Procedimento Comum Cível 0005251-85.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005251-85.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MOREIRA KOWALSKI - SP271899 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA SOUZA DA ROCHA - SP346635 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ BUSATTO BEREA GRASSIA - SP424303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS DOMINGUES GRANER EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 DESPACHO ID 580573521: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005251-85.2015.4.03.6100 Defiro a expedição de ofício de transferência em favor do CREMESP, dos valores depositados a título de condenação em litigância de má-fé pela parte autora (id 432049680), na conta judicial 0265.005.86444847-6, observando-se os dados bancários indicados pelo CREMESP. Após, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:50

Julgamento em Diligência

08/05/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MOREIRA KOWALSKI - SP271899 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA SOUZA DA ROCHA - SP346635 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ BUSATTO BEREA GRASSIA - SP424303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS DOMINGUES GRANER EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 DESPACHO ID 331488587: Autorizo o executado a restituir-se dos valores depositados (id 345761533), devendo dirigir-se ao Setor de Arrecadação de Apoio Judiciário, munida de cópia deste despacho, bem como da referida GRU, para as providências cabíveis. Outrossim, manifeste-se a executada acerca do depósito realizado nos autos (id 432049680), referente à multa por litigância de má-fé, bem como informando os dados bancários para a efetivação da transferência. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005251-85.2015.4.03.6100

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 09:18

Mero expediente

29/04/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO MOREIRA KOWALSKI - SP271899 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA SOUZA DA ROCHA - SP346635 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ BUSATTO BEREA GRASSIA - SP424303 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATEUS DOMINGUES GRANER EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO Despacho Antes de deliberar acerca dos embargos de declaração opostos (id 356130589), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005251-85.2015.4.03.6100 intime-se o autor EDUARDO GOMES DE AZEVEDO a esclarecer o recolhimento da multa imposta nos autos, por meio de GRU, uma vez que, nos termos do art. 96, do CPC, o valor das sanções revertem-se em favor da parte adversa. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 17:51

