Procedimento Comum Cível 0006737-94.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006737-94.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/03/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOHANNES MUEZERIE Advogados do(a) EXEQUENTE: DHIAN CARLO MAZIERO - SC23818, LAUCINEI CIPRIANO DE SOUZA - SC24477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência à parte exequente da informação doc. 349888237 e anexo. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo sobrestado. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006737-94.2008.4.03.6183

11/03/2025, 00:00

Mero expediente

28/02/2025, 11:24

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 06:37

Recebimento

26/12/2024, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOHANNES MUEZERIE Advogados do(a) EXEQUENTE: DHIAN CARLO MAZIERO - SC23818, LAUCINEI CIPRIANO DE SOUZA - SC24477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES, MERCATORIO SOLUCOES PARA PRECATORIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES - SP124295 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 Considerando: 1) o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo INSS, nº 5019382-63.2023.4.03.0000, provido para condenar ambas as partes a pagar honorários de sucumbência referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido arbitrada a verba honorária em 10%, para ambas as partes, sobre a diferença entre o valor apurado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas, observada a suspensão de exigibilidade em relação ao beneficiário de justiça gratuita (Id. 39364487, p. 78, e 39364490, p. 55); 2) que foram acolhidas as alegações do INSS em impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 279993327); e 3) que o INSS havia apurado valor superior ao acolhido pelo Juízo, de modo que a base de cálculo de eventuais honorários que foi condenado a pagar resultaria em zero, pois a diferença entre os valores não resultaria em proveito econômico ao executado, mas em prejuízo, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito quanto aos honorários sucumbenciais previstos em grau recursal. Sem prejuízo, notifique-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SRI para implantar corretamente a renda do benefício do segurado, NB 42/166.096.330-0, com a RMI apurada pela contadoria judicial contida no doc. 264384763, pp. 05 e 09, conforme determinado na decisão Id. 279993327. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006737-94.2008.4.03.6183

04/12/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

03/12/2024, 14:25

Expedida/certificada

03/12/2024, 14:24

Mero expediente

27/11/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOHANNES MUEZERIE Advogados do(a) EXEQUENTE: DHIAN CARLO MAZIERO - SC23818, LAUCINEI CIPRIANO DE SOUZA - SC24477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 329899276 e 329899285: dê-se ciência à parte exequente. Sem prejuízo, aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006737-94.2008.4.03.6183

