Procedimento Comum Cível 5025361-78.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025361-78.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 16:37

Trânsito em julgado

05/03/2024, 16:35

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 EXECUTADO: GAVEA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA APARECIDA BARALDI - SP209034 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025361-78.2019.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 13 de novembro de 2023

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2023, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2023, 18:40

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 16:13

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 EXECUTADO: GAVEA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA APARECIDA BARALDI - SP209034 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025361-78.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 EXECUTADO: GAVEA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA APARECIDA BARALDI - SP209034 D E S P A C H O ID 290276803: Expeça-se o ofício de transferência eletrônica em favor do exequente, conforme requerido. Com o retorno do ofício cumprido, voltem conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, 14 de setembro de 2023 IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025361-78.2019.4.03.6100

18/09/2023, 00:00

Mero expediente

15/09/2023, 18:38

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 EXECUTADO: GAVEA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA APARECIDA BARALDI - SP209034 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: GAVEA FOMENTO MERCANTIL LTDA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025361-78.2019.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 24/03/2023

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A APELADO: GAVEA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: DANIELA APARECIDA BARALDI - SP209034-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025361-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelação à sentença de procedência em ação para declarar inexistência de relação jurídica, afastar obrigatoriedade de registro no conselho profissional, e exigência de anuidade ou multa, fixada verba honorária em 10% do valor atualizado da causa. Alegou-se que: (1) impossível compra de créditos sem prestação de serviços, por caracterizar atividade bancária ou agiotagem; (2) não cabe aplicação dos EResp 1.236.002 no caso da empresa prestar serviços, e não apenas comprar créditos; (3) para exigência de registro basta que uma das atividades descritas no contrato social esteja configurada como restrita à categoria profissional; (4) o exercício da atividade de factoring conjugado com mais serviços insere-se na previsão da Lei 4.769/1965; (5) a interpretação da autora está desatualizada; e (6) deve ser mantido o registro, pois consta do respectivo objeto social a "prestação de serviços convencionais de análise do risco de títulos e cobrança de créditos da faturizada, conjugado ou separadamente”. Houve contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, resta consolidado o entendimento na Corte Superior no sentido de que é inexigível inscrição no Conselho Regional de Administração de empresa que exerce atividade de factoring convencional, de natureza estritamente mercantil. A propósito: AgInt no REsp 1.613.546, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 26/2/2019: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/11/2014), decidiu ser inexigível a inscrição da empresa que se dedica ao factoring convencional no respectivo Conselho de Administração, tendo em vista que tal atividade "consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest'arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira". 2. Agravo interno não provido.” AgInt no REsp 1.681.860, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 03/08/2018: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FACTORING. FOMENTO MERCANTIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A matéria que não foi abordada no momento oportuno não pode ser conhecida, ante a preclusão consumativa. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, quando do julgamento dos EREsp n. 1.236.002/ES, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, fixou o entendimento segundo o qual é desnecessária a inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração nas hipóteses em que as respectivas atividades tenham natureza eminentemente mercantil, isto é, não abarquem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução cujo objetivo seja o desenvolvimento de empresas. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a atividade desenvolvida pela empresa destina-se privativamente ao fomento mercantil. 4. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa." Como se observa, se a empresa circunscreve o objeto social à aquisição comercial de direitos creditórios, por valor à vista e mediante taxas de juros e de serviços, de contas a receber a prazo, auferindo, assim, lucro em razão da diferença entre o valor pago e o direito creditório a ser recebido, não se obriga à inscrição no Conselho Regional de Administração, porque tal atividade não envolve, em si, qualquer prestação de serviço na área de administração empresarial. Sucede que, se além da mera aquisição comercial de direitos creditórios no âmbito do factoring convencional, for ainda prevista no objeto social a prestação de serviços de consultoria inerente à administração empresarial, torna-se obrigatório o registro profissional no respectivo conselho de fiscalização. A propósito, assim tem decidido a Turma: ApCiv 0000796-75.2014.4.03.6112, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 23/12/2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO NO CRA-SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NA ÁREA TÉCNICA DE ADMINISTRAÇÃO. CABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1-A autora é empresa que desenvolve atividade de factoring, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.718/88 e alega que foi compelida pelo réu a se inscrever, sob o fundamento de que as empresas de factoring exercem atividade básica ou final de prestação de serviços técnicos de administração. 