Julgamento em Diligência

24/09/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 18:06

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ BUSATTO BEREA GRASSIA - SP424303, BRUNA SOUZA DA ROCHA - SP346635, BRUNO MOREIRA KOWALSKI - SP271899, MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701-A EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 D E S P A C H O 1. ID 332037385: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005251-85.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a expedição de ofício de transferência, referente ao depósito realizado pela executada (id 297024992), observando-se os dados bancários, bem como o código de retenção do IR informados pelos patronos do exequente; 2. Colho dos autos que a decisão transitada em julgado (id 281781133) reconheceu como como nula a decisão que impôs a cassação do exercício profissional do autor, devendo novo julgamento ser realizado pelo Conselho, com a exclusão da pena desproporcional aqui assim reconhecida. Dada vista à executada, informou não ser possível a realização de novo julgamento, dada a existência de prescrição. Contudo, não demonstrou o desfecho do referido processo administrativo. Assim, determino que a executada faça juntar aos autos decisão proferida no mencionado processo administrativo, onde restou reconhecida a prescrição. Sem prejuízo, fica indeferido o pedido de restituição da carteira de identidade profissional, já que a executada demonstrou haver outros feitos administrativos. Por certo, o exequente é sabedor da existência de outros onze feitos onde teve seu registro cassado. Assim, inteiramente desprovido de fundamento o pedido de restituição da carteira funcional. Em consequência, reconheço que o autor litigou de má-fé ao deduzir pretensão contra fato incontroverso, nos termos do art. 80, inciso I, do C.P.C., motivo pelo qual fixo a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701-A, BRUNO MOREIRA KOWALSKI - SP271899-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005251-85.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701-A, BRUNO MOREIRA KOWALSKI - SP271899-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDUARDO GOMES DE AZEVEDO Advogados do(a) APELANTE: MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701-A, BRUNO MOREIRA KOWALSKI - SP271899-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia sobre a validade da decisão exarada pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP), nos autos do Processo Disciplinar nº 7.652-228/2007, que impôs a pena de cassação do exercício profissional (art. 22, “e”, da lei n.º 3.268/57) ao recorrente pela prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 102, 104, 131, 132 e 133 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88). Da narrativa dos fatos, consta que o recorrente participou de programa “Boa Noite Brasil”, da TV Bandeirantes, ocasião em que teria divulgado, com fins de publicidade comercial e valendo-se de exposição não autorizada de diversos pacientes, um tratamento de rejuvenescimento que faz em sua clínica a partir da substância procaína, cujo valor não é expressamente reconhecido pelo órgão competente e pela comunidade científica. O recorrente, de seu turno, aduz que a imposição da aludida sanção é ilícita, por violar a proibição de imposição de penas perpétuas e a exigência de fundamentação das decisões, além dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Sustenta ainda a nulidade da sanção em virtude da violação à proporcionalidade entre a gravidade da conduta e da pena e ao princípio da legalidade, vez que o Código de Ética Médica possibilita aos conselheiros julgadores definir, conforme o caso, a pena a ser aplicada dentre aquelas legalmente previstas. Assiste razão apenas quando aventa violação à proporcionalidade da pena e à insuficiência da fundamentação da decisão sancionadora, conforme exposição a seguir. De seu turno, as demais violações não cabem acolhida. A cassação do exercício profissional tem previsão no art. 22, “e”, da Lei n.º 3.268/57, editada no âmbito das atribuições dos Conselhos de Medicina para fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de médico; nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei n.º 3.268 /57, na esteira ainda da previsão constitucional do art. 5, XIII, acerca do exercício das profissões regulamentadas. Destarte, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005251-85.