificou a incidência de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, considerando as características do produto em questão. Além disso, alega que se verificou a cobrança abusiva da taxa de Abertura/Renovação de crédito, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se mostra em total desacordo com ordenamento pátrio. Assevera que, no que diz respeito aos encargos moratórios, há previsão contratual na clausula 8ª de que em caso de impontualidade no pagamento das parcelas, o débito ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, acrescida da taxa de rentabilidade mensal, bem como juros de mora de 1%, sendo tal cobrança abusiva. A título de tutela de urgência pediu liminarmente o deferimento da tutela antecipatória, autorizando o depósito em juízo das parcelas incontroversas, em valor indicado pela perita contábil no importe de R$ 17.635,51 (dezessete mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Ao final requereu seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a revisão das cláusulas citadas, retirando-se os valores abusivos e ilegais, com a adequação do mesmo à equidade e comutatividade contratual, determinando-se o recálculo das prestações devidas e do saldo devedor, com a devida compensação de valores pagos a maior pelo requerente no curso da ação, conforme conclusão de cálculo realizado pela perita. Com a inicial vieram os documentos identificados como ID nºs 356015 a 356045. A tutela de urgência requerida foi indeferida em ID 392375. Nessa decisão foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da Caixa Econômica Federal. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação no ID nº 521837, acompanhada de documentos, sem alegação de preliminares. No mérito, alegou que o contrato firmado entre as partes se encontra em conformidade com o entendimento legal, não havendo que se falar em revisão e/ou recálculo das prestações. Requereu a improcedência da pretensão. O Termo de Audiência de Conciliação frustrada foi juntado em ID nº 594238. A réplica foi juntada no ID nº 2432534. Devidamente intimadas para manifestação quanto às provas que pretendiam produzir, conforme decisão ID nº 1905172, a parte autora requereu a realização de perícia (ID 2432534); e a Caixa Econômica Federal não se manifestou. Conforme ID nº 13849700 foi proferida decisão saneadora no processo, em relação a qual foi deferido o pedido da parte autora de realização de perícia contábil. A decisão ID nº 47022328 determinou que a autora realizasse o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Houve o pagamento parcial conforme ID nº 47022328; sendo determinada a complementação dos honorários; o que foi tardiamente cumprido conforme ID nº 69797173. O laudo pericial foi juntado no ID nº 134970685, com os respectivos anexos. Foram acostadas as manifestações da Caixa Econômica Federal, conforme ID nº 145334515, e da parte autora, conforme ID´s nºs 170949721 e 170949734. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual. Passa-se, portanto, à análise do mérito. No caso em questão, a controvérsia reside em analisar o contrato firmado entre a parte autora e a ré, ou seja, se suas cláusulas revestem-se da necessária legalidade e se os motivos esposados pela parte autora são hábeis a ensejar possível revisão de suas cláusulas. Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Há, portanto, um acordo de vontades, através do qual as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, sendo que todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do contrato. Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção, salvo se ocorrerem abusos que devem ser elencados pela parte de forma específica. No caso destes autos a parte autora, em realidade, questiona eventual abusividade das cláusulas contratuais. É certo que o Poder Judiciário pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado, caso haja relevante razão jurídica para tal. Neste caso, inclusive, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras por conta da súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o princípio da revisão dos contratos opõe-se ao da obrigatoriedade do pacto, possibilitando que um dos contratantes possa obter a alteração das condições originariamente pactuadas. Deriva diretamente da cláusula “rebus sic stantibus”, que afirma a existência de cláusula implícita em todos os contratos, no sentido de que o cumprimento do contrato pressupõe a inalterabilidade da situação de fato no transcorrer de sua execução. Para aplicação dessa cláusula ou da teoria da imprevisão, existe a necessidade de atendimento de alguns requisitos básicos. Trago à colação ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves em sua obra “Direito das Obrigações” (sinopses jurídicas), parte especial, tomo I – Contratos, editora saraiva, 6ª edição (atualizada como o Novo Código Civil), página 11, onde constam os seguintes requisitos necessários para aplicação da teoria da imprevisão: “a) vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou de trato sucessivo; b) ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração; d) onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem exagerada para o outro.” O novo Código Civil encampou essa linha doutrinária, conforme se pode verificar através de uma leitura dos artigos 478 até 480. Assevere-se que no contrato assinado não há excesso no valor da dívida tendo em vista a utilização de índices ilegais e desconhecidos. Ao pactuar a abertura de contrato de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a parte autora teve ciência da existência de taxas de juros que visam remunerar o valor emprestado – ou seja, sabia da cobrança de juros remuneratórios. Não existe violação ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte autora tomou prévio conhecimento do conteúdo de seu contrato ao assiná-lo, não havendo prova nos autos de que não lhe foi dada a oportunidade de tomar prévio conhecimento