Embargos à Execução 5005514-15.2018.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5005514-15.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2024, 14:20

Trânsito em julgado

18/07/2024, 13:49

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO FREITAS MIYAGUCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 S E N T E N Ç A "B" Com o trânsito em julgado da decisão de mérito, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, com a procuradora do autor indicando os valores devidos a título de honorários sucumbenciais (id 282876166). Intimada, a executada Caixa Econômica Federal promoveu a juntada do comprovante de depósito do valor correspondente – id 306262759. Com isso, a exequente requereu a expedição de ofício de transferência eletrônica (id 306308749 e id 309744399). Decisão id 313367154 determinou a expedição dos ofícios de transferência. Certificada a transferência eletrônica dos valores – id 315798038. Intimadas a se manifestarem sobre a satisfação do julgado (id 316015544), a exequente quedou-se inerte, enquanto a CEF juntou o comprovante do depósito efetuado. Vieram os autos conclusos para sentença. Satisfeita a obrigação e já levantada a quantia, a extinção da execução é medida que se impõe. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005514-15.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRUNO FREITAS MIYAGUCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 DESPACHO 1. Digam as partes sobre a satisfação do julgado, em 20 dias. No silêncio, venham para sentença. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005514-15.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 17:29

Mero expediente

27/02/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 18:49

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRUNO FREITAS MIYAGUCHI Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005514-15.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BRUNO FREITAS MIYAGUCHI Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: BRUNO FREITAS MIYAGUCHI Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão pois tendo o pagamento à CEF ocorrido após a integralização da relação processual, deveria a parte devedora arcar com os honorários advocatícios. Afirma que o fato do empréstimo consignado ter sido descontado, não significa que foi destinado ao credor. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: Sobre a condenação em verba honorária, por força da legislação vigente (notadamente do art. 85 e seguintes do CPC/2015), a imputação dos ônus processuais às partes deve se dar pela combinação entre sucumbência e causalidade, razão pela qual responderá pelos honorários processuais aquele que deu motivo à judicialização sem estar amparado pelo ordenamento jurídico. A atribuição de honorários advocatícios pela combinação entre sucumbência e causalidade é a regra geral, mas deve ser ponderada com outros elementos do ordenamento jurídico à luz do caso concreto. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução de título extrajudicial visando à satisfação de crédito decorrente do inadimplemento das parcelas de empréstimo consignado, com vencimento em janeiro, fevereiro e março de 2018. A parte executada alegou que as parcelas exigidas já haviam sido quitadas, sobrevindo sentença reconhecendo a procedência dos embargos, entendendo o magistrado de piso, contudo, que por se tratar de pagamento realizado depois de ajuizada a execução, não seriam devidos honorários advocatícios por parte da exequente. Em casos como o descrito nos autos, torna-se relevante a data em que houve o pagamento da dívida exigida para fixação do ônus da sucumbência. Se anterior ao ajuizamento da ação, a condenação ao pagamento de honorários deverá recair sobre a parte exequente, já que o executado não deu causa ao ajuizamento da ação, tendo que constituir defensor para demonstrar em juízo a inexistência da dívida. De outro lado, se a quitação for posterior ao ajuizamento da ação, mais precisamente após a citação, aí então o executado terá dado causa ao manejo da via executiva, já que era legítimo o direito da exequente de demandar pela satisfação de seu crédito, exigível na data da propositura da ação. No presente caso, se o magistrado sentenciante entendeu que o pagamento da dívida foi posterior à citação, impunha-se, em razão da mencionada causalidade, a condenação da parte executada em honorários advocatícios. Contudo, compulsando os presentes autos, assim como os da execução de título extrajudicial nº. 5001838-59.2018.4.03.6104, concluo que assiste razão à ora apelante ao requerer a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária. Com efeito, a Caixa Econômica Federal reconhece que a dívida exigida se refere às parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2018, do crédito concedido à parte executada por meio de consignação em folha de pagamento. Ocorre que em seus embargos, a parte executada juntou aos autos cópia dos demonstrativos de pagamento emitidos pela Prefeitura Municipal de Cubatão, referentes aos meses de janeiro a julho de 2018, em que constam descontos mensais no valor de R$ 1.639,21, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO CEF”. Na impossibilidade de se concluir, com exatidão, se os descontos se referiam às parcelas do crédito consignado executado nos autos, o juízo, invertendo o ônus probatório, determinou que a Caixa Econômica Federal se manifestasse sobre a pertinência das alegações do executado. Inicialmente, a instituição financeira acostou aos autos um extrato referente a contrato estranho ao objeto da execução, indicando parcelas em atraso no ano de 2019 (doc. id nº. 251278673, pág. 2). Alertada das inconsistências, trouxe então novos extratos (doc. id nº. 251278681, pág. 2) dos quais, na ausência de qualquer explicação adicional, se extraem apenas informações desencontradas, como a ausência de equivalência entre a sequência das parcelas e a ordem cronológica nos respectivos vencimentos (ex.: parcela 17 com vencimento em 01/01/2018, e parcela 18 com vencimento em 01/11/2017; parcela 23 com vencimento em 01/04/2018, e parcela 24 com vencimento em 01/01/2018). Nota-se ainda, do referido documento, a indicação de rubricas incompreensíveis, além da ausência de valores que permitam a confrontação com os hollerith’s apresentados pelo executado. Deixando a parte exequente, portanto, de comprovar que o pagamento das parcelas executadas foi realizado somente após a citação, entendo que deve prevalecer a informação constante dos demonstrativos de vencimentos apresentados pela empregadora da parte executada, indicando que os descontos ocorreram regularmente nas datas acordadas. Em consequência, e à luz do primado da causalidade, a condenação ao pagamento da verba honorária deverá recair sobre a parte exequente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005514-15.