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação do autor, EDUARDO GOMES DE AZEVEDO, em face da sentença que, negando provimento à demanda inicial, manteve a decisão prolatada em feito administrativo disciplinar que resultou na imposição na pena de cassação do exercício profissional. Na petição inicial (ID 149457095, fls. 2/24, com documentos anexos fls. 25/256), aduz o autor que a aplicação da pena de cassação de seu exercício profissional, nos autos do processo disciplinar nº 7.652-228/2007, é ilícita. Sustenta que referida penalidade, vez que não possibilita a reabilitação, é perpétua, o que atenta contra o disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Aduz ainda que a decisão sancionadora não observou a exigência de quórum de maioria absoluta, vez que prolatada por 6 (seis) conselheiros, dentre um total de 46 (quarenta e seis) conselheiros atuantes perante o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Sustenta faltar motivação na decisão questionada; que houve violação ao princípio da proporcionalidade, relativamente à infração imputada e à penalidade advinda; e também ao princípio da legalidade, aduzindo inexistir no Código de Ética Médica a anterior definição do tipo de pena especificamente prevista para cada infração ali descrita. Pugnou, pois, pela declaração de nulidade da decisão administrativa, confirmando a liminar proferida na medida cautelar apensada aos autos, de modo a se reestabelecer a devida habilitação profissional do autor para o exercício da medicina. Valor da causa atribuído em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O CREMESP manifestou-se em ID 149457097, fls 498/499, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, de seu turno, acerca da produção das provas, requereu prova documental e prova testemunhal, pleito que foi deferido (ID 149457097, fls. 518/ 519), à exceção do pedido de depoimento pessoal do presidente da parte requerida. O CREMESP acostou memoriais em ID 149457097, fls. 597/599, e a parte autora, em ID 149457097, fls. 600/606. Finda a instrução, sobreveio sentença (ID 149457097, fls. 627/630) que julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consignou o juízo a quo, em suma, que, decorrendo de processo administrativo hígido, a aplicação da penalidade de cassação do exercício profissional foi lícita e legítima, não comportando retificação. O autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor opôs embargos de declaração (ID 149457097, fls. 634/637), que foram rejeitados (ID 149457097, fls. 659/660). Insurgiu-se o autor em recurso de apelação (ID 149457097, fls. 663/701), pugnando pela anulação da sentença, à razão de ausência de fundamentação, ou sua reforma, no sentido de reconhecer as ilegalidades no processo administrativo expostas na petição inicial. Contrarrazões em ID 149457097, fls. 710/725. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005251-85.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se de uma sanção administrativa, consubstancia, pois, manifestação legítima e lícita - quando exercida nos limites legais - do poder de polícia de que são investidos os conselhos profissionais. Não há que confundi-la com a pena de que trata o art. 5º, XLVII, da Constituição, de natureza penal, sobre a qual recai a vedação do regime perpétuo. Demais disso, quando a lei possibilita aos conselheiros julgadores definir, dentre as penas previstas, aquela que será aplicada ao caso em exame, tem-se não violação ao princípio da legalidade, mas expressão da atuação discricionária de que são investidos. Assiste, contudo, razão ao recorrente quando aventa a desproporcionalidade entre a sanção aplicada - de cassação do exercício profissional - e a gravidade da conduta na qual restou incurso, e a fundamentação insuficiente da decisão que a aplicou. Senão, vejamos. As infrações ético-disciplinares, capitulada nos artigos 102, 104, 131, 132 e 133 do Código de Ética Médica (Resolução nº 1.246/88), descrevem as seguintes condutas: “É vedado ao médico: Art. 102 - Revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Parágrafo único - Permanece essa proibição: a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido. b) Quando do depoimento como testemunha. Nesta hipótese o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento. Art. 104 - Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações legais. É vedado ao médico: Art. 131 - Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer veículo de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da coletividade. Art. 132 - Divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional, ou de conteúdo inverídico. Art. 133 - Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido por órgão competente.” Importante se ater também à instrução desenvolvida no curso da sindicância que precedeu a decisão supra. Do parecer que a inaugurou, destaco o excerto que menciona menciona reiteração do representado nas infrações em cotejo. Confira-se: “Este processo foi motivado pela participação inadequada do Dr. Eduardo Gomes de Azevedo, em programa da TV Bandeirantes em que o denunciado atua de forma a ferir vários artigos do código de ética médica que regulamentam a forma como o médico deve se relacionar com os veículos de divulgação e com a imprensa leiga. O denunciado tem vários processos nesta Casa julgados em que age da mesma forma. O programa aqui apresentado comprova isto, e dispensa qualquer outro tipo de comentário deste relator. Faz referência a nomes de diversos pacientes por ele atendidos, como Emerson Fittipaldi, Zeca Lima, etc.,- infringindo assim o artigo 102; fez referência a casos clínicos identificáveis na divulgação de assuntos médicos em programas de televisão, conduta essa tipificada no artigo 104; permitiu que sua participação na divulgação de assuntos médicos em veículo de comunicação de massa não conter exclusivamente conteúdo de esclarecimento e educação da coletividade, ferindo o artigo 131; divulgou informação de forma sensacionalista e auto promocional e de conteúdo contestável nos meios científicas, ferindo o artigo 132 e finalmente infringiu o artigo 133, que diz ser vedado ao médico ao divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta, cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido por órgão competente.