Execução Fiscal 0027300-88.2000.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0027300-88.2000.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PLASMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA, CLAUDIO VERA, HAYDE LUCIA FERRARACIO Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO CAMPOS BARBOZA - SP81488 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO MARINHO DA SILVA - SP63349 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO MARINHO DA SILVA - SP63349 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO SERGIO MARINHO DA SILVA - SP63349 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027300-88.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da exequente por meio do qual requer o deferimento da penhora on-line de imóveis via sistema ARISP, em nome da empresa, bem como a pesquisa de bens da executada, pessoa jurídica, pelo sistema INFOJUD, o registro de ordem junto ao Sistema de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, com vistas à pesquisa e restrição de eventuais bens em nome da empresa e, por último, a inclusão em nome da empresa no sistema SERASAJUD (Num. 26550367). Ademais, a parte exequente requereu a inclusão no polo passivo e a citação dos herdeiros de HAYDEE LUCIA FERRARACIO e a expedição de mandado de citação de CLAUDIO VERA. Requer, ainda, a retificação do CPF do co-executado CLAUDIO VERA, para que passe a constar o n. 234.210.378-68 e a pesquisa do endereço da co-herdeira LUCIANA HELENA FERRARACIO BELLELLI. Decido. 1. Pedidos de ARISP, INFOJUD, indisponibilidade de bens e SERASAJUD da empresa executada Conforme destacado no Doc. 23959429, págs.46/47, compete ao exequente realizar a busca por bens imóveis, de modo que este juízo não realizará qualquer pesquisa via ARISP. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. SISTEMA ARISP-CNIB. FINALIDADES DISTINTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O sistema ARISP-CNIB não se trata, portanto, de um simples mecanismo de pesquisa de bens passíveis de penhora para satisfação de crédito, a ser utilizado indiscriminadamente a pedido dos credores, transferindo, assim, ao Poder Judiciário o ônus de localização de bens do devedor. 2. Trata-se de um mecanismo desenvolvido para viabilizar as ordens de indisponibilidade de bens em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para assegurar direito, desde que observados determinados requisitos legais, os quais não estão presentes na hipótese. 3. Agravo instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5010457-49.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma, Data do Julgamento 08/10/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/10/2021). Conforme consulta ao MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (http://sped.rfb.gov.br/estatico/EA/336E90291D39E272BD0E2FF705C3B684EDD554/Manual_de_Orienta%c3%a7%c3%a3o_da_ECF_Dezembro_2019.pdf), a Declaração de ECF que a pessoa jurídica apresenta à Receita Federal, em substituição à DIPJ (Informações Econômico-Fiscais da PJ) não contempla relação de bens, sendo, portanto, imprestável para o fim pretendido pela exequente. Deste modo, INDEFIRO a pesquisa de bens da executada, pessoa jurídica, pelo sistema INFOJUD. Por sua vez, no tocante ao registro de ordem junto ao Sistema de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, considerando que apenas foram realizadas pesquisa via Sisbajud (Doc. 23959429, págs.46/47) e Renajud (Doc. 23959429, págs. 52/54), indefiro, por ora, o pedido da exequente, pois não preenchidos os requisitos da súmula nº 560 do STJ e REsp nº 1.377.507 (Sisbajud, Renajud e consulta aos registros públicos). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADEDEBENS. ARTIGO 185-A DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a penhora online, regulamentada atualmente no artigo 854 do Código de Processo Civil (artigo 655-A do antigo CPC), feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. Daí se conclui que o simples fato de a tentativa de penhora por meio do sistema Bacenjud, Renajud etc. ter sido infrutífera não impede o requerimento pela Fazenda Pública da indisponibilidade de bens, nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional. 3. Também pelo mesmo fato de que a indisponibilidade de bens diz respeito a bens presentes e futuros, não é razoável condicionar a decretação da medida à indicação específica pelo exequente dos bens e direitos a serem constritos. 4. Com efeito, para o deferimento da medida se faz necessária a presença de apenas dois requisitos: a) que o devedor, devidamente citado, não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal; e b) não forem encontrados bens penhoráveis do executado. Desta forma, o pequeno valor do débito não configura óbice para o deferimento da medida. 5. Ainda, para o deferimento da medida prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, se faz necessário, dentre outros requisitos, o esgotamento das diligências possíveis por parte do exequente na busca de bens para penhora. No entanto, não é razoável exigir do credor medidas além das ordinárias. 6. No caso dos autos, contudo, a exequente não efetuou todas as diligências ordinárias na busca de bens penhoráveis, limitando-se a realizar pesquisa via RENAJUD e requerer o bloqueio de valores via Bacenjud, que restou infrutífero em razão da insuficiência de saldo positivo. Não houve, portanto, consulta aos Cartórios de Registro de Imóveis. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012876-42.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 15/10/2021 – grifo ausente no original). Por fim, no tocante ao SERASAJUD, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.814.310/RS (Tema Repetitivo 1.026), "o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Considerando a inexistência de dúvida razoável quanto à existência do direito de crédito, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa executada (CNPJ: 55.095.806/0001-00) no SERASAJUD. 2. Citação dos coexecutados Luciano Francisco da Cunha, Claudio e Hayde Lucia Ferraracio Verifico a citação por AR do coexecutado Luciano Francisco da Cunha – CPF 731.306.138-20, conforme denota o Num. 20120689, pág. 129. Por outro lado, a petição (Doc. 20120685) noticia o falecimento de Hayde Lucia Ferraracio, conforme a consulta de Num. 20120686 que indica a existência de inventário extrajudicial. Contudo, não consta dos autos a certidão de óbito, tampouco a escritura do inventário. Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para a CEF apresentar a certidão de óbito e a escritura do inventário. Sem prejuízo, defiro o pedido de citação de Claudio Vera. Registro, outrossim, que já consta do cadastro processual o CPF nº 234.210.378-68 de Claudio Vera. Em face do exposto, 1) defiro o pedido de inclusão da empresa executada (CNPJ: 55.095.806/0001-00) no SERASAJUD; 2) defiro o pedido de citação de Claudio Vera. Expeça-se o necessário; e 3) concedo o prazo de 15 dias para a CEF apresentar a certidão de óbito e a escritura do inventário de Hayde Lucia Ferraracio. Considerando que os autos foram digitalizados de forma completa por meio dos Nums.23959427, 23959428 e 23959428, promova a z. serventia a exclusão do Num. 20120689. Ademais, promova a z. serventia a exclusão do cadastro processual do DR. MAURO SERGIO MARINHO DA SILVA como representante dos sócios, uma vez que ele é apenas advogado com poderes conferidos pela empresa executada (Num. 23959428, págs. 75/76). Int.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de PLASMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de HAYDE LUCIA FERRARACIO em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLASMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

legal