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2024, 19:36

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOHANNES MUEZERIE Advogados do(a) EXEQUENTE: DHIAN CARLO MAZIERO - SC23818, LAUCINEI CIPRIANO DE SOUZA - SC24477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES, MERCATORIO SOLUCOES PARA PRECATORIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES - SP124295 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL RODRIGUES COSTA - MG181442 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006737-94.2008.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença onde fora(m) expedido(s) requisitório(s) em favor da parte autora. Por meio da petição ID 306248456, de lavra de terceiro interessado, há pedido de deferimento da cessão de créditos em seu favor. Noticia que a cessão alcança 100% (cem por cento) dos créditos referentes aos honorários de sucumbência (ID 306248465) e que se encontra lastreada nas normas relativas à matéria. Instada pelo juízo a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. O TRF da 3ª Região vem decidindo de forma reiterada pelo deferimento das cessões de créditos em ações de natureza alimentar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Conforme documentação acostada ao agravo, verifica-se que a autora da demanda subjacente, MARIA LOURDES FERREIRA DA SILVA, na condição de legítima detentora dos direitos creditórios decorrentes do processo nº 0005796-76.2010.4.03.6183, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito sem Coobrigação, com firmas reconhecidas em cartório, CEDE “o correspondente a 70% (setenta por cento) (...) do Precatório expedido em favor do cedente” (cláusula 1ª, fls. 480/484). Ainda, na cláusula 2ª, “as partes preservaram 30% (trinta por cento) do crédito para pagamento dos honorários contratuais devidos ao procurador que representou o(a) cedente na ação acima especificada”. 2 - Como se vê do disposto no art. 100, §13º, da CF/88, incluída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a cessão de créditos não é excepcionada pela sua natureza, sendo, bem por isso, cabível referido instituto jurídico também com relação a créditos de natureza alimentar; bem ao reverso, ultimada a cessão nessas hipóteses, há expressa previsão da perda da preferência no pagamento, sujeitando-se à ordem cronológica, a contento do disposto no §2º, com a redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Precedentes. 3 - A Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal disciplina o procedimento a ser adotado no caso em tela, em seus capítulos IV (Da Cessão de Créditos) e V (Do Imposto de Renda). 4 – Agravo de instrumento interposto pela empresa cessionária provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006018-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. Efetivamente, a Lei n. 8.213, em seu artigo 114, proibia a cessão de crédito decorrente de benefício previdenciário. No tocante às requisições de natureza alimentar, contudo, a Emenda Constitucional n. 62/2009 inseriu os parágrafos 13 e 14, possibilitando a cessão de crédito sem ressalvar as verbas de cunho alimentar, até porque ficou expressa a inaplicabilidade do benefício da preferência caso realizada a cessão do precatório (art. 100, §13, CF/88). 2. Não se verifica óbice na natureza alimentar do crédito, cabendo o preenchimento de alguns requisitos preconizados pela Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017 e pela Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019. 3. Sabe-se que a cessão do crédito foi noticiada depois da elaboração do ofício requisitório, de modo que não se há falar em mudança do beneficiário da requisição. Levada aos autos a cópia do instrumento correlato e a documentação pertinente, mesmo que após expedição do requisitório, cabe ao Juízo da Execução somente dar cumprimento ao disposto no art. 21, da Res. 458/2017, do CJF, que se coaduna ao disposto na Emenda Constitucional n. 62/2009, isto é, comunicar “o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente”. Nesse ensejo, determino seja disponibilizado o crédito efetivamente cedido à cessionária, nos termos acima indicados (art. 19, § 1º, Res. CJF 458/2017), independentemente de bloqueio. 4. Agravo de instrumento provido (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007633-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 28/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. SUCESSÃO DE PARTES. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistem frente aos §§13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009). - Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o §13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§2º e 3º do mesmo artigo. - Assim, do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Precedentes. - A Resolução/CJF n.º 458, de 04/10/2017 (alterações promovidas pela Resolução/CJF n. 670, 10/11/2020), que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece em seu artigo 21 que, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no referido artigo. - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005147-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/07/2022, DJEN DATA: 27/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR.CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 62/2009 possibilitou a cessão de crédito de precatório, com a inserção dos parágrafos 13 e 14 ao artigo 100. 2. A Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 670/2020, prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. 3. Nesse contexto, tanto para créditos comuns, como para alimentares, reputo viável a homologação da cessão. Precedentes do STJ e desta c. Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007779-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) Assim, diante da oitiva da parte exequente e considerando o posicionamento do E. TRF, defiro a cessão de créditos nos termos em que preceitua a Resolução 458/2017 do CJF. Cientifique-se o INSS consoante disposto no artigo 19, §2º, da Resolução. Verifico que o PRC nº 20220088352 (Id. 311734879) já se encontra à disposição do Juízo (Id. 311113889). Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOHANNES MUEZERIE Advogados do(a) EXEQUENTE: DHIAN CARLO MAZIERO - SC23818, LAUCINEI CIPRIANO DE SOUZA - SC24477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES - SP124295 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006737-94.2008.4.03.6183 / Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Vistos em plantão judiciário. Trata-se de pedido formulado por MERCATÓRIO SOLUÇÕES PARA PRECATÓRIOS LTDA., solicitando o imediato bloqueio do precatório nº 0126277-52.2023.403.9900, diante da cessão de crédito comunicada nos autos até decisão do Juízo da execução e posterior liberação dos valores em seu favor. De fato, consta no ID 305760092 a comunicação da cessão de créditos do precatório expedido. Constata-se, ainda, que referido precatório foi recentemente depositado, sem anotação de bloqueio quanto a seu levantamento (ID 310958064). A Resolução nº 71/09 do Conselho Nacional de Justiça, prevê as matérias cujo exame é possível em regime de plantão judiciário: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Analisando os autos, observo que a matéria trazida na presente demanda configura medida a ser apreciada em regime de plantão judiciário, motivo pelo qual passo a apreciá-la. Nos termo dos parágrafos 13 e 14, do artigo 100, da Constituição Federal, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor e a cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. A Resolução CNJ nº 822/2023, dispõe, quanto à cessão de créditos: “(...) Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (...) Art. 26. Quando a cessão ocorrer antes da apresentação do ofício requisitório, tanto o valor do cedente, se houver, quanto o do cessionário farão parte do mesmo precatório. Havendo PSS a ser recolhido, este deverá ser requisitado em nome do cedente. Parágrafo único. Se a cessão ocorrer após a apresentação do precatório, tal fato será comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal. O depósito será feito à disposição do juízo da execução, que tomará as providências para a disponibilização dos valores aos beneficiários, inclusive recolhimento de PSS, se houver. Desta forma, considerando que o precatório fora depositado sem anotação de bloqueio quanto ao levantamento pelo cedente, beneficiário original do crédito, necessário que o levantamento dos valores seja bloqueado, até apreciação acerca da cessão e, consequentemente, da devida destinação pelo Juízo Natural. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo cessionário, para determinar a expedição de Ofícios à Presidência do TRF 3ª Região e à Caixa Econômica Federal, comunicando a cessão dos direitos creditórios oriundos do precatório nº 0126277-52.2023.403.9900, obstando eventual levantamento de valores até decisão a ser prolatada pelo respectivo Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo. Intimem-se as partes. Cumpra-se imediatamente, servindo esta decisão de ofício. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOHANNES MUEZERIE Advogados do(a) EXEQUENTE: DHIAN CARLO MAZIERO - SC23818, LAUCINEI CIPRIANO DE SOUZA - SC24477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo M) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006737-94.2008.4.03.6183 Vistos. Doc. 287880226: o INSS opôs embargos de declaração, arguindo omissão na decisão doc. 279993327, na qual este juízo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo que devem ser fixados honorários advocatícios. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. Lê-se na decisão embargada: [...] Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 264384763), no valor de R$1.004.671,00 para 07/2021, sendo R$873.386,19 de valor principal e R$131.284,81 de honorários advocatícios. (...) Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Foi expressamente declarado que não foi fixada verba honorária por se tratar de mero acertamento de cálculos. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do decidido dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, 30 de junho de 2023 Juiz Federal

