Procedimento Comum Cível 5009452-59.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009452-59.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009452-59.2020.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO Recebo a apelação (Id. 362197637) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. rcr ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 14:21

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação / recurso adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009452-59.2020.4.03.6100

09/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

03/02/2026, 18:39

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717, PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053, RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009452-59.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o saneamento de vício(s) concernente a "omissões" na sentença proferida (ID 364560165). Contrarrazões da parte embargada pela rejeição do recurso (ID 374211704). É o relato do essencial. Decido. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a sentença atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque extrai-se das razões da parte embargante que não restaram demonstrados os alegados vícios, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na sentença, especificamente, no que concerne às teses aventadas. No presente caso, a embargante objetiva com o presente recurso rediscutir o mérito da ação, incabível nesta via declaratória. Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Decorrido o prazo recursal, sem recursos, remeta-se ao E. TRF3 para remessa necessária. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:36

Sem descrição

14/11/2025, 13:33

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 17:05

Publicação

25/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 23 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009452-59.2020.4.03.6100

24/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717, PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053, RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A requerida: Em 17/12/1997, o grupo Saint Gobain, por intermédio das empresas SG France, SG Brasil e Santa Verônica, adquiriram todas as quotas da Quartzolit que eram de propriedade da Família Castro. As empresas do grupo pagaram aos membros da Família Castro o valor de R$ 245.436.590,14 por 100% da Quartzolit (...) (ID 271245509). De sorte que, à obviedade, não há que se falar em confusão patrimonial ou ausência de precificação de mercado nessa operação de aquisição, pelo menos não com o fundamento de que se tratava do mesmo grupo econômico. Ainda acerca do preço pago na aquisição da Quartzolit em 1997, o preço fixado e o ágio fundado em rentabilidade futura foram lastreados na avaliação da Pricewaterhouse. Entendo que até esse momento não há qualquer questionamento acerca do ágio fixado com expectativa de ganho futuro, dado que preenchidos os requisitos para a amortização do ágio, que compreende, rememorando o exposto acima, (i) a empresa incorporadora, fusionada ou cindida é a efetiva adquirente da participação societária que gerou o ágio, portanto, o pagamento advém da empresa investidora; (ii) confusão patrimonial entre a empresa investidora e a empresa investida, isto é, a empresa que realizou o investimento e aquela que obteve os resultados deveriam ser a mesma entidade após a reorganização societária. Registro que a variação do patrimônio líquido varia proporcionalmente a participação na empresa, o mesmo não acontecendo com o ágio, que permanecem constantes ao longo do tempo, refletindo o excedente pago por cada investidora na proporção de suas participações que, em última análise, fazem parte do custo do investimento realizado, e serão considerados, tributariamente, numa eventual alienação do investimento (item 17 ID 271245509). Sucessivamente, em 2006, com a incorporação pela Saint Gobain Brasil da empresa Santa Verônica, portanto, com percentual de que era detentora da empresa Quartzolit, e em 2008, com a aquisição pela empresa Saint Gobain Brasil da parte da Saint Gobain France na Quartzolit, houve a transferência do ágio que fora operacionalizado em 1997. Tanto o é que o preço utilizado foi exatamente o mesmo avaliado pela Price Waterhouse, cuja validade de rentabilidade futura fora declarada pela consultoria Constantin em 2008. Com a incorporação da empresa Quartzolite pela Saint Gobain Brasil, o ágio previsto em 1997 sobrevive ao aumento de participação da Saint Gobain Brasil, quando da aquisição da Santa Verônica em 2006, tanto que não houve questionamento do fisco quanto à legalidade dessa alteração societária. O questionamento do fisco reside, em grandeza maior, no fato de que a Saint Gobain France sempre foi a controladora do grupo, e assim sendo, não houve independência na fixação do preço, e que havia confusão patrimonial, o que configuraria objeções incontornáveis para aproveitamento do ágio da operação de 1997. Entretanto, toda a análise efetivada pela perícia contábil judicial demonstra patrimônio próprio de cada uma das empresas. Além disso, a consultoria contratada emitiu parecer no sentido, como já registrado, da real rentabilidade futura, para ratificar a existência de agio. Portanto, no caso presente não se está diante da utilização de empresa veículo para gerar artificialmente a existência de ágio, mas sim de manutenção do ágio gerado na aquisição de empresa fora do grupo econômico, e que, posteriormente, por meio de operação societária dentro do grupo econômico, com efetiva transferência de recursos financeiros, e com pessoas jurídicas distintas embora do mesmo grupo econômico, fora utilizado o agio decorrente dessa operação para amortização tributária. Entendo, assim, que os débitos contidos no processo administrativo 16561.720184/2013-35, devem ser anulados, dado que decorrentes da glosa das despesas de amortização de ágio nos termos da previsão legal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009452-59.