Procedimento Comum Cível 5011105-33.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011105-33.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOLAB QUIMICA LTDA, ECOLAB QUIMICA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO DA CRUZ - SP172047-A, EDIMILSO GOMES DA SILVA JUNIOR - SP264792-A, GUILHERME CARDOSO LEITE - DF26225-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011105-33.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 19 de julho de 2023. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

21/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2023, 17:35

Mero expediente

16/06/2023, 16:28

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ECOLAB QUIMICA LTDA, ECOLAB QUIMICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA CRUZ - SP172047, DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS - DF64310, EDIMILSO GOMES DA SILVA JUNIOR - SP264792, GUILHERME CARDOSO LEITE - DF26225 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto - id 278854146, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 19 de maio de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011105-33.2019.4.03.6100

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2023, 15:11

Petição (Apelação)

15/03/2023, 17:34

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ECOLAB QUIMICA LTDA, ECOLAB QUIMICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA CRUZ - SP172047, EDIMILSO GOMES DA SILVA JUNIOR - SP264792, GUILHERME CARDOSO LEITE - DF26225 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011105-33.2019.4.03.6100

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 21:39

Petição (Apelação)

10/02/2023, 13:51

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ECOLAB QUIMICA LTDA, ECOLAB QUIMICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO DA CRUZ - SP172047, EDIMILSO GOMES DA SILVA JUNIOR - SP264792, GUILHERME CARDOSO LEITE - DF26225 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011105-33.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por ECOLAB QUIMICA LTDA e Outra em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requerem seja(m) julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) e seja declarada "(...) a invalidade da alteração de critério jurídico adotado pela Autoridade Tributária nos Autos de Infração de II e de IPI sub judice e anular os créditos tributários constituídos por meio do Auto de Infração de II e de IPI, inclusive a multa, em confirmação à tutela provisória anteriormente deferida" e, subsidiariamente, que seja declarado "(...) que o produto “EC1513A.61” deve ser classificado na posição aduaneira 3824.90.41 no ano de 2016 e 3824.99.41 nos anos de 2017, 2018 e 2019, conforme Resolução CAMEX n. 125/2016, e para declarar a nulidade de parcela dos créditos tributários do Auto de Infração de II e de IPI, inclusive a multa, de modo a desconstituir o liame obrigacional que classifica as Declarações de Importação na posição aduaneira 3402.90.29, considerada ainda a cobrança retroativa da diferença, em confirmação à tutela provisória anteriormente deferida;". As autoras noticiaram a realização de depósito judicial do valor controvertido (ID 18746298). Foi determinada a intimação da União para se manifestar acerca da suficiência do depósito realizado (ID 18764579). As autoras peticionaram, retificando o valor atribuído à causa (ID 18822252). A União apresentou manifestação, informando a insuficiência do valor depositado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ID 19104723). As autoras peticionaram, informando que efetuaram o depósito complementar (ID 19200922). A União apresentou manifestação, informando a suficiência do(s) depósito(s) realizado(s), bem como a adoção das providências para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ID 19631463). Proferida decisão que julgou prejudicado o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação da União (ID 19746883). A ré apresentou contestação (ID 21419827). A autora apresentou réplica e requereu a realização de prova pericial, a ser realizada por profissional químico ou engenheiro químico (ID 22502931 e 23686683). Proferido despacho que deferiu a produção da prova pericial (ID 27849101 e 41711444). A perita apresentou proposta de honorários e concordou com o seu levantamento após a entrega do laudo (ID 44682073). A União apresentou manifestação (ID 29742340 e 44853583). A(s) autora(s) apresentou manifestação, concordando com a proposta de honorários, apresentando seus quesitos e indicando assistente técnico (ID 29762801). A(s) autora(s) depositou metade do valor dos honorários periciais (ID 31788614). Proferido despacho que indeferiu o pedido do perito para levantamento prévio dos honorários, determinou i) a retificação do assunto e ii) intimação das partes