Procedimento Comum Cível 5001204-46.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001204-46.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 19:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 19:51

Trânsito em julgado

08/04/2024, 13:01

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001204-46.2017.4.03.6121

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 14:01

Conclusão (para julgamento)

04/02/2024, 19:49

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER - SP260585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do extrato de pagamento do restante do valor do precatório expedido. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001204-46.2017.4.03.6121

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 15:16

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001204-46.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ELISANGELA RUBACK ALVES FARIA - SP260585-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Os embargos de declaração opostos não têm por objetivo a integração do decisum, com vistas a tornar o comando judicial mais claro e preciso. Ao revés, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. Em suas razões, o embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não objetivam aclarar a decisão recorrida, mas sim reformá-la. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico, sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação Previdenciário (PPP) dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. (...) Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 6/3/97 a 31/3/98. Empresa: Esfil Indústria Mecânica Ltda. Atividades/funções: caldeireiro. Agente(s) nocivo(s): ruído superior a 90 dB, solda elétrica, acetileno, gases de dióxido de carbono e argônio. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Formulário (ID: 41023977 - Pag. 11), datado de 30/12/03. Conclusão: Não ficou comprovada a especialidade do labor no período de 6/3/97 a 31/3/98, à míngua de Laudo Técnico ou PPP, não sendo suficiente, à época do labor, a apresentação de formulário. 2) Período: e de 8/11/99 a 1/12/09. Empresa: Novelis do Brasil Ltda e ISS Manutenção de Utilidades Ltda. Atividades/funções: mecânico de manutenção e mecânico montador. Agente(s) nocivo(s): periculosidade. Óleo lubrificante, graxa, soda cáustica, ácido sulfúrico. Enquadramento legal: código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos). Provas: Laudo Pericial produzido em ação trabalhista (ID: 41022780 - Pag. 2/11 e ID: 41022781 - Pag. 1/5), datado de 10/4/12. Conclusão: Não ficou comprovada a especialidade do labor no período de 8/11/99 a 1/12/09, tendo em vista que o próprio perito afirmou que a exposição aos agentes químicos, bem como a periculosidade, não era habitual e permanente, não sendo suficiente a simples percepção de adicional de periculosidade. (...) Dessa forma, somando-se os períodos especiais reconhecidos nos presentes autos, não perfaz o autor 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual não faz jus à concessão da aposentadoria especial. (...)" (ID 141940974, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Nos termos da fundamentação, a partir de 6/3/97, a especialidade da atividade deve ser comprovada por meio de laudo técnico ou PPP. Outrossim, a prova testemunhal não é apta a comprovar o exercício de atividade especial, a qual demanda análise técnica. Com efeito, não foi apontada qualquer contradição na estrutura do V. acórdão, sendo certo que o não acolhimento da tese defendida pela embargante não enseja a existência do referido vício, não bastando a simples alegação de que houve contradição entre a decisão e as provas acostadas aos autos. Nesse sentido, destaco precedente do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1427222/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 27/6/17, v. u., DJe 02/08/2017, grifos meus) Por fim, considerando o requerimento da parte autora, deve ser deferida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15. In casu, a R. sentença proferida concedeu à parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mantido pelo v. acórdão. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontra-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, motivo pelo qual concedo a tutela pleiteada, determinando ao INSS a implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 dias, sob pena de multa, a ser oportunamente fixada na hipótese de inadimplemento. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001204-46.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação. Alega a embargante, em breve síntese: - a omissão, a obscuridade e a contradição do V. aresto, no tocante ao reconhecimento da atividade especial, nos períodos de 6/3/97 a 31/3/98 e 8/11/99 a 1/12/09; - “No que diz respeito ao período de 06/03/1997 a 31/03/1998, o tribunal não reconheceu a especialidade porque a parte autora apresentou formulário, ao invés do PPP (página 190, id 41024093, fls. 04). (...) Como se observa, até o dia 31/12/2003 a empregadora poderá, sim, fornecer formulários diversos ao PPP, o qual somente passou a ser obrigatório, para fins de reconhecimento de especialidade, a partir de 01/01/2004.” (ID 147241552 - pág. 2); - “No tocante ao período de 08/11/1999 a 01/12/2009, o v. acórdão não reconheceu a especialidade porque a exposição seria “intermitente”, de acordo com o laudo pericial exarado no feito trabalhista. (...) Em verdade, o perito entendeu que o segurado procedia a limpeza do compressor uma vez por mês e que realizava a sua manutenção de vez quando, quando aquele detinha algum problema de funcionamento. Por sua vez, a testemunha José Menino de Oliveira esclareceu que trabalhava no mesmo local do reclamante e que a limpeza do compressor demorava por volta de 01 horas a 01 hora e meia. E mais, a sobredita testemunha relatou que esta limpeza era diária (fls. 160, id 41024062, página 12). O embargante, como se observa do laudo pericial, ficava exposto a agente perigoso quando procedia a limpeza do compressor. (...) Como se nota, havia dois tipos de limpeza. Uma diária, e uma mais criteriosa, que era realizada uma vez por mês. Ou seja, a exposição do segurado, portanto, era permanente no período de 08/11/1999 a 01/12/2009. Logo, merece que o período, trabalhado sob inequívoco perigo de até ocasionar o evento morte, seja reconhecido como especial.” (ID 147241552) e - a necessária concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso. A parte autora peticionou requerendo a concessão da tutela de evidência (ID 148930730). É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001204-46.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e concedo a tutela de urgência, determinando a expedição de ofício à AADJ para a implementação do benefício concedido. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AADJ. I- A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II- O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III- Considerando o requerimento da parte autora, deve ser deferida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15. IV- Embargos declaratórios improvidos. Concedida a tutela de urgência. Determinada a expedição de ofício à AADJ para a implementação do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso e conceder a tutela de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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