Monitória 5001902-86.2020.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5001902-86.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 EXECUTADO: PASSARELA MODAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150 DESPACHO Considerando que a Exequente foi intimada para falar sobre a impugnação de ID 304356621 e limitou-se a informar a troca de advogados para representá-la em Juízo, assim como houve a juntada de documento novo (ID 437334846 referente aos autos de recuperação judicial n. 1012165-13.2020.8.26..0309), intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001902-86.2020.4.03.6108

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 19:09

Mero expediente

08/02/2026, 23:24

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 11:53

Expedida/certificada

07/08/2024, 17:59

Mero expediente

16/07/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 16:48

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/10/2023, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: PASSARELA MODAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150 D E S P A C H O 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001902-86.2020.4.03.6108 [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança dos valores definidos no julgado. Intime-se a parte Executada/RÉ na forma do artigo 523 do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), via Imprensa Oficial, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da verba definida no título judicial, conforme requerido pelo(a) Exequente/Autora, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios no valor de dez por cento, nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo acima mencionado. Ainda, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo em referência, abra-se nova vista dos autos à exequente para manifestação em prosseguimento e/ou expeça-se o necessário para os atos de expropriação (parágrafo 3º, art. 523, do CPC). Nesta oportunidade fica o(a) patrono(a) da parte executada ciente do prazo previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, acaso queira impugnar o título exequendo. Int. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