e do perito para se manifestarem sobre eventual necessidade de deslocamento para a realização da perícia no endereço da empresa (ID 31787355). Proferido despacho que destituiu o perito anterior, bem como a nomeação da perita Lilian (ID 41711444). Intimada para depositar a metade restante dos honorários periciais, a(s) autora(s) pugnou pelo pagamento após a entrega do laudo (45322122). Proferido despacho que determinou a realização do depósito integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova (ID 46635959). A(s) autora(s) informou a realização do depósito do valor restante (ID 47474227). Proferido despacho que determinou o início dos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (ID 48963142). A perita foi intimada e requereu a prorrogação do dia de início dos trabalhos, solicitando o dia 14/06/2021 para realização de visita técnica na empresa (ID 53637327), tendo a autora solicitado a alteração para o dia 21/06/2021 (ID 55827920). Foi determinada a intimação das partes para ciência acerca da realização da visita técnica no dia 21/06/2021 (ID 55828669). A perita apresentou manifestação, informando a entrega do laudo pericial (ID 57874934). A(s) autora(s) concordaram com o laudo pericial, requerendo a procedência da ação (ID 68517236). A União apresentou manifestação, requerendo esclarecimentos da perita (ID 118535925). A(s) autora(s) requereram o desentranhamento da petição juntada pela União ou, subsidiariamente, o seu desacolhimento (ID 130665895). Proferido despacho que indeferiu o pleito da(s) autora(s) e determinou a intimação da perita para prestar esclarecimentos (ID 160479494, 239610987, 243661289, 243661289). Proferido despacho que concedeu o prazo adicional de 10 (dez) dias para a apresentação dos esclarecimentos (ID 245316939). A perita apresentou os esclarecimentos (ID 246691100). A(s) autora(s) ratificaram as conclusões anteriores e pugnaram pelo prosseguimento do feito (ID 249052219). A perita apresentou seus dados bancários, mas não informou o código DARF (ID 257193726). A União apresentou manifestação acerca dos esclarecimentos prestados, requerendo a improcedência da demanda (ID 258617614). Relatei. Decido. Ausentes preliminares e questões processuais, examino o mérito. A controvérsia posta nos autos consiste em saber se a nomenclatura utilizada na classificação do produto "EC1513A.61", constantes nas Declarações de Importação realizadas entre 2016 a 2019, na posição aduaneira 3402.90.29 está correta e se o procedimento realizado pela autoridade fazendária, ao lavrar o(s) auto(s) de infração, possuí as ilegalidades apontadas pelas autoras. Passo a analisar o pedido principal (declaração de invalidade da alteração de critério jurídico adotado pela Autoridade Tributária nos Autos de Infração de II e de IPI sub judice e anular os créditos tributários constituídos por meio do Auto de Infração de II e de IPI). Para classificação das DIs, a autoridade fazendária baseou-se nos laudos elaborados pela empresa Falcão Bauer (Laudos nº 767/2015-2.0 e nº 768/2015-1.0, conforme Ids. 18631367, pág. 10/11 e 13/14), nos termos da legislação que disciplina a matéria (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009). Ante a necessidade de conhecimento técnico, foi deferida a produção de prova pericial, realizada por engenheira química. Consta nos autos que as autoras não apresentaram defesa na esfera administrativa. Além disso, ao serem questionadas no PAF, apresentaram manifestação extemporânea (Id. 18631367, pág. 457/458) informando que os produtos importados por meio das DIs discutidas "são idênticos aos importados e objeto de Pedidos de Exame Laboratorial realizados, no que tange composição e aplicação". Ademais, é possível verificar que a(s) autora(s) assinaram termo de responsabilização, assumindo inteira responsabilidade pelo ônus decorrentes da desistência, razão pela qual a homologação deu-se sob condição resolutória. Diante disso, a homologação do lançamento foi postergada, não tendo havido a finalização do processo de desembaraço aduaneiro, ante a solicitação, pela autoridade fazendária, de perícia sobre as mercadorias importadas. Com efeito, a tese da autoras de que a atuação da autoridade fazendária configura revisão de lançamento tributário não se sustenta, visto que a liberação das mercadorias de forma antecipada ocorreu mediante a assinatura do termo de responsabilização, pois pendente a homologação das DIs. Sobre o tema, reproduzo abaixo as ementas retiradas de julgados proferidos pelo C. STJ e E. TRF da 3ª Região: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149, V E 150, §4º DO CTN. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO(ART. 147, DO CTN), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030/85 (RA-85). 1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA-2009). 