Monitória 5008166-46.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5008166-46.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2024, 12:42

Trânsito em julgado

17/07/2024, 12:42

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: THE SKULL 9.15 COMERCIAL & ENTERTAINMENT S/A, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MELO, IN'OMERTA MC CORPORATION S/A, 9.15 PRODUCOES E EVENTOS S/A, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA - SP436044 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008166-46.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é o pagamento do principal e honorários advocatícios a que foi condenada a parte executada, na sentença proferida no Id. 248187246, parcialmente reformada pelo E. TRF da 3ª Região (Id 268279896). Foi certificado o transito em julgado no Id. 268279900. A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, requerendo a intimação da parte executada para pagar o valores a que foi condenada. Intimada, a executada impugnou os valores apresentados. A exequente se manifestou discordando das alegações da executada. A impugnação da executada foi julgada procedente para fixar, como devido, o valor de R$ 21.468,54, atualizado para 12/2022. Foram, ainda, fixados honorários advocatícios no percentual de 10% a serem suportados pela exequente (Id. 290919019). A exequente providenciou o recolhimento dos honorários advocatícios a que foi condenada na decisão supramencionada, que foram levantados pela executada, conforme Id. 319881331. No Id 325366609, a exequente informou que os valores executados foram objeto de acordo extrajudicial, que foram quitados em 08/05/2024 pela parte executada. Requer a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a exequente afirma que foi realizado acordo extrajudicial para pagamento do valor principal e honorários advocatícios a que foi condenada a parte executada, razão pela qual requereu a extinção do feito. Diante do exposto, julgo extinto o feito, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 10:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2024, 18:01

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: THE SKULL 9.15 COMERCIAL & ENTERTAINMENT S/A, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MELO, IN'OMERTA MC CORPORATION S/A, 9.15 PRODUCOES E EVENTOS S/A, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA - SP436044 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008166-46.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro prazo complementar de 15 dias, requerido pela CEF no Id. 325088323, para que cumpra o despacho anterior, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Int. SãO PAULO, 15 de maio de 2024.

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 16:00

Mero expediente

15/05/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: THE SKULL 9.15 COMERCIAL & ENTERTAINMENT S/A, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MELO, IN'OMERTA MC CORPORATION S/A, 9.15 PRODUCOES E EVENTOS S/A, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA - SP436044 D E S P A C H O Requeira a CEF o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. SãO PAULO, 18 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008166-46.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: THE SKULL 9.15 COMERCIAL & ENTERTAINMENT S/A, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MELO, IN'OMERTA MC CORPORATION S/A, 9.15 PRODUCOES E EVENTOS S/A, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA - SP364683, YASMIN VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA - SP340915 D E S P A C H O Iniciado o cumprimento da sentença, a CEF juntou memória de cálculo, indicando como devido o montante de R$ 23.212,20, para 12/2022 (ID 272414747). A executada apresentou impugnação. Aduziu que a exequente desrespeitou o julgado ao utilizar o IGPM na atualização do débito. Afirma que o valor correto é de R$ 21.468,54, para 12/2022 (ID 282808067). Intimada, a exequente alega que seus cálculos estão em consonância com os índices pactuados no contrato, bem como com a sentença (ID 287519313). É o relatório. Decido. Verifico que a sentença determinou que a CEF recalcule o débito, de modo a incidirem exclusivamente juros Selic (ID 246539763). E o acórdão, transitado em julgado, deu parcial provimento à apelação para determinar que a atualização do débito seja conforme o Manual de Cálculos da JF e juros de mora a partir da citação (ID 268279899). Assim, assiste razão à executada. Com efeito, os cálculos por ela apresentados foram atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal – Ações Condenatórias em Geral, e juros de mora a partir da citação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008166-46.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo procedente a impugnação para fixar o valor devido no montante de R$ 21.468,54, para 12/2022. Nos termos do art. 85 do CPC, fixo honorários advocatícios, a serem pagos pela CEF, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente indicado por ela (R$ 23.212,20, para 12/2022) e o valor acolhido (R$ 21.468,54, para 12/2022). Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. SãO PAULO, 14 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: THE SKULL 9.15 COMERCIAL & ENTERTAINMENT S/A, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MELO, IN'OMERTA MC CORPORATION S/A, 9.15 PRODUCOES E EVENTOS S/A, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: YASMIN VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA - SP340915 Advogado do(a) REU: YASMIN VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA - SP340915 Advogado do(a) REU: YASMIN VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA - SP340915 Advogado do(a) REU: YASMIN VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA - SP340915 Advogado do(a) REU: YASMIN VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA - SP340915 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5008166-46.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória contra THE SKULL 9.15 COMERCIAL & ENTERTAINMENT S/A, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MELO, IN'OMERTA MC CORPORATION S/A, 9.15 PRODUCOES E EVENTOS S/A e JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, visando ao recebimento da quantia de R$ 54.804,59, referente a Contrato de Empréstimo celebrado entre as partes, bem como despesas com cartão de crédito. A autora aditou a inicial no Id. 33450496, para esclarecer que os contratos discutidos nesta ação são os de nº 0240.003.00001794-9 - CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ) e nº 240/000211117936 - CARTÃO VISA 4219.62XX. XXXX.5459 (Cartão de Crédito). O feito foi julgado extinto nos termos do artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil (Id 45526674). Em face dessa decisão, a CEF apresentou apelação e os autos foram remetidos ao E. TRF da 3ª Região, no qual foi proferida decisão anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito (Id 55790235). O acórdão transitou em julgado. Foi dado cumprimento ao acórdão, determinando-se a citação da parte ré, que ofereceu embargos no Id. 98290716. Alega, preliminarmente, a carência da ação, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não apresentam liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, sustenta que os valores cobrados são abusivos. Insurge-se contra a capitalização de juros em relação ao CHEQUE EMPRESA CAIXA. Entende que, ao contrato, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Pede a justiça gratuita e o acolhimento dos embargos. A CEF apresentou impugnação aos embargos. Foi deferida a justiça gratuita à corré The Skull no Id. 105593383 e às corrés In'Omerta e 9.15 Produções no Id. 140760263. Aos demais réus foi determinado que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios. Contudo, eles restaram inertes. A CEF impugnou a justiça gratuita deferida às corrés The Skull, In'Omerta e 9.15 Produções nos Ids. 123765010 e 165055945. Foram apresentadas manifestações à impugnação à justiça gratuita pelas corrés The Skull, In’Omerta e 9.15 Produções nos Ids. 165062457 e 243208611. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, indefiro a justiça gratuita às pessoas físicas ALEXANDRE DO NASCIMENTO e JOSE EMILIANO, tendo em vista que, devidamente intimados, conforme Id. 140760263, deixaram de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios. Ids 123765010 e 165055945. Rejeito as impugnações à Justiça gratuita apresentadas pela CEF, eis que, da análise dos autos, verifico que as corrés The Skull, In’Omerta e 9.15 Produções demonstraram não ter condições de arcar com as despesas do processo(Id 56047026). Por outro lado, a impugnante não produziu nenhuma prova que ilidisse a presunção que existe em favor da impugnada. Saliento que o Colendo STJ já pacificou o entendimento de que é possível a concessão da Justiça gratuita à pessoa jurídica que comprova não ter condições de suportar os encargos do processo. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.” (AERESP Nº 200800439366, Corte Especial do STJ, j. em 03/12/2008, DJE de 09/02/2009, Relator: ARI PARGENDLER) Diante do entendimento acima esposado, indefiro as presentes impugnações ao benefício da assistência judiciária. A parte ré alega a carência da ação, tendo em vista que os documentos trazidos pela parte autora não se enquadram no conceito de prova escrita a que se refere o art. 700 do CPC. No entanto, não assiste razão a ela. Vejamos. O artigo 700 do Novo Código de Processo Civil estabelece como requisito da ação monitória a existência de “prova escrita sem eficácia de título executivo”. A prova exigida pelo Estatuto Processual deve ser compreendida como aquela que possibilite ao magistrado dar eficácia executiva ao documento, ou seja, que lhe permita aferir a existência do direito alegado, independentemente de ter sido o documento produzido pelo devedor ou por ele subscrito. No