do conteúdo dele. Feitos os registros iniciais, considere-se que, inicialmente, sustenta a parte autora que ocorreram irregularidades na forma de amortização das parcelas sobre o total devido, uma vez que “pela lógica apresentada no contrato em questão, o pagamento total do empréstimo ocorre no momento do adimplemento da 71ª parcela, o que restaria o montante de R$ 378,91, (trezentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos) para pagamento total do empréstimo. Assim o pagamento de 72 parcelas de R$ 19.261,53, (dezenove mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) mostra-se abusivo, uma vez que há uma parcela a mais, resultante da amortização do valor pago após a incidência de juros remuneratórios, ou seja, do momento incorreto da amortização da parcela paga. Deste modo, corrigida tal abusividade, resultaria em diminuição no valor do contrato no importe de R$ 18.882,62 (dezoito mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos)” (sic). Em resposta ao quesito judicial elaborado especificamente para dirimir a questão, restou expressamente consignado pelo perito judicial que não existe nenhuma irregularidade ou ilegalidade, conforme laudo pericial juntado no ID nº 134970685. Nesse sentido, o perito esclareceu: “As taxas praticadas no mercado financeiro, para operações de crédito, são divulgadas na forma mensal/anual, com referência ao ano comercial, no qual se considera período de 360 dias, ou 12 meses de 30 dias indistintamente, isso para simplificar os entendimentos na contabilidade e na matemática financeira. Assim, como no contrato em questão, a taxa contratada é de 2,00% ao mês de 30 dias, que exponenciado à 12 meses (360 dias), resulta na taxa anual de 26,824% a.a. – o ano civil se inicia em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro, em um total de 365 dias (ou 366 quando em ano bissexto). Assim, quando se tem uma operação de longo prazo, cujas parcelas vencerão sempre no mesmo dia dos meses subsequentes, os intervalos entre essas parcelas nunca serão totalmente iguais, alguns terão 30 dias; outros 31, e outros 28 ou 29 dias (quando atravessam o mês de fevereiro). Desta forma, é preciso ajustar a taxa I para o período de cálculo, visto que a formula não trabalha com períodos fracionados, e a operação deve remunerar os juros contratados em toda sua extensão, assim, a operação em questão, da data de sua liberação, até o último vencimento, (29/09/2016 à 29/09/2022) tem um total de 2191 dias, dividido em 72 meses com intervalos variados, como explicado acima. Para que se possa aplicar a formula, ajusta-se a taxa aos períodos, elevando se a taxa nominal mensal à razão do prazo total pelo número de parcelas e pelo intervalo de 30 dias. (...) Assim, MM Juiz atendendo resposta a seu único Quesito, esclareço que não há irregularidades na forma de amortização das parcelas sobre o valor total devido; comprovando-se os cálculos (vide Planilha DOC 1) onde aplicando-se em todas as 72 parcelas, a somatória resulta em R$ 726.068,59 ou R$ 933,97 à menos que o valor contratado R$ 727.002,56, ou seja, é possível concluir que não há cobrança à maior do que o convencionado em contrato, nem de parcela à mais do que as efetivamente devidas, conforme alegado pela parte autora em sua petição inicial.” Portanto, improcedente a insurgência. Ademais, alega a parte autora que quando se analisa a incidência de juros remuneratórios mês a mês, da forma como foi contabilizada a amortização das parcelas sobre o total devido, verificam-se as irregularidades, vez que há uma parcela a mais, resultante da amortização do valor pago após a incidência de juros remuneratórios, ou seja, do momento incorreto da amortização da parcela paga. Não procede a alegação. A jurisprudência é pacífica acerca da legalidade da utilização da tabela price nos contratos bancários fora do sistema habitacional, que foi aplicada no contrato (aplicação comprovada no laudo pericial), e a sua correspondente forma de amortização. Ao ver deste juízo, não existe qualquer ilegalidade na pactuação da denominada tabela price, mesmo que, conforme aduzido pelo perito “a aplicação, na fórmula, dos juros de forma exponencial, comprova a capitalização dos mesmos, a apropriação dos juros de forma decrescente, no fluxo da operação, é, como já informado acima, uma mera convenção contábil”. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, sendo que estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, já que cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Inclusive, neste caso específico, conforme asseverado pelo perito na conclusão do laudo pericial, “Não há irregularidades na forma de amortização das parcelas sobre o valor total devido; comprovando-se os cálculos (vide Planilha DOC 1) onde aplicando-se em todas as 72 parcelas, a somatória resulta em R$ 726.068,59 ou R$ 933,97 à menos que o valor contratado R$ 727.002,56, ou seja, é possível concluir que não há cobrança à maior do que o convencionado em contrato, nem de parcela à mais do que as efetivamente devidas”. Ademais, sustenta a parte autora que a taxa de juros pactuada está acima da média de mercado, considerando as características do produto em questão. Afirma que para esse tipo de operação de crédito o patamar da taxa de juros gira em torno de 24,1% ao ano, ou seja, 1,82% ao mês, logo a taxa praticada pelo contrato de 2% ao mês torna-se excessiva em comparação com a taxa média de mercado. Primeiramente há que se aduzir que a Caixa Econômica, ou seja, uma empresa pública federal não aplica juros remuneratórios fora da média de mercado. Os juros remuneratórios foram previstos no contrato e são compatíveis com a média de mercado envolvendo as operações de crédito para pessoas jurídicas na época da contratação. Nesse diapasão, assevere-se que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da mesma espécie. No presente caso, sequer seria necessária perícia para verificar que