2-O critério de obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizado na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei nº 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. 3-No presente caso, a autora afirma que é empresa que desenvolve atividade de factoring, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.718/88. Contudo, observo que o objeto social da empresa consiste em “prestação de serviços convencionais ou extraordinários, em caráter continuo, de orientação, pesquisa e alavancagem mercadológica, análise de risco de crédito, acompanhamento de contas a pagar e a receber, a aquisição parcial ou total de créditos ou ativos resultantes de vendas mercantis ou de prestações de serviços, e a participação, como quotista ou acionista, de quaisquer outras sociedades.” 4-A atividade principal de factoring pode estar relacionada com outras dela decorrentes, chamadas de atividades secundárias, que não implicam na necessidade de inscrição perante o Conselho. 5-Entretanto, como bem salientou o Exmo. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, no EREsp 1236002/ES, deve ser objetivamente observada a atividade principal da empresa. Se esta consistir em operação de natureza eminentemente mercantil, não há necessidade do registro. Porém, ao analisar o contrato social, se a atividade básica desenvolvida por ela exigir conhecimentos técnicos específicos na área de administração mercadológica e de gerenciamento, atinentes às esferas financeira e comercial, não se trata de factoring convencional, sendo necessário o respectivo Conselho Regional de Administração. 6-No caso em análise, o contrato social da autora é expresso ao apontar a prestação de serviços de orientação, pesquisa e alavancagem mercadológica, análise de risco de crédito, acompanhamento de contas a pagar e a receber, bem como participação, como quotista ou acionista, de quaisquer outras sociedades, típicos da atividade administrativa. 7-Portanto, é devido o registro da empresa autora no Conselho de Administração. 8. Apelação não provida." Na espécie, consta do contrato social que a autora, para além de atividades de natureza meramente comercial ou mercantil, que a dispensariam do registro profissional, cumula atuação na área sob fiscalização do Conselho Regional de Administração, atinente à “prestação em caráter contínuo, de serviços de alavancagem mercadológica, e de acompanhamento de contas a receber e a pagar conjugadamente; conjugadamente adquirir créditos (direitos) de empresas-clientes, resultantes de vendas mercantis de seus produtos, mercadorias ou de prestação de serviços; efetuar negócios de factoring no comércio internacional de importação e exportação” (ID 257008230, f. 02). Logo, o registro profissional é exigível diante da legislação, jurisprudência e prova dos autos, a autorizar a reforma da sentença, com a decretação da improcedência do pedido, fixada a sucumbência a autora, com inversão da condenação arbitrada na origem. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, CPC, dou provimento à apelação para reformar a sentença, nos termos supracitados. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 04 de agosto de 2022. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GAVEA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA BARALDI - SP209034 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 S E N T E N Ç A recorrente: na espécie, o objeto social das apelantes é o fomento mercantil (factoring), conforme revelam suas respectivas razões sociais. 4. Sendo certo que as atividades da empresa se enquadram apenas como factoring convencional, é dispensada a inscrição no Conselho Regional de Administração. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1669365 MG 2017/0080196-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Importante notar, contudo, que para a inexigibilidade de registro junto ao Conselho Regional de Administração deve restar evidente que a empresa não exerce qualquer atividade de administração mercadológica ou financeira, ou seja, a empresa deve atuar no chamado factoring convencional- – quando a factoring compra títulos de empresa-cliente que necessita se capitalizar, com desconto em face do risco de cobrança e de inadimplência, e passa a ser responsável por aquela dívida, pagamento à empresa cliente à vista. Em contraponto, caso reste caracterizado que a empresa extrapola sua atividade de fomento mercantil ou comercial, deve registrar-se no respectivo Conselho fiscalizador. Nesse sentido já se manifestou o próprio STJ e, também, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região como passo a destacar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA AO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. 1.236.002/ES, de minha Relatoria, uniformizou o entendimento pela desnecessidade de inscrição das empresas de factoring nos conselhos regionais de administração quando suas atividades forem de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest'arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar o contrato social da empresa, consignou que a atividade básica desenvolvida por ela exige conhecimentos técnicos específicos na área de administração mercadológica e de gerenciamento, bem como técnicas administrativas atinentes às esferas financeira e comercial. Assim, em não se tratando de apenas factoring convencional, necessário o registro no respectivo Conselho Regional de Administração. Precedente: REsp 1.587.