caso em análise, a autora trouxe aos autos o contrato assinado pelos réus (Id. 31861183), as faturas do cartão de crédito (Id 31861184) e relatório de evolução de cartão de crédito pós enquadramento (Id. 31861187), o extrato bancário (Id 31861185) e o Demonstrativo de Débito relativo à operação CHEQUE EMPRESA CAIXA (Id 31861186). Verifico que, nas faturas do cartão de crédito, apresentadas no período de setembro a dezembro de 2018, constam, discriminadamente, os encargos que incidiram no parcelamento dos valores devidos, uma vez que a parte ré não realizou o pagamento devido, anteriormente a esse período. Entendo que os documentos trazidos com a petição inicial enquadram-se no conceito de prova escrita a que alude o mencionado artigo. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL – MONITÓRIA – DESPESAS COM TRATAMENTO HOSPITALAR – PROVA ESCRITA –DECLARAÇÃO UNILATERAL – ILIQUIDEZ DO CRÉDITO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - RITO ORDINÁRIO. 1. Na ação monitória, entende-se por prova escrita todo e qualquer documento que, muito embora não demonstre completamente o fato constitutivo, ao menos permita ao órgão judiciário analisar, através do contraditório, a existência do direito alegado.... 3. O rito especial da ação monitória, diante da iliquidez do título e da oposição de embargos, transmuda-se em ordinário, proporcionando às partes a produção ampla de provas, o que vem a impossibilitar a extinção do processo por carência de ação. Precedentes do STJ.” (RESP n.º 19990100122077-3, 4ª T. do TRF da 1ª região, j. em 16/06/2000, DJ de 26/01/2001, p. 152, Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - grifei). No presente caso, como já mencionado, a autora trouxe os elementos probatórios necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos documento assinado pelas partes. Juntou, ainda, as faturas do cartão de crédito, com os valores das compras realizadas e dos encargos que incidiram sobre o valor da dívida, a cada mês, pela falta de pagamento. Juntou, também, extratos bancários e demonstrativo de débito, com os encargos que fez incidir sobre o débito principal. Assim, rejeito a preliminar de carência da ação. Passo ao exame do mérito. A CEF trouxe aos autos o “Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica”, Agência nº 0240, Conta nº 0001794, firmado em 25/09/2017, assinado pelas partes (Id 31861183) e, no Id 31861185, juntou extrato bancário. No Id 31861186, consta o Demonstrativo de Débito relativo à operação CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ) (contrato nº 0240.003.00001794-9), discriminando o valor contratado de R$ 30.000,00, em 06/11/2017. Foram apresentadas, ainda, as faturas cartão crédito (Id 31861184), bem como o Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento (Id 31861187). Também não houve impugnação específica dos cálculos realizados pela CEF, nem do contrato firmado entre as partes, já que a parte ré limitou-se a se insurgir contra a capitalização de juros. Portanto, diante dos documentos apresentados, verifico a existência de relação jurídica entre credora e devedores e da comprovação de crédito em favor da autora, a ser suportado pela parte ré. Assim, segundo princípio do pacta sunt servanda, o contrato, celebrado com observância dos pressupostos e requisitos de validade, faz lei entre as partes, obrigando os contratantes. Com relação à capitalização de juros, a jurisprudência pacífica do Colendo STJ a admite, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Da análise dos autos, verifico que o parágrafo 1º da cláusula 14ª do contrato celebrado entre as partes, ao prever que “além da comissão de permanência, será cobrado juros de mora de 1% ao mês ou fração sobre a obrigação vencida”, prevê a incidência de capitalização mensal de juros (Id. 31861183 - Pág. 15) Anoto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º, do art. 3º do referido diploma, que estabelece: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)”. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº. 9.298/96. APLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI Nº. 4.595/64. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULA 05/STJ. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. A taxa referencial pode ser adotada como indexador, desde que expressamente pactuada.... Recurso Especial parcialmente provido.” (RESP nº200300246461, 3ª Turma do STJ, j. em 21/10/03, DJ de 10/11/03, p. 189, Relator: Ministro CASTRO FILHO - grifei) No caso em tela, a embargada enquadra-se na definição de prestadora de serviços, sendo, portanto, inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. Passo, assim, a analisar a incidência dos acréscimos legais sobre o valor principal e verifico que não foram juntados os contratos relativos a operações de crédito discutidas neste feito. A autora comprovou que a parte ré utilizou valores creditados na sua conta e deixou de realizar o pagamento do empréstimo. Ela deve, portanto, pagar a dívida. No entanto, a atualização dos valores devidos não deve ser feita como pretende a autora. Como já dito, a autora não juntou aos autos os contratos completos. Não comprovou, portanto, que os encargos cobrados foram pactuados. Assim, sobre o valor do débito deve incidir, unicamente, a taxa SELIC. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Não há óbice à cobrança, por instituição financeira, de juros remuneratórios e moratórios acima dos previstos legalmente, desde que devidamente pactuados. A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 2- Entretanto, na hipótese, o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. 3- Assim, o caso em tela subsume-se à norma do art. 406 do Código Civil, de maneira que, sobre o débito, desde o vencimento de cada fatura, devem incidir, exclusivamente, juros pela variação da Taxa SELIC. Precedentes. 4- Todos os encargos lançados diretamente nas faturas, tais como "encargos cash", "taxa de serviços cash", "encargos contratuais", "multa" e "juros de mora" deverão ser excluídos do total do débito, para, só então, incidirem os juros de mora pela Taxa SELIC, capitalizados anualmente, desde o vencimento de cada fatura. 5- Sucumbência recíproca. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravo legal desprovido.” (AC 00088247320114036100, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 23.07.2013, e-DJF3 de 05.08.2013, Relator JOSÉ LUNARDELLI – grifei) Compartilho do entendimento acima exposto. Com efeito, o Demonstrativo de Evolução Contratual relativo à operação bancária 0197 CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ) (contrato nº 0240.003.00001794-9), acostado no Id 31861186, demonstra que o início do inadimplemento ocorreu em 03/01/2019, e que foram cobrados juros e multa. Todos devem ser excluídos do débito. E, com relação aos valores indicados nas faturas do cartão de crédito Visa nº 4219.62XX.XXXX.5459, verifico que foram aplicados juros rotativos, juros de mora e multa de mora, nos meses em que não houve pagamento. Assim, devem ser excluídos do valor devido os juros rotativos, juros de mora e multa de mora, constante das faturas apresentadas nos autos (Id 31861184). Com esses fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para determinar que a CEF recalcule o débito da parte ré, de modo a excluir os juros remuneratórios, juros de mora e multa de mora, constituindo, nestes termos, de pleno direito, o título executivo judicial. Sobre a dívida, devem incidir, exclusivamente, juros Selic, desde a data da inadimplência, como já mencionado. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno os réus, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas. Fica a execução dos honorários advocatícios condicionada à alteração da situação financeira da parte ré que possui a justiça gratuita, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, nos termos do §8º do art. 702 do NCPC, prossiga o feito na forma descrita no Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, ao trânsito em julgado da presente sentença, apresente, a credora, a planilha de cálculos nos termos acima expostos. Apresentada esta, o devedor deverá providenciar o pagamento, em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 523 do NCPC. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: THE SKULL 9.15 COMERCIAL & ENTERTAINMENT S/A, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MELO, IN'OMERTA MC CORPORATION S/A, 9.15 PRODUCOES E EVENTOS S/A, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA - SP436044 Advogado do(a) REU: DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA - SP436044 Advogado do(a) REU: DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA - SP436044 Advogado do(a) REU: DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA - SP436044 Advogado do(a) REU: DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA - SP436044 D E S P A C H O ID 98290716 - MONITÓRIA (40) Nº 5008166-46.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita à coembargente The Skull. Em relação aos demais embargantes, intime-se-os para que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios, nos termos do Art. 99, 2º do CPC, através de declaração de hipossuficiência assinada pela pessoa física ou por advogado com poderes específicos, nos termos do art. 105, caput, do CPC, e, em relação às pessoas jurídicas, por meio documentos públicos ou particulares que retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 38804, STJ, J. em 01/08/2003, DJ de 22/09/2003, PG:00252 RDDP VOL.:00008 PG:00126..DTPB, Rel. GILSON DIP). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos benefícios. Recebo os embargos monitórios, suspendendo a eficácia do mandado inicial até a prolação da sentença, nos termos do parágrafo 4º do art. 702 do CPC. Manifeste-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença, por ser de direito a matéria discutida no feito. Int. SãO PAULO, 16 de setembro de 2021.