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer seja determinado o cancelamento dos débitos resultantes da glosa das despesas de amortização de ágio tratados no Processo Administrativo nº 16561.720184/2013-35 (principal, multa de ofício e juros SELIC), tendo em vista a comprovada dedutibilidade das despesas. Subsidiariamente, pugna que seja considerada indevida a amortização do ágio para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em face da ausência de norma que determine tal adição, ou, ainda, reconhecido que os valores lançados a título de multa de ofício e de juros SELIC (incidentes sobre o principal e multa de ofício) sejam cancelados, porquanto desproporcionais e de caráter confiscatório, enquanto os juros inaplicáveis para fins fiscais. Narra a parte autora, em síntese, que, no processo administrativo fiscal instaurado, discutiu-se acerca da improcedência da glosa de despesas de amortização fiscal de 2008 a 2010. Afirma que o ágil em questão remonta a uma aquisição de participação societária originalmente ocorrida em 1997 e de uma reorganização societária posteriormente conduzida pelo grupo Saint-Gobain no ano-calendário de 2008. Ressalta, ademais, que, por se tratar de ágio efetivamente pago em dinheiro, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da autora, e por ter atendido todos os critérios previstos na Lei nº 9.532/97, esta deduziu as contrapartidas de sua amortização fiscal das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSL, conforme regime jurídico previsto na mencionada lei. Aduz, porém, que, segundo o Fisco, o referido ágio não poderia ser considerado dedutível para fins fiscais, tendo em vista resultar de operações entre partes dependentes (mesmo grupo econômico), sem que houvesse, por outro lado, qualquer alegação sobre artificialidade, fraude ou simulação. Nesse contexto, expõe que a legislação fiscal em vigor não impunha - implícita ou explicitamente – qualquer tipo de limitação ao reconhecimento, amortização e dedução desse ágio exclusivamente pelo fato de resultar de operações entre partes relacionadas, situação que veio a ocorrer depois com a vigência da Lei nº 12.973/2014. Apesar disso, salienta que o lançamento ora discutido foi mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sob a alegação de que a “aquisição de participação societária”, quando realizada entre partes relacionadas, não configuraria uma “aquisição”, mas somente uma “transferência de recursos financeiros de uma empresa para outra”, uma vez que estaria pressuposto independência de partes. Sustenta, porém, que a posterior limitação expressa na legislação para o reconhecimento de ágio entre partes dependentes nas aquisições apenas comprovaria que, antes da vigência desta regra (e dos fatos discutidos), não havia qualquer proibição quanto a esse reconhecimento. Após explanar sobre as operações que deram origem ao ágil, argumenta que a dedutibilidade das despesas de amortização deve ser considerada (i) em razão de a aquisição de participação societária ter sido realizada por custo superior ao patrimônio líquido da empresa adquirida; (ii) pelo investimento adquirido ter sido avaliado em conformidade com o método da equivalência patrimonial; (iii) pelo fato de o ágil estar fundamentado na expectativa de rentabilidade futura sociedade adquirida; e (iv) pela efetiva reorganização societária. Quanto aos pedidos subsidiários, salienta que a glosa não poderia ser mantida em relação à CSL, uma vez que, nos termos do Decreto-Lei nº 1.598/77, as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não serão computadas na determinação do lucro real. Dessa forma, evidencia inexistir norma análoga aplicável à CSL, ou seja, que determine a adição dessas contrapartidas, porquanto mencionado decreto-lei se reporta apenas à apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ, e não ao Lucro Líquido, base de cálculo da referida contribuição. Por fim, em relação à multa de ofício, afirma se mostrar desproporcional e desnecessária nessa proporção, considerando que inexistiu qualquer artifício, abusivo ou simulado, que justifique a aplicasse em 75%. A petição inicial foi instruída com documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 33332226). A parte autora formulou pedido de reconsiderada da decisão (ID 33552093), o qual não foi acolhido (ID 33659584). Comunicada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5016642-40.2020.4.03.0000. Citada, a União Federal apresentou contestação. No mérito, aduziu que o lançamento questionado consiste nas amortizações de ágio gerado na aquisição, por parte da autora, da participação societária de 50% na empresa Saint Gobain Quartzolit, que era da titularidade da empresa Saint Gobain Weber France. Nessa linha, afirma que a autora e a empresa Saint-Gobain Weber France pertenciam, e ainda pertencem, ao mesmo grupo empresarial, sendo aquela controlada indireta da Companhie de Saint Gobain S/A, sediada na França, assim como era controlada indireta dessa mesma companhia a Saint-Gobain Weber France. Argumenta que a fiscalização glosou a amortização do ágio identificado na aquisição, pela autora, da participação da SG France na Quartzolit, com pagamento de R$ 210.000,00, e 50% do valor do Patrimônio Líquido da Quartzolit (R$ 54.151.150,00), totalizando