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016. 3. Agravo Regimental da empresa desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1186111 ES 2010/0052666-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EMPRESA DE FACTORING E OUTRAS PRESTAÇÕES DE CONSULTORIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE REGISTRO - REGULARIDADE DA MULTA. 1. A apelante exerce atividade de "factoring" e agrega prestações de consultoria financeira. 2. A exigência de registro e o pagamento de multa ao Conselho Regional de Administração é regular. 3. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00071445220134036110 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 31/01/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2019) ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - EMPRESA DE FACTORING - ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXIGIBILIDADE. 1. Apenas as empresas de factoring fornecedoras de orientação mercadológica ou financeira estão sujeitas a registro no Conselho de Administração. Jurisprudência do STJ. 2. A apelante exerce atividade de factoring e agrega prestações de consultoria financeira. A exigência de registro no Conselho é regular. 3. Agravo interno improvido. (TRF-3 - Ap: 00018649420134036112 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018). No caso concreto, verifica-se do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Empresarial Limitada da empresa autora GAVEA FOMENTO MERCANTIL LTDA (id 25432763), em sua cláusula 2º o seguinte: “CLAUSULA 2ª: A sociedade terá como objeto social “Prestação em caráter contínuo, de serviços de alavancagem mercadológica, e de acompanhamento de contas a receber e pagar; conjugadamente adquirir créditos (direitos) de empresas-clientes, resultantes de vendas mercantis de seus produtos, mercadoria ou de prestação de serviços; efetuar negócios de factoring no comércio internacional de importação e exportação”. Assim, limitando-se à leitura do objeto social da empresa autora, tem que a mesma realiza o chamado factoring convencional e, portanto, exerce atividade de fomento mercantil e comercial. Adiciono, ainda, que as alegações trazidas pelo Conselho réu em contestação não foram suficientes a infirmar os termos da decisão antecipatória, tampouco foram anexados documentos que comprovassem que a atividade básica desenvolvida por ela exige conhecimentos técnicos específicos na área de administração mercadológica e de gerenciamento, atinentes às esferas financeira e comercial. Ante ao exposto, confirmo a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, assim como a não obrigatoriedade de registro da Autora junto ao órgão Requerido e inexigibilidade de qualquer multa ou anuidade. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I.C. São Paulo, 19 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025361-78.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com suspensão de débitos por GAVEA FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SÃO PAULO objetivando, em sede de tutela de urgência, ordem para que o réu se abstenha, até o julgamento final do processo, de fazer quaisquer cobranças e/ou aplicação de penalidade à Autora referente à anuidade devida ao Conselho, bem cobrança de futuras anuidades e, inclusive, a cobrança de multa referida no Auto de Infração nº S004661. A autora narra em sua inicial que, em 2014, a “empresa de factoring, recebeu notificação do Conselho Regional de Administração para que efetuasse o registro junto ao referido órgão, alegando que a empresa Autora estava cometendo infração aos seguintes dispositivos: Artigo 1 da Lei 6.839/1980 c/c artigo 15 da Lei nº 4.769/65 e artigo 12 parágrafo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67”. Informa que, diante da notificação, procedeu ao registro no CRA, pagando regularmente suas anuidades. Contudo, vindo a ter conhecimento de desnecessidade de registro junto ao referido Conselho, requereu o cancelamento do registro em 26/06/2019 que restou indeferido, conforme decisão proferida em 09/08/2019 (id 25432759). Defende em sua inicial que a empresa não desenvolve a modalidade de factoring descrita no Acórdão 02/2011 CFA Plenária, de 15.09.2011 e Parecer Técnico CTE 02/2008, de 12/12/2008, e revisado em 20 de julho de 2011 – normativo que fundamenta a atuação do Conselho Regional de Administração. Aponta que “a determinação de autuação somente ocorreu pelo fato simplista da Lei que conceitua de forma esparsa e indireta, a atividade de fomento mercantil, não trazer o conceito das formas de fomento mercantil (Maturity, Convencional, Matéria Prima, Internacional, etc.,)”. Nesse contexto, sustenta que “a competência deste Conselho está absolutamente limitada aos Administradores, sendo que todo e qualquer ato administrativo emanado deste Conselho, e dirigido a quem não é profissional, é totalmente inaplicável” e que a partir da leitura do art. 1º da Lei nº 6839/80 “depreende-se que não basta o exercício esporádico de qualquer atividade elencada na lei para tornar obrigatório o registro de qualquer empresa no Conselho Regional de Administração, nem tampouco, a indicação de um administrador responsável pela parte técnica da empresa”. Os autos vieram para apreciação do pedido de tutela. A tutela foi deferida em 09/12/2019 para “suspender da exigibilidade da cobrança da anuidade imposta pelo registro junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SÃO PAULO”. Citado, o Conselho Regional de Administração apresentou sua contestação em 21/02/2020. O réu requereu, na mesma oportunidade, prazo para que fosse oficiada a Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município da sede da autora - com o fito de identificar se esta recolhe o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Deferido o prazo, o réu requereu a concessão de prazo adicional, o que novamente foi concedido. O réu não juntou aos autos a resposta do Município de São Paulo. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. Sem preliminares, passo ao mérito da demanda. Segundo descrição disponível no site do SEBRAE “Factoring (fomento mercantil ou comercial) é uma atividade comercial caracterizada pela aquisição de direitos creditórios, por um valor à vista e mediante taxas de juros e de serviços, de contas a receber a prazo[1]” não devendo, contudo, ser confundida com as operações realizadas por instituições financeiras. Por sua vez, em Estudo Compilado de outubro de 2001[2], realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, de autoria de Guilherme J. Falcão, restou consignado que “o factoring é uma atividade comercial mista atípica, resumindo-se na equação de prestação de serviços + compra de créditos (direitos creditórios) resultantes de vendas mercantis. Factoring é, pois, fomento mercantil, porque expande os ativos de seus clientes, aumenta-lhes as vendas, elimina seu endividamento e transforma as suas vendas a prazo em vendas à vista”. Ainda segundo citado estudo, embora as empresas de fomento mercantil ou comercial não estejam sujeitas à tutela do Banco Central do Brasil, somente a partir da edição Circular BACEN nº 1.359/88 que houve uma normatização estabelecendo parâmetros para as empresas de factoring, destacando que “o BACEN, na Circular nº 1.359, de 30 de setembro de 1988, liberou o factoring no Brasil, com a condição de que não fosse praticada nenhuma operação que tivesse as características daquelas privativas das instituições financeiras que têm autorização do BACEN para funcionar, de acordo com a Lei nº 4.595/64”. Após, com a edição da Lei nº 9.430/96, tem-se a consolidação da definição para a prática da atividade de fomento mercantil no ordenamento jurídico nacional “quando, em seu art. 58, descreveu a atividade das empresas de factoring como sendo a atividade de empresas que ‘explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.’” Fixada a definição da atividade de factoring, passo à análise da controvérsia trazida nos autos, qual seja, a obrigatoriedade ou não de registro das empresas de fomento mercantil e comercial junto aos Conselhos Regionais De Administração. Sobre o assunto, até 2014, a jurisprudência dominante, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, era no sentido de que havia, sim, necessidade de que as empresas de factoring tivessem seu registro nos CRA’s para regular atuação no mercado. Contudo, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o posicionamento entre as Turmas de Direito Público e decidiu pela inexigibilidade de inscrição da empresa que se dedica ao factoring no respectivo Conselho de Administração, conforme ementa abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA EMINENTEMENTE MERCANTIL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A TESE ESPOSADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma. 2. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 3. Ademais, a Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. 4. O Tribunal de origem, para declarar a inexigibilidade de inscrição da empresa no CRA/ES, apreciou o Contrato Social da empresa, elucidando, dessa maneira, que a atividade por ela desenvolvida, no caso concreto, é a factoring convencional, ou seja, a cessão, pelo comerciante ou industrial ao factor, de créditos decorrentes de seus negócios, representados em títulos. 5. A atividade principal da empresa recorrente, portanto, consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira. 6. No caso em comento, não há que se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica - que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa - com a aquisição de um crédito a prazo - que, diga-se de passagem, via de regra, sequer responsabiliza a empresa-cliente -solidária ou subsidiariamente - pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos. 7. Por outro lado, assinale-se que, neste caso, a atividade de factoring exercida pela sociedade empresarial recorrente não se submete a regime de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, mas do exercício do direito de empreender (liberdade de empresa), assegurado pela Constituição Federal, e típico do sistema capitalista moderno, ancorado no mercado desregulado. 8. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma e, consequentemente, para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem, declarando-se a inexigibilidade de inscrição da empresa embargante no CRA/ES. (STJ - EREsp: 1236002 ES 2012/0105414-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2014)(g.n.). Portanto, restou fixado de forma cristalina que, tendo natureza eminentemente mercantil, a atividade da empresa de factoring prescinde de conhecimentos de administração mercadológica ou financeira e, por conseguinte, não está obrigada por lei a se registrar perante o Conselho de Administração de sua jurisdição. O posicionamento do STJ permanece como balizador: ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil - ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa. 2. De acordo com o referido julgado, a inscrição é dispensada em casos em que a atividade principal da empresa recorrente consiste em operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dessarte, de oferta às empresas-clientes de conhecimentos inerentes às técnicas de administração ou de administração mercadológica ou financeira. Ficou ainda esclarecido que não há "comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica - que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa - com a aquisição de um crédito a prazo pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos". 3. No caso dos autos, o Tribunal local, analisando o contrato social da empresa, apontou as seguintes atividades desenvolvidas pela

03/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(63)