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: THE SKULL 9.15 COMERCIAL & ENTERTAINMENT S/A, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MELO, IN'OMERTA MC CORPORATION S/A, 9.15 PRODUCOES E EVENTOS S/A, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008166-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: THE SKULL 9.15 COMERCIAL & ENTERTAINMENT S/A, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MELO, IN'OMERTA MC CORPORATION S/A, 9.15 PRODUCOES E EVENTOS S/A, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: THE SKULL 9.15 COMERCIAL & ENTERTAINMENT S/A, ALEXANDRE DO NASCIMENTO MELO, IN'OMERTA MC CORPORATION S/A, 9.15 PRODUCOES E EVENTOS S/A, JOSE EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos requisitos da ação monitória A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há tempos consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo mesmo quando acompanhado de extrato de conta corrente, documentos que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria dotado de liquidez, característica que, ademais, afastaria a autonomia da nota promissória a ele vinculada. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo. (Súmula nº 233 do STJ, 13/12/99) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula nº 258 do STJ, 12/09/01) O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula nº 247 do STJ, 23/05/01) Posteriormente à edição das supracitadas súmulas, sobreveio a edição da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 26, caput e § 1º, dispõe que a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada que integra o Sistema Financeiro Nacional, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. O artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/04 prevê ainda que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, além de representar dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Como se pode observar, a regulamentação das cédulas de crédito bancário adotou em 2004 parâmetros que são opostos àqueles consagrados nas Súmulas 233, 247 e 258 do STJ, aplicáveis para situações e títulos que em muito se lhes assemelham. Por essa razão, por meio do artigo 28, § 2º, I e II, e do artigo 29 da Lei nº 10.931/04, o legislador preocupou-se em detalhar minuciosamente os requisitos que garantiriam liquidez à dívida, permitindo atribuir a tais cédulas o estatuto de título executivo extrajudicial. Diante deste quadro, em que restam elencados os requisitos para atribuir liquidez e o status de título executivo extrajudicial às referidas cédulas, passa a ser ônus do devedor apontar que o credor promoveu execução em arrepio ao seu dever legal. Ressalte-se ainda que nesta hipótese pode incidir, inclusive, o teor do artigo 28, § 3º da Lei nº 10.931/04, segundo o qual o credor fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior em execução fundada em cédula de crédito bancário. O teor do artigo 18 da LC nº 95/98 afasta qualquer defesa que pretenda se basear em ofensa ao artigo 7º do mesmo diploma legal. Deste modo, a alterar entendimento anterior, cumpre salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C do CPC/73, julgou recurso especial representativo de controvérsia adotando esta interpretação, no que é acompanhado por esta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1291575 / PR, Recurso Especial 2011/0055780-1, Segunda Seção, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02/09/2013). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFINIDO POR LEI. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 10.931/2004. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 233/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DOS EXTRATOS E PLANILHAS DE CÁLCULO. REQUISITOS PREENCHIDOS: LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exequente ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA INSTANTÂNEO OP. 183 n° 08082000", com "Termo de Aditamento" e "Cédula de Crédito Bancário - Contrato de Empréstimo/Financiamento Pessoa Jurídica, sob o n° 24.2000.605.0000037-41". As cédulas de crédito bancário vieram também acompanhadas do extrato de conta corrente, e das planilhas demonstrativas de cálculo dos débitos. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigo 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, inclusive na hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. 3. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. Dessa forma, não há como objetar o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 4. A referida Súmula 233/STJ é datada de 13/12/1999, anteriormente, portanto, à vigência da Lei n° 10.931, de 02/08/2004. Logo, o entendimento nela consubstanciado não pode ser aplicado aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, quando representados por cédula de crédito bancário. 