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação. Alega a embargante, em breve síntese, que o acórdão incorreu em omissão, pois tendo o pagamento à CEF ocorrido após a integralização da relação processual, deveria a parte devedora arcar com os honorários advocatícios. Afirma que o fato do empréstimo consignado ter sido descontado, não significa que foi destinado ao credor. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005514-15.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, em valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (correspondente ao benefício econômico pretendido). É como voto. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRUNO FREITAS MIYAGUCHI Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005514-15.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BRUNO FREITAS MIYAGUCHI Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: BRUNO FREITAS MIYAGUCHI Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Sobre a condenação em verba honorária, por força da legislação vigente (notadamente do art. 85 e seguintes do CPC/2015), a imputação dos ônus processuais às partes deve se dar pela combinação entre sucumbência e causalidade, razão pela qual responderá pelos honorários processuais aquele que deu motivo à judicialização sem estar amparado pelo ordenamento jurídico. A atribuição de honorários advocatícios pela combinação entre sucumbência e causalidade é a regra geral, mas deve ser ponderada com outros elementos do ordenamento jurídico à luz do caso concreto. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução de título extrajudicial visando à satisfação de crédito decorrente do inadimplemento das parcelas de empréstimo consignado, com vencimento em janeiro, fevereiro e março de 2018. A parte executada alegou que as parcelas exigidas já haviam sido quitadas, sobrevindo sentença reconhecendo a procedência dos embargos, entendendo o magistrado de piso, contudo, que por se tratar de pagamento realizado depois de ajuizada a execução, não seriam devidos honorários advocatícios por parte da exequente. Em casos como o descrito nos autos, torna-se relevante a data em que houve o pagamento da dívida exigida para fixação do ônus da sucumbência. Se anterior ao ajuizamento da ação, a condenação ao pagamento de honorários deverá recair sobre a parte exequente, já que o executado não deu causa ao ajuizamento da ação, tendo que constituir defensor para demonstrar em juízo a inexistência da dívida. De outro lado, se a quitação for posterior ao ajuizamento da ação, mais precisamente após a citação, aí então o executado terá dado causa ao manejo da via executiva, já que era legítimo o direito da exequente de demandar pela satisfação de seu crédito, exigível na data da propositura da ação. No presente caso, se o magistrado sentenciante entendeu que o pagamento da dívida foi posterior à citação, impunha-se, em razão da mencionada causalidade, a condenação da parte executada em honorários advocatícios. Contudo, compulsando os presentes autos, assim como os da execução de título extrajudicial nº. 5001838-59.2018.4.03.6104, concluo que assiste razão à ora apelante ao requerer a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária. Com efeito, a Caixa Econômica Federal reconhece que a dívida exigida se refere às parcelas de janeiro, fevereiro e março de 2018, do crédito concedido à parte executada por meio de consignação em folha de pagamento. Ocorre que em seus embargos, a parte executada juntou aos autos cópia dos demonstrativos de pagamento emitidos pela Prefeitura Municipal de Cubatão, referentes aos meses de janeiro a julho de 2018, em que constam descontos mensais no valor de R$ 1.639,21, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO CEF”. Na impossibilidade de se concluir, com exatidão, se os descontos se referiam às parcelas do crédito consignado executado nos autos, o juízo, invertendo o ônus probatório, determinou que a Caixa Econômica Federal se manifestasse sobre a pertinência das alegações do executado. Inicialmente, a instituição financeira acostou aos autos um extrato referente a contrato estranho ao objeto da execução, indicando parcelas em atraso no ano de 2019 (doc. id nº. 251278673, pág. 2). Alertada das inconsistências, trouxe então novos extratos (doc. id nº. 251278681, pág. 2) dos quais, na ausência de qualquer explicação adicional, se extraem apenas informações desencontradas, como a ausência de equivalência entre a sequência das parcelas e a ordem cronológica nos respectivos vencimentos (ex.: parcela 17 com vencimento em 01/01/2018, e parcela 18 com vencimento em 01/11/2017; parcela 23 com vencimento em 01/04/2018, e parcela 24 com vencimento em 01/01/2018). Nota-se ainda, do referido documento, a indicação de rubricas incompreensíveis, além da ausência de valores que permitam a confrontação com os hollerith’s apresentados pelo executado. Deixando a parte exequente, portanto, de comprovar que o pagamento das parcelas executadas foi realizado somente após a citação, entendo que deve prevalecer a informação constante dos demonstrativos de vencimentos apresentados pela empregadora da parte executada, indicando que os descontos ocorreram regularmente nas datas acordadas. Em consequência, e à luz do primado da causalidade, a condenação ao pagamento da verba honorária deverá recair sobre a parte exequente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005514-15.