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN. 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. 7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e não mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85 (RA-85). 8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147, do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN. Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN. 9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp nº 1.576.199 - SC (2015/0325472-1), 2ª Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento: 13/04/2021, Publicado: 19/04/2021). ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRODUTO QUÍMICO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. INCORREÇÃO DO LAUDO OFICIAL NÃO COMPROVADA. 1. Agravo retido interposto pela autora não conhecido, tendo em vista que não reiterado expressamente no recurso de apelação, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Discute a anulação do débito fiscal relativo ao Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI e respectiva multa, objeto de Processo Administrativo nº 11128.0087852/2008-91. 3. Ao contrário do defendido na inicial, não se trata no caso vertente de hipótese de revisão de lançamento, na forma prevista no artigo 149 do Código Tributário Nacional, pois, na realidade, as mercadorias foram liberadas antecipadamente, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, na forma do disposto na Instrução Normativa SRF nº 206/2002, vigente à época dos fatos. 4. Postergou-se para momento posterior a finalização do desembaraço aduaneiro, com a consequente homologação do lançamento, diante da necessidade do aguardo da realização do laudo pericial nas mercadorias importadas. Portanto, não há falar em aquiescência da autoridade aduaneira quanto à classificação fiscal adotada pela autora, hipótese na qual seria vedada a revisão de lançamento, consoante os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, os quais são explícitos no tocante à situação fática, totalmente diversa da constante destes autos. 5. O desembaraço é atribuição da autoridade administrativa que, no seu mister, aplicando o direito, deve enquadrar a mercadoria, dentro do regime aduaneiro em vigor, de modo a viabilizar uma eventual exigência tributária. É ato administrativo com consequências jurídicas para o contribuinte, posto que, o desembaraço do bem sem qualquer ressalva, implica na homologação expressa do ato pela administração, inclusive em relação ao crédito tributário, já antecipado pelo importador com o prévio pagamento do imposto, nos termos de sua classificação inicial, com ele aquiescendo e validando-o. 6. O CTN, ao dispor em seu artigo 150, caput: "tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa", confere ao contribuinte, por ocasião do desembaraço aduaneiro, o direito à homologação expressa do pagamento efetuado, com base na classificação sugerida. De forma que, o pagamento prévio do imposto, não interfere na tarefa fiscalizadora, imposta pela lei à autoridade feita com a liberação do bem, porque sua atividade, nos termos do Código Tributário Nacional, acarretará em um lançamento por homologação. 7. Não é ilegal a revisão e conferência da documentação, bem como da conferência física dos bens importados, reavaliando-os, se preciso, inclusive quanto ao montante dos impostos recolhidos, posto que sua aquiescência e concordância com os procedimentos do importador, autorizando o seu desembaraço sem qualquer ressalva, conforme já consignado, acarretará a homologação expressa do ato, considerando que se as mercadorias importadas forem desembaraçadas e liberadas sem qualquer impugnação dos agentes fiscais, inadmissível será a revisão do lançamento de ofício, que se encontra autorizada somente nas hipóteses previstas pelo artigo 149 do Código Tributário Nacional. 8. Dessa forma, desembaraçado o bem sob condição, não restou homologado o lançamento, sendo possível a cobrança da diferença de eventuais créditos tributários, por nova classificação fiscal tarifária atribuída pela Administração. Precedentes desta Corte. 9. Não prospera o alegado equívoco da reclassificação fiscal conferida pela Administração, pois a insurgência da apelante vem embasada única e exclusivamente em laudo oficial produzido em importação posterior do produto Tyzor®IAM, o qual concluiu pela classificação sob o código NCM 2920.90.90, razão pela qual seria equivocada a classificação sob o código NCM 3824.90.89 atribuído pela fiscalização na importação em discussão. 