11/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2023, 12:30

Mero expediente

08/09/2023, 12:30

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 10:50

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PASSARELA MODAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001902-86.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PASSARELA MODAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: PASSARELA MODAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em omissão ante a desnecessidade de prosseguimento da ação monitória, na medida em que o plano de recuperação judicial da embargante foi devidamente homologado, constituindo título executivo judicial. Prequestiona a matéria impugnada. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001902-86.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por PASSARELA MODAS LTDA. – em recuperação judicial em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão ante a desnecessidade de prosseguimento da ação monitória, na medida em que o plano de recuperação judicial da embargante foi devidamente homologado, constituindo título executivo judicial. Prequestiona a matéria impugnada. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001902-86.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelante, haja vista a documentação juntada sob id nº. 163539351, ficando prejudicada a apreciação dos embargos declaratórios opostos em face da decisão id nº. 196095002. De acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Convém registrar que o entendimento segundo o qual a prova escrita admitida para instrução da via monitória prescinde inclusive da assinatura do devedor, alcança igualmente os casos envolvendo faturas emitidas pelo vendedor ou prestador de serviços. Aliás, se até mesmo a duplicata, título de crédito formal por excelência, emitida necessariamente a partir de uma fatura, e cuja eficácia jurídica depende do rigoroso atendimento aos requisitos elencados no §1º do art. 2º, da lei nº. 5.474/1968, é considerada documento hábil à instrução do procedimento monitório quando ausente o aceite por parte do devedor (ato obrigatório cuja recusa só é admitida nos casos previstos nos arts. 8º e 21, da Lei nº 5.474/1968), com mais razão a fatura, sem assinatura do comprador ou tomador dos serviços, deverá ser admitida para a utilização da ação monitória. Sobre o tema, trago a colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. 1. A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que "é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor." 2. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 773247 2005.01.33146-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2008) RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. 2. O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo). Após o aceite, não é permitido ao sacado reclamar de vícios do negócio causal realizado, sobretudo porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as relações, doravante cambiárias (art. 15, I, da Lei nº 5.474/1968). 3. O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade (art. 25 da LUG). Não pode, portanto, ser dado verbalmente ou em documento em separado. De fato, os títulos de crédito possuem algumas exigências que são indispensáveis à boa manutenção das relações comerciais. A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias, ainda mais quando os papéis são postos em circulação. 4. O aceite lançado em separado à duplicata não possui nenhuma eficácia cambiária, mas o documento que o contém poderá servir como prova da existência do vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou ordinária (art. 16 da Lei nº 5.474/1968). 5. A duplicata despida de força executiva, seja por estar ausente o aceite, seja por não haver o devido protesto ou o comprovante de entrega de mercadoria, é documento hábil à instrução do procedimento monitório. 6. Recurso especial provido. (REsp 1334464/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, planilha de evolução da dívida, demonstrativo de débito e duplicatas descontadas, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. Rejeita-se a alegação de inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. "A duplicata despida de força executiva, seja por estar ausente o aceite, seja por não haver o devido protesto ou o comprovante de entrega de mercadoria, é documento hábil à instrução do procedimento monitório" (REsp 1334464/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/03/2016). 3. Apelação não provida. (AC 0020008-71.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2018) Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) Assim, não há que se falar em ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Há nos autos, contudo, a particularidade de ter sido homologado plano de recuperação judicial da empresa devedora, após a formalização do contrato que originou o crédito exigido na ação, importando verificar, portanto, os reflexos daquela medida na presente ação. A Lei nº. 11.101/2005, ao regular a recuperação judicial, estabelece em seu art. 47 os objetivos pretendidos quando da submissão do empresário e da sociedade empresária ao respectivo procedimento, nos seguintes termos: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Para a consecução dessas finalidades, o art. 50 da Lei nº. 11.101/2005 estabelece um conjunto de medidas que propiciam a reestruturação mais célere das empresas, das quais merecem destaque a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, a possibilidade de cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, ou ainda a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, entre outras. Para que o empresário ou a sociedade empresária possam se valer do procedimento em tela, deverá reunir as condições previstas no art. 48, da lei de regência, comprovando o exercício regular de suas atividades há mais de 2 (dois) anos, além de atender aos seguintes requisitos, cumulativamente: I. não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II. não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III. não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que tratam os artigos 70 e seguintes da Lei; IV. não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei. Preenchidos os requisitos, tem-se então o deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente suspensão, pelo prazo improrrogável de 180 dias, do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, salvo