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por Bruno Freitas Miyaguchi, em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial opostos pela ora apelante, reconhecendo a quitação da dívida exigida pela Caixa Econômica Federal, deixando, contudo, de fixar honorários em favor do patrono da embargante por considerar que o pagamento da dívida executada se deu após o ajuizamento da execução. Sustenta a parte apelante que foram apresentados documentos demonstrando que os pagamentos das parcelas do crédito consignado formalizado entre as partes foram descontados de seus vencimentos nas datas acordadas. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005514-15.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, em valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (correspondente ao benefício econômico pretendido). É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. - Por força da legislação vigente (notadamente do art. 85 e seguintes do CPC/2015), a imputação dos ônus processuais às partes deve se dar pela combinação entre sucumbência e causalidade, razão pela qual responderá pelos honorários processuais aquele que deu motivo à judicialização sem estar amparado pelo ordenamento jurídico. - No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal ajuizou execução de título executivo extrajudicial visando à cobrança de parcelas de crédito consignado em folha de pagamento. Em sede de embargos, a parte executada apresentou demonstrativos de vencimentos indicando o desconto das parcelas exigidas nas datas acordadas. Não tendo a exequente se desincumbido do ônus de demonstrar suas alegações no sentido de que o pagamento só ocorreu depois da citação válida, devem prevalecer as informações trazidas pela executada, devendo a instituição financeira suportar o pagamento de verba honorária em favor do patrono da parte contrária. - A CEF deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, em valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (correspondente ao benefício econômico pretendido). - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRUNO FREITAS MIYAGUCHI Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI - SP163705 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A "A" BRUNO FREITAS MIYAGUCHI opõe embargos à execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando obter provimento jurisdicional que reconheça que "o Embargante já quitou o débito e ademais as outras parcelas continuam sendo normalmente descontadas". Requer, assim, a extinção da execução de título executivo extrajudicial em apenso (autos nº 5001838-59.2018.403.6104). Com a inicial, vieram documentos. Embargos recebidos sem efeito suspensivo (id 10946469). Realizada audiência para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (id 18324711). Instadas as partes a especificarem provas (id 21370193), o embargante requereu a decretação da revelia da ré e julgamento antecipado da lide, com a procedência dos embargos (id 21616656). A CEF reiterou que a cobrança é devida (id 32109169). Ante a manifestação da CEF, o embargante requereu a produção de prova oral (id 32602322). Pedido de provas indeferido (id 35722084). Decisão de id 46429440 intimou a CEF, para se manifestar sobre os documentos de id 9678282 e id 96788283, esclarecendo os pagamentos comprovados pelo embargante referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018. Em manifestação de id 47736982, a CEF esclareceu que o pagamento das prestações de janeiro, fevereiro e março de 2018 foram adimplidas em 01/08/2019, 02/09/2019 e 01/02/2021, respectivamente. Assim, alega que deve ser afastado qualquer pedido de condenação em honorários sucumbenciais. Nova manifestação do embargante - id 56543734. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O trâmite deste feito deu-se com observância do contraditório e da ampla defesa, e não há situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.Não havendo necessidade de outras provas, passo à análise do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Razão assiste ao embargante. Na hipótese dos autos, os elementos probatórios trazidos pelo embargante evidenciam o pagamento, de prestações referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018. Ainda, da leitura dos documentos que instruíram a inicial da execução principal, verifico que, segundo a CEF, o início do inadimplemento contratual ocorreu justamente em janeiro de 2018. Destaco, também, que a ação de execução foi proposta em março de 2018, sendo possível verificar que o embargante trouxe documentos referentes a todo o período de inadimplemento apontado pela CEF. É de se ressaltar, ainda, que a própria CEF reconheceu o pagamento das prestações de janeiro, fevereiro e março de 2018, embora em atraso. Desta forma, de rigor o reconhecimento do pagamento das parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018, bem como o desconto em folha de pagamento do período apontado como inadimplente. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do CPC, reconheço o pagamento das parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 e JULGO EXTINTA a execução de título executivo extrajudicial de autos número 5001838-59.2018.403.6104, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que o pagamento se deu apenas após o ajuizamento da execução, deixo de condenar a CEF em honorários. Sem condenação em custas, conforme dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se para os autos principais (autos nº 5001838-59.2018.403.6104) cópia desta sentença e, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se estes autos de embargos ao arquivo com baixa-findo. P. R. I. C. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005514-15.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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