10. Da análise do laudo oficial invocado pela apelante, é possível verificar ter sido ele elaborado em 2008 - quatro anos após os fatos aqui discutidos - referindo-se a importação diversa do produto denominado Tyzor®IAM, cuja amostra submetida à análise, por óbvio, não é a mesma avaliada pelo laudo produzido na importação em comento, não sendo possível, à míngua de provas produzidas pela autora, concluir acerca da incorreção do trabalho elaborado pelo perito, no qual se baseou a autuação 11. Do cotejo dos laudos juntados pela autora, é possível aferir ter o laudo relativo a esta importação concluído tratar-se o produto analisado de "Preparação contendo Complexo Organometálico de Titânio e Isopropanol", enquanto o laudo apresentado pela autora realizado em 2008, apontou como conclusão "Complexo Orgânico de Titanato e Fosfato, contendo Isopropanol", a evidenciar que, apesar de trazidos sob a mesma nomenclatura (Tizor®IAM), as substâncias analisadas apresentaram diferenças na composição, as quais resultaram em classificações fiscais diversas. 12. Consta, ainda, que na resposta ao quesito "Trata-se de preparação ou produto de constituição química definida, apresentado isoladamente?", o laudo da presente importação afirmou tratar-se de "preparação", enquanto o laudo citado pela autora refere-se a "composto orgânico de constituição química definida", portanto totalmente divergentes. Ademais, instada a produzir provas, a apelante quedou-se silente (f. 220v), não logrando, portanto, desconstituir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo por ela impugnado. 13. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se nega provimento. (TRF3ª - Apelação Cível nº 0003759-68.2009.403.6100, 3ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, Julgamento: 20/03/2014, Publicado: 31/03/2014). Superado esse ponto (pedido principal), passo a analisar o pleito de reclassificação fiscal (pedido subsidiário). Ao que parece, a autora sustenta o seu pedido na premissa de que a classificação do produto identificado como "EC1513A.61" (K03B3) deve ocorrer com base na sua utilização/destinação/finalidade, razão pela qual postulam a sua classificação na posição aduaneira 3824.90.41 no ano de 2016 e 3824.99.41 nos anos de 2017, 2018 e 2019. Em consulta à NCM On-line do Sistema Classif do Portal Único do Comércio Exterior (https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/) é possível extrair as seguintes informações: Na Seção VI (Produtos das Indústria Químicas ou das Indústrias Conexas), Capítulo 34 (Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações para lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pasta para modelar, "ceras para odontologia" e composições para odontologia à base gesso), constam as seguintes notas: (...) 3.- Na acepção da posição 34.02, os "agentes orgânicos de superfície" são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5 %, a 20 °C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura (destaquei): a) Originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; b) Reduzem a tensão superficial da água a 4,5 x 102 N/m (45 dinas/cm) ou menos. As Notas Explicativas do código 34.02 referentes ao "Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões)" estabelecem que: Os agentes orgânicos de superfície desta posição são compostos de constituição química não definida que possuem um ou mais grupos funcionais hidrófilos e hidrófobos, em proporção tal que, misturados com água na concentração de 0,5% à temperatura de 20°C e, em seguida, deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produzem um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável, sem separação de substâncias insolúveis (Ver Nota 3 a) do presente Capítulo). Para os efeitos da presente posição, uma emulsão não deve ser considerada como sendo estável se, após ter sido deixada em repouso durante uma hora a 20°C; 1) partículas sólidas forem visíveis a olho nu; 2) estiver separada em fases que possam ser distintas visualmente; ou 3) estiver separada em uma parte transparente e uma parte translúcida visíveis a olho nu. Os agentes orgânicos de superfície são suscetíveis de formar uma camada de absorção numa interface e, nesse estado, apresentam um conjunto de propriedades físico-químicas, particularmente uma atividade de superfície (por exemplo: redução da tensão superficial, formação de espuma, emulsificação, ação molhante), donde a designação de "agentes de superfície" (destaquei). Todavia, os produtos que não são suscetíveis de reduzir a tensão superficial da água destilada a 4,5 x 10-2 N/m (45 dyn/cm) ou menos, com uma concentração de 0,5% à temperatura de 20°C não se consideram agentes de superfície e excluem-se desta posição. Os agentes orgânicos de superfície podem ser: (...) 