as que demandarem quantia ilíquida, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito, e as execuções de natureza fiscal, conforme estabelece o art. 6º, da Lei nº. 11.101/2005. No caso das ações monitórias, o que se busca é justamente a formação de título executivo judicial, conferindo à obrigação discutida os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. Por se tratar de ação de conhecimento, não estará submetida ao juízo da recuperação judicial, até que o crédito se torne líquido e certo. Da mesma forma, por não comportar, a fase de conhecimento, em regra, a prática de atos expropriatórios, não há impedimento para seu prosseguimento no juízo de origem. É irrelevante ainda o fato de a devedora ter apontado o débito na recuperação judicial, sendo de interesse da parte credora a constituição definitiva do título executivo judicial, obtendo assim a definição do montante exato da dívida, considerados os encargos pactuados e demais consectários legais. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE PARA AS AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO. DÍVIDA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ATÉ A CONSTITUIÇÃO, SE O CASO, DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Ao contrário do entendimento exposto pelo magistrado sentenciante, inexiste a alegada necessidade de extinção da presente ação de cobrança, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, diante da aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores. 2. Isso porque, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, terá prosseguimento, perante o juízo no qual estiver se processando, a ação judicial que demandar quantia ilíquida. Assim, enquanto não finalizada a ação de cobrança, com a constituição do título executivo e fixação do valor líquido e certo da dívida, não há falar em falta de interesse de agir. 3. Ademais, de acordo com jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a extinção das execuções e ações em fase de cumprimento de sentença, diante da novação dos créditos determinada pelo art. 59 da Lei 11.101/2005, não havendo falar em extinção de ações ainda na fase de conhecimento.4. Como bem pontuou a apelante, não há demonstração nos autos de que a dívida objeto da presente ação de cobrança esteja inserida no plano de recuperação. E nem poderia, pois, de acordo com a jurisprudência acima colacionada, tal inserção depende da constituição definitiva do título executivo judicial, com a definição do valor exato da dívida, após cálculo com a pertinente incidência dos consectários legais.5. Por conseguinte, e considerando que a análise da legitimidade e interesse processuais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, dou provimento ao apelo para o fim de anular a r. sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para análise do mérito da demanda, com a definição, se procedente o pedido, do valor líquido da dívida para posterior inclusão no quadro geral de credores.6. Tendo em vista o teor desta decisão, despicienda a análise do apelo quanto ao afastamento da condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.7. Apelação provida. Sentença anulada. (ApCiv 5022682-42.2018.4.03.6100, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2021) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERAMANÊNCIA. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. PREVISÃO LEGAL. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se constata a negativa de prestação jurisdicional sobre a questão de cumulação de juros, tanto que houve provimento parcial em relação a exclusão de taxa de rentabilidade. II - É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. III - Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12 % ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. IV - Ação de execução está lastreada em cédula de crédito bancário a qual se reveste da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. A exequente instruiu a inicial com documentos aptos que a dívida é certa, líquida e exigível, conforme dicção do artigo 28 e §1º da Lei nº 10.931/04. V - O deferimento do processamento da recuperação judicial, a presente ação prossegue até que o crédito ora perseguido se torne líquido e certo. VI - O avalista responde pelo título que assinou em função da responsabilidade solidária. VII - Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0014026-79.2012.4.03.6105, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA ILÍQUIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 6º da Lei 11.101/2005, estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, determinando o prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. 2. A previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, no caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, afasta a liquidez do crédito bancária, pois a taxa é baseada em valor variável (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151190004881, Re. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 4.6.2013; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951100087876, Rel. Des. Fed. MARIA ALICE PAIM LYARD, E-DJF2R 1.4.2011). 3. Agravo de Instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018419-22.2013.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. recuperação judicial. interesse de agir. legitimidade passiva do avalista. 1. O fato da empresa ré encontrar-se em recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação monitória, a qual deve prosseguir até que o crédito se torne líquido e certo, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/05: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 2. O avalista de título de crédito vinculado a contrato e que também figura como devedor solidário responde pelas obrigações pactuadas. 3. Apelação improvida. (AC 50126672820174047003 PR 5012667-28.2017.4.04.7003, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2020, Quarta Turma, TRF-4, Data de Julgamento: 20/05/2020) Portanto, inexistindo fundamento normativo que ampare a pretensão da parte agravante, entendo que deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação monitória, restando constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC/2015. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, ante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte apelante. É como voto.” (destaquei) Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PASSARELA MODAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001902-86.