o ágio da operação em R$ 155.848,850,00. Ressalta que a atividade do Fisco ocorreu pelo fato de classificar o ágio como “interno/intragrupo”, sendo assim artificial e desprovido de substância econômica, já que produzido dentro do mesmo grupo empresarial, e, portanto, sem observar as balizas previstas na legislação aplicável (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97). Assim, salienta que o artificialismo e a falta de real substrato econômico da operação de compra e venda da participação societária estariam configurados pois o negócio decorreu de vontade exclusiva do controlador comum a todas as entidades que participaram do rearranjo societário (Companhie de Saint-Gobain S/A), o qual detinha o total domínio não só da implementação da transação, mas também de suas condições e implicações. Em acréscimo, aduz que, na visão da fiscalização, o surgimento de um ágio pressupõe a ocorrência de uma negociação de livre iniciativa entre as partes interessadas (comprador e vendedor), independentes e detentoras de conhecimentos suficientes sobre o negócio em um mercado livre, pautada por uma relação de comutatividade e de não preponderância entre as partes negociantes. Afirma também não ser adequado falar em inovação legislativa operada pela Lei nº 12.973/2014, que proibiu expressamente a apuração e registro contábil de ágio gerado em operações envolvendo partes relacionadas, a partir de 01.01.2015, porquanto tais despesas não se presumem, motivo pelo qual, para que fosse possível tal aproveitamento, seria necessária a previsão expressa nos diplomas anteriores, conforme disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional. Sobre os pedidos subsidiários, ressalta que, por força da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.9481/95, o mesmo regime de apuração a que se sujeita o Imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dever ser estendido à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quanto à imposição da multa, afirma decorrer objetivamente da infração consistente na falta de pagamento, motivo pelo qual não haveria margem para sua exclusão, e que a imposição de juros estaria amparada no art. 43 da Lei nº 9.430/96 (ID 34405027). Réplica (ID 35642601). Deferido o pedido de produção da prova pericial (ID 35972728). Apresentados quesitos pelas partes (ID 37520695 e ID 37969860). A impugnação quanto aos quesitos elaboradas pela parte ré (ID 39086885), não foi acolhida (ID 41685672). Laudo pericial (ID 70312066). Manifestação das partes (ID 248174322 e ID 252188781) Proferida decisão que deferiu o pedido de realização de audiência para esclarecimentos complementares da perita contábil (ID 257602890). Realizada a audiência em 30.11.2022, conforme certidão ID 269912112, oportunidade em que juntada as respectivas mídias. Pareceres técnicos das partes (ID 271245509 e ID 271288987). Acolhida impugnação apresentada pela União Federal quanto ao novo valor dos honorários periciais estimados pela profissional nomeada (ID 276537636). Alegações finais das partes (ID 285240448 e ID 298853900). É o necessário. Decido. Saint-Gobain do Brasil, pretende, com a presente ação anulatória, o reconhecimento do direito de aplicação do regime fiscal previsto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 às despesas de amortização fiscal de ágio que haviam sido deduzidas nos anos de 2008 a 2010. Esse ágio decorre da aquisição de participação societária da empresa Quartzolit, originalmente ocorrida em 1997 e de uma reorganização societária conduzida pelo grupo Saint-Gobain no ano-calendário de 2008. Funda a pretensão na ausência de vedação legal, até o advento da Lei 12.973/2014, de amortização de ágio nas situações de incorporação, fusão ou cisão. O Fisco classificou o ágio amortizado pela requerente como “interno/intragrupo”, sendo assim artificial e desprovido de substância econômica, já que produzido dentro do mesmo grupo empresarial, e, portanto, sem observar as balizas previstas na legislação aplicável (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97). Como premissa para aprofundamento da questão de que ora se cuida, impõe enfrentar o regime jurídico da amortização do ágio nas situações de incorporação, fusão ou cisão de empresas, vigente por ocasião das situações de alteração societária em 1997 e, depois, em 2008. Não há dúvida da expressa proibição da amortização de ágio decorrentes de operações de incorporação, fusão ou cisão, a partir da vigência da Lei nº 12.973/2014. Detenho-me, portanto, na análise da existência dessa vedação no período que antecede a nova disciplina legal vigente durante as alterações societárias de que ora se cuida. A disciplina do ágio nas situações de incorporação, fusão ou cisão está expressa nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 9.532, de 10/12/1997, dispõe que: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto noart. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:(Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata aalínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata aalínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata aalínea “b” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; III-poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata aalínea "b" do §2°do art. 20 do Decreto-lei n°1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;(Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata aalínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II docaput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Ao remeter a disciplina do ágio das hipóteses de incorporação, fusão ou cisão à redação (original) do artigo 20 do Decreto nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, estava a lei expressamente autorizando a amortização do ágio nessas situações. Trago a redação (revogada) do § 2º do decreto regulamentador: § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência). O Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, igualmente revogado pelo Decreto n.