“ - g.n. Importante considerar também o teor do depoimento do representado, ora recorrente, e de sua testemunha, Dr. João Bosco (ID 149457095): (Eduardo Gomes de Azevedo, ora recorrente): " que é formado pela Faculdade de Medicina de João Pessoa da Universidade Federal da Paraíba em 1976, tendo feito residência médica pela Santa Casa de Santos, possuindo título de especialista em Geriatria registrado no CRMIRS, através da PUC do Rio Grande do Sul; que foi convidado a dar entrevista no Programa Boa Noite Brasil, do jornalista Gilberto Barros, onde falaria sobre as deficiências do solo brasileiro e as consequências na saúde pública; que se tratava de um programa de variedades e nos intervalos entre as atrações eram lhe feitas perguntas; que foi respondendo as perguntas de acordo com o que lhe era perguntado; que as informações que deu eram informações importantes, uma vez que o governo se omite em dar essas informações à opinião pública; que havia outras pessoas entrevistadas e que apenas na hora ficou sabendo da presença destas outras pessoas; que já anexou aos autos bibliografia sobre os assuntos técnicos que abordou no programa; que a respeito da fibromialgia anexará aos autos bibliografia a respeito; que da mesma forma anexará bibliografia abordando dioxiclor e sufoxsaime; que reitera todos os termos de sua defesa prévia e que apenas anexará a bibliografia citada acima; que não tinha conhecimento de participação de terceiros além do jornalista apresentador e que também não sabia que esses terceiros fariam perguntas; que nem pagou, nem recebeu nenhuma quantia pela participação no programa; que não divulgou endereço da clínica ou consultório ou telefone e que ao que sabe isso também não foi projetado na tela; que ninguém do programa o consultou sobre divulgação de nome, endereço e telefone comercial; que é frequente receber convites para falar sobre assuntos de geriatria na mídia, sobretudo, rádio e televisão; que perde tempo com essas suas participações na mídia, tempo que poderia estar usando em sua clínica; (...) que só prescreve procaína porque, conforme consta às fis. 76177 dos autos, existe uma liminar da justiça federal que lhe permite essa prescrição, e que se um dia essa liminar for revogada, parará imediatamente de prescrever essa droga (... )". 0 denunciado anexou às bibliografias mencionadas acima (fis. 1531212). TESTEMUNHAS Testemunhas do denunciado: (...) Dr. João Bosco Teixeira (...) 6- 0 que pode dizer sobre a conduta ético -profissional do Dr. Eduardo Gomes de Azevedo? Relata que, embora a procaína ainda não tenha sido liberada para uso no Brasil, acredita que o Dr. Eduardo conseguirá provar a eficácia do uso da medicação, como já acontece em alguns países como Grécia, Holanda e Romênia. Portanto, não vê desvio de conduta ético -profissional por parte do Dr. Eduardo, em utilizar um tratamento existente há aproximadamente 50 (cinquenta) anos; 7- Existe algum fato relevante a declarar? 0 Dr. Antonio gostaria de ressaltar que, até o momento, nunca tomou conhecimento de danos causados à pacientes submetidos ao uso da procaína, tanto nos que ele encaminhou ao Dr. Eduardo, quanto em pacientes que fizeram o uso da medicação em outros países do mundo (... )" - g.n. Finda a sindicância e instaurado o Processo Disciplinar, o feito prosseguiu em seu regular trâmite, observando-se o contraditório e a ampla defesa, advindo, então, decisão condenatória, posteriormente confirmada perante o Conselho Federal de Medicina (ID 149457095, fls. 40), com a imposição da pena de cassação do exercício profissional do representado. Colaciono o seguinte excerto da decisão administrativa sancionadora (ID 149457095, fls. 36/38 ): “Quanto à proposta do relator e do revisor “ad hoc”: Os Conselheiros Relator e Revisor “ad hoc” votaram pela CULPABILIDADE, infração aos artigos 102, 104, 131, 132 e 13 do Código de Ética Médica (contidos na Resolução CFM nº. 1.246/1968) e aplicação da pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ad referendum DO CONSELHO FEDERAL”. Pelo Sr. Presidente foi feita a chamada nominal dos Conselheiros para emitirem seus votos, sendo apurados: 06 (seis) votos pela proposta do Relator e do Revisor “ad hoc”. Do quanto trazido aos autos, é possível inferir que a penalização mais rigorosa do representado no feito disciplinar em apreço tenha sido motivada em função de sua recalcitância no cometimento de infrações disciplinares perante o Conselho Profissional respectivo. Todavia, tal ilação, consignada no parecer inaugural da sindicância, careceu de maiores demonstrações nestes autos, obstando assim a análise da efetiva necessidade da aplicação primeira da sanção mais gravosa. Importante mencionar que o Código de ética médica traz a regra da gradação na aplicação das sanções, conforme transcrição adiante, o que, in casu, não cuidou de ser observada. "Art. 