Procedimento Comum Cível 5001468-47.2022.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001468-47.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SPADONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento realizado(s) nos autos, originários de ofício(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor. O status LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Após, tendo em vista que não houve manifestação quanto ao despacho ID.546606464, aguarde-se eventual provocação no arquivo sobrestado. Ribeirão Preto, 4 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001468-47.2022.4.03.6102

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SPADONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID.545210066: vistas ao patrono quanto ao cancelamento do ofício requisitório, para que tome as providências necessárias. Uma vez comprovado em tempo hábil não se tratar de duplicidade, reexpeça-se com as anotações pertinentes. Ribeirão Preto, 30 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001468-47.2022.4.03.6102

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:32

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SPADONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Outrossim, ante o prazo exíguo para inscrição dos ofícios na modalidade precatório na proposta orçamentária subsequente, foram autorizadas a validação e transmissão dos mesmos, postergada a intimação para manifestação, resguardado o direito a eventuais correções mediante aditamento que venham a se verificar necessárias. Ribeirão Preto, 11 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001468-47.2022.4.03.6102

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SPADONI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo exequente, providencie(m)-se o(s) cadastramento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) no Sistema PRECWEB, com vistas às partes no prazo de 5 (cinco) dias. Autorizo, desde logo, sejam utilizados os sistemas disponibilizados pela Justiça Federal para eventual pesquisa dos dados pessoais das partes envolvidas, visando o correto preenchimento dos ofícios em questão. Não há sucumbência em favor de nenhuma das partes ante a inexistência de qualquer resistência à liquidação do julgado proposta. No mais, não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de outubro de 2025. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001468-47.2022.4.03.6102