5. É a lei que determina a força executiva de determinado título. Se o legislador estabelece que a cédula de crédito bancário representativa de contrato de abertura de crédito, desde que acompanhada dos respectivos extratos e planilhas de cálculo, há que se ter como satisfeitos, dessa forma, os requisitos da liquidez e certeza. 6. É decisão política do legislador ordinário definir quais são os títulos executivos extrajudiciais. Nesse caso, é nítida a intenção do legislador ordinário de superar o entendimento jurisprudencial antes firmado na Súmula 233/STJ, nos contratos firmados pelas instituições financeiras. 7. Não há qualquer inconstitucionalidade nos artigos 28 e 29 da Lei n° 10.931/2004. A definição da força executiva de determinado título é matéria sujeita ao princípio da reserva legal, de tal forma que não se vislumbra qualquer afronta à Constituição na definição do contrato de abertura de crédito, veiculado por cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial. 8. Tampouco há qualquer afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o devedor dispõe dos embargos, no qual pode alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento", nos termos do inciso VI do artigo 917 do Código de Processo Civil - CPC/2015. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente, constitui título executivo extrajudicial: 10. Apelação parcialmente provida.” (TRF3, AC 00008885320144036112, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2046441, PRIMEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2016). “DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O art. 28 da Lei nº 10.931/04, claramente define a Cédula de Crédito Bancário como sendo título executivo extrajudicial a representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 2. Assim, conquanto a Súmula 233, de 08.02.00, do Superior Tribunal de Justiça, tenha definido que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária, não constituiria título hábil a instruir processo de execução, é certo que, tendo o legislador posteriormente autorizado, por ocasião da edição da Lei nº 10.931/04, a emissão de Cédula de Crédito Bancário por ocasião da celebração de contratos deste jaez, revestindo-a de certeza, liquidez e exigibilidade, mostra-se desnecessária qualquer outra discussão acerca da natureza de referido título à luz do entendimento anteriormente sumulado. 3. [...] 7. Apelação parcialmente provida. Embargos à execução parcialmente procedentes.” (TRF3, AC 00034863520134036105, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2068686, PRIMEIRA TURMA, Relator, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017) Ademais, a interposição de ação monitória para obtenção de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de prova escrita, não sendo necessário que tal prova tenha eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do novo CPC, sendo um dos intuitos da própria ação a constituição de título com estas características. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em carência da ação, pois existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102-A do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 e incisos do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória; 2. Não incumbe ao Poder Judiciário obrigar a Caixa Econômica Federal a manter abertas negociações para parcelamento da dívida, visto que o agente financeiro tem certa margem de discricionariedade quanto à conveniência e à oportunidade para a renegociação, tendo em vista o princípio da autonomia de vontade que rege os contratos. Pedido de parcelamento não conhecido; 3. Apelação desprovida." (TRF3, AC 00033971520094036117, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1585753, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD I. Adequado o procedimento adotado pela autora. Mesmo tendo o contrato de empréstimo bancário de valor determinado natureza de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. II. Os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados e, dessa forma, a irresignação genérica contra a memória de cálculo apresentada pela parte autora, sem indicar eventuais divergências ou incorreções, não comporta acolhida III. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que tem o alcance apenas de afastar cláusulas eventualmente abusivas. IV. Não se justifica a inversão do ônus da prova quando constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide. V. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios e demais encargos. VI. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. VII. Recurso desprovido." (TRF3, AC 00044998120154036143, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2197935, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017) No caso dos autos, os documentos trazidos, tais como Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (ID nº 152341786), Demonstrativos de Faturas (ID nº 152341673), extrato bancário (ID nº 152341674), demonstrativo de débito (ID nº 152341675), bem como relatório de evolução de cartão de crédito (ID nº 152341676) mostram-se suficientes a ensejar o ajuizamento da ação monitória, não se justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, oportunizando-se, inclusive, à parte contrária o exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Desse modo, de rigor a anulação da sentença proferida, para regular prosseguimento do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008166-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Alega a recorrente que teria informado não ser possível apresentar o demonstrativo de evolução completa dos cálculos deste a data da contratação, pelo fato de que tal documento não existiria para o contrato nº 0240.003.00001794-9 Operação: 197 - CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ), porém teria apresentado as taxas de juros aplicadas desde a data da contratação. Assevera que, conquanto esteja impossibilitada de apresentar o referido documento, a inicial teria sido instruída com todos os documentos necessários para comprovar o direito alegado pela CEF (contrato, extratos, demonstrativo e as taxas de juros praticadas durante o período de utilização do limite de crédito, bem como em relação ao contrato 0240/000211117936 - CARTÃO VISA 4219.62XX. XXXX.5459 foi juntada a evolução completa do débito). Afirma que não haveria fundamento a justificar que a apresentação das planilhas de débito desde a data da contratação seria imprescindível ao deslinde da causa, pelo que de rigor seria o reconhecimento da nulidade da determinação de entenda. Requer a reforma da sentença, reconhecendo-se a procedência da ação, condenando-se a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008166-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há tempos consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito não é título executivo mesmo quando acompanhado de extrato de conta corrente, documentos que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria dotado de liquidez, característica que, ademais, afastaria a autonomia da nota promissória a ele vinculada. 2. Posteriormente à edição das supracitadas súmulas, sobreveio a edição da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 26, caput e § 1º, dispõe que a cédula de crédito bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada que integra o Sistema Financeiro Nacional, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. 3. O artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/04 prevê ainda que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, além de representar dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 4. Como se pode observar, a regulamentação das cédulas de crédito bancário adotou em 2004 parâmetros que são opostos àqueles consagrados nas Súmulas 233, 247 e 258 do STJ, aplicáveis para situações e títulos que em muito se lhes assemelham. Por essa razão, por meio do artigo 28, § 2º, I e II, e do artigo 29 da Lei nº 10.931/04, o legislador preocupou-se em detalhar minuciosamente os requisitos que garantiriam liquidez à dívida, permitindo atribuir a tais cédulas o estatuto de título executivo extrajudicial. 5. Diante deste quadro, em que restam elencados os requisitos para atribuir liquidez e o status de título executivo extrajudicial às referidas cédulas, passa a ser ônus do devedor apontar que o credor promoveu execução em arrepio ao seu dever legal. Ressalte-se ainda que nesta hipótese pode incidir, inclusive, o teor do artigo 28, § 3º da Lei nº 10.931/04, segundo o qual o credor fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior em execução fundada em cédula de crédito bancário. O teor do artigo 18 da LC nº 95/98 afasta qualquer defesa que pretenda se basear em ofensa ao artigo 7º do mesmo diploma legal. 6. Deste modo, a alterar entendimento anterior, cumpre salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 543-C do CPC/73, julgou recurso especial representativo de controvérsia adotando esta interpretação, no que é acompanhado por esta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Ademais, a interposição de ação monitória para obtenção de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de prova escrita, não sendo necessário que tal prova tenha eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do novo CPC, sendo um dos intuitos da própria ação a constituição de título com estas características. 8. No caso dos autos, os documentos trazidos, tais como Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica, Demonstrativos de Faturas, extrato bancário, demonstrativo de débito, bem como relatório de evolução de cartão de crédito mostram-se suficientes a ensejar o ajuizamento da ação monitória, não se justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, oportunizando-se, inclusive, à parte contrária o exercício regular do direito de defesa e do contraditório. 9. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença proferida, determinando-se o prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)