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes: a) advertência confidencial em aviso reservado; b) censura confidencial em aviso reservado; c) censura pública em publicação oficial; d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal. § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo." - g.n. Merece destaque o fato de não ter sido acostada prova de danos diretos decorrentes do tratamento que o recorrente emprega em sua clínica, ainda que experimental e não validado pelo órgão oficial. Importante mencionar que não se ignora a reprovabilidade que recai sobre a divulgação e a utilização de tratamento experimental, cuja autorização é precária, visto que embasada em decisão liminar. Todavia, não se logrou comprovar os danos decorrentes do tratamento de rejuvenescimento que o recorrente divulgou e aplicava em sua clínica. A gravidade manifesta da conduta, conforme determinação legal, não se evidenciou, exsurgindo disso a conclusão de que a aplicação da sanção mais gravosa como primeira medida repreensiva é excessiva. O sancionamento mais gravoso, tendo em conta a irreversibilidade da cassação do exercício profissional, requer demonstração indene de dúvidas da imprescindibilidade da medida, não verificada no caso em apreço. Não se trata, pois, de ingresso do Judiciário no mérito administrativo do julgamento, sobrepondo-se à competência administrativa do Conselho em seu poder sancionador, mas de proceder à imprescindível adequação de proporcionalidade à aplicação da pena, levando-se em consideração o fato praticado, incursão esta admitida pelo ordenamento para conceber eficácia ao princípio da legalidade, constitucionalmente erigido. Por todo o exposto, deve a sentença ser reformada, reconhecendo-se como como nula a decisão que impôs a cassação do exercício profissional ao recorrente, devendo novo julgamento ser realizado pelo Conselho em prisma, com a exclusão da pena desproporcional aqui assim reconhecida. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, deve a sentença ser reformada, reconhecendo-se como como nula a decisão que impôs a cassação do exercício profissional ao recorrente, devendo novo julgamento ser realizado pelo Conselho em prisma, com a exclusão da pena desproporcional aqui assim reconhecida. É como voto. E M E N T A CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP). PENA DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA TELEVISIVO. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O autor foi condenado à penalidade prevista na letra e, do artigo 22, da Lei Federal nº 3.268/57 (cassação do exercício profissional), porque teria participado de programa televisivo em que divulgou, com menção a nomes de pacientes, tratamento de rejuvenescimento a partir da substância procaína, cujo valor não é reconhecido expressamente pelo órgão oficial e pela comunidade científica. 2. Houve suficiente comprovação das infrações atinentes à violação de sigilo médico, em razão da exposição não autorizada de pacientes e de seus casos clínicos; à exposição em caráter promocional e sensacionalista do ofício e à divulgação de tratamento não reconhecido pelo órgão oficial. Por tal, o recorrente foi condenado como incurso nos arts. 102, 104, 131, 132 e 133 do Código de Ética Médica. 3. Há que se reconhecer a desproporcionalidade entre a gravidade das imputações e a sanção mais gravosa aplicada, mormente se considerado que o recorrente detém autorização judicial em caráter liminar para utilizar a procaína para os fins pretendidos, e não haver nos autos comprovação de prejuízos efetivos decorrentes do tratamento empregado. Da inexistência de prova de prejuízo efetivo a pacientes, infere-se apenas a potencialidade do risco da conduta, exsurgindo a conclusão de que a imposição da sanção mais gravosa é excessiva. 4. O caso em apreço não implica em ingresso do Judiciário no mérito administrativo do julgamento, nem ultrapassa a competência administrativa do Conselho em seu poder sancionador, mas procede a imprescindível adequação de proporcionalidade à aplicação da pena, levando-se em consideração o fato praticado, incursão esta não vedada pelo sistema, ao contrário, permitida claramente para conceber eficácia ao princípio da legalidade, constitucionalmente erigido. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, reconhecer como nula a decisão que impôs a cassação do exercício profissional, devendo novo julgamento ser realizado pelo Conselho em prisma, com a exclusão da desproporcional sanção aqui assim reconhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto, devendo a sentença ser reformada, reconhecendo-se como como nula a decisão que impôs a cassação do exercício profissional ao recorrente, devendo novo julgamento ser realizado pelo Conselho em prisma, com a exclusão da pena desproporcional aqui assim reconhecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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Expedida/certificada

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