24/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ANTONIO SPADONI Advogado do(a) APELADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001468-47.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ANTONIO SPADONI Advogado do(a) APELADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ANTONIO SPADONI Advogado do(a) APELADO: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O laudo pericial forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda, estando em consonância com os documentos médicos apresentados. Ressalte-se que o questionamento suplementar apresentado pelo requerido não sana dúvidas a respeito do estado de saúde do requerente, e sim, procrastina a resolução da lide. Nota-se que as respostas estão abrangidas no laudo pericial. Vale destacar que o Expert, para inferir pela existência de incapacidade laborativa, não só procedeu ao exame clínico, realizando os testes físicos específicos para a patologia, mas também apreciou os documentos médicos juntados aos autos pela parte autora. Ademais, da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especialista em ortopedia, área das patologias do requerente, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. Desse modo, prescindível nova prova pericial a tal fim, conforme orienta o art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil/2015. Rejeito a preliminar suscitada pelo INSS, e passo à análise do mérito. DO CASO DOS AUTOS In casu, não havendo insurgência em relação ao "meritum causae", passo a apreciação dos pontos impugnados no apelo. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS. Verifica-se que o juízo “a quo” fixou a DIB sem indicar a necessidade do desconto de valores inacumuláveis. Desse modo, determino a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Considerando o ajuizamento da ação em 07.03.2022 e a data da cessação administrativa em 05.10.2017, verifica-se que não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou a isenção ao pagamento das custas processuais, nos moldes pleiteados pelo requerido. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001468-47.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A r. sentença, proferida em 30.11.2023, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, desde o dia posterior à cessação administrativa do benefício anterior (06.10.2017). Determinou a incidência sobre os valores atrasados, desde os respectivos vencimentos de correção monetária, e aplicação de juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença. Isentou a autarquia federal do pagamento das custas processuais. Tutela antecipada concedida. Dispensada a remessa oficial. (ID 292233728). Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para resposta aos seus quesitos complementares pelo perito judicial. Eventualmente, pleiteia o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, a observância à prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, e a isenção ao pagamento das custas processuais. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 292233730) Com contrarrazões (ID 292233834), subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001468-47.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito a preliminar, e não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei após a data de início do benefício concedido nesta ação, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVOS JÁ PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O questionamento suplementar apresentado pelo requerido não sana dúvidas a respeito do estado de saúde do requerente, e sim, procrastina a resolução da lide. Nota-se que as respostas estão abrangidas no laudo pericial. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especialista em ortopedia, área das patologias do requerente, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Determinada a compensação dos valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Não configurada a prescrição quinquenal, pois não decorreram mais de 05 anos entre a data da cessação administrativa e da propositura da presente ação. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Falta de interesse recursal do INSS no tocante ao pedido de isenção ao pagamento das custas processuais, pois a sentença já determinou tal isenção, nos moldes pleiteados pelo requerido. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO SPADONI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001468-47.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora alega a presença de condições legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. Aduz que o benefício foi concedido entre 22/06/2010 a 05/10/2017, nos autos do processo n° 0000976-11.2011.4.03.6302, e que não recuperou a capacidade para o trabalho em razão de problemas no quadril. Sustenta o direito de restabelecimento do benefício ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Trouxe documentos. O pedido de liminar foi indeferido. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual sustenta a prescrição, a ausência do interesse em agir e a improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. Foi deferida perícia e o laudo veio aos autos. As partes tiveram vistas e se manifestaram. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Não há prescrição pois não decorreu prazo superior a 05 anos entre a cessação do benefício anterior e a data do ajuizamento desta ação. Há interesse em agir, pois houve prévio requerimento administrativo, dado que se pretende nesta ação o restabelecimento de benefício anterior. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. São requisitos para a aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente) ou auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), previstos nos artigos 42 a 47 e 59 a 63 da Lei 8.213/91, respectivamente: a qualidade de segurado; a carência; a incapacidade total e permanente para o trabalho, no primeiro caso, e total e temporária, no segundo; e que a doença ou incapacidade não seja pré-existente à filiação. A qualidade de segurado e a carência foram cumpridas, dado que concedido o benefício anteriormente, cujo restabelecimento se pretende. Resta analisar a questão da incapacidade para o trabalho. Com a finalidade de verificar, de forma ampla as doenças que acometem o autor e sua evolução, entendo necessário, inicialmente, verificar as conclusões do laudo pericial no processo 0000976-11.2011.4.03.6302 a respeito da incapacidade, que levaram o INSS, naquela ação, a formular proposta de acordo para a concessão do auxílio-doença, que restou aceita pelo autor e homologada pelo Juízo. Vejamos o tópico: “...Portador de coxartrose em quadril direito. Incapacidade para o trabalho que exija carregar peso, permanecer por longos períodos em pé, deambular constantemente ou realizar movimentos repetitivos do quadril (elevar e abaixar a coxa, abrir e fechar as pernas, girar os pés para dentro e para fora).” Na presente ação, o perito judicial concluiu: “...O (a) periciando (a) é portador (a) de: coxartrose A artrose é uma doença degenerativa crônica caracterizada pela deterioração da cartilagem e pela neoformação óssea nas superfícies e margens articulares. Outros termos podem ser usados para designar essa doença, como osteoartrose, doença degenerativa articular, artrite degenerativa. No quadril, pode ser chamada de coxoartrose. O principal sintoma da coxoartrose é a dor localizada no quadril, acentuada pela carga e pelos movimentos do quadril O tratamento da artrose do quadril pode ser dividido em conservador e Cirúrgico. No tratamento conservador, estão