º 9.580/2018, mas vigente à época dos fatos, disciplinava no artigo 386 a forma do registro e amortização do ágio das situações de incorporação, fusão ou cisão. De forma que a discussão não reside no permissivo legal para a operacionalização da amortização do ágio nas situações de incorporação, fusão ou cisão, no regime tributário vigente até as alterações operacionalizadas pela Lei n.º 12.973/2014, dado que expressa. Prossigo, portanto, perquirindo a completude dos requisitos do permisso legal pela situação fática posta no presente caso, para isso adentro um pouco mais nessas exigências legais. Compreende-se por ágio o termo utilizado no contexto financeiro e contábil para descrever a diferença positiva entre o valor pago na aquisição de uma participação societária e o valor patrimonial dessa participação. Em outras palavras, representa o sobrepreço pago por uma empresa ao adquirir outra, com base na expectativa de benefícios futuros, como a rentabilidade prevista dos resultados. O ágio ocorre em diversas situações, incluindo incorporação, fusão e cisão de empresas, nas quais se insere, portanto, a questão aqui tratada. A legislação vigente à época dos fatos abordados, incluía, como já dito, no artigo 20 do Decreto nº 1.598/1977, e no artigo 386 do Decreto nº 3.000/1999, a forma de registro e amortização do ágio nessas situações. Para que a amortização do ágio fosse permitida, era necessário que: (i) a empresa incorporadora, fusionada ou cindida fosse a efetiva adquirente da participação societária que gerou o ágio, portanto, o pagamento advém da empresa investidora; (ii) deveria haver uma confusão patrimonial entre a empresa investidora e a empresa investida, isto é, a empresa que realizou o investimento e aquela que obteve os resultados deveriam ser a mesma entidade após a reorganização societária. Essas exigências estão relacionadas à finalidade e justificativa da amortização do ágio no lucro real, que se baseia na expectativa de lucro futuro. O propósito da operação é a percepção de rentabilidade pela investidora das atividades da investida, justificando o aporte de recursos para integrar sua estrutura societária e desfrutar dos direitos daí decorrentes. Essa expectativa de ganho futuro justifica o plus no investimento. Essa dupla exigência constitui pressuposto para que o sistema de incidência tributária na situação do ágio seja operacionalizado. Então temos de um lado esse plus acrescido ao valor patrimonial da empresa incorporada pela empresa incorporadora (investidora) com esse objetivo de resultados positivos, que quando se realiza, com efetivo aumento patrimonial (MEP), a tributação não incide sobre o seu ganho, dado que o tributo já foi operacionalizado quando do investimento, razão pela qual é autorizada a amortização contábil no tributo a ser pago. Trago em reforço argumentativo, a ementa do judicioso voto da relatoria do Eminente Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, in litteris: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSL. ÁGIO NA AQUISIÇÃO TOTAL DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DO LUCRO REAL DA INVESTIDA NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. ARTIGO 385 E 386 DO DECRETO 3.000/1999. AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PELO EFETIVO INVESTIDOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. FINALIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPEDIMENTO À DUPLA TRIBUTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE “EMPRESA-VEÍCULO”. MEDIDAS PARA POSSIBILITAR A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELAS VERDADEIRAS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não há vedação o uso de “empresa-veículo” para aquisição de participação societária por empresa estrangeira, porém deve ser analisado se tal procedimento atende à previsão legal para utilização e transferência de ágio na amortização do lucro real. 2. O artigo 7° da Lei 9.532/1997 (e artigo 386 do Decreto 3.000/1999), ao tratar do uso de ágio na amortização do lucro real, previu, como exigências, que a empresa incorporadora seja a efetiva adquirente da participação societária que gerou ágio, e que se verifique, ainda, confusão patrimonial, sendo tais exigências relacionadas à própria finalidade e justificativa da previsão de amortização no lucro real do ágio no preço de aquisição, pago com fundamento em expectativa de lucro futuro. O fundamento negocial que se extrai da operação é a percepção de rentabilidade, pela investidora, das atividades desempenhadas pela investida, justificando o aporte de recursos para integrar o corpo societário daquela e fruir dos direitos de tal posição. 5. Tal “mais valia” em relação ao que seria o valor justo do investimento é tributada como ganho de capital na investida, e integra o custo de aquisição do investimento na investidora. Em momento futuro, verificado o lucro esperado na investida (fundamento do ágio), tal acréscimo patrimonial deve ser tributado, também e exclusivamente, na investida. De fato, pelo método de equivalência patrimonial (MEP), a variação do patrimônio líquido da investida é utilizada para atualizar o investimento na investidora, porém a diferença a maior ou a menor não reflete no resultado e tributação desta, sob pena de bis in idem. 6. Ocorre que, com a confusão patrimonial entre investidora e investida deflagrada pela incorporação desta por aquela (ou vice-versa), reúnem-se, na mesma universalidade, tributação do lucro e despesa incorrida na expectativa de tal lucro. O desempenho positivo é alcançado pelo mesmo sujeito de direito que investiu sobrepreço na esperança de tal resultado. Daí o permissivo para que tal despesa seja amortizada, paulatinamente, na escrituração contábil. Sucede que, no caso dos autos, além da não configuração de ágio, nas referidas transferências, mas deságio, constatou-se que as transferências se deram dentro de um mesmo grupo econômico. 