Procedimento Comum Cível 5012941-20.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012941-20.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de junho de 2026 Processo n° 5012941-20.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 21-07-2026 Horário de início: 15:00 Local: Sala de Julgamentos da Décima Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A DECISÃO ID 310596084: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124 do STJ, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. A ementa do citado precedente REsp 1912784/SP é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. O interesse de agir é condição para a propositura da ação judicial previdenciária, que somente se configura quando o segurado, comprovando a existência de um prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, demonstrar que o benefício previdenciário ou assistencial já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo. Ou seja, a parte terá submetido à apreciação judicial a mesma matéria de fato e o mesmo conjunto probatório apresentados no processo administrativo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ. 3. Somente o procedimento administrativo apto - com oportunidade para a complementação, pelo segurado, de provas documentais e eventual realização de justificação administrativa, perícia médica nos benefícios por incapacidade - e com decisão fundamentada, é suficiente para configurar o interesse de agir para a ação judicial. Havendo interesse em apresentar novas provas ou arguir novos fatos, o segurado não poderá fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário, devendo apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. O requerimento administrativo desprovido de documentação mínima, com documentos suficientes para permitir a análise administrativa de sua pretensão, caracterizando o chamado "indeferimento forçado", não é apto a configurar o interesse de agir. A ausência de tais elementos afasta a resistência indevida da autarquia e impõe ao interessado a formulação de novo requerimento administrativo. 5. A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova. 6. Por outro lado, o INSS, ao receber um requerimento administrativo apto a ser analisado, porém incompleto e que não seja suficiente para a concessão do benefício, tem o dever legal de oportunizar a complementação de prova por parte do segurado. 7. A boa-fé objetiva e a cooperação processual (Lei 9.9784/99, art. 4º, II; CPC arts. 54º e 6º) devem nortear a atuação tanto da autarquia quanto do segurado, de modo a evitar o ajuizamento prematuro de ações judiciais e a assegurar a efetividade do processo administrativo previdenciário como instrumento de concretização do direito social à Previdência. 8. Não haverá decadência ou prescrição do fundo de direito para o pedido de revisão judicial do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (Tema 313/STF).de concretização do direito social à Previdência. 9. Considerando a imensa variedade de situações que podem acontecer na prática previdenciária, a tese jurídica abarca situações concretas e a consequência jurídica das atitudes tomadas pelas partes na via administrativa e em juízo, assim sintetizadas. 10. TESE FIXADA: 1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS, não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E AOS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. 11. Solução do caso concreto: Na hipótese, os autos foram-me encaminhados em razão do impedimento do Sr. Ministro Paulo Sergio Domingues para o julgamento do caso em exame. A presente ação trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (26/02/2015), com contagem de tempo especial em atividade insalubre, sendo que na esfera administrativa o pedido foi indeferido por falta de prova do tempo especial. No recurso especial, o INSS pretende o decote do período entre 06/11/2013 e 26/02/2015 (tempo especial), sob o argumento da inexistência de interesse de agir na via judicial, o que, a juízo do recorrente, levaria à fixação do termo inicial do benefício somente a partir da citação. Ocorre que a sentença, não reformada pelo acórdão recorrido, concluiu que o autor já contava com 38 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição até a DER (26/02/2015), o que já lhe garantia o direito ao benefício sem o exame da controvérsia sobre o período de tempo especial ora questionado pela autarquia Previdenciária. Assim, não se antevê interesse recursal para o fim de alterar a data do início do benefício como pretende o INSS no apelo especial. 13. Recurso especial do INSS não conhecido. (RESP Nº 1912784 - SP, 2020/0338878-8, REL. MIN MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 08/10/2025, DJe 06/11/2025) Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie, à luz do leading case supracitado. Após retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 310596084: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 (Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.124 - STJ, impõe-se a suspensão do feito, ID 310596084, fl. 36:. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO - ID 310596084 e ID 310596100, interpostos nestes autos por DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, quanto à tempestividade e representação processual. Certifico, ainda, que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Certifico a regularidade formal dos recursos ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO - ID 309533216 e ID 309533230, interpostos nestes autos pelo INSS, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista às partes interessadas para ciência da interposição dos recursos excepcionais e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de janeiro de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal João Consolim (Relator): APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal João Consolim (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023. Ainda que se pretenda a análise da matéria à finalidade de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022) Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do acórdão embargado: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO DE PARTE. LAUDO E PPP’S. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO TEMA n° 1.124 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria, tendo em vista a apresentação de CTPS, laudo trabalhista e de PPP’s, sendo alguns desfavoráveis. Ademais, no agravo de instrumento interposto pelo autor, julgado por esta Décima Turma, parcialmente provido, manteve o indeferimento quanto à produção de prova pericial, porém deferiu a produção de prova documental, com expedição de ofício aos empregadores do agravante, restando rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora referente ao agravo de instrumento. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período em que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1), e por hidrocarbonetos aromáticos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 e 1.2.10 dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, Decreto 3.048/99. IV - Reconhecidos como atividades especiais os lapsos em que o autor exerceu as funções de auxiliar eletricista/eletricista de manutenção/eletricista/oficial eletricista, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, permitida até 10.12.1997. V - Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial, elaborado na Justiça do Trabalho, devem prevalecer, pois foi realizada no local de trabalho em que a autor exerceu suas funções com tensão elétrica superior a 220 volts, bem como foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. VI - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. VII - Não há possibilidade de reconhecimento da especialidade do lapso inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, e inferior a tensão elétrica de 220 volts. VIII - Prejudicado o exame da alegada natureza especial dos lapsos em não foram apresentados documentos descrevendo os agentes nocivos aos quais o autor ficava em contato, sendo que diversas diligências foram efetuadas pelo Juízo a quo, em cumprimento ao agravo de instrumento, proferido por esta 10ª Turma, razão pela qual, no que tange a tais períodos, o feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos requerido pelo apelante. IX - A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. X - O termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser fixado na data do requerimento administrativo. XI - Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, a sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. XII - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. XIII - Pela sucumbência, em favor do autor, os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, nos termos da Súmula 111, do E. STJ. XIV - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. XV - Preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. (...)” Ao apreciar as razões dos declaratórios do INSS, primeiramente, faz-se necessário afastar a alegação de necessidade de sobrestamento do feito pelo Tema 1.209, uma vez que a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.368.225, publicada em 26.4.2022, refere-se à atividade de vigilante, não se aplicando ao presente feito, que analisa a possibilidade de reconhecimento de atividade especial com exposição ao agente nocivo eletricidade. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que tais argumentos relacionados à necessidade de suspensão do processo suscitados pelo INSS nestes embargos de declaração não têm qualquer respaldo jurídico. Até mesmo porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas nestes embargos de declaração. Relevante a transcrição do trecho do acordão embargado, no qual se tratou, de forma expressa a questão, mais uma vez, trazida pelo INSS: “Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. (...) No mesmo sentido, devem ser reconhecidos como atividades especiais os lapsos de 06.03.1987 a 25.02.1988, 01.03.1988 a 14.08.1989, 16.08.1989 a 07.02.1990, 08.02.1990 a 31.08.1990, 03.09.1990 a 08.02.1994, 22.06.1994 a 10.12.1997, consoante CTPS, em que o autor exerceu as funções de auxiliar eletricista/eletricista de manutenção/eletricista/oficial eletricista, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, permitida até 10.12.1997. Não se desconhece que a exposição à rede elétrica com voltagem acima de 250 volts é inerente aos equipamentos utilizados por eletricista, em grandes empresas, que supre a falta de sua indicação em CTPS ou formulário. O autor apresentou, ainda, laudo pericial trabalhista, em nome próprio, contra a reclamada SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A (id.260245360 - Pág. 14-25), em laborou de 05.10.2003 a 29.11.2012, na função de técnico de eletrônica, atestando que o exercício de suas atividades eram realizadas junto a painéis elétricos de entrada de energia com tensões de 220 volts trifásico, 380 volts e 440 volts. Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial, elaborado na Justiça do Trabalho, devem prevalecer, pois foi realizada no local de trabalho em que a autor exerceu suas funções, bem como foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. (...)” Com efeito, malgrado o item 1.1.8 do Decreto n. 53.831/1964, que reconhecia a nocividade por exposição ao agente “tensão elétrica” superior a 250 volts não tenha sido mantida pelo Decreto n. 2.172/1997, reitere-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.306.113, atinente ao Tema n. 534, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o enquadramento por exposição a tensões elétricas mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte autora, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, em face do acórdão (Id 287093115), mediante o qual restou provida parcialmente a apelação da autoria a fim de julgar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, no que tange ao exame da alegada natureza especial dos lapsos de 11.12.1997 a 8.5.1998, 19.6.2000 a 15.9.2000, 18.9.2000 a 3.4.2003 e, ainda, para reconhecer a atividade especial os períodos de 6.3.1987 a 25.2.1988, 1º.3.1988 a 14.8.1989, 16.8.1989 a 7.2.1990, 8.2.1990 a 31.8.1990, 3.9.1990 a 8.2.1994, 22.6.1994 a 10.12.1997, 5.10.2003 a 29.11.2012, que, somados aos lapsos especiais já reconhecidos em sentença (17.6.2013 a 24.8.2014) e comuns incontroversos, totaliza 18 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 37 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 8.8.2017. Consequentemente, condenado o o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 8.8.2017. A autarquia embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que não observada a determinação de suspensão dos processos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o Tema 1.209 do excelso Supremo Tribunal Federal, atinente ao RE 1.368.225, que pode ser aplicado para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilante; não foi tratada da circunstância de que desde 6.3.1997 (Decreto n. 2.172/1997) a periculosidade relacionada à atividade por exposição ao “agente nocivo” eletricidade deixou de ser caracterizada como especial. Prequestiona a matéria. Nos seus declaratórios, a parte autora argumenta, em síntese, pela a existência de obscuridade e erro material no acórdão embargado, sob as seguintes alegações: a) malgrado “o não reconhecimento da especialidade dos períodos entre 11.12.1997 a 08.05.1998, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003, há que se ressaltar que há nos autos provas capazes de comprovar a exposição a agentes nocivos, uma vez que o embargante exerceu atividades de eletricista e eletricista de manutenção oficial júnior, mesma função ou função semelhante aos documentos de ID nº 260245360 fls. 14-25 e 260245712, que comprovam a exposição ruído, agentes químicos e eletricidade acima do limite legal”, aventando outrossim sobre a prova emprestada; b) no dispositivo do julgado o termo inicial da concessão do benefício à finalidade do cálculo da RMI foi indicado, por equívoco, na data de 8.8.2018, não obstante a correta data da DER tenha sido estipulada pelos fatos e fundamentos delineados no acórdão em 8.8.2017, data do requerimento administrativo; c) os efeitos financeiros, à luz do princípio da legalidade, devem ser contados desde a data do requerimento administrativo, sob a alegação da inexistência de previsão legal obrigatória da juntada em específica data de algum documento, tampouco da postergação de tal termo para fase de cumprimento de sentença; d) à vista da inconstitucionalidade da SELIC e da TR, essas devem ser substituídas pelo IPCA-E; e) a majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Prequestiona a matéria. Intimadas, somente a parte autora apresentou manifestação sobre os embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, grifei) Nesse diapasão, esta Corte Regional pronunciou-se no sentido de que a exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts enseja o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. (omissis) III - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. IV - O artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosa). V - Tendo em vista que a atividade profissional desempenhada pelo autor o expunha de forma habitual e permanente à tensão elétrica acima de 250 volts, mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu o exercício de atividade especial por risco à integridade física do requerente, agente nocivo previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. (omissis) TRF/3ª Região, AC 0035340-68.2014.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, e-DJF3 3.6.2015. Anoto, por oportuno, a tese firmada por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN, atinente ao Tema TNU n. 210: “Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n. 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” No caso dos autos, a especialidade das condições de trabalho foi reconhecida em razão da constatação de exposição à tensão elétrica acima do limite de tolerância. Passo à apreciação dos embargos de declaração da parte autora. Com relação ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 11.12.1997 a 8.5.1998, 19.6.2000 a 15.9.2000, 18.9.2000 a 3.4.2003, não há que se falar na possibilidade de comprovação por semelhança de função. Com efeito, da interpretação do acordão, conclui-se pela óbvia impossibilidade de referida tese apresentada pela autoria, a qual deixou de apresentar os respectivos documentos obrigatórios à comprovação do exercício de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física. De interesse a transcrição de trecho do acórdão relacionado a essa questão: "Por outro lado, entendo que restou prejudicado o exame da alegada natureza especial dos lapsos de 11.12.1997 a 08.05.1998, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003, pois não foram apresentados documentos descrevendo os agentes nocivos aos quais o autor ficava em contato, sendo que diversas diligências foram efetuadas pelo Juízo a quo, em cumprimento ao agravo de instrumento, proferido por esta 10ª Turma, razão pela qual, no que tange a tais períodos, o feito deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos requerido pelo apelante.” No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, importante frisar, conforme constou do acórdão impugnado, que a questão será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.124), que se encontra afetada nos seguintes termos: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." O objeto do Tema continua afetado, e há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Dessa forma, embora haja determinação, no Tema 1.124, de suspensão de todos os processos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, a questão tem maiores impactos apenas na fase de liquidação da sentença, havendo perigo de prejuízos financeiros às partes, cabendo, efetivamente, o sobrestamento do feito, no momento da liquidação, até a decisão pelo STJ acerca do tema para que, então, possa se determinar a elaboração dos cálculos em observância do quanto decidido pela Corte Superior. No mesmo sentido, colaciono o entendimento desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1124/STJ. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA METALÚRGICA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Omissis) - Quando se verificar que a parte autora apresentou documentos do labor em condições especiais que não figuraram no requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124/STJ dos recursos repetitivos, sendo desnecessário o sobrestamento do feito antes do início da fase de cumprimento de sentença. Precedentes. - (Omissis) - No caso em comento, os períodos de labor especial foram comprovados no curso do processo, a respaldar a necessidade de sobrestamento do feito na fase de execução, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. - Ajuizada a presente ação em 01/10/2019, decorrido pouco mais de um mês da data do indeferimento administrativo, em 21/08/2019, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. - Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Remessa necessária não conhecida. Preliminares rejeitadas. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas." (TRF-3ª Região, ApelRemNec n. 5064433-10.2022.4.03.9999, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN: 29.4.2024, grifei) Outrossim, inviável o inconformismo da parte autora, relacionado a sua resistência à utilização da SELIC para fins de atualização monetária e de incidência dos juros da mora. Isso porque não há como se afastar da expressa previsão constitucional ditada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, com validade a partir de 9.12.2021, in verbis: “Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. (Omissis) 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente" (TRF/3.ª Região, ApCiv 5001852-90.2021.4.03.9999, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Intimação via sistema em 29.4.2022). Na mesma linha, não procede a alegação de que o acórdão tenha incorrido em omissão, por não ter majorado a verba honorária devida pela autarquia, sucumbente no seu respectivo recurso de apelação, ao espeque do artigo 85, § 11, do CPC. Em tese, na hipótese de provimento do recurso de apelação da parte vencida no primeiro grau de jurisdição, caberá apenas a inversão dos honorários advocatícios, sem majoração do percentual. No caso deste feito, à vista do parcial provimento do recurso de apelação da parte autora, vencida em primeira instância, por intermédio do acórdão, após a reforma parcial da sentença, procedeu-se à possível inversão dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em majoração de percentual de honorários. Deveras, não há como ser majorada uma verba honorária da qual a autoria não teve ganho em primeiro grau de jurisdição, diga-se, algo outrora inexistente, porquanto não obtido na sentença a quo. Ao que se constata, as ora embargantes não apontam, propriamente, omissão, ou obscuridade no acórdão recorrido. Na verdade, ambas litigantes pretendem, ao respectivo escopo, a reforma do mérito do julgado colegiado, por meio de embargos de declaração, intento descabido no presente instrumento processual. Por fim, malgrado a ausência das omissões alegadas pelas contrapostas litigantes, conforme noticiado pela autora, o acórdão padece de defeito, por apresentar erro material, uma vez que nele constou que o requerimento administrativo tenha se dado em 8.8.2018 – termo inicial da concessão do benefício consubstanciado pela ocorrência da DER, para fins de cálculo da respectiva RMI – quando, na verdade, o requerimento administrativo se deu, efetivamente, em 8.8.2017, ao que se infere dos documentos juntados no Id 260245361 - p. 8, bem assim do constante na fundamentação do acórdão. Dessa forma, de se acolher tal capítulo dos embargos de declaração da parte autora, a fim de, tão somente, sanar o erro material do acórdão Id 287093115, mediante a sua regularização e integração, fazendo constar do seu voto e ementa que o termo inicial da concessão do benefício consubstanciado pela ocorrência da DER, para fins de cálculo da respectiva RMI se deu em 8.8.2017, data da entrada do requerimento administrativo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS e acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para, pela via da integração deste aresto, sanar o erro material, mantendo, no mais, na sua integridade, o acórdão embargado, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORIA. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. 2. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022. 4. A decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.368.225, publicada em 26.4.2022, refere-se à atividade de vigilante, não se aplicando ao presente feito, que analisa a possibilidade de reconhecimento de atividade especial com exposição ao agente nocivo eletricidade. 5. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.306.113, atinente ao Tema n. 534, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o enquadramento por exposição a tensões elétricas mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997. 6. Ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 11.12.1997 a 8.5.1998, 19.6.2000 a 15.9.2000, 18.9.2000 a 3.4.2003, não há que se falar na possibilidade de comprovação por semelhança de função. A autoria deixou de apresentar os respectivos documentos obrigatórios à comprovação do exercício de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física. 7. Embora haja determinação de suspensão, no âmbito dos tribunais, de todos os processos que versam sobre a matéria tratada no Tema 1.124, a questão tem maiores impactos apenas na fase de liquidação da sentença, cabendo, efetivamente, o sobrestamento do feito no momento da liquidação, até a decisão pelo STJ acerca do referenciado tema para que, então, possa se determinar a elaboração dos cálculos em observância do quanto decidido pela Corte Superior. 8. Nos termos da expressa previsão constitucional ditada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, com validade a partir de 9.12.2021, não há como se afastar da utilização da SELIC para fins de atualização monetária e de incidência dos juros da mora. 9. Na hipótese de provimento do recurso de apelação da parte vencida no primeiro grau de jurisdição, caberá apenas a inversão dos honorários advocatícios, sem majoração do percentual. 10. Rejeitados os embargos de declaração do INSS e acolhidos parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para, pela via da integração deste aresto, sanar o erro material apontado, mantendo, no mais, na sua integridade, as questões de mérito decididas no acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM DESEMBARGADOR FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de março de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator): APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para apenas reconhecer e averbar o período de 17.06.2013 a 24.08.2014 (Lepe Ind. Ltda) como tempo especial. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, em razão da não concessão do benefício, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando os benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença, rejeitados-os. Em sua apelação, busca a parte autora a reforma da sentença alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, dada a necessidade da produção do laudo pericial para a verificação da atividade especial dos períodos não reconhecidos na decisão de primeiro grau, ou, a extinção do feito, sem exame do mérito, em relação aos períodos laborados (06.03.1987 a 25.02.1988, 01.03.1988 a 14.08.1989, 16.08.1989 a 07.02.1990, 08.02.1990 a 31.08.1990, 03.09.1990 a 08.02.1994, 22.06.1994 a 08.05.1998), de forma a possibilitar que obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor especial. No mérito, requer o reconhecimento da atividade comum de 19.06.2000 a 15.09.2000 (Space New Serviços Temporários Ltda), e das atividades especiais nos períodos de 06.03.1987 a 25.02.1988, 01.03.1988 a 14.08.1989, 16.08.1989 a 07.02.1990, 08.02.1990 a 31.08.1990, 03.09.1990 a 08.02.1994, 22.06.1994 a 08.05.1998, 12.05.1998 a 01.03.1999, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003 e de 05.10.2003 a 29.11.2012, fazendo jus a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (08.08.2017). Pede, por fim, a inversão do ônus sucumbencial e a respectiva majoração. Por sua vez, o INSS, ora apelante, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade no período delimitado em sentença, uma vez que a atividade exercida pela parte autora não permite concluir pela exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, além da extemporaneidade do documento técnico. Insurge-se contra a metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com apresentação de contrarrazões pelo autor, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE recebo os recursos interpostos pelas partes. Da preliminar de elaboração de perícia Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria, tendo em vista a apresentação de CTPS, laudo trabalhista e PPP’s, sendo alguns desfavoráveis. Outrossim, no agravo de instrumento interposto pelo autor, julgado por esta Décima Turma, parcialmente provido, manteve-se o indeferimento quanto à produção de prova pericial no período de 22.06.1994 a 08.05.1998, em que o autor laborou na empresa Astra-Brasil Indústria de Vidros Ltda, mormente considerando que exerceu a atividade de eletricista (CTPS), porém, indeferiu-se a produção de laudo pericial, mas deferiu a produção de prova documental, em relação aos períodos de 12.05.1998 a 01.03.1999, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003 e 17.06.2013 a 24.08.2014, com expedição de ofício aos empregadores do agravante, para que apresentassem laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que extemporâneo. E, ainda, os embargos de declaração opostos pela parte autora em relação ao agravo de instrumento foram rejeitados. Verifica-se que o Juízo a quo cumpriu as determinações do Tribunal, expedindo ofício para as empresas, a fim de comprovação da atividade especial, mesmo após sucessivas renovações de prazo para juntada de prova documental e expedição de ofícios a três endereços distintos, não chegou aos autos PPP ou documento ambiental equivalente, em relação a duas empresas. Como bem salientado pela r. sentença “Estamos diante de grande empresa em atividade, saltando aos olhos que a dificuldade na obtenção da prova documental decorre da inércia da própria autora, inclusive quanto ao fornecimento de endereço (in) correto para expedição de ofício”. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 16.05.1968, o reconhecimento de atividade especial em diversos períodos declinados na exordial de 06.03.1987 a 25.02.1988, 01.03.1988 a 14.08.1989, 16.08.1989 a 07.02.1990, 08.02.1990 a 31.08.1990, 03.09.1990 a 08.02.1994, 22.06.1994 a 08.05.1998, 12.05.1998 a 01.03.1999, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003, 05.10.2003 a 29.11.2012 e 17.06.2013 a 24.08.2014. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (08.08.2017). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe CTPS, PPP’s atualizados, Laudo Trabalhista e Procedimento Administrativo. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 17.06.2013 a 30.09.2013 (89,7dB), 01.10.2013 a 24.08.2014 (88,1dB), na empresa LEPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), com base em PPP atualizado (id.260245825), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1), além de contato com óleos e graxas (hidrocarboneto aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 e 1.2.10 dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, Decreto 3.048/99. No mesmo sentido, devem ser reconhecidos como atividades especiais os lapsos de 06.03.1987 a 25.02.1988, 01.03.1988 a 14.08.1989, 16.08.1989 a 07.02.1990, 08.02.1990 a 31.08.1990, 03.09.1990 a 08.02.1994, 22.06.1994 a 10.12.1997, consoante CTPS, em que o autor exerceu as funções de auxiliar eletricista/eletricista de manutenção/eletricista/oficial eletricista, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, permitida até 10.12.1997. Não se desconhece que a exposição à rede elétrica com voltagem acima de 250 volts é inerente aos equipamentos utilizados por eletricista, em grandes empresas, que supre a falta de sua indicação em CTPS ou formulário. O autor apresentou, ainda, laudo pericial trabalhista, em nome próprio, contra a reclamada SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A (id.260245360 - Pág. 14-25), em laborou de 05.10.2003 a 29.11.2012, na função de técnico de eletrônica, atestando que o exercício de suas atividades eram realizadas junto a painéis elétricos de entrada de energia com tensões de 220 volts trifásico, 380 volts e 440 volts. Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial, elaborado na Justiça do Trabalho, devem prevalecer, pois foi realizada no local de trabalho em que a autor exerceu suas funções, bem como foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Todavia, não há possibilidade de reconhecimento da especialidade do lapso de 12.05.1998 a 01.03.1999 (85,7dB), conforme consta no PPP atualizado (id.260245707), inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, além de indicar que o autor rearma subestação primária através de disjuntor de comando indireto (110v), ou seja, inferior a tensão elétrica de 220 volts. Por outro lado, entendo que restou prejudicado o exame da alegada natureza especial dos lapsos de 11.12.1997 a 08.05.1998, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003, pois não foram apresentados documentos descrevendo os agentes nocivos aos quais o autor ficava em contato, sendo que diversas diligências foram efetuadas pelo Juízo a quo, em cumprimento ao agravo de instrumento, proferido por esta 10ª Turma, razão pela qual, no que tange a tais períodos, o feito deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos requerido pelo apelante. Nos termos do §4º do art.68 do Decreto 3.048/1999, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. De outro giro, o fato de o PPP e laudo terem sidos elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Outrossim, a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Já relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Sendo assim, convertidos os intervalos de atividade especiais em comuns, ora aqui reconhecidos, somados aos demais incontroversos (CTPS e CNIS), abatendo-se os concomitantes, o autor totalizou 18 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 37 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 08.08.2017, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada em planilha. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Destarte, o autor faz jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 08.08.2017, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 2018. Quanto à data base para o cálculo da renda mensal inicial, cabe destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Insta salientar, ainda, que "..Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Como se vê, a controvérsia firmada pelo e. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data base de cálculo da RMI. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser fixado na data do requerimento administrativo (08.08.2018). Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Pela sucumbência, em favor do autor, os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de julgar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, no que tange ao exame da alegada natureza especial dos lapsos de 11.12.1997 a 08.05.1998, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003 e, ainda, para reconhecer a atividade especial os períodos de 06/03/1987 a 25/02/1988, 01/03/1988 a 14/08/1989, 16/08/1989 a 07/02/1990, 08/02/1990 a 31/08/1990, 03/09/1990 a 08/02/1994, 22/06/1994 a 10/12/1997, 05/10/2003 a 29/11/2012, que somados aos lapsos especial já reconhecido em sentença (17/06/2013 a 24/08/2014) e comuns incontroversos, totaliza 18 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 37 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 08.08.2017. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (08.08.2017), observando a correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma retroexplicitadas, e esclarecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício será fixado em liquidação de sentença, dar-se-à luz do que for decidido no tema n. 1.124 do e. STJ. Nego provimento à apelação do INSS. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, o benefício de APOSENTADORIA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde 08.08.2017, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO DE PARTE. LAUDO E PPP’S. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO TEMA n° 1.124 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria, tendo em vista a apresentação de CTPS, laudo trabalhista e de PPP’s, sendo alguns desfavoráveis. Ademais, no agravo de instrumento interposto pelo autor, julgado por esta Décima Turma, parcialmente provido, manteve o indeferimento quanto à produção de prova pericial, porém deferiu a produção de prova documental, com expedição de ofício aos empregadores do agravante, restando rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora referente ao agravo de instrumento. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período em que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1), e por hidrocarbonetos aromáticos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 e 1.2.10 dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, Decreto 3.048/99. IV - Reconhecidos como atividades especiais os lapsos em que o autor exerceu as funções de auxiliar eletricista/eletricista de manutenção/eletricista/oficial eletricista, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, permitida até 10.12.1997. V - Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial, elaborado na Justiça do Trabalho, devem prevalecer, pois foi realizada no local de trabalho em que a autor exerceu suas funções com tensão elétrica superior a 220 volts, bem como foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. VI - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. VII - Não há possibilidade de reconhecimento da especialidade do lapso inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, e inferior a tensão elétrica de 220 volts. VIII - Prejudicado o exame da alegada natureza especial dos lapsos em não foram apresentados documentos descrevendo os agentes nocivos aos quais o autor ficava em contato, sendo que diversas diligências foram efetuadas pelo Juízo a quo, em cumprimento ao agravo de instrumento, proferido por esta 10ª Turma, razão pela qual, no que tange a tais períodos, o feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos requerido pelo apelante. IX - A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. X - O termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser fixado na data do requerimento administrativo. XI - Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, a sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. XII - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. XIII - Pela sucumbência, em favor do autor, os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, nos termos da Súmula 111, do E. STJ. XIV - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. XV - Preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dar parcial provimento à sua apelação, negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando-se a impossibilidade de alteração da certidão de intimação da pauta juntada aos autos, pratico este ato meramente ordinatório para esclarecer que, conforme o cronograma aprovado pela Décima Turma, a sessão prevista para 27 de fevereiro de 2024, às 15h, será ORDINÁRIA PRESENCIAL, e não ordinária eletrônica, como por equívoco constou na certidão. O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 27-02-2024 Horário: 15:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Sala de Julgamentos da Décima Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2022, 09:39

Publicação

01/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SPACE NEW SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. - EPP, POM POM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, de 09/03/2022, item 2.16, "b", deste Juízo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante da parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, nos termos da referida Portaria (SP-PR-08V nº 48/2022), item 2.19, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região. SãO PAULO, 30 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Petição (Apelação)

27/05/2022, 18:05

Ato ordinatório

26/05/2022, 17:16

Expedida/certificada

03/05/2022, 14:40

Documentos

Intimação de pauta

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A DECISÃO ID 310596084: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124 do STJ, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. A ementa do citado precedente REsp 1912784/SP é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. O interesse de agir é condição para a propositura da ação judicial previdenciária, que somente se configura quando o segurado, comprovando a existência de um prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, demonstrar que o benefício previdenciário ou assistencial já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo. Ou seja, a parte terá submetido à apreciação judicial a mesma matéria de fato e o mesmo conjunto probatório apresentados no processo administrativo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ. 3. Somente o procedimento administrativo apto - com oportunidade para a complementação, pelo segurado, de provas documentais e eventual realização de justificação administrativa, perícia médica nos benefícios por incapacidade - e com decisão fundamentada, é suficiente para configurar o interesse de agir para a ação judicial. Havendo interesse em apresentar novas provas ou arguir novos fatos, o segurado não poderá fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário, devendo apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. O requerimento administrativo desprovido de documentação mínima, com documentos suficientes para permitir a análise administrativa de sua pretensão, caracterizando o chamado "indeferimento forçado", não é apto a configurar o interesse de agir. A ausência de tais elementos afasta a resistência indevida da autarquia e impõe ao interessado a formulação de novo requerimento administrativo. 5. A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova. 6. Por outro lado, o INSS, ao receber um requerimento administrativo apto a ser analisado, porém incompleto e que não seja suficiente para a concessão do benefício, tem o dever legal de oportunizar a complementação de prova por parte do segurado. 7. A boa-fé objetiva e a cooperação processual (Lei 9.9784/99, art. 4º, II; CPC arts. 54º e 6º) devem nortear a atuação tanto da autarquia quanto do segurado, de modo a evitar o ajuizamento prematuro de ações judiciais e a assegurar a efetividade do processo administrativo previdenciário como instrumento de concretização do direito social à Previdência. 8. Não haverá decadência ou prescrição do fundo de direito para o pedido de revisão judicial do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (Tema 313/STF).de concretização do direito social à Previdência. 9. Considerando a imensa variedade de situações que podem acontecer na prática previdenciária, a tese jurídica abarca situações concretas e a consequência jurídica das atitudes tomadas pelas partes na via administrativa e em juízo, assim sintetizadas. 10. TESE FIXADA: 1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS, não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E AOS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. 11. Solução do caso concreto: Na hipótese, os autos foram-me encaminhados em razão do impedimento do Sr. Ministro Paulo Sergio Domingues para o julgamento do caso em exame. A presente ação trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (26/02/2015), com contagem de tempo especial em atividade insalubre, sendo que na esfera administrativa o pedido foi indeferido por falta de prova do tempo especial. No recurso especial, o INSS pretende o decote do período entre 06/11/2013 e 26/02/2015 (tempo especial), sob o argumento da inexistência de interesse de agir na via judicial, o que, a juízo do recorrente, levaria à fixação do termo inicial do benefício somente a partir da citação. Ocorre que a sentença, não reformada pelo acórdão recorrido, concluiu que o autor já contava com 38 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição até a DER (26/02/2015), o que já lhe garantia o direito ao benefício sem o exame da controvérsia sobre o período de tempo especial ora questionado pela autarquia Previdenciária. Assim, não se antevê interesse recursal para o fim de alterar a data do início do benefício como pretende o INSS no apelo especial. 13. Recurso especial do INSS não conhecido. (RESP Nº 1912784 - SP, 2020/0338878-8, REL. MIN MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 08/10/2025, DJe 06/11/2025) Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie, à luz do leading case supracitado. Após retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 310596084: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124 (Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). 4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.124 - STJ, impõe-se a suspensão do feito, ID 310596084, fl. 36:. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal João Consolim (Relator): APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal João Consolim (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023. Ainda que se pretenda a análise da matéria à finalidade de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022) Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do acórdão embargado: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO DE PARTE. LAUDO E PPP’S. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO TEMA n° 1.124 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria, tendo em vista a apresentação de CTPS, laudo trabalhista e de PPP’s, sendo alguns desfavoráveis. Ademais, no agravo de instrumento interposto pelo autor, julgado por esta Décima Turma, parcialmente provido, manteve o indeferimento quanto à produção de prova pericial, porém deferiu a produção de prova documental, com expedição de ofício aos empregadores do agravante, restando rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora referente ao agravo de instrumento. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período em que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1), e por hidrocarbonetos aromáticos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 e 1.2.10 dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, Decreto 3.048/99. IV - Reconhecidos como atividades especiais os lapsos em que o autor exerceu as funções de auxiliar eletricista/eletricista de manutenção/eletricista/oficial eletricista, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, permitida até 10.12.1997. V - Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial, elaborado na Justiça do Trabalho, devem prevalecer, pois foi realizada no local de trabalho em que a autor exerceu suas funções com tensão elétrica superior a 220 volts, bem como foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. VI - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. VII - Não há possibilidade de reconhecimento da especialidade do lapso inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, e inferior a tensão elétrica de 220 volts. VIII - Prejudicado o exame da alegada natureza especial dos lapsos em não foram apresentados documentos descrevendo os agentes nocivos aos quais o autor ficava em contato, sendo que diversas diligências foram efetuadas pelo Juízo a quo, em cumprimento ao agravo de instrumento, proferido por esta 10ª Turma, razão pela qual, no que tange a tais períodos, o feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos requerido pelo apelante. IX - A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. X - O termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser fixado na data do requerimento administrativo. XI - Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, a sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. XII - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. XIII - Pela sucumbência, em favor do autor, os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, nos termos da Súmula 111, do E. STJ. XIV - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. XV - Preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. (...)” Ao apreciar as razões dos declaratórios do INSS, primeiramente, faz-se necessário afastar a alegação de necessidade de sobrestamento do feito pelo Tema 1.209, uma vez que a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.368.225, publicada em 26.4.2022, refere-se à atividade de vigilante, não se aplicando ao presente feito, que analisa a possibilidade de reconhecimento de atividade especial com exposição ao agente nocivo eletricidade. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que tais argumentos relacionados à necessidade de suspensão do processo suscitados pelo INSS nestes embargos de declaração não têm qualquer respaldo jurídico. Até mesmo porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas nestes embargos de declaração. Relevante a transcrição do trecho do acordão embargado, no qual se tratou, de forma expressa a questão, mais uma vez, trazida pelo INSS: “Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. (...) No mesmo sentido, devem ser reconhecidos como atividades especiais os lapsos de 06.03.1987 a 25.02.1988, 01.03.1988 a 14.08.1989, 16.08.1989 a 07.02.1990, 08.02.1990 a 31.08.1990, 03.09.1990 a 08.02.1994, 22.06.1994 a 10.12.1997, consoante CTPS, em que o autor exerceu as funções de auxiliar eletricista/eletricista de manutenção/eletricista/oficial eletricista, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, permitida até 10.12.1997. Não se desconhece que a exposição à rede elétrica com voltagem acima de 250 volts é inerente aos equipamentos utilizados por eletricista, em grandes empresas, que supre a falta de sua indicação em CTPS ou formulário. O autor apresentou, ainda, laudo pericial trabalhista, em nome próprio, contra a reclamada SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A (id.260245360 - Pág. 14-25), em laborou de 05.10.2003 a 29.11.2012, na função de técnico de eletrônica, atestando que o exercício de suas atividades eram realizadas junto a painéis elétricos de entrada de energia com tensões de 220 volts trifásico, 380 volts e 440 volts. Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial, elaborado na Justiça do Trabalho, devem prevalecer, pois foi realizada no local de trabalho em que a autor exerceu suas funções, bem como foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. (...)” Com efeito, malgrado o item 1.1.8 do Decreto n. 53.831/1964, que reconhecia a nocividade por exposição ao agente “tensão elétrica” superior a 250 volts não tenha sido mantida pelo Decreto n. 2.172/1997, reitere-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.306.113, atinente ao Tema n. 534, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o enquadramento por exposição a tensões elétricas mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte autora, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, em face do acórdão (Id 287093115), mediante o qual restou provida parcialmente a apelação da autoria a fim de julgar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, no que tange ao exame da alegada natureza especial dos lapsos de 11.12.1997 a 8.5.1998, 19.6.2000 a 15.9.2000, 18.9.2000 a 3.4.2003 e, ainda, para reconhecer a atividade especial os períodos de 6.3.1987 a 25.2.1988, 1º.3.1988 a 14.8.1989, 16.8.1989 a 7.2.1990, 8.2.1990 a 31.8.1990, 3.9.1990 a 8.2.1994, 22.6.1994 a 10.12.1997, 5.10.2003 a 29.11.2012, que, somados aos lapsos especiais já reconhecidos em sentença (17.6.2013 a 24.8.2014) e comuns incontroversos, totaliza 18 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 37 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 8.8.2017. Consequentemente, condenado o o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 8.8.2017. A autarquia embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que não observada a determinação de suspensão dos processos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o Tema 1.209 do excelso Supremo Tribunal Federal, atinente ao RE 1.368.225, que pode ser aplicado para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilante; não foi tratada da circunstância de que desde 6.3.1997 (Decreto n. 2.172/1997) a periculosidade relacionada à atividade por exposição ao “agente nocivo” eletricidade deixou de ser caracterizada como especial. Prequestiona a matéria. Nos seus declaratórios, a parte autora argumenta, em síntese, pela a existência de obscuridade e erro material no acórdão embargado, sob as seguintes alegações: a) malgrado “o não reconhecimento da especialidade dos períodos entre 11.12.1997 a 08.05.1998, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003, há que se ressaltar que há nos autos provas capazes de comprovar a exposição a agentes nocivos, uma vez que o embargante exerceu atividades de eletricista e eletricista de manutenção oficial júnior, mesma função ou função semelhante aos documentos de ID nº 260245360 fls. 14-25 e 260245712, que comprovam a exposição ruído, agentes químicos e eletricidade acima do limite legal”, aventando outrossim sobre a prova emprestada; b) no dispositivo do julgado o termo inicial da concessão do benefício à finalidade do cálculo da RMI foi indicado, por equívoco, na data de 8.8.2018, não obstante a correta data da DER tenha sido estipulada pelos fatos e fundamentos delineados no acórdão em 8.8.2017, data do requerimento administrativo; c) os efeitos financeiros, à luz do princípio da legalidade, devem ser contados desde a data do requerimento administrativo, sob a alegação da inexistência de previsão legal obrigatória da juntada em específica data de algum documento, tampouco da postergação de tal termo para fase de cumprimento de sentença; d) à vista da inconstitucionalidade da SELIC e da TR, essas devem ser substituídas pelo IPCA-E; e) a majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Prequestiona a matéria. Intimadas, somente a parte autora apresentou manifestação sobre os embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, grifei) Nesse diapasão, esta Corte Regional pronunciou-se no sentido de que a exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts enseja o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. (omissis) III - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. IV - O artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosa). V - Tendo em vista que a atividade profissional desempenhada pelo autor o expunha de forma habitual e permanente à tensão elétrica acima de 250 volts, mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu o exercício de atividade especial por risco à integridade física do requerente, agente nocivo previsto no código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. (omissis) TRF/3ª Região, AC 0035340-68.2014.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, e-DJF3 3.6.2015. Anoto, por oportuno, a tese firmada por ocasião do julgamento do PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN, atinente ao Tema TNU n. 210: “Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n. 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” No caso dos autos, a especialidade das condições de trabalho foi reconhecida em razão da constatação de exposição à tensão elétrica acima do limite de tolerância. Passo à apreciação dos embargos de declaração da parte autora. Com relação ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 11.12.1997 a 8.5.1998, 19.6.2000 a 15.9.2000, 18.9.2000 a 3.4.2003, não há que se falar na possibilidade de comprovação por semelhança de função. Com efeito, da interpretação do acordão, conclui-se pela óbvia impossibilidade de referida tese apresentada pela autoria, a qual deixou de apresentar os respectivos documentos obrigatórios à comprovação do exercício de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física. De interesse a transcrição de trecho do acórdão relacionado a essa questão: "Por outro lado, entendo que restou prejudicado o exame da alegada natureza especial dos lapsos de 11.12.1997 a 08.05.1998, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003, pois não foram apresentados documentos descrevendo os agentes nocivos aos quais o autor ficava em contato, sendo que diversas diligências foram efetuadas pelo Juízo a quo, em cumprimento ao agravo de instrumento, proferido por esta 10ª Turma, razão pela qual, no que tange a tais períodos, o feito deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos requerido pelo apelante.” No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, importante frisar, conforme constou do acórdão impugnado, que a questão será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.124), que se encontra afetada nos seguintes termos: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." O objeto do Tema continua afetado, e há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Dessa forma, embora haja determinação, no Tema 1.124, de suspensão de todos os processos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, a questão tem maiores impactos apenas na fase de liquidação da sentença, havendo perigo de prejuízos financeiros às partes, cabendo, efetivamente, o sobrestamento do feito, no momento da liquidação, até a decisão pelo STJ acerca do tema para que, então, possa se determinar a elaboração dos cálculos em observância do quanto decidido pela Corte Superior. No mesmo sentido, colaciono o entendimento desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1124/STJ. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA METALÚRGICA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Omissis) - Quando se verificar que a parte autora apresentou documentos do labor em condições especiais que não figuraram no requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.124/STJ dos recursos repetitivos, sendo desnecessário o sobrestamento do feito antes do início da fase de cumprimento de sentença. Precedentes. - (Omissis) - No caso em comento, os períodos de labor especial foram comprovados no curso do processo, a respaldar a necessidade de sobrestamento do feito na fase de execução, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. - Ajuizada a presente ação em 01/10/2019, decorrido pouco mais de um mês da data do indeferimento administrativo, em 21/08/2019, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. - Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Remessa necessária não conhecida. Preliminares rejeitadas. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas." (TRF-3ª Região, ApelRemNec n. 5064433-10.2022.4.03.9999, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN: 29.4.2024, grifei) Outrossim, inviável o inconformismo da parte autora, relacionado a sua resistência à utilização da SELIC para fins de atualização monetária e de incidência dos juros da mora. Isso porque não há como se afastar da expressa previsão constitucional ditada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, com validade a partir de 9.12.2021, in verbis: “Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IDADE/INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. (Omissis) 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente" (TRF/3.ª Região, ApCiv 5001852-90.2021.4.03.9999, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Intimação via sistema em 29.4.2022). Na mesma linha, não procede a alegação de que o acórdão tenha incorrido em omissão, por não ter majorado a verba honorária devida pela autarquia, sucumbente no seu respectivo recurso de apelação, ao espeque do artigo 85, § 11, do CPC. Em tese, na hipótese de provimento do recurso de apelação da parte vencida no primeiro grau de jurisdição, caberá apenas a inversão dos honorários advocatícios, sem majoração do percentual. No caso deste feito, à vista do parcial provimento do recurso de apelação da parte autora, vencida em primeira instância, por intermédio do acórdão, após a reforma parcial da sentença, procedeu-se à possível inversão dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em majoração de percentual de honorários. Deveras, não há como ser majorada uma verba honorária da qual a autoria não teve ganho em primeiro grau de jurisdição, diga-se, algo outrora inexistente, porquanto não obtido na sentença a quo. Ao que se constata, as ora embargantes não apontam, propriamente, omissão, ou obscuridade no acórdão recorrido. Na verdade, ambas litigantes pretendem, ao respectivo escopo, a reforma do mérito do julgado colegiado, por meio de embargos de declaração, intento descabido no presente instrumento processual. Por fim, malgrado a ausência das omissões alegadas pelas contrapostas litigantes, conforme noticiado pela autora, o acórdão padece de defeito, por apresentar erro material, uma vez que nele constou que o requerimento administrativo tenha se dado em 8.8.2018 – termo inicial da concessão do benefício consubstanciado pela ocorrência da DER, para fins de cálculo da respectiva RMI – quando, na verdade, o requerimento administrativo se deu, efetivamente, em 8.8.2017, ao que se infere dos documentos juntados no Id 260245361 - p. 8, bem assim do constante na fundamentação do acórdão. Dessa forma, de se acolher tal capítulo dos embargos de declaração da parte autora, a fim de, tão somente, sanar o erro material do acórdão Id 287093115, mediante a sua regularização e integração, fazendo constar do seu voto e ementa que o termo inicial da concessão do benefício consubstanciado pela ocorrência da DER, para fins de cálculo da respectiva RMI se deu em 8.8.2017, data da entrada do requerimento administrativo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS e acolho parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para, pela via da integração deste aresto, sanar o erro material, mantendo, no mais, na sua integridade, o acórdão embargado, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORIA. ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material. 2. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, para o conhecimento dos embargos de declaração, é necessária a demonstração de um dos vícios enumerados na norma processual citada. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1929948 SC 2021/0224604-0, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.4.2022. 4. A decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.368.225, publicada em 26.4.2022, refere-se à atividade de vigilante, não se aplicando ao presente feito, que analisa a possibilidade de reconhecimento de atividade especial com exposição ao agente nocivo eletricidade. 5. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.306.113, atinente ao Tema n. 534, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o enquadramento por exposição a tensões elétricas mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997. 6. Ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 11.12.1997 a 8.5.1998, 19.6.2000 a 15.9.2000, 18.9.2000 a 3.4.2003, não há que se falar na possibilidade de comprovação por semelhança de função. A autoria deixou de apresentar os respectivos documentos obrigatórios à comprovação do exercício de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física. 7. Embora haja determinação de suspensão, no âmbito dos tribunais, de todos os processos que versam sobre a matéria tratada no Tema 1.124, a questão tem maiores impactos apenas na fase de liquidação da sentença, cabendo, efetivamente, o sobrestamento do feito no momento da liquidação, até a decisão pelo STJ acerca do referenciado tema para que, então, possa se determinar a elaboração dos cálculos em observância do quanto decidido pela Corte Superior. 8. Nos termos da expressa previsão constitucional ditada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, com validade a partir de 9.12.2021, não há como se afastar da utilização da SELIC para fins de atualização monetária e de incidência dos juros da mora. 9. Na hipótese de provimento do recurso de apelação da parte vencida no primeiro grau de jurisdição, caberá apenas a inversão dos honorários advocatícios, sem majoração do percentual. 10. Rejeitados os embargos de declaração do INSS e acolhidos parcialmente os embargos de declaração da parte autora, para, pela via da integração deste aresto, sanar o erro material apontado, mantendo, no mais, na sua integridade, as questões de mérito decididas no acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher parcialmente os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM DESEMBARGADOR FEDERAL

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator): APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para apenas reconhecer e averbar o período de 17.06.2013 a 24.08.2014 (Lepe Ind. Ltda) como tempo especial. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, em razão da não concessão do benefício, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando os benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença, rejeitados-os. Em sua apelação, busca a parte autora a reforma da sentença alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, dada a necessidade da produção do laudo pericial para a verificação da atividade especial dos períodos não reconhecidos na decisão de primeiro grau, ou, a extinção do feito, sem exame do mérito, em relação aos períodos laborados (06.03.1987 a 25.02.1988, 01.03.1988 a 14.08.1989, 16.08.1989 a 07.02.1990, 08.02.1990 a 31.08.1990, 03.09.1990 a 08.02.1994, 22.06.1994 a 08.05.1998), de forma a possibilitar que obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor especial. No mérito, requer o reconhecimento da atividade comum de 19.06.2000 a 15.09.2000 (Space New Serviços Temporários Ltda), e das atividades especiais nos períodos de 06.03.1987 a 25.02.1988, 01.03.1988 a 14.08.1989, 16.08.1989 a 07.02.1990, 08.02.1990 a 31.08.1990, 03.09.1990 a 08.02.1994, 22.06.1994 a 08.05.1998, 12.05.1998 a 01.03.1999, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003 e de 05.10.2003 a 29.11.2012, fazendo jus a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo (08.08.2017). Pede, por fim, a inversão do ônus sucumbencial e a respectiva majoração. Por sua vez, o INSS, ora apelante, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade no período delimitado em sentença, uma vez que a atividade exercida pela parte autora não permite concluir pela exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, além da extemporaneidade do documento técnico. Insurge-se contra a metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com apresentação de contrarrazões pelo autor, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE recebo os recursos interpostos pelas partes. Da preliminar de elaboração de perícia Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria, tendo em vista a apresentação de CTPS, laudo trabalhista e PPP’s, sendo alguns desfavoráveis. Outrossim, no agravo de instrumento interposto pelo autor, julgado por esta Décima Turma, parcialmente provido, manteve-se o indeferimento quanto à produção de prova pericial no período de 22.06.1994 a 08.05.1998, em que o autor laborou na empresa Astra-Brasil Indústria de Vidros Ltda, mormente considerando que exerceu a atividade de eletricista (CTPS), porém, indeferiu-se a produção de laudo pericial, mas deferiu a produção de prova documental, em relação aos períodos de 12.05.1998 a 01.03.1999, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003 e 17.06.2013 a 24.08.2014, com expedição de ofício aos empregadores do agravante, para que apresentassem laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que extemporâneo. E, ainda, os embargos de declaração opostos pela parte autora em relação ao agravo de instrumento foram rejeitados. Verifica-se que o Juízo a quo cumpriu as determinações do Tribunal, expedindo ofício para as empresas, a fim de comprovação da atividade especial, mesmo após sucessivas renovações de prazo para juntada de prova documental e expedição de ofícios a três endereços distintos, não chegou aos autos PPP ou documento ambiental equivalente, em relação a duas empresas. Como bem salientado pela r. sentença “Estamos diante de grande empresa em atividade, saltando aos olhos que a dificuldade na obtenção da prova documental decorre da inércia da própria autora, inclusive quanto ao fornecimento de endereço (in) correto para expedição de ofício”. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 16.05.1968, o reconhecimento de atividade especial em diversos períodos declinados na exordial de 06.03.1987 a 25.02.1988, 01.03.1988 a 14.08.1989, 16.08.1989 a 07.02.1990, 08.02.1990 a 31.08.1990, 03.09.1990 a 08.02.1994, 22.06.1994 a 08.05.1998, 12.05.1998 a 01.03.1999, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003, 05.10.2003 a 29.11.2012 e 17.06.2013 a 24.08.2014. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (08.08.2017). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade é o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe CTPS, PPP’s atualizados, Laudo Trabalhista e Procedimento Administrativo. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período de 17.06.2013 a 30.09.2013 (89,7dB), 01.10.2013 a 24.08.2014 (88,1dB), na empresa LEPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), com base em PPP atualizado (id.260245825), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1), além de contato com óleos e graxas (hidrocarboneto aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 e 1.2.10 dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, Decreto 3.048/99. No mesmo sentido, devem ser reconhecidos como atividades especiais os lapsos de 06.03.1987 a 25.02.1988, 01.03.1988 a 14.08.1989, 16.08.1989 a 07.02.1990, 08.02.1990 a 31.08.1990, 03.09.1990 a 08.02.1994, 22.06.1994 a 10.12.1997, consoante CTPS, em que o autor exerceu as funções de auxiliar eletricista/eletricista de manutenção/eletricista/oficial eletricista, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, permitida até 10.12.1997. Não se desconhece que a exposição à rede elétrica com voltagem acima de 250 volts é inerente aos equipamentos utilizados por eletricista, em grandes empresas, que supre a falta de sua indicação em CTPS ou formulário. O autor apresentou, ainda, laudo pericial trabalhista, em nome próprio, contra a reclamada SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A (id.260245360 - Pág. 14-25), em laborou de 05.10.2003 a 29.11.2012, na função de técnico de eletrônica, atestando que o exercício de suas atividades eram realizadas junto a painéis elétricos de entrada de energia com tensões de 220 volts trifásico, 380 volts e 440 volts. Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial, elaborado na Justiça do Trabalho, devem prevalecer, pois foi realizada no local de trabalho em que a autor exerceu suas funções, bem como foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Todavia, não há possibilidade de reconhecimento da especialidade do lapso de 12.05.1998 a 01.03.1999 (85,7dB), conforme consta no PPP atualizado (id.260245707), inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, além de indicar que o autor rearma subestação primária através de disjuntor de comando indireto (110v), ou seja, inferior a tensão elétrica de 220 volts. Por outro lado, entendo que restou prejudicado o exame da alegada natureza especial dos lapsos de 11.12.1997 a 08.05.1998, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003, pois não foram apresentados documentos descrevendo os agentes nocivos aos quais o autor ficava em contato, sendo que diversas diligências foram efetuadas pelo Juízo a quo, em cumprimento ao agravo de instrumento, proferido por esta 10ª Turma, razão pela qual, no que tange a tais períodos, o feito deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos requerido pelo apelante. Nos termos do §4º do art.68 do Decreto 3.048/1999, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. De outro giro, o fato de o PPP e laudo terem sidos elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Outrossim, a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Já relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Sendo assim, convertidos os intervalos de atividade especiais em comuns, ora aqui reconhecidos, somados aos demais incontroversos (CTPS e CNIS), abatendo-se os concomitantes, o autor totalizou 18 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 37 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 08.08.2017, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada em planilha. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Destarte, o autor faz jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 08.08.2017, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação deu-se em 2018. Quanto à data base para o cálculo da renda mensal inicial, cabe destacar o teor da questão submetida a julgamento, objeto de afetação pelo tema repetitivo n. 1.124 em 17.12.2021, assim redigido: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Insta salientar, ainda, que "..Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037, II, do CPC)...". Como se vê, a controvérsia firmada pelo e. STJ diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data base de cálculo da RMI. Portanto, no caso vertente, o termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser fixado na data do requerimento administrativo (08.08.2018). Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema em comento, conforme acima assinalado, cumpre consignar que sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Pela sucumbência, em favor do autor, os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de julgar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, no que tange ao exame da alegada natureza especial dos lapsos de 11.12.1997 a 08.05.1998, 19.06.2000 a 15.09.2000, 18.09.2000 a 03.04.2003 e, ainda, para reconhecer a atividade especial os períodos de 06/03/1987 a 25/02/1988, 01/03/1988 a 14/08/1989, 16/08/1989 a 07/02/1990, 08/02/1990 a 31/08/1990, 03/09/1990 a 08/02/1994, 22/06/1994 a 10/12/1997, 05/10/2003 a 29/11/2012, que somados aos lapsos especial já reconhecido em sentença (17/06/2013 a 24/08/2014) e comuns incontroversos, totaliza 18 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 37 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de contribuição até 08.08.2017. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (08.08.2017), observando a correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma retroexplicitadas, e esclarecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício será fixado em liquidação de sentença, dar-se-à luz do que for decidido no tema n. 1.124 do e. STJ. Nego provimento à apelação do INSS. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, o benefício de APOSENTADORIA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde 08.08.2017, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO DE PARTE. LAUDO E PPP’S. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO TEMA n° 1.124 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte autora, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria, tendo em vista a apresentação de CTPS, laudo trabalhista e de PPP’s, sendo alguns desfavoráveis. Ademais, no agravo de instrumento interposto pelo autor, julgado por esta Décima Turma, parcialmente provido, manteve o indeferimento quanto à produção de prova pericial, porém deferiu a produção de prova documental, com expedição de ofício aos empregadores do agravante, restando rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora referente ao agravo de instrumento. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do período em que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1), e por hidrocarbonetos aromáticos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 e 1.2.10 dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, Decreto 3.048/99. IV - Reconhecidos como atividades especiais os lapsos em que o autor exerceu as funções de auxiliar eletricista/eletricista de manutenção/eletricista/oficial eletricista, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, permitida até 10.12.1997. V - Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial, elaborado na Justiça do Trabalho, devem prevalecer, pois foi realizada no local de trabalho em que a autor exerceu suas funções com tensão elétrica superior a 220 volts, bem como foi emitido por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. VI - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. VII - Não há possibilidade de reconhecimento da especialidade do lapso inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, e inferior a tensão elétrica de 220 volts. VIII - Prejudicado o exame da alegada natureza especial dos lapsos em não foram apresentados documentos descrevendo os agentes nocivos aos quais o autor ficava em contato, sendo que diversas diligências foram efetuadas pelo Juízo a quo, em cumprimento ao agravo de instrumento, proferido por esta 10ª Turma, razão pela qual, no que tange a tais períodos, o feito deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos requerido pelo apelante. IX - A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. X - O termo inicial da concessão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser fixado na data do requerimento administrativo. XI - Todavia, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do tema repetitivo n. 1.124/STJ, a sua solução dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, observando-se o que for decidido no aludido paradigma. XII - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, que alterou o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. XIII - Pela sucumbência, em favor do autor, os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, nos termos da Súmula 111, do E. STJ. XIV - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. XV - Preliminar rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dar parcial provimento à sua apelação, negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogados do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MARCO ANTONIO DE ALCANTARA CALDAS - SP461722 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando-se a impossibilidade de alteração da certidão de intimação da pauta juntada aos autos, pratico este ato meramente ordinatório para esclarecer que, conforme o cronograma aprovado pela Décima Turma, a sessão prevista para 27 de fevereiro de 2024, às 15h, será ORDINÁRIA PRESENCIAL, e não ordinária eletrônica, como por equívoco constou na certidão. O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 27-02-2024 Horário: 15:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Sala de Julgamentos da Décima Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3. Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. São Paulo, 8 de fevereiro de 2024. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SPACE NEW SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. - EPP, POM POM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA SENTENÇA Dejanir Rodrigues da Rocha ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, em síntese: (i) a conversão de tempo especial dos períodos de 06.03.1987 a 25.02.1988 (Brasanitas Saneamento Ltda), 01.03.1988 a 14.08.1989 (Majestic Ltda), de 16.08.1989 a 07.02.1990 (Nambei Elétricos), de 08.02.1990 a 31.08.1990 (RTK Laminação de Metais), de 03.09.1990 a 08.02.1994 (Jolly Indústria), de 22.06.1994 a 08.05.1998 (Thermex Vidros Ltda), de 12.05.1998 a 01.03.1999 (Kimberly-Clark), de 19.06.2000 a 15.09.2000 (Space New Temporários Ltda), de 18.09.2000 a 03.04.2003 (Pom Pom Produtos Higiênicos), de 05.10.2003 a 29.11.2012 (Sofape Filtros) e de 17.06.2013 a 24.08.2014 (Lepe Ind. Ltda); (ii) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/183.198.834-5), DER aos 08.08.2017, com afastamento do fator previdenciário mediante aplicação do art. 29-C da Lei 8.213/91 (Id. 9951218, p. 11). Requereu os benefícios na AJG. A inicial foi instruída com documentos. Decisão concedendo os benefícios da AJG (Id. 9965460). O INSS contestou, com preliminar de prescrição. No mérito, aduziu utilização de metodologia equivocada para aferição do ruído, exclusão na legislação do agente “eletricidade” após 05.03.1997 e violação da fonte de custeio prévio (Id. 12752052). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas (Ids. 13719206). Protocolizada réplica. O autor sustentou ter requerido administrativamente PPPs, sem sucesso, motivo pelo qual seria cabível a expedição de ofício ás empregadoras e realização de prova pericial indireta (Ids. 14437177 e 14437184). Afastada produção de prova pericial, com renovação do prazo para juntada de documentos (Id. 17427208). A parte informou a interposição de agravo de instrumento (Id. 18867313). Chegou aos autos traslado da decisão proferida no agravo, com atribuição de efeito suspensivo ativo. Houve manutenção do indeferimento da prova pericial. Determinou-se a expedição de ofício às empresas Kimberly-Clark, Space New Serviços Temporários Ltda, Pom Pom Produtos Higiênicos e Lepe Ind. Com. Ltda, objetivando a obtenção dos respectivos PPPs (Id. 19266927). Os ofícios foram expedidos (Id. 30658398). Kimberly-Clark Industria juntou PPP (Id. 36977366). Lepe Ind. Com. Ltda juntou PPP (Id. 40200723). Vista ao autor quanto à devolução do mandado em relação à Space New Serviços e Pom Pom Produtos (Ids. 45473422 e 47487812). A parte forneceu novos endereços para cumprimento (Ids. 46959695 e 48105338). Vista à parte em relação a novo insucesso da diligência (Id. 57930648). Fornecido terceiro endereço quanto à Pom Pom (Id. 58463355). Proferida decisão saneadora, elencando as empresas oficiadas e a promoção de duas novas tentativas de localização das empregadoras (Id. 130813880). INSS manifestou ciência (Id. 135565624). Protocolizada manifestação do autor sobre provas. Falou em exposição a eletricidade e afirmou aguardar a juntada das duas remanescentes (Id. 140766804). Deferida expedição de novo ofício à empresa Lepe Ind. Com. Ltda, para retificação do PPP (Id. 239516211). A parte sustentou que, durante o vínculo na Space New Serviços, teria atuado como temporário, prestando serviços justamente em prol da Pom Pom Produtos Higiênicos (Id. 240817330). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumprida a determinação do TRF3, em sede de recurso de agravo de instrumento, passo ao julgamento do feito. As partes controvertem acerca do direito do demandante à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de períodos especiais. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98, passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto nº. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora pretende que os seguintes períodos sejam computados como tempo especial: 1) Período: de 06.03.1987 a 25.02.1988. Empregador: Brasanitas Saneamento Ltda.; Atividade: eletricista de manutenção. Juntou CTPS (Id. 9950788, p. 2) e PPP (Id. 9951224). Consta no PPP somente a exposição a ruído, mas sem identificação da pressão sonora, fato que inviabiliza a análise quantitativa de respeito ao limite legal de 80 dB(A) do Decreto n. 53.831/64. O cargo ocupado pela parte não permite enquadramento em categoria profissional. O código 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, “eletricidade”, mencionado na inicial (Id. 9950780 – p. 3) exige prova de efetiva exposição habitual, permanente e não intermitente a voltagem superior a 250 volts. Desse modo não é possível o acolhimento do tempo especial. 2) Período: de 01.03.1988 a 14.08.1989. Empregador: Brasanitas Saneamento Ltda; Atividade: ½ oficial eletricista. Juntou CTPS (Id. 9950788, p. 2). O cargo ocupado pela parte não permite enquadramento em categoria profissional. O código 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, “eletricidade”, mencionado na inicial (Id. 9950780 – p. 3) exige prova de efetiva exposição habitual, permanente e não intermitente a voltagem superior a 250 volts. Desse modo não é possível o acolhimento do tempo especial. 3) Período: de 16.08.1989 a 07.02.1990. Empregador: Nambei Elétricos; Atividade: eletricista de manutenção. Juntou CTPS (Id. 9950788, p. 2). O cargo ocupado pela parte não permite enquadramento em categoria profissional. O código 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, “eletricidade”, mencionado na inicial (Id. 9950780 – p. 3) exige prova de efetiva exposição habitual, permanente e não intermitente a voltagem superior a 250 volts. Desse modo não é possível o acolhimento do tempo especial. 4) Período: de 08.02.1990 a 31.08.1990. Empregador: RTK Laminação de Metais; Atividade: eletricista de manutenção. Juntou CTPS (Id. 9950788, p. 3). O cargo ocupado pela parte não permite enquadramento em categoria profissional. O código 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, “eletricidade”, mencionado na inicial (Id. 9950780 – p. 3) exige prova de efetiva exposição habitual, permanente e não intermitente a voltagem superior a 250 volts. Desse modo não é possível o acolhimento do tempo especial. 5) Período: de 03.09.1990 a 08.02.1994. Empregador: Jolly Indústria; Atividade: eletricista. Juntou CTPS (Id. 9950788, p. 3) e PPP (Id. 9952051). Consta no PPP que o autor estava exposto ao agente agressivo ruído de 71,6 dB(A), ou seja, abaixo do limite previsto pelo Decreto nº 53.831/64, de 80 dB(A). Não foi feita menção a eletricidade. O cargo ocupado pela parte também não permite enquadramento em categoria profissional. O código 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, “eletricidade”, mencionado na inicial (Id. 9950780 – p. 3) exige prova de efetiva exposição habitual, permanente e não intermitente a voltagem superior a 250 volts. Desse modo não é possível o acolhimento do tempo especial. 6) Período: de 22.06.1994 a 08.05.1998. Empregador: Astra Brasil - Thermex Vidros Ltda.; Atividade: eletricista. Juntou CTPS (Id. 9950791, p. 2). O cargo ocupado pela parte não permite enquadramento em categoria profissional. O código 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, “eletricidade”, mencionado na inicial (Id. 9950780 – p. 3) exige prova de efetiva exposição habitual, permanente e não intermitente a voltagem superior a 250 volts. Desse modo não é possível o acolhimento do tempo especial. 7) Período: de 12.05.1998 a 01.03.1999. Empregador: Kimberly-Clark; Atividade: técnico eletrônico. Juntou CTPS (Id. 9950791 – p. 2) e PPP (Id. 36977366). Consta no PPP que o autor estava exposto ao agente agressivo ruído de 85,7 dB(A), ou seja, abaixo do limite previsto pelo Decreto n. 2.172/97, de 90 dB(A). Desse modo não é possível o acolhimento do tempo especial. 8) Período: de 19.06.2000 a 15.09.2000. Empregador: Space New Temporários Ltda.; Atividade: técnico eletrônico. Não foi localizada sequer anotação na carteira de trabalho, mesmo no campo de anotações gerais, por se tratar de trabalho temporário. Tratando-se de período posterior a 28.04.1995, também se mostra inviável o enquadramento em categoria profissional, ainda que a parte alegue ter exercido as mesmas funções do período de labor junto à Pom Pom Produtos Higiênicos. Nesse caso, pode ser utilizada como prova emprestada o laudo encartado no Id. 9951217, pp. 17-24, que indica que havia exposição ao agente agressivo eletricidade, com utilização de EPI eficaz. O STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – foi grifado e colocado em negrito. Desse modo, tendo em conta que a observância desse julgado é obrigatória nas instâncias inferiores (art. 927, III, CPC), não há como esse período ser considerado como tempo especial. 9) Período: de 18.09.2000 a 03.04.2003. Empregador: Pom Pom Produtos Higiênicos; Atividade: eletricista de manutenção. Juntou CTPS (Id. 9950791, p. 3). Mesmo após sucessivas renovações de prazo para juntada de prova documental e expedição de ofícios a três endereços distintos, não chegou aos autos PPP ou documento ambiental equivalente. Estamos diante de grande empresa em atividade, saltando aos olhos que a dificuldade na obtenção da prova documental decorre da inércia da própria autora, inclusive quanto ao fornecimento de endereço (in)correto para expedição de ofício. O código 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, “eletricidade”, mencionado na inicial (Id. 9950780, p. 3) exige prova de efetiva exposição habitual, permanente e não intermitente a voltagem superior a 250 volts. Saliento que diante da nenhuma diligência da parte autora para indicar um endereço correto da fábrica (que pode ser checado por qualquer pessoa no "google maps" ou "google earth" antes de dar informação errada ao Judiciário, com desperdício de tempo e recursos para todos os envolvidos), pode ser utilizada como prova emprestada o laudo encartado no Id. 9951217, pp. 17-24, que indica que havia exposição ao agente agressivo eletricidade, com utilização de EPI eficaz. O STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – foi grifado e colocado em negrito. Desse modo, tendo em conta que a observância desse julgado é obrigatória nas instâncias inferiores (art. 927, III, CPC), não há como esse período ser considerado como tempo especial. 10) Período: de 05.10.2003 a 29.11.2012. Empregador: Sofape Filtros; Atividade: técnico eletrônico. Juntou CTPS (Id. 9950791 – p. 3) e prova pericial emprestada, realizada no município de Guarulhos (Id. 9951217, pp. 15-25). O acolhido documento ambiental menciona a exposição do autor ao agente agressivo eletricidade acima de 250 volts, porém com utilização de EPI eficaz (Id. 9951217, p. 18). O STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – foi grifado e colocado em negrito. Desse modo, tendo em conta que a observância desse julgado é obrigatória nas instâncias inferiores (art. 927, III, CPC), não há como esse período ser considerado como tempo especial. 11) Período: de 17.06.2013 a 24.08.2014. Empregador: Lepe Ind. Ltda; Atividade: eletricista de manutenção. Juntou CTPS (Id. 9950791, p. 2) e PPP (Id. 40200723). Consta no PPP que o autor estava exposto ao agente agressivo ruído de 88,1 a 89,7 dB(A), ou seja, acima do limite previsto pelo Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/03, de 90 dB(A). Dessa forma, esse período deve ser computado como tempo especial. Na DER do 42/183.198.834-5, em 08.08.2017, o autor computava 28 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição (Id. 9951218 - p. 11). Dessa forma, mesmo com a conversão do período de 17.06.2013 a 24.08.2014 (Lepe Ind. Ltda), o segurado não computará tempo suficiente para aposentação. Destaco que não houve pedido de reafirmação da DER (Id. 9950780 – pp. 7-8). Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do período de 17.06.2013 a 24.08.2014 (Lepe Ind. Ltda) como tempo especial. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, em razão da não concessão do benefício, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEJANIR RODRIGUES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SPACE NEW SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. - EPP, POM POM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA D E S P A C H O Por decisão proferida no agravo de instrumento nº 5015988-87.2019.4.03.0000, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve o indeferimento quanto à produção de prova pericial, em relação ao período de 22.06.1994 a 08.05.1998 e determinou a produção de prova documental, com relação às empresas: - Kimberly-Clark Kenko Industria e Comércio Ltda. - 12.05.1998 a 01.03.1999; - Space New Serviços Temporários Ltda. - 19.06.2000 a 15.09.2000; - Pom Pom Produtos Higiênicos - 18.09.2000 a 03.04.2003; - Lepe Ind. Com. Ltda. - 17.06.2013 a 24.08.2014. Restou consignada a expedição de ofício às empresas para que apresentem laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda que extemporâneo, com a respectiva indicação do médico ou engenheiro do trabalho responsável, devendo esclarecer se o autor permaneceu exposto a agentes nocivos, indicando, em caso positivo, a respectiva intensidade. No que tange ao indeferimento da prova pericial, o recurso permanece pendente de decisão dos Tribunais Superiores, em razão de recurso do agravante. Expedidos os ofícios: 1 - a empresa Kimberly-Clark Kenko Industria e Comércio Ltda. anexou PPP no ID 36977366; 2 – a empresa Lepe Ind. Com. Ltda. anexou PPP no ID 40200723; 3 - Space New Serviços Temporários Ltda. aguarda cumprimento do ofício pela Central de Mandados de Guarulhos; 4 - Pom Pom Produtos Higiênicos, a diligência restou negativa e a parte autora apresentou novo endereço – ID 58463355. Assim, solicite-se informação acerca do cumprimento do ofício expedido à empresa Space New, no ID 57302771, bem como expeça-se carta precatória para o endereço fornecido, em relação à empresa Pom Pom Produtos Higiênicos (ID 58463355). Cumpra-se. Int. SãO PAULO, 14 de outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012941-20.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/10/2021, 00:00

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