incluídos os medicamentos, a fisioterapia e medidas para diminuir a carga sobre a articulação. Os antiinflamatórios não-hormonais representam a maior arma do ortopedista no tratamento da artrose incipiente ou moderada. O uso de corticóides pode ser necessário, principalmente nos casos de crise aguda de dor. A fisioterapia pode colaborar com termoterapia, massoterapia e reforço muscular periarticular Portador de coxartrose em quadril direito. Apresenta incapacidade para o trabalho que exija carregar peso, permanecer por longos períodos em pé, deambular constantemente ou realizar movimentos repetitivos do quadril (elevar e abaixar a coxa, abrir e fechar as pernas, girar os pés para dentro e para fora).” Como se observa, na perícia realizada nestes autos, o perito constatou as mesmas enfermidades do processo anterior, agravadas em razão do incremento da idade e da impossibilidade de recuperação ou readaptação para outras funções, dada a baixa escolaridade do autor. Vale dizer, naquela ação o INSS formulou proposta de acordo para a concessão do auxílio-doença, ao passo que na presente ação as conclusões médicas são as mesmas, com o agravamento do incremento dos anos e da ausência de recuperação da capacidade para o trabalho braçal que o autor sempre exercia, indicando a impossibilidade de recuperação. Resta, assim, evidenciado pelas provas, o agravamento da situação de incapacidade total e temporária constatada na perícia realizada no processo anterior, com evolução para incapacidade total e permanente para o retorno ao trabalho anterior e funções braçais correlatas. Ademais, o autor conta atualmente com 63 anos de idade, além de somente ter estudo até a quarta série do primeiro grau e não tem formação alguma, salvo na condição de trabalhador braçal, que anteriormente desenvolvia e para a qual encontra-se com limitações severas nos quadris. Assim, considero que não está apto a trabalhos que exijam força física, os quais sempre desempenhou, de tal forma que dificilmente conseguiria se recolocar no mercado de trabalho. Aliás, o desemprego desde a cessação do benefício anterior em 2017, reforça muito bem este fato, confirmando a incapacidade total para o trabalho. Da mesma forma, considerando a idade, entendo que não há possibilidade de recuperação para o trabalho que lhe garanta a subsistência, amoldando-se a incapacidade ao conceito de permanente. Vale dizer, há mais de 10 anos o autor sofre com problemas graves no quadril. Portanto, preenchidos todos os requisitos legais, entendo que o autor faz jus à aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente) desde a cessação do benefício anterior, com renda mensal de 100% do salário de benefício, sem acréscimo de 25% previsto no artigo 45, da Lei 8.213/91, uma vez que não necessita de ajuda permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas. Por fim, verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional, a fim de que a parte autora passe a receber o benefício desde já. O juiz pode conceder a tutela liminarmente se reconhecer o fundamento jurídico da demanda como relevante e existir justificado receio de ineficácia do provimento final. A concessão do benefício previdenciário se constitui como uma obrigação de pagar quanto à parcela dos atrasados, tanto que a execução ocorre por meio de precatório judicial. Quanto à implantação do benefício, trata-se de obrigação de fazer, razão pela qual é possível a antecipação dos efeitos da decisão. No caso, há relevância no fundamento jurídico da demanda (fumus boni iuris). A prova é robusta, tanto quanto à condição de segurado do autor, do cumprimento da carência e da invalidez para o trabalho. E também existe receio na ineficácia do provimento final (periculum in mora) em razão da falta de outros meios para sua subsistência, visto que, no caso, o autor sempre trabalhou e padece de várias doenças. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder em favor do autor a aposentadoria por invalidez (auxílio por incapacidade permanente) com DIB em 06/10/2017, mediante a conversão do benefício de auxílio-doença que recebia até então, nos termos dos artigos 45 e 59 e seguintes, da Lei 8.213/91, com 100% do salário de benefício, segundo a regra de cálculo em vigor na época e o pagamento de todos os valores em atraso, incluindo abono anual, com juros de mora e atualização. Em razão da sucumbência, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença. Sem custas. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: LUIZ ANTÔNIO SPADONI 2. Benefício concedido: aposentadoria por invalidez 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: 06/10/2017 5. CPF: 054.149.728-69 6. Nome da mãe: Maria Monteiro Spadoni 7. Endereço: rua José Cabreira Guirão, n. 505, bairro Parque São José, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo, CEP 14.140-000. E, também, DEFIRO a antecipação dos efeitos da decisão final, verificando a existência de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, devendo o INSS, desde já, implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. Esta decisão de tutela antecipada é autônoma em relação à sentença, devendo desde já ser cumprida, não se suspendendo pela interposição de recurso ou reexame. Comunique-se ao INSS para dar cumprimento a esta decisão. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Tendo em vista que o STJ está em fase de revisão da Súmula 490, e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação será inferior ao limite legal, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 30 de novembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO SPADONI Advogado do(a) AUTOR: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Luiz Antônio Spadoni ajuizou a presente demanda, com pedido de antecipação de tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação do réu à concessão de um benefício previdenciário. Ao menos no superficial e provisório juízo, nesse momento processual cabível, não temos como presentes os requisitos para a concessão da antecipação postulada. Tal medida exige, como de sabença geral, a coexistência de dois requisitos: a aparência do bom direito; cumulada com o risco de perecimento desse direito, ao longo do tempo necessário para que se alcance o momento processual para a prolação de decisão em cognição plena. Agregue-se às colocações acima o caráter excepcional que quaisquer medidas constritivas de direito, sem a oitiva da parte prejudicada, têm em nosso direito. Somente situações extremas as autorizam, em face da premente necessidade de preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que não operam a favor de apenas uma das partes da demanda, mas de ambas, sejam elas o particular ou a fazenda pública. Para a hipótese dos autos, em nenhum momento demonstrou-se a existência de risco concreto de desaparecimento do bem da vida, ao menos em prazo tão curto quanto o necessário ao amadurecimento desse feito. Pelo contrário, a exordial trouxe apenas razões de conveniência do requerente, que não podem se sobrepor ao de ampla defesa de seu ex-adverso. Pelas razões expostas, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001468-47.2022.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto INDEFIRO a antecipação de tutela. Defiro, porém, a assistência judiciária. Defiro a produção de prova pericial. Providencie a Secretaria a nomeação do profissional encarregado. Cite-se e Intime-se o réu para acompanhar a perícia técnica. P.I. RIBEIRãO PRETO, 11 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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