7. O pagamento de ágio com recursos da própria investidora e a confusão patrimonial constituem requisitos que devem ser cumulativamente observados para tornar possível a amortização da “mais valia” nos resultados futuros da investida, por constituir o próprio fundamento legal e a “mens legis” do instituto. Todavia, no caso, como visto, constatou-se que todas as empresas eram controladas pelo grupo ARCOS DOURADOS, controlado pela ARCOS DORADOS B.V., sediado na Holanda, não havendo factual comprovação do custo de aquisição e transferência do ágio, não se autorizando, isto posto, e segundo a legislação, a amortização do ágio pago na aquisição de posição societária. 8. Gize-se, ainda, que o procedimento de interposição de “empresa-veículo” (AD Arcos Dourados Participações, no caso) como meio para aquisição de participação total em sociedades (em geral, deficitárias), aplicação de ágio artificial no preço e posterior incorporação da investidora pela investida para possibilitar a esta o uso de despesas na amortização da base de cálculo do IRPJ/CSL tem sido largamente difundido no meio empresarial e amplamente combatido pelas autoridades tributárias. Tal procedimento - consistente em interposição de “empresa-veículo” como meio para aquisição de participação total em empresas deficitárias, aplicação de ágio artificial no preço e posterior incorporação da investidora pela investida para possibilitar a esta a utilização das despesas na amortização da base de cálculo do IRPJ/CSL - tem sido largamente difundido no meio empresarial e amplamente combatido pelas autoridades tributárias. 9. A análise mais detida da controvérsia, ainda que em juízo próprio à fase processual em exame, revela que não concorrem os requisitos legais da probabilidade do direito e perigo de dano ou ao resultado útil do processo para concessão da tutela de urgência, até porque não se trata, como afirmado, de cobrança claramente indevida e, por outro lado, relevam os fundamentos jurídico do pedido de reforma da decisão agravada, associados, ainda, à apuração de periculum in mora reverso, considerando que se trata de tributação relativa a IRPJ/CSL dos anos calendários de 2011, que tiveram longa tramitação administrativa e que, decorridos mais de uma década desde os fatos geradores, ainda sequer puderam ser objeto de cobrança judicial, postergando de forma longa e severa a satisfação de crédito tributário com substancial efeito e impacto no orçamento federal em momento excepcional de exigência de investimento público no custeio de despesas emergenciais com as consequências da pandemia que assolou o país. 10. Agravo de instrumento desprovido. (RESP 5027086-35.2020.4.03.0000, 3ª Turma, Data do Julgamento 10/10/2022, Data da Publicação 12/10/2022). Perfilho do entendimento externado no voto acima, de que a questão da legalidade da amortização do ágio reside na verificação de que não ficou configurado o ágio artificial no investimento, situação em que é clara a confusão do papel de empresa investidora e empresa investida. Essa situação de ausência de clareza de que efetivamente o valor agregado ao preço de mercado corresponde uma “mais valia” ou expectativa de lucro futuro afasta a legalidade da amortização da base de cálculo do IRPJ/CSL. Portanto, a questão reside em saber se da compra e venda societária o preço está balizado no mercado, com partes independentes, ainda que do mesmo grupo econômico, a fim de que o ágio corresponda a um custo econômico real, e não artificial. Delineados os contornos legais, adentro na controvérsia propriamente dita, o que pressupõe a análise fática e jurídica dos negócios subjacentes. Razões da autora Saint Gobain do Brasil. Sustenta a requerente que o Grupo Saint Gobain, composto da Santa Gobain França, Saint-Gobain do Brasil e Santa Verônica, adquiriram a totalidade das quotas, em 27/11/1997, da empresa Quartzolit, pertencente à família Katz, pelo preço de R$313.730.590,14. Diz a autora que em novo acordo celebrado em 17/12/1997, a participação na Quartzolit seria adquirida não apenas pela Autora, então denominada Brasilit S.A., como também por sua controladora (“Saint-Gobain França”) e pela Santa Verônica Empreendimentos e Participações S/C Ltda. (“Santa Verônica”), nos percentuais de 35%, 50% e 15%. Em 2006, o grupo Saint-Gobain operacionalizou nova organização societária. Desta vez a Saint Gobain Brasil (autora) incorpora a empresa Santa Verônica. Com isso a participação societária na Quartzolit passou a ser dividida em proporções iguais entre a Saint Gobain Brasil (autora) e a Saint Gobain França. Em 2008, a Saint Goban Brasil adquire a participação societária de 50% da SaintGobain França na Quartzolit, utilizando-se do preço avaliado em 1997 pela Price Waterhouse para embasar a aquisição feita junto às pessoas físicas da família Katz. Nas palavras da autora, segue o novo intrincado arranjo societário (negrito e grifo no original): Em 30.5.2008, a Saint-Gobain Weber e a Autora celebraram um Contrato de Compra e Venda de Quotas (doc. nº 9), por meio do qual