2) Catiônicos. Ionizam-se em solução aquosa, para fornecer íons orgânicos carregados positivamente e responsáveis pela atividade de superfície. Consistem, especialmente, em sais de aminas graxas (gordas) e de bases de amônio quaternário. (...) Este comportamento iônico é análogo ao dos compostos anfóteros na acepção mais geral. Citam-se aqui, por exemplo, proteínas alquilbetaínicas ou sulfobetaínicas, os produtos da sua decomposição e os compostos de substituição dos ácidos aminocarboxílicos, aminossulfônicos, aminossulfúricos e aminofosfóricos. As Notas Explicativas do código 34.02 referenes às "Preparações Tensoativas" estabelecem que: A. As preparações tensoativas propriamente ditas. Estas preparações compreendem, especialmente: 1) As misturas entre si de agentes de superfície do grupo I, acima: misturas dos sulforricinatos com alquilnaftalenos sulfonados ou com álcoois graxos (gordos) sulfatados, por exemplo. 2) As soluções ou dispersões de agentes de superfície do grupo I, acima, num solvente orgânico: solução de um álcool graxo (gordo) sulfatado em cicloexanol ou em tetraidronaftaleno, por exemplo. 3) As outras misturas à base de um agente de superfície do grupo I acima: por exemplo, as que contenham certa proporção de sabão, tais como o sulfonato de alquilbenzeno com o estearato de sódio. 4) As soluções ou dispersões de sabões em alguns solventes orgânicos, tais como o cicloexanol. (As soluções de sabão em água, adicionadas, às vezes, de pequenas quantidades (que, em geral, não ultrapassam 5%) de álcool ou de glicerol, são sabões líquidos da posição 34.01). As preparações tensoativas são utilizadas, pela sua ação de limpar, de molhar, de emulsificar ou dispersar, em numerosas aplicações industriais, tais como (destaquei): 1º) Agentes detergentes para a indústria têxtil, servindo para eliminar gorduras ou sujidades durante a fabricação ou acabamento de têxteis. 2º) Agentes molhantes, emulsificantes, adjuvantes de apisoamento e de avivamento na indústria têxtil. 3º) Agentes de reidratação (para couros e peles em bruto), agentes de desengorduramento, molhantes para tingimento, agentes para uniformizar ou dar tonalidades às peles, couros ou peles com pelo. 4º) Matérias de base das preparações para lavagem descritas no grupo B seguinte (por exemplo: preparações tensoativas aniônicas que podem conter quer como resíduos, quer como componentes adicionados intencionalmente, quantidades significativas de sulfato de sódio ou de outros sais minerais do gênero dos que resultam do processo de fabricação do agente de superfície). 5º) Agentes de dispersão para a indústria do papel ou da borracha sintética. 6º) Produtos de flotação na indústria de mineração. 7º) Agentes emulsificantes para a preparação de produtos farmacêuticos ou de cosméticos. No Capítulo 38 (Produtos diversos das indústrias químicas) consta a seguinte consideração geral: Este Capítulo abrange um número considerável de matérias pertencentes ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas. Referido capítulo é o último da Seção VI, a qual é formada por 10 (dez) capítulos. Ou seja, por óbvio, tratam-se de produtos que não se enquadram nos demais capítulos e seções. De acordo com a regra 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, "os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes." (destaquei). Infere-se do auto de infração lavrado que a autoridade fazendária classificou o produto "EC1513A.61" (K03B3) sob o código 3402.90.29 (Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluindo as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza, mesmo que contenham sabão, exceto as da posição 34.01.), por entender que se trata de agente de superfície e/ou preparações tensoativas, já que, de acordo com o laudo que embasou o auto de infração, constatou-se que i) o valor da tensão superficial da solução ficou abaixo de (45 dyn/cm) e ii) teve identificação química positiva para caráter catiônico. Além disso, referido laudo, ao responder aos quesitos da autoridade fiscal, afirmou que o produto "trata-se de Preparação constituída de Compostos de Dimetil Alquil (C12-C16) Amina e Benzil Metil Alquil (C12-C16) Amina, em Metanol Outra Solução de Produtos Tensoativos, Outra Preparação Tensoativa" e que "não se trata de preparação diversa das indústrias químicas nem de composto de constituição química definida". Por outro lado, em razão da especificadade do caso, foi determinada a realização de perícia no presente feito. Destaco que a ré não apresentou quesitos iniciais e nem suplementares e, também, não compareceu e nem indicou assistente técnico para acompanhar a perícia realizada. O laudo elaborado pela perita, ao responder aos quesitos 1, 3 e 4 formulados pelas autoras, afirmou que (ID 57874934, pág. 12/13): "A molécula do anticorrosivo e do tensoativo possuem a mesma propriedade química, sendo que possui uma parte Hidrofílica (que possui afinidade com a água) e outra Hidrofóbica (que não se mistura com a água), porém a concentração que a Nalco Champion utiliza não chega a ter a propriedade de um