taxa mensal de juros de 2% ao mês não é abusiva. De qualquer forma, realizada a perícia, em resposta ao quesito número cinco da ré, concluiu o perito que “no que tange à forma de cálculo e aplicação dos juros e prazos não foram encontradas divergências significativas, sendo essas condições condizentes com as práticas do mercado financeiro em consonâncias com as cláusulas contratuais, endossadas por ambas as partes, credor e tomador”, pelo que não se vislumbra qualquer ilegalidade. Aduz ainda a autora que a Taxa de abertura/renovação de crédito de crédito foi cobrada pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo que tal cobrança caracteriza vantagem excessiva à Caixa Econômica Federal e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça em julgado da 2ª Seção aduziu que são legítimas as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, não importando em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça que os diversos serviços bancários cobrados sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/Bacen, atendem ao princípio da transparência e da informação, em nada onerando o consumidor, pois este só pagará as tarifas dos serviços que pactuar com o banco. Caso essas tarifas fossem embutidas na taxa de juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização. Dessa forma, não viola o Código de Defesa do Consumidor a especificação do valor dos custos administrativos no contrato bancário, visto que quanto mais detalhada a informação mais transparente será o contrato. Somente com a demonstração objetiva e cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que estará configurado o desequilíbrio da relação jurídica, podendo ser considerada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas, conforme AgRg no REsp 1.003.911-RS, DJe 11/2/2010; REsp 1.246.622-RS, DJe 16/11/2011; e REsp 1.270.174-RS, Rel. Min. Isabel Gallotti. Em sendo assim, no presente caso, envolvendo uma contratação de mais de 700 mil reais, com emissão de cédula de crédito bancário e alienação fiduciária de veículos, não vislumbro qualquer abusividade na pactuação do valor de R$ 2.000,00 a título de taxa de abertura de crédito. Ao ver deste juízo, a cobrança de tarifa de contratação é possível juridicamente desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato entabulado, como no caso em questão. Por fim, entende a parte autora que, no que diz respeito aos encargos moratórios, há previsão contratual de que, em caso de impontualidade no pagamento das parcelas, o débito ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, acrescida da taxa de rentabilidade mensal, bem como juros de mora de 1%. É certo que, consoante entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Ocorre que, neste caso específico, a Caixa Econômica Federal informa em sua contestação que, após o inadimplemento, somente estaria cobrando a comissão de permanência; até porque conforme asseverado no parágrafo anterior, está completamente pacificada a inviabilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não detendo a Caixa Econômica Federal a prática de cobrar a comissão de permanência de forma cumulada nas execuções judiciais ajuizadas hodiernamente na Subseção Judiciária de Sorocaba. Inclusive, foi realizada perícia judicial, sendo que o perito asseverou em resposta ao quesito nono da autora que, em relação aos encargos moratórios, ‘”esse quesito se quedou prejudicado, visto não haver o fornecimento da relação de pagamentos e suas respectivas datas de ocorrência”. Ou seja, ao ver deste juízo, não havendo prova da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios por ocasião do inadimplemento contratual, não é possível julgar procedente o pedido revisional; sendo evidente que, por ocasião do ajuizamento de eventual ação monitória ou execução judicial pela Caixa Econômica Federal visando receber a dívida, caso se comprove que a Caixa Econômica Federal está procedendo à cumulação indevida, tal questão poderá ser discutida pela autora devedora no respectivo processo. Em sendo assim, não há nenhum ato ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal, de forma que todos os pedidos feitos pela parte autora devem ser julgados improcedentes. Por fim, não há que se falar na não inclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. Isto porque, conforme já consignado alhures, não existe nenhuma ilegalidade no contrato firmado entre as partes, devendo a parte autora honrar com a dívida por ele contraída. O Código de Defesa do Consumidor é um diploma protetivo do consumidor, mas não pode dar guarida a situações de inadimplemento. Nesse sentido, deve-se trazer à colação notícia de julgado constante no informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 189, que se aplica à hipótese, esclarecendo que o Poder Judiciário não pode servir de escudo para perpetuação de dívidas, “in verbis”: “SPC. REGISTRO. ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomenda que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa. O CDC veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Precedentes citados: REsp 271.214-RS, DJ 4/8/2003; REsp 407.097-RS, DJ 29/9/2003, e REsp 420.111-RS, DJ 6/10/2003. REsp 527.618-RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/10/2003. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e resolvo o mérito da questão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios em favor da ré, Caixa Econômica Federal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que corresponde ao proveito econômico esperado com o ajuizamento da demanda), com fulcro no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria não se afigura complexa; bem como condeno a autora a arcar com os custos da perícia, suportados em adiantamento por ela, nos termos do artigo 82, §2º do Código de Processo Civil. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96, devidas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(44)