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PASSARELA MODAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: PASSARELA MODAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001902-86.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação monitória, que julgou procedente o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, reconhecendo o direito ao crédito decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas pela ora apelante em “Contrato Múltiplo de Prestação de Serviço e Venda de Produtos”, resultando na conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões, a parte apelante sustenta ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, já que a parte autora dispõe de título executivo, o que inviabilizaria a utilização da via monitória, além de o crédito exigido já constar da relação indicada no pedido de recuperação judicial que tramita perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que o feito seja extinto sem resolução do mérito ou, subsidiariamente que seja suspenso, considerando o deferimento do pedido de recuperação judicial. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001902-86.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelante, haja vista a documentação juntada sob id nº. 163539351, ficando prejudicada a apreciação dos embargos declaratórios opostos em face da decisão id nº. 196095002. De acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Convém registrar que o entendimento segundo o qual a prova escrita admitida para instrução da via monitória prescinde inclusive da assinatura do devedor, alcança igualmente os casos envolvendo faturas emitidas pelo vendedor ou prestador de serviços. Aliás, se até mesmo a duplicata, título de crédito formal por excelência, emitida necessariamente a partir de uma fatura, e cuja eficácia jurídica depende do rigoroso atendimento aos requisitos elencados no §1º do art. 2º, da lei nº. 5.474/1968, é considerada documento hábil à instrução do procedimento monitório quando ausente o aceite por parte do devedor (ato obrigatório cuja recusa só é admitida nos casos previstos nos arts. 8º e 21, da Lei nº 5.474/1968), com mais razão a fatura, sem assinatura do comprador ou tomador dos serviços, deverá ser admitida para a utilização da ação monitória. Sobre o tema, trago a colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. 1. A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que "é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor." 2. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 773247 2005.01.33146-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2008) RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. 2. O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo). Após o aceite, não é permitido ao sacado reclamar de vícios do negócio causal realizado, sobretudo porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as relações, doravante cambiárias (art. 15, I, da Lei nº 5.474/1968). 3. O aceite é ato formal e deve se aperfeiçoar na própria cártula (assinatura do sacado no próprio título), incidindo o princípio da literalidade (art. 25 da LUG). Não pode, portanto, ser dado verbalmente ou em documento em separado. De fato, os títulos de crédito possuem algumas exigências que são indispensáveis à boa manutenção das relações comerciais. A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias, ainda mais quando os papéis são postos em circulação. 4. O aceite lançado em separado à duplicata não possui nenhuma eficácia cambiária, mas o documento que o contém poderá servir como prova da existência do vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou ordinária (art. 16 da Lei nº 5.474/1968). 5. A duplicata despida de força executiva, seja por estar ausente o aceite, seja por não haver o devido protesto ou o comprovante de entrega de mercadoria, é documento hábil à instrução do procedimento monitório. 6. Recurso especial provido. (REsp 1334464/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, planilha de evolução da dívida, demonstrativo de débito e duplicatas descontadas, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. Rejeita-se a alegação de inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. "A duplicata despida de força executiva, seja por estar ausente o aceite, seja por não haver o devido protesto ou o comprovante de entrega de mercadoria, é documento hábil à instrução do procedimento monitório" (REsp 1334464/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/03/2016). 3. Apelação não provida. (AC 0020008-71.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2018) Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) Assim, não há que se falar em ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Há nos autos, contudo, a particularidade de ter sido homologado plano de recuperação judicial da empresa devedora, após a formalização do contrato que originou o crédito exigido na ação, importando verificar, portanto, os reflexos daquela medida na presente ação. A Lei nº. 11.101/2005, ao regular a recuperação judicial, estabelece em seu art. 47 os objetivos pretendidos quando da submissão do empresário e da sociedade empresária ao respectivo procedimento, nos seguintes termos: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Para a consecução dessas finalidades, o art. 50 da Lei nº. 11.101/2005 estabelece um conjunto de medidas que propiciam a reestruturação mais célere das empresas, das quais merecem destaque a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, a possibilidade de cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, ou ainda a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, entre outras. Para que o empresário ou a sociedade empresária possam se valer do procedimento em tela, deverá reunir as condições previstas no art. 48, da lei de regência, comprovando o exercício regular de suas atividades há mais de 2 (dois) anos, além de atender aos seguintes requisitos, cumulativamente: I. não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II. não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III. não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que tratam os artigos 70 e seguintes da Lei; IV. não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei. Preenchidos os requisitos, tem-se então o deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente suspensão, pelo prazo improrrogável