tensoativo, pois para se considerar, precisa atingir uma faixa que chamamos de concentração micelar crítica (CMC), ao atingir essa concentração ela terá comportamentos como um tensoativo como o detergente ou sabão (os tensoativos mais conhecidos). Mas esse não é o propósito do produto EC1513A (K03B3), que ao não atingir o CMC somente criará um revestimento nas tubulações, as protegendo de corrosões." (destaquei) "Como citado no item (i), para um composto ser considerado como tensoativo, ele precisa alcançar ou ultrapassar a concetração micelar crítica (CMC), e tendo em vista que a concentração utilizada para garantir a redução da corrosão ácida é muito baixa, o produto EC1513A (K03B3) não se comporta como tensoativo, mas sim como anticorrosivo, ou seja, seria classificado como 3824.99.41 (Produtos diversos das indústrias químicas - Aglutinantes químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos compreendidos noutras posições. - Preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes)." (destaquei). "Como citado no item (i) e (iii), a molécula química apresenta sim a função tensoativa, como a reclamada afirma, porém, para poder ter essa função, o modo de utilizar, tanto em concentração e como na própria mistura seriam diferentes, isto é, em concentração, se utilizaria uma maior que a indicada, e em mistura, não teria a utilização do metanol, considerando que o metanol diminuiria as propriedades tensoativas do composto." (destaquei). De acordo com os trechos destacados, foi constatado que o produto não se enquadra como tensoativo por não atingir o CMC, o que lhe retira essa propriedade. Essas conclusões são embasadas pelo próprio laudo utilizado pela autoraridade fiscal, o qual constatou que na "Identificação por Infravermelho: positiva para Metanol" e na resposta aos quesitos ressaltou "(05 Ressaltamos) que na ficha de informação anexa ao pedido de exame, consta que a mercadoria de denominação NALCO EC1513A é constituída de 60-100% de compostos de Amônio Quaternário proprietário) e 5-10% de Metanol". Em seus esclarecimentos, a perita informou (ID 246691100, pág. 4/8, no item 2) que "Com a introdução podemos ver que tanto os agentes de limpeza e os inibidores possuem propriedades parecidas, sendo eles classisificados como surfactantes, porém seu método de aplicação e concentrações se diferem, fazendo com que eles tenham diferentes propriedades 'in situ'". Ao final, a perita concluiu que "os inibidores de corrosão são químicamente surfactentes, mas não sendo utilizados como agentes de limpeza, pelo fato de não utilizarem água em sua composição e em sua aplicação, fazendo com que não formem micelas (que são formações para limpeza), mas sim adsorvendo em superfícies para manter a longevidade das tubulações.", razão pela qual o produto deve ser classificado sob o código 3824.99.41. Tendo o laudo pericial concluído que o produto "EC1513A.61" não se enquadra como tensoativo por não atingir o CMC, fator que lhe retira essa propriedade, a sua classicação sob o código 3402.90.2 (Soluções ou emulsões de produtos tensoativos das subposições 3402.31 a 3402.49, e outras preparações tensoativas propriamente ditas) não se mostra correta. Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s), para anular o auto de infração lavrado e determinar que a autoridade impetrada promova a reclassificação da mercadoria que constam nas DIs analisadas no PAF 13895.720029/2019-44, utilizando-se o código 3824.90.41 nas declarações realizadas no ano de 2016 e 3824.99.41 para as realizadas anos de 2017, 2018 e 2019, adotando-se as medidas necessárias caso seja constatado a existência de imposto a pagar. Por ter sucumbido na maior parte do pedido, condeno a União à restituição das custas e demais despesas adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor da causa atualizado, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, III do CPC, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Sentença sujeita à remessa necessária. A destinação dos valores depositados no processo ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido. Sem prejuízo, intime-se a perita, pelo meio mais expedito, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe o código DARF a ser utilizado em eventual recolhimento de IRRF (ID 257193726). Cumprida a determinação acima e se em termos, certifique-se. Após, expeça-se ofício à CEF para transferência do valor, no prazo de 5 (cinco) dias (ID 31788624 e 47474206). Ausentes recursos voluntários, e efetuada a transferência dos honorários periciais, remeta-se o processo ao E. TRF da 3ª Região. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

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Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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