Cumprimento de sentença 5023426-66.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5023426-66.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:29

Publicação

02/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que o(s) ofício(s) de transferência foi(foram) cumprido(s), conforme comprovante(s) que foi(foram) juntado(s). Em prosseguimento, nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, intimo as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, quanto ao(s) comprovante(s) juntado(s). São Paulo, 30 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023426-66.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 17:52

Publicação

29/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, tendo em vista a devolução, pela agência da CEF, do ofício expedido, ante a impossibilidade de seu cumprimento, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o código de receita de IRRF a ser utilizado no DARF do CNPJ 22.496.928/0001-41. São Paulo, 27 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5023426-66.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 13:41

Mero expediente

26/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O ID 352586611: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023426-66.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro. Intime-se a CEF para que expeça Oficio de Transferência Eletrônica do saldo da conta judicial nº 0265.005.86453703-7 para a conta indicada no mesmo ID, de titularidade da César Cipriano de Fazio Sociedade de Advogados. Consumado o levantamento, vistas ao Exequente, em 5 dias. Não havendo impugnação ou outras questões a serem decididas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

28/03/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: CESAR CIPRIANO DE FAZIO Advogado do(a) APELADO: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023426-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: CESAR CIPRIANO DE FAZIO Advogado do(a) APELADO: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: CESAR CIPRIANO DE FAZIO Advogado do(a) APELADO: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O atual Código de Processo Civil prevê em seu art. 85, § 18, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança, com a seguinte redação: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Por interpretação a contrario sensu do art. 26 da Lei 8.906/1994 — O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento —, tem-se que o advogado substabelecido sem reserva de poderes pode postular o arbitramento de honorários sem a participação do substabelecente. Assim, conforme o substabelecimento constante dos autos do processo 0012542-59.2003.4.03.6100 (ID 267226021, fls. 56), o autor possui legitimidade ativa para a presente ação. Quanto ao valor arbitrado, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço no caso dos autos, não se afigura irrisória a fixação nos percentuais mínimos de cada faixa do §3º, calculados sobre o proveito econômico, respeitado o escalonamento previsto pelo §5º, ambos do art. 85 do CPC. Por fim, não se vislumbra a alegada sucumbência recíproca pelo provimento do pedido em valor inferior ao postulado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 326/STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (SÚMULA 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240). Entretanto, os honorários arbitrados pela sucumbência integral do CREA-SP na presente ação devem ser calculados sobre o proveito econômico da parte contrária e não sobre o valor da causa. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do CREA-SP e nego provimento ao recurso adesivo do autor. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVA DE PODERES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. O atual Código de Processo Civil prevê em seu art. 85, § 18, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor e, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. 2. Por interpretação a contrario sensu do art. 26 da Lei 8.906/1994 — “O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento” —, tem-se que o advogado substabelecido sem reserva de poderes pode postular o arbitramento de honorários sem a participação do substabelecente. Assim, conforme o substabelecimento constante dos autos do processo 0012542-59.2003.4.03.6100 (ID 267226021, fls. 56), o autor possui legitimidade ativa para a presente ação. 3. Quanto ao valor arbitrado, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço no caso dos autos, não se afigura irrisória a fixação nos percentuais mínimos de cada faixa do §3º, calculados sobre o proveito econômico, respeitado o escalonamento previsto pelo §5º, ambos do art. 85 do CPC. 4. Por fim, não se vislumbra a alegada sucumbência recíproca pelo provimento do pedido em valor inferior ao postulado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 326/STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (SÚMULA 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240). Entretanto, os honorários arbitrados pela sucumbência integral do CREA-SP na presente ação devem ser calculados sobre o proveito econômico da parte contrária e não sobre o valor da causa. 5. Apelação do CREA-SP provida em parte. Recurso adesivo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023426-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA - SP (ID 267226249) contra a sentença que, no bojo de ação autônoma de arbitramento de honorários, julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativos à ação nº 0012542-59.2003.4.03.6100, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado daquela causa”, além de fixar honorários de sucumbência na presente ação, também no importe de 10% sobre o valor da causa (ID 267226242). Pretende a reforma da sentença, aduzindo, em síntese: “A rediscussão reiterada de matéria decidida e declarada por sentença transitada em julgado implica a pretensão de consagração da cognominada tese da ‘relativização da coisa julgada’, postulado que se choca com a cláusula pétrea da segurança jurídica, garantia fundamental do jurisdicionado, consagrada em todas as Constituições (...) Nesse sentido, em observância ao princípio da segurança jurídica e visando garantir eficácia a coisa julgada é que se pleiteia o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do § 18 do artigo 85 do CPC, com a consequente improcedência da ação (...) O pedido do Autor/apelado é que os honorários fossem arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, este Insigne Juízo não acolheu integralmente o pleito formulado pelo Autor/apelado, reconhendo o direito mas fixando a condenação dos honorários pretendidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado do processo n.º 0012542-59.2003.403.6100, que, para abril de 2003, equivaleria a R$4.973,91 (quatro mil novecentos e setenta e três reais e noventa e um centavos) – 10% = R$497,39 (abril/2003) (...) O pleito do Autor/apelado não foi apenas o deferimento do direito aos honorários que não foram fixados nos autos do processo n.º 0012542- 59.2003.403.6100, mas que o direito fosse reconhecido e fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). É notório que a parte autora/apelado foi sucumbente em diferença considerável entre o pretendido e o deferido por este Insigne Juizo a quo, devendo, assim, arcar, proporcionalmente, com as despesas e com os honorários advocatícios da parte ora apelante, o que não foi considerado pelo MM Juiz a quo, conforme será demonstrado a seguir”. O apelado interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários. Com contrarrazões à apelação (ID 267226254) e ao recurso adesivo (ID 267226261), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023426-66.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do CREA-SP e negou provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