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOHANNES MUEZERIE Advogados do(a) EXEQUENTE: DHIAN CARLO MAZIERO - SC23818, LAUCINEI CIPRIANO DE SOUZA - SC24477 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006737-94.2008.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$1.781.930 referente ao principal e R$243.730,78 a título de honorários para 07/2021 (docs. 58215419 e 83883459) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente utilizou RMI incorreta, calculou juros com base em data da citação equivocada (23/11/2004 ao invés de 26/01/2012) e cobra despesas judiciais sem base legal. Entende que o valor devido é de R$1.099.707,50 para 07/2021 (doc. 98148373). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação oposta pelo INSS alegando que teria direito adquirido à aposentadoria proporcional em 17/07/1997, com coeficiente de 88% (oitenta e oito por cento), pelas regras anteriores à E.C.20/98 (média aritmética simples de todos os trinte e seis salários-de-contribuição anteriores à DER em período não superior a quarenta a oito meses), excluindo os salários de contribuição de 03/1996, 04/1996, 05/1996 e 06/1996, pois teriam sido recolhidos em 27/07/2006, e incorporando o excedente ao teto juntamente com o primeiro reajuste do salário de benefício. Arguiu, ainda, que o INSS abateu as competências de 08/2013 e 09/2013 e de 09/2014 em datas equivocadas. Pleiteou a adoção dos seguintes critérios aos consectários legais: juros simples desde a citação ocorrida em 26/01/2012 de 1,0% a.m. até 06/2009, 0,5% a.m. entre 07/09 a 06/2012, e juros da poupança a partir de 07/2012; correção monetária desde o vencimento de cada parcela com índices de acordo com o Tema 810 do E. STF: IGP-DI (ate 03/2006), INPC (04/2006 - 06/2009) e IPCA-E (a partir de 07/2009); e termo final dos juros e da correção em 31/05/2021. Requereu reembolso de custas e despesas judicias no importe de R$12.334,17 e apresentou cálculo no valor de R$2.119.596,11 referente às parcelas em atraso e R$256.392,67 quanto aos honorários sucumbenciais. Foi deferida a expedição da parcela incontroversa (doc. 141861980) e transmitidos os precatórios com bloqueio (doc. 256887236). Houve indeferimento de pedido formulado por terceiro interessado (doc. 242400153), intimado pelo DJe no Id. 257181238. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$1.004.671,00 para 07/2021 (doc. 264384763), com as seguintes considerações: Ainda, o sr. contador judicial grifou trecho do acórdão em que discriminado expressamente que o período de 02/07/1996 a 07/10/1997 deve ser reconhecido como atividade comum, não havendo enquadramento como especial. Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial, reiterando as alegações anteriores sobre a apuração da RMI (doc. 266980361); ao passo que o INSS concordou, requerendo o estorno de valores requisitados em excesso e notificação da CEAB-DJ para correção da renda mensal implantada (doc. 265080587). Instado a se manifestar sobre as alegações da parte exequente, o INSS reiterou requerimento anterior (doc. 276677002). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde 05/05/1998, tendo sido inicialmente determinado em sentença o seguinte (doc. 39364490, pp. 96 a 117): No entanto, a sentença foi parcialmente reformada em instância superior (doc. 39364491, pp. 42 a 50): A Contadoria Judicial apresentou cálculo (doc. 264384763): Não há que falar em restituição de custas e despesas judiciais, vez que o exequente litiga desde o início da demanda sob o manto da gratuidade da justiça (docs. 39364487, p. 78, e 39364490, p. 55). Quanto aos consectários legais, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Res. CJF 784/2022, que se encontra atualmente em vigor, conforme expressamente determinado no título executivo: "A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença)." (destaquei) A data de citação deve ser considerada 26/01/2012, vez que a ação nº 0489877-34.2004.4.03.6301, que tramitou perante o Juizado Especial Federal, foi extinta sem exame do mérito, de modo que o presente feito se trata de nova demanda, encaminhada a este Juízo em razão do princípio da celeridade, conforme já estipulado no Id. 242400153. O pedido de incorporação do excedente ao teto juntamente com o primeiro reajuste do salário de benefício é objeto estranho ao feito, devendo ser requerido em ação própria. Outrossim, a exclusão das contribuições de 03/1996 a 06/1996 não foi objeto da lide, sendo que a causa de pedir do cumprimento de sentença é o título executivo. Reitero que matéria alheia deve ser requerida nas vias próprias. Observo que a contadoria empregou no cálculo da RMI as regras anteriores à E.C. 20/98 (média aritmética simples de todos os trinte e seis salários-de-contribuição anteriores à data de afastamento das atividades ