Procedimento Comum Cível 5000445-85.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000445-85.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2024, 15:02

Trânsito em julgado

23/08/2024, 13:38

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO BRISOTTI - SP410343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de junho de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000445-85.2020.4.03.6183

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 16:50

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO BRISOTTI - SP410343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000445-85.2020.4.03.6183 Vistos, em inspeção. Ciência à parte exequente acerca da comprovação da realização da transferência eletrônica/liquidação alvará de levantamento de valores pela instituição bancária. Decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo requerido, tornem os autos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Exclua-se do objeto do processo a anotação, "depósito à ordem do juízo". Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, 24 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Mero expediente

24/05/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 17:47

Publicação

15/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO BRISOTTI - SP410343 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000445-85.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 249537617, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 249210485 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 5 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO BRISOTTI - SP410343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Altere, a secretaria, a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 2 de dezembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000445-85.2020.4.03.6183

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUCIANO BRISOTTI - SP410343-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000445-85.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUCIANO BRISOTTI - SP410343-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LUCIANO BRISOTTI - SP410343-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000445-85.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 14/10/19 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de companheiro, ocorrido em 162/8/12. Pleiteia, ainda, a tutela de urgência. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. A ação foi distribuída inicialmente perante o Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região, o qual retificou, de ofício, o valor da causa e reconheceu a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa das peças que acompanham a inicial, bem como aqueles digitalizadas, a uma das Varas Previdenciárias de São Paulo, cancelando a audiência designada para 2/12/19. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e ratificados todos os atos processuais praticados naquele E. Juizado. A mídia digital contendo os depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução realizada em 28/10/20 não pode ser adicionada à compilação selecionada pelo usuário, contudo com acesso de seu conteúdo nos "Autos Digitais" e no menu "Documentos". O Juízo a quo, em 5/11/20, julgou procedente o pedido, concedendo em favor da autora a pensão por morte desde a data do óbito, em 12/8/12. Determinou o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária calculada pelo IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, pelos índices oficias de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC/15), a ser apurado em fase de liquidação do julgado, atentando-se para as faixas de base de cálculo (art. 85, § 3º, incisos I a V, do NCPC), consideradas as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do C. STJ). Deferiu a tutela de urgência. Inconformada, apelou a autarquia, sustentando em breve síntese: - a suspensão do cumprimento da eficácia da decisão, no tocante à tutela, tenho em vista a existência de risco de dano grave e difícil reparação e - a ausência de documentos nos autos aptos a comprovar a efetiva convivência em comum e, consequentemente, a dependência econômica. - Requer a reforma da R. sentença, para julgar improcedente o pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000445-85.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de companheiro. Tendo o óbito ocorrido em 12/8/12, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. Com relação à qualidade de segurado do instituidor, a mesma ficou demonstrada, uma vez que, no extrato de consulta ao CNIS acostado a fls. 96 (id. 152324983 – pág. 92), consta o último vínculo de trabalho no período de 16/10/09 a 13/8/12. No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, a companheira, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Passo, então, à análise da alegada união estável, e consequente dependência econômica da requerente, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso. In casu, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos: 1. Certidão de Óbito de Ronivon da Silva Pereira, ocorrido em 12/8/12, solgeiro, com 30 anos de idade, com residência na Rua Olímpio Teles de Menezes nº 16, Jardim Marcelo, Campo Limpo/SP, causa da morte choque politraumático, agente contundente, sendo declarante Nelson da Silva Pereira, constando no campo observações, que não deixou filhos (fls. 14 – id. 152324983 – pág. 10); 2. Cartões da GreenLine Sistema de Saúde, plano empresarial, da última empregadora Radup Sistemas de Segurança e Serviço Ltda., constando como titular o falecido, e associados a autora e o filho desta Elivelton Santana de Lima, com início da vigência em 20/6/12 (fls. 21/23 – id. 152324983 – págs. 17/19); 3. Acórdão proferido em 29/7/14, pela 1ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo nº 0084180-26.2012.8.26.0002, em que foi reconhecida a união estável entre a autora e o falecido (fls. 24/27 – id. 152324983 – págs. 20/23); 4. Declaração de próprio punho da requerente, datada de 13/4/12, atestando que o falecido residia em sua propriedade, situada na Rua Olímpio Teles de Menezes C-P058, Bairro Campos dos Ferreiro (fls. 28 – id. 152324983 – pág. 24); 5. Escritura Pública de Declaração da autora datada de 4/10/12, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 29º Subdistrito de Santo Amaro/SP, residente na Rua Olímpio Teles de Menezes 08-A, Jardim Marcelo, atestando que conviveu maritalmente como se casada fosse, sob regime de união estável, durante um período de 2 (dois) anos, com Ronivon da Silva Pereira, até o seu falecimento, que ocorreu em 12/8/12, constando como testemunhas Nelson da Silva Pereira, residente na Rua Olímpio Teles de Menezes nº 16, Jardim Marcelo, e Edilson Santana dos Santos, residente na Rua Maria Delmiro do Espírito Santo nº 238, Jardim Aurélio (fls. 29 – id. 152324983 – pág. 25); 5. Solicitação de Resgate de Título de Capitalização, Bradesco Capitalização, em 4/4/13, na Agência Capão Redondo, em nome do falecido, em razão do óbito, constando como esposa, a autora (fls. 30 – id. 152324983 – pág. 26); 6. Planilha de Faturamento da GreenLine, constando o falecido como titular do Plano de Saúde, a requerente como cônjuge e o filho desta Elivelton (fls. 31 – id. 152324983 – pág. 27); 7. Conta de Telefonia Fixa, em nome da requerente, com vencimento em 9/10/19, constando o endereço de residência na Rua Olímpio Teles de Menezes nº 8 – Casa A, bairro Jardim Marcelo/SP (fls. 107/108 – id. 152324983 – págs. 103/104) e 8. Fotografias do casal (fls. 127/136 – id. 152324983 – págs. 123/132). Os documentos acima mencionados, somados aos depoimentos testemunhais colhidos e gravados por meio de sistema audiovisual, constituem um conjunto harmônico, apto a formar a convicção no sentido de que a parte autora foi companheira do falecido até a data do óbito. A testemunha Maria Aparecida de Oliveira afirmou ser vizinha da autora, conhecendo o casal, e que após namorarem por um tempo, foram morar juntos em maio/10, inicialmente, na casa dos pais dele, e depois vieram residir na casa da requerente. Não tiveram filhos em comum, Ronivon era segurança em firma e a requerente tinha parado de trabalhar por problemas de saúde (hérnia). Do relacionamento anterior, Ana Maria teve o filho Elivelton. Ronivon sofreu acidente de moto de manhã, quando retornava do trabalho (trabalhava à noite). Disse que a autora e o filho dela estavam presentes no velório. Não soube informar se a requerente passou por dificuldades financeiras depois do falecimento de Ronivon. Asseverou que era Ronivon quem arcava com as despesas da casa. Por sua vez, a testemunha Ana Moreira de Oliveira Souza, vizinha da requerente, afirmou que Ronivon e Ana Maria conviviam juntos como marido e mulher, que Ronivon trabalhava como segurança e D. Ana Maria não trabalhava por problemas de saúde há uns 10 anos (chegou a fazer 4 cirurgias de hérnia no SUS), e que ele foi morar na casa dela em junho/10, lembrando da data em razão do evento de Festa Junina. Ele faleceu em agosto/12, num acidente de manhã, voltando do serviço de segurança noturno, em que um carro abalroou sua moto, chegando a ser levado para o Hospital das Clínicas. Ela continua morando na mesma casa. Por fim, a testemunha Marlene Alves narrou ser vizinha da autora, afirmando que Ronivon e Ana Maria namoraram por um tempo, e ele foi morar na casa dela, convivendo juntos por quase três anos, e que o filho dela Elivelton tinha 14 anos à época. Ana Maria tem problema de hérnia umbilical enorme, já fez cirurgia de retirada 3 vezes pelo SUS, porém, volta. O casal se apresentava como marido e mulher. Ronivon colocou Elivelton no Convênio Médico como dependente. Ela possui ainda, mais outros dois filhos casados. Não conheceu o pai de Elivelton e não soube dizer se ele auxiliava nas despesas do filho. Ronivon faleceu em 12/8/12 em acidente de moto pela manhã, quando retornava do trabalho, acreditando que no próprio local. A moto dele ficava na casa. Tem conhecimento que Ana Maria estava com conta de luz atrasada, tinha problemas financeiros, e que a filha casada a estava auxiliando. Não soube dizer se Ana Maria recebeu seguro pela moto. Como bem asseverou a MMª Juíza a quo a fls. 218 (id. 152325026 – pág. 4), "Em que pese a divergência de endereços entre o que consta na certidão de óbito e nas correspondências em nome da autora, pois embora a rua seja a mesma, o número da casa é diferente, é possível que se trate do endereço da mãe do finado, considerando-se que o irmão foi o declarante. Não é de se olvidar que as testemunhas declararam que o finado e a autora já moravam na mesma rua quando namoravam e asseguraram que depois foram morar juntos na casa da autora. Isso explica o fato de não haver comprovantes de endereço em nome do falecido no endereço da autora. Ademais, a parte autora demonstrou que ela e o filho eram dependentes do falecido em convênio médico e que, nos documentos da empresa, ela constava como “cônjuge” e o enteado como “filho” (id 26960224, fl. 27), o que denota que havia, de fato, convivência marital entre eles. Além disso, houve reconhecimento da união estável na Justiça Estadual." Dessa forma, deve ser mantida a pensão por morte concedida em sentença. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício, nos termos dos precedentes in verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA DEDUÇÃO, TERMO INICIAL E FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante a firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido ao Tribunal de origem. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes. 3. A questão de ordem pública e, como tal, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, é matéria que pode ali ser veiculada pela parte em embargos de declaração, ainda que após a interposição de seu recurso de agravo de instrumento, tal como se deu na hipótese. 4. Enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta aos juros moratórios, em todos os seus contornos, não se submete à preclusão, tampouco se limita à extensão da matéria devolvida em agravo de instrumento. 5. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação, deduzida pelo Banco em embargos de declaração, sobre o termo inicial e final dos juros moratórios, justificando-se, portanto, o reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt. no AREsp. nº 937.652/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019, grifos meus) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. As questões relativas à correção monetária e aos juros de mora são de ordem pública e, por isso, devem ser conhecidas ou modificadas de ofício em sede de remessa necessária, sem importar em ofensa ao princípio da congruência e, por conseguinte, da non reformatio in pejus. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt. no REsp. nº 1.555.776/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe 25/9/2019, grifos meus). A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). Por derradeiro, deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontrava-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, devendo a correção monetária incidir na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO APÓS A LEI Nº 9.528/97. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I- Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de companheiro. Tendo o óbito ocorrido em 12/8/12, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. II- Os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. III- No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, a companheira, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. IV- Os documentos acostados aos autos, somados aos depoimentos testemunhais colhidos e gravados por meio de sistema audiovisual, constituem um conjunto harmônico, apto a formar a convicção no sentido de que a parte autora foi companheira do falecido até a data do óbito. V- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. VII- Deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. VIII- Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(117)