27/08/2024, 00:00

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR CIPRIANO DE FAZIO - SP246650 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023426-66.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CESAR CIPRIANO DE FAZIO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, referentes à ação nº 0012542-59.2003.4.03.6100. Narra que o acórdão que deu provimento à referida ação foi omisso no tocante aos honorários advocatícios, transitando em julgado sem saneamento de tal vício. Sustenta, em suma, fazer jus aos honorários advocatícios em razão do patrocínio daquela ação. A ação foi originariamente ajuizada perante o Juizado Especial Federal, que reconheceu sua incompetência para o processamento e julgamento do feito, declinando-a em favor deste Juízo (ID 41980159 – fls. 01/05). Citado, o réu apresentou contestação ao ID 41980156 e 42686368, aduzindo a ausência de interesse processual, uma vez que o autor não comprovou ter efetivamente atuado no processo indicado, bem como a impossibilidade de alteração do acórdão, sob pena de violação à coisa julgada. Por fim, impugna o valor requerido pelo autor, pleiteando a aplicação dos percentuais previstos no artigo 85 do CPC. O autor apresentou réplica ao ID 55865949. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino à Secretaria as providências necessárias para a retificação da classe processual, para que passe a constar PROCEDIMENTO COMUM ao invés de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Verifica-se pela documentação juntada referente ao processo nº 0012542-59.2003.403.6100, que o autor passou a representar a autora naquela ação após a prolação da sentença, sendo-lhe outorgada procuração sem reserva de poderes em 15/04/2014 (ID 41980045 – fl. 56). A jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido da solidariedade ativa entre os advogados nomeados em procuração, para fins de cobrança e levantamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – Cabimento – Decisão omissa quanto ao direito aos honorários e seu valor – Possibilidade de ação autônoma para sua definição e cobrança – Inteligência do art. 85, parágrafo 18º, do CPC – Procuração outorgada para atuação em conjunto – Solidariedade ativa – legitimidade de um dos advogados para executar os honorários por inteiro – Precedentes – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposto pela ré contra cliente do autor – Honorários de sucumbência – Razoabilidade – Incidente que tem natureza de ação – Verba honorária, contudo, que deve ser fixada por apreciação equitativa – Incidente em si que não persegue conteúdo econômico imediato – Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004553-72.2020.8.26.0002; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021) Assim, mesmo não tendo assinado as petições constantes dos autos, verifica-se que o autor consta expressamente da procuração, de forma que possui legitimidade para a cobrança dos honorários advocatícios, restando demonstrado seu interesse processual. Superada a preliminar e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Importa inicialmente salientar que, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 foi editada a Súmula 453 do STJ: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Ocorre que, com a entrada em vigor do Novo CPC, em 16 de março de 2016, restou superada a orientação prevista na Súmula 543 em face do disposto no artigo 85, §18 do CPC, no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança de honorários advocatícios, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto a tal ponto. Nesta esteira os Enunciados nºs 7 e 8 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: - Enunciado 7.(art. 85, § 18, art.1026, § 3º, III): O pedido, quando omitido em decisão judicial transitada em julgado, pode ser objeto de ação autônoma. - Enunciado 8.(art.85, § 18, art. 1026, § 3º, III): Fica superado o enunciado 453 da Súmula do STJ após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVI, dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, o Código de Processo Civil, em seus artigos 502 e 503, define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso; bem como estabelece que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Tratando-se de sentença ou acórdão transitado em julgado que foi omisso em relação à condenação sucumbencial, não há como se considerar que a coisa julgada abarque o pedido em relação ao qual o Juízo foi omisso. Desta forma, entendo que a previsão do artigo 85, §18 do CPC, no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança de honorários advocatícios, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto a tal ponto, não padece de inconstitucionalidade, não se vislumbrando a alegada ofensa à coisa julgada. Analisando-se a ação original, verifica-se que a sentença julgou o pedido improcedente, condenando a autora no recolhimento das custas processuais devidas e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (ID 41980026). Em sede de apelação, foi proferido acórdão que deu provimento ao recurso, declarando a inexigibilidade de inscrição junto ao CREA e afastando o débito respectivo, mas que todavia deixou de se pronunciar sobre os honorários advocatícios a serem pagos pelo Conselho Réu (ID 41980045 – fls. 105/108 e 112/117; e ID 41980047 – fls. 33/39). Anote-se que a conclusão do referido julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região se deu em 07/07/2016, com o julgamento do agravo interno, e o trânsito em julgado ocorreu em 16/09/2016 (ID 41980047 – fl. 42). Tratando-se de provimento judicial proferido já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (ocorrido a partir de 18/03/2016), aplicam-se os seus parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios, em observância ao princípio do tempus regit actum. Desta forma, nos termos do artigo 85, §§3º, I e 4º, III do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios devidos naqueles autos em 10% sobre o valor atualizado da causa. De rigor, ainda, a condenação do réu em honorários também nos presentes autos, tendo em vista se tratar de ação autônoma, bem como considerando-se a apresentação de contestação e resistência à pretensão formulada pelo autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativos à ação nº 0012542-59.2003.4.03.6100, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado daquela causa. Em relação à presente ação, condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado desta causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. SÃO PAULO, 26 de novembro de 2021.

15/12/2021, 00:00