de 180 dias, do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, salvo as que demandarem quantia ilíquida, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito, e as execuções de natureza fiscal, conforme estabelece o art. 6º, da Lei nº. 11.101/2005. No caso das ações monitórias, o que se busca é justamente a formação de título executivo judicial, conferindo à obrigação discutida os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. Por se tratar de ação de conhecimento, não estará submetida ao juízo da recuperação judicial, até que o crédito se torne líquido e certo. Da mesma forma, por não comportar, a fase de conhecimento, em regra, a prática de atos expropriatórios, não há impedimento para seu prosseguimento no juízo de origem. É irrelevante ainda o fato de a devedora ter apontado o débito na recuperação judicial, sendo de interesse da parte credora a constituição definitiva do título executivo judicial, obtendo assim a definição do montante exato da dívida, considerados os encargos pactuados e demais consectários legais. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE PARA AS AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO. DÍVIDA ILÍQUIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ATÉ A CONSTITUIÇÃO, SE O CASO, DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Ao contrário do entendimento exposto pelo magistrado sentenciante, inexiste a alegada necessidade de extinção da presente ação de cobrança, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, diante da aprovação do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores. 2. Isso porque, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, terá prosseguimento, perante o juízo no qual estiver se processando, a ação judicial que demandar quantia ilíquida. Assim, enquanto não finalizada a ação de cobrança, com a constituição do título executivo e fixação do valor líquido e certo da dívida, não há falar em falta de interesse de agir. 3. Ademais, de acordo com jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a extinção das execuções e ações em fase de cumprimento de sentença, diante da novação dos créditos determinada pelo art. 59 da Lei 11.101/2005, não havendo falar em extinção de ações ainda na fase de conhecimento.4. Como bem pontuou a apelante, não há demonstração nos autos de que a dívida objeto da presente ação de cobrança esteja inserida no plano de recuperação. E nem poderia, pois, de acordo com a jurisprudência acima colacionada, tal inserção depende da constituição definitiva do título executivo judicial, com a definição do valor exato da dívida, após cálculo com a pertinente incidência dos consectários legais.5. Por conseguinte, e considerando que a análise da legitimidade e interesse processuais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, dou provimento ao apelo para o fim de anular a r. sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para análise do mérito da demanda, com a definição, se procedente o pedido, do valor líquido da dívida para posterior inclusão no quadro geral de credores.6. Tendo em vista o teor desta decisão, despicienda a análise do apelo quanto ao afastamento da condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.7. Apelação provida. Sentença anulada. (ApCiv 5022682-42.2018.4.03.6100, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2021) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERAMANÊNCIA. ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. PREVISÃO LEGAL. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se constata a negativa de prestação jurisdicional sobre a questão de cumulação de juros, tanto que houve provimento parcial em relação a exclusão de taxa de rentabilidade. II - É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. III - Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12 % ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. IV - Ação de execução está lastreada em cédula de crédito bancário a qual se reveste da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. A exequente instruiu a inicial com documentos aptos que a dívida é certa, líquida e exigível, conforme dicção do artigo 28 e §1º da Lei nº 10.931/04. V - O deferimento do processamento da recuperação judicial, a presente ação prossegue até que o crédito ora perseguido se torne líquido e certo. VI - O avalista responde pelo título que assinou em função da responsabilidade solidária. VII - Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0014026-79.2012.4.03.6105, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA ILÍQUIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 6º da Lei 11.101/2005, estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, determinando o prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. 2. A previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, no caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, afasta a liquidez do crédito bancária, pois a taxa é baseada em valor variável (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151190004881, Re. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 4.6.2013; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951100087876, Rel. Des. Fed. MARIA ALICE PAIM LYARD, E-DJF2R 1.4.2011). 3. Agravo de Instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018419-22.2013.4.02.0000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. recuperação judicial. interesse de agir. legitimidade passiva do avalista. 1. O fato da empresa ré encontrar-se em recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação monitória, a qual deve prosseguir até que o crédito se torne líquido e certo, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/05: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 2. O avalista de título de crédito vinculado a contrato e que também figura como devedor solidário responde pelas obrigações pactuadas. 3. Apelação improvida. (AC 50126672820174047003 PR 5012667-28.2017.4.04.7003, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2020, Quarta Turma, TRF-4, Data de Julgamento: 20/05/2020) Portanto, inexistindo fundamento normativo que ampare a pretensão da parte agravante, entendo que deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação monitória, restando constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC/2015. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, ante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte apelante. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. - Deferido o processamento da recuperação judicial, suspende-se, pelo prazo improrrogável de 180 dias, o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, salvo as que demandarem quantia ilíquida, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito, e as execuções de natureza fiscal, conforme estabelece o art. 6º, da Lei nº. 11.101/2005 (com as alterações da Lei nº 14.112/2020). - No caso das ações monitórias, o que se busca é justamente a formação de título executivo judicial, conferindo à obrigação discutida os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade. Por se tratar de ação de conhecimento, não estará submetida ao juízo da recuperação judicial, até que o crédito se torne líquido e certo. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PASSARELA MODAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818-A, MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001902-86.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Trata-se de apelação interposta por Passarela Modas Ltda, em face de sentença que julgou rejeitos os embargos oferecidos em sede de ação monitória, movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Requer a apelante, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sustentando não possuir condição para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, já que toda a fonte de faturamento e renda está, atualmente, direcionada ao processo de Recuperação Judicial que tramita perante a Justiça Estadual. Decido. Diante da ausência de recolhimento das custas referentes ao presente recurso, necessária a análise prévia da matéria referente à Justiça Gratuita, para fins de processamento do apelo. A concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica é medida excepcional, devendo a parte requerente, para tanto, demonstrar sua situação de insuficiência financeira. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019). 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AINTARESP - 440609 2013.03.94894-0, Maria Isabel Gallotti, STJ – Quarta Turma, DJE 14/10/2019). Ademais, o deferimento de recuperação judicial não é motivo suficiente para a comprovação de insuficiência de recursos, a ponto de inviabilizar o recolhimento das custas judiciais devidas. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1150183 2017.01.97759-2, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/11/2019..DTPB:.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ter sido demonstrada a situação de hipossuficiência da agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 6. Agravo interno a que nega provimento. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1213905 2017.03.07869-5, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/08/2019..DTPB:.) No caso dos autos, a parte apelante fundamenta o pedido de gratuidade no fato de estar atualmente em recuperação judicial, além de figurar em um número expressivo de ações judicias, o que inviabilizaria o recolhimento das custas judiciais devidas. Contudo, nenhum outro documento apto a revelar a real condição financeira da empresa foi juntado aos autos, a permitir que se concluísse pela ausência de condições de arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade. Assim, promova, a parte apelante, o recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. São Paulo, 27 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818 REU: PASSARELA MODAS LTDA Advogado do(a) REU: YURI GALLINARI DE MORAIS - SP363150 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001902-86.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de ação monitória proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT em face de PASSARELA MODAS LTDA, aduzindo que firmou contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica e, não obstante ter usufruído dos serviços, não efetuou o pagamento das faturas emitidas, no total de R$ 782.798,00 (setecentos e oitenta dois mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo), valores que foram atualizados até 05/08/2020. Acostou à exordial procuração e documentos. Citada, a Requerida ofertou embargos monitórios, alegando preliminares de inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual superveniente, em razão da ação de recuperação judicial da Ré. No mérito, pede a suspensão do feito, em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial e alega a competência do juízo falimentar para deliberar sobre atos expropriatórios. Requer a gratuidade de justiça (id. 45904259). Intimada, a EBCT aduziu, em síntese, que o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias da suspensão das ações e execuções em face da recuperanda já se encerrou, tendo em vista que se iniciou no dia 28/08/2020, o que elide a intenção de obstar o processamento desta monitória. Alega, ainda, que a norma não se aplica às ações monitórias, determinando somente a suspensão das execuções (id. 46265663). Em seguida, juntou documentos para comprovar que os débitos cobrados nos autos de n. 5001900-19.2020.403.6108, em trâmite perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, são diversos, embora derivados do mesmo contrato de prestação de serviços. (ids. 46415810 e 46415842). Assim, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. De início, afasto a prevenção apontada na aba associados, pois a Autora comprovou que a referida demanda visa ao pagamento de outra parte dos débitos, não relacionados na inicial desta ação monitória. Prosseguindo, anoto que a preliminar de inadequação da via eleita não tem lugar. Sabe-se que a ação monitória, a teor do disposto pelo art. 700 do Novo Código de Processo Civil, é instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ao deflagrar o procedimento monitório, o credor deve demonstrar claramente a efetiva comprovação da existência do débito, o que, sem dúvida, ocorre na hipótese vertente, posto que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e os extratos das faturas dos serviços prestados que instruem a inicial afiguram-se documentos hábeis a ensejar o procedimento monitório. No mérito, verifica-se que a embargante não se opõe ao crédito da EBCT, ao contrário, requer que seja direcionado aos autos da recuperação judicial, sem razão, contudo. A recuperação judicial foi disciplinada pela Lei 11.101/05 e tem por maior objetivo a manutenção em funcionamento de empresas que estejam passando por dificuldades financeiras, possibilitando a promoção do saneamento dos seus débitos por meio de um plano de recuperação, devidamente fiscalizado pelo órgão judicial. Imbuída deste espírito de ajuda (baseado no princípio da preservação da empresa), especialmente preocupada com a manutenção de empregos e com a função social das empresas, é que a Lei 11.101/05, as brindou com algumas benesses, enquanto perdurar o procedimento de recuperação. O artigo 6º da LEF dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No caso, a Requerida pretende a suspensão do feito até que o débito seja adimplido dentro do plano de recuperação. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a aprovação do plano de recuperação da devedora implica na extinção da dívida pela novação e não apenas na suspensão do feito que visa à execução do crédito. Confiram-se os precedentes: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (RESP 201101956966, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/06/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDAG 201001208604, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 03/02/2014) Conforme se extrai dos excertos transcritos, a novação somente se opera com a aprovação do plano de recuperação judicial e, no caso dos autos, a aprovação ainda não ocorreu (ou ao menos não foi notificada nos autos), sendo, portanto, posterior à dívida cobrada na presente ação monitória. Assim, a meu ver, não é possível extinguir o feito. Ademais, entendo que a homologação do plano de recuperação não abarca a ação monitória, que visa, em verdade à constituição do título judicial, tratando-se de verdadeira ação de conhecimento. É dizer, a ação monitória tem por objeto tornar o crédito líquido, o que afasta a competência do juízo falimentar, que atrai apenas as ações de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONTÁBIL. CONTRATO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II - não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. III - É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36. IV - O deferimento do processamento da recuperação judicial, a presente ação prossegue até que o crédito ora perseguido se torne líquido e certo. V - O benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade do declarante quando houver fundadas razões para tanto, como por exemplo, quando a atividade exercida pelo litigante faz presumir não se tratar de pessoa pobre. VI - O fato de a empresa estar se encontrar em recuperação judicial por si não é suficiente para concessão dos benefícios de justiça gratuita. Pelo contrário, deve a empresa provar que não possui condições de arcar com os encargos oriundos do processo. VII - Recurso desprovido. (ApCiv 0025288-12.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONSTANDO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA ILÍQUIDA, ALÉM DA MASSA FALIDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEVE SER FIXADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, SEGUNDO AS NORMAS LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O fundamento essencial desta demanda diz respeito à competência para julgar demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público, no caso, o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos. Assim, este feito que, em tese, estaria na jurisdição da Segunda Seção deste STJ, caso o litígio fosse estabelecido apenas entre a massa falida e uma pessoa de direito privado, foi deslocado para esta Primeira Seção, em vista da presença no polo passivo daquelas nominadas pessoas jurídicas de direito público. 2. A jurisprudência da Segunda Seção desta STJ é assente no que concerne à aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 às ações cíveis ilíquidas - como no caso em exame -, fixando a competência em tais casos em favor do juízo cível competente, excluído o juízo universal falimentar. Precedentes: CC 122.869/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 2/12/2014; CC 119.949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/9/2012, DJe 17/10/2012. 3. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.471.615/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial: "A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido." 4. Aplicada a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, no que concerne à relação jurídica prévia - competência para resolver sobre demandas cíveis ilíquidas propostas contra massa falida -, a resolução da segunda parte da questão de direito se revela simples. É que, tratando-se de ação cível ilíquida na qual, além da massa falida, são requeridos o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos, pessoas jurídicas de direito público, será competente para processar e julgar o feito o juízo cível competente para as ações contra a Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária. 5. Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. 6. Recurso especial conhecido e provido. 7. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1643873 2016.03.24383-2, OG FERNANDES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/12/2017 RSDCPC VOL.:00111 PG:00133 RSTJ VOL.:00249 PG:00296). Desse modo, considerando que a pretensão aqui deduzida foi formulada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 700 do CPC/2015), hábil a embasar o pedido monitório, deve a ação ser julgada procedente. Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pela requerida, rejeito os embargos opostos e, por conseguinte, julgo procedente a ação monitória, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC/2015, devendo a Ré pagar à Autora o valor de R$ 782.798,01setecentos e oitenta dois mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo), valores que foram atualizados até 05/08/2020, acrescidos dos índices da taxa SELIC, que já comportam juros e correção monetária. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que não demonstrada a situação econômica da Requerida e, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da recuperação judicial, por si só, não importa no reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, DJe 26/06/2018). Em consequência, condeno a Requerida ao pagamento das custas judiciais e de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado e custas. Incumbirá à ECT habilitar seu crédito junto a citada recuperação judicial. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

08/04/2021, 00:00

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