a participação detida pela Saint-Gobain França na Quartzolit (já denominada Saint-Gobain Quartzolit Ltda.) seria comprada pela Autora pelo custo de R$ 210.000.000,00. Esse valor nada mais refletia do que o investimento feito em moeda estrangeira pela Saint-Gobain França, em 1997. A Autora efetivamente pagou esse preço à Saint-Gobain França mediante transferência de dinheiro, como indicam os anexos registros emitidos pelo Banco Central do Brasil (doc. nº 10) e, com isso, a Autora passou a ser titular da totalidade das quotas da Quartzolit. Ocorre que, tendo adquirido participação relevante nessa sociedade, a Autora passou a ser legalmente obrigada, nos termos dos artigos 248 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”) e do artigo 7º da Lei 9.532/97 (consolidados pelos artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente “RIR/99”), a avaliar seu investimento nessa sociedade segundo o método da equivalência patrimonial, desdobrando o custo em: (i) valor de patrimônio líquido da Quartzolit; e (ii) ágio. Com isso, a Autora reconheceu valores de ágio fundamentados na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido na Quartzolit. Defende a autora (Saint Gobain Brasil), que ao adquirir a totalidade da participação da Saint Gobain France na Quartzolit adquiriu o direito de amortizar o ágio, registrado da operação de compra de 1997, da base de cálculo do IRPJ e CSL, considerando que o ágio foi pago em dinheiro e fundado na expectativa de rentabilidade futura na participação adquirida. Razões da Fazenda Nacional. Ao sustentar a glosa do ágio amortizado pela autora, a requerida sustenta que a aquisição da Saint Gobain Brasil da participação societária de 50% na empresa Saint Gobain Quartzolit, cuja detentora era a empresa Saint Gobain Weber France, em verdade, pertenciam e pertencem ao mesmo grupo empresarial. A Fazenda Nacional faz uma leitura da sucessão dos arranjos societários para demonstrar a composição do mesmo grupo econômico (grifos e negritos nossos): Registre-se que, anteriormente, na data de 17 de dezembro de 1997, a autora adquiriu participação na Quartzolit, juntamente com as empresas do mesmo grupo Santa Verônica Empreendimentos e Participações S/C Ltda., e a SG France (hoje SaintGobain Weber France), de seus sócios à época, Egon Katz de Castro, Ricardo Katz de Castro, Gabriela Eugenia Faltay de Castro e Margot Katz de Castro. Em razão da operação acima descrita, a SG France passou a deter participação de 50% na Quartzolit; a Sta. Verônica ficou com 15% de participação nela e, por fim, a autora com 35% de participação no seu capital social. Em 17 de dezembro de 1997, data da efetiva alienação das quotas, houve transferência de parte dos direitos de aquisição por parte da SG Brasil, da participação societária na Quartzolit, à Sta. Verônica e à SG France. Em 31 de outubro de 2006, a Sta. Verônica foi incorporada pela autora, SG Brasil, pelo seu valor patrimonial. Dessa forma, a autora, SG Brasil, passou a ter participação na Quartzolit de 50%, restando os outros 50% em poder da SG France. Em 1º de junho de 2008, a SG France alienou sua participação na Quartzolit à autora SG Brasil. A autora, SG Brasil, pagou efetivamente R$ 210.000.000,00 pela participação de 50% na Quartzolit, de titularidade, até aquela data da SG France. A SG France se retira, então, da sociedade, em 1 de junho de 2008, restando a autora, SG Brasil, com 100% de participação na Quartzolit. Em decorrência dos valores do Patrimônio Líquido da Quartzolit de R$ 108.302.300,00 (50% do PL = R$ 54.151.150,00) e do valor pago pela autora, SG Brasil, à SG France, por 50% de participação na Quartzolit (R$ 210.000.000,00), foi apurado um ágio na operação de R$ 155.848.850,00. A Receita Federal entendeu que a amortização operacionalizada pela Saint Gobain Brasil desse ágio é artificial na medida em que ocorreu “interna/intragrupo” de negócios entre a autora e a Saint Gobain France, sujeitas ao mesmo controle e, portanto, interdependentes. Sustenta que a aquisição societária para gerar ágio a ser amortizado pressupõe negociação de livre iniciativa entre as partes, que sejam independentes e detentoras de conhecimentos suficientes sobre o negócio em um mercado livre, pautada por uma relação de comutatividade e de não preponderância entre as partes negociantes. A partir dos fundamentos legais e fáticos trazidos pelas partes, com razão a Receita Federal quando traz a previsão do artigo 14 da Instrução CVM n.º 247, de 27 de março de 1996, no sentido de que para escrituração contábil deve-se considerar: O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição ou subscrição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou. É preciso ficar claro, contabilmente, que o preço pago pela aquisição societária, com inclusão do ágio correspondente à expectativa futura de rentabilidade, refere-se ao preço de mercado e não a valores artificialmente fixados ou apenas ajuste patrimonial entre empresas do mesmo grupo. O que se quer dizer é que a movimentação de participações societárias entre empresas do mesmo grupo e com uma mesma controladora, remete, em uma primeira perspectiva, à existência de patrimônio em mãos dos mesmos acionistas e, portanto, sem independência na fixação de preço nas alterações societárias que fazem entre si, o que remete, igualmente, na fixação de ágio artificialmente gerado com o fim de diminuição do montante a pagar de tributos. O que não impede que seja demonstrado contabilmente que houve independência dos patrimônios com fixação do preço, que esse valor seja representativo do valor de mercado e que o ágio representa uma “mais valia” com projeção futura de lucro. Com o mister de melhor aclarar e aprofundar a análise contábil da existência dos requisitos legais para amortização do agio, foi produzida perícia contábil judicial que trouxe as seguintes conclusões (ID 70312075): Quesitos do autor. No quesito 2 do autor, afirmou que houve a compra de cotas em 30/05/2008 pela Saint-Gobain Weber e a Saint Gobain Brasil, com o pagamento (quesito 3) para aquisição da Quartzolit, no preço de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais). Operacionalizada a compra a Saint Gobain Brasil deveria avaliar a participação societária pelo Método de equivalência patrimonial (MEP) – quesito 4. Afirmou que o patrimônio líquido contável foi avaliado pela Constantin Brasil Auditores e Contadores S/S na data do balanço base (30/05/2008) - quesito 6. Quesitos da Fazenda Nacional. No quesito 1.a, foi esclarecido que a SG Brasil, na compra da Quartzolit, registrou ágio de R$ 73.672.406,22; a Santa Verônica ágio de R$ 31.573.888,52; a Saint Gobain France não registrou ágio. No quesito 1.c., perguntada quais deveriam ser os valores dos investimentos se do ágio da Saint Gobain Brasil e Saint Gobain France, o investimento da primeira foi de R$ 54.151.150,00 e ágio de R$ 105.246.295,07; e da segunda R$ 122.718.295,07, em ágio por ser empresa residente no Brasil. No quesito 1.d., disse que o teste de recuperabilidade de ativos para registro em conformidade à expectativa de geração futura de benefícios – impairment – é inaplicável até a vigência da Lei n. 12.973/2014. Quesito 2. No que concerne ao laudo da consultora Constantin por ocasião da transação de 2008, disse a perícia que foi adotada a metodologia adequada e pertinente à avaliação de empresas (base no método do fluxo de caixa descontado). Quesito 2.d Conclui que o valor está ligeiramente abaixo conforme indicado 2.c, que significa dizer que, se considerado exclusivamente o laudo de avaliação em questão, o preço de aquisição – e o ágio respectivo – poderiam ter sido até mesmo superiores. Quesito 3. Destaco que no item “e” a senhora perita esclareceu que foi atendido ao princípio do valor original pela entidade SG Brasil, que reconheceu o investimento que passou a deter na entidade Quartzolit pelo exato valor incorrido e pago à SG França. E no item 1, de relevo destacar afirmação de que houve o devido pagamento do preço de aquisição da Quartcolit pela autora à SG França, desembolso de caixa e circulação de moeda. E que em razão desse desembolso de numerário, a autora adquiriu uma participação societária na Quartzolit que até então não detinha. O laudo contábil é conclusivo da seguinte forma (negrito nosso): 6.2.1-O exame dos autos aponta que o ágio teve origem no processo de aquisição de participação societária originalmente ocorrida em 1997 e de uma reorganização societária posteriormente conduzida pelo grupo Saint-Gobain no ano-calendário de 2008. Assim, por se tratar de ágio efetivamente pago em dinheiro, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura (§ 2º do artigo 385 do RIR/99) e que atendia a todos os critérios previstos na legislação, a Autora aplicou adequadamente, o regime jurídico previsto nessa norma. (...) 2.3-Deste modo, uma empresa que adquirisse outra empresa mediante o pagamento de ágio, deveria segregar o seu custo de aquisição com base no valor do patrimônio líquido da investida e o ágio conforme seu fundamento econômico que deveria estar devidamente respaldado em laudo de avaliação a ser mantido em arquivo na empresa. Importa destacar a necessidade de sua escrituração contábil posto que, esta será a prova que embasará a ocorrência do ágio. A regra mais ampla da redação original do Decreto-lei no 1.598/77 possibilitava uma maior abrangência de ágio para fins de amortização e dedução fiscal. Entendo da análise acurada do conjunto probatório que o ágio amortizado no período de 2008 a 2010, portanto, após a aquisição da participação da Saint Gobain France na Quartzolit pela Saint Gobain Brasil, remonta à aquisição da Quartzolit em 1997. Efetivamente, em 1997, o Grupo Saint Gobain, composto da Santa Gobain France, Saint-Gobain do Brasil e Santa Verônica, respectivamente, nos percentuais de participação de 35%, 50% e 15%, adquiriram a totalidade das quotas da empresa Quartzolit, de propriedade da família Katz (ou Castro). Portanto, esta última não pertencia ao grupo econômico, que passou a compor após essa operação. Nesse sentido, convergente as razões da autora ao parecer do assistente técnico da Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido que consta da exordial, para anular os débitos resultantes da glosa das despesas de amortização de ágio tratados no Processo Administrativo 16561.720184/2013-35 (principal, multa de ofício e juros SELIC), uma vez que comprovado o atendimento de todos os requisitos normativos para dedutibilidade dos valores discutidos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos patamares mínimos do escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o valor atribuído à causa, a ser corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, remetam-se os autos o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para remessa necessária, nos moldes do art. 496, I, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717, PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053, RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 70312066 e ID 244940994: A perita apresentou proposta de honorários definitivos no valor de R$ 61.500,00. ID 111617612: A autora concordou com o valor apresentado a título de honorários definitivos. ID 184679043: A União discordou da referida proposta. Decido. Não existem parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, que devem ser arbitrados, nos termos da lei, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade, e considerando a complexidade da matéria e o tempo necessário para a prestação do serviço, sendo que em situações excepcionais devem ser consideradas também a especialização técnica do perito, e as peculiaridades regionais, como a disponibilidade de profissionais habilitados, dificuldades de deslocamento, recursos materiais e pessoais necessários a realização da perícia, entre outras. No presente processo, como o objeto da ação não exige perícia de natureza excepcional, serão consideradas somente a complexidade e tempo necessário de trabalho. O número elevado de documentos que serão examinados atribui relevante complexidade à perícia, e por essa razão a quantidade de horas de trabalho estipuladas pelo perito revela-se razoável. Em relação ao valor da hora de trabalho, deve ser considerada a condição de profissional autônomo do perito que, diferentemente dos assalariados, são responsáveis pelo custeio da estrutura e recursos materiais e pessoais necessários para a consecução de suas atividades, acrescidos dos encargos legais de natureza tributária, administrativa e civil, próprios daqueles que atuam de forma autônoma ou empresarial. Por outro lado, deve ser ponderado que o perito judicial atua na condição de auxiliar da Justiça, exercendo, portanto, função pública, e por essa razão a retribuição pelo serviço prestado não pode resultar nem em enriquecimento sem causa do profissional e nem na inviabilização do acesso à prova. Assim, deve ser considerado como referência, na valoração dos honorários periciais e/ou da hora de trabalho do perito, os valores praticados pelo mercado. Nesse sentido, deve ser utilizada fonte estatística confiável, de atualização contínua, e atrelada à remuneração praticada pelo mercado. Na hipótese, as informações lançadas no CAGED – Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados ostentam, de forma atualizada e real, a necessária correlação entre a atividade profissional e o respectivo valor remuneratório praticado pelo mercado. Em consulta ao sítio eletrônico do Portal CAGED (Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados), tem-se que a remuneração média de um contador assalariado, no estado de São Paulo, é de R$ 7.056,56 mensais, e hora de trabalho de R$ 32,07, em uma jornada de 220 horas mensais. Assim, considerando-se todos os elementos destacados nessa decisão (custeio do trabalho autônomo, não enriquecimento sem causa, e remuneração paga pelo mercado), tenho como razoável e proporcional, a fixação da hora de trabalho do perito no equivalente ao informado pelo CAGED, acrescido de 300%. No caso, a perita estimou um total de 244 (duzentas e quarenta e quatro) horas para conclusão dos trabalhos, os quais, multiplicadas pelo valor da hora acima definido, atingem o montante de R$ 7.825,08, devendo ser acrescido a esse valor o equivalente a 300% (trezentos por cento), fixando-se os honorários definitivos no valor total de R$ 31.300,32. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009452-59.2020.4.03.6100 Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da União e arbitro os honorários periciais definitivos no valor R$ 31.300,32. Intime-se a autora para promover o depósito da verba honorária definitiva, em 15 (quinze) dias, subtraindo-se, por óbvio, os honorários periciais já levantados. Realizado o depósito, expeça-se ofício de transferência para a sra. perita, utilizando-se os dados bancários do ofício anteriormente expedido (ID 257917815). Cumpridas todas as determinações, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717, PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. ID 70312064: Ante a entrega do laudo pericial, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009452-59.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de levantamento dos honorários iniciais (ID 53758254). Fica intimada a perita a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o código DARF para cálculo do IRRF no momento da transferência da quantia. Após, se em termos, expeça-se o respectivo ofício à CEF. 2. Tendo em vista as sucessivas manifestações da União e a fim de evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido de realização de audiência para que sejam prestados esclarecimentos pela perita, com eventual oitiva dos assistentes técnicos das partes. Considerando a bem-sucedida realização de atos processuais pela via remota, que tem se mostrado segura e célere, no interesse de toda a sociedade, designo audiência de saneamento para o dia 30/11/2022, às 14h, para oitiva dos assistentes técnicos das partes e da perita judicial. As partes, seus assistentes técnicos e a perita deverão acessar o link abaixo, no dia e horário designados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmE3NDFhN2QtNTAzNi00MDE0LThjNDUtZDk5ZmYyYmUwYjk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22642971f9-a8cf-4704-8101-d74875beaa74%22%7d Fica consignado que é encargo das partes interessadas a transmissão do link aos seus assistentes que acompanharão o ato e eventuais prepostos. Assim, em até 3 (três) dias da data da audiência designada (artigo 455, § 1º do CPC), sob pena de preclusão, deverá a parte interessada comprovar nos autos a transmissão do link aos assistentes/prepostos. 3. O pedido de arbitramento de honorários periciais complementares será apreciado após a efetiva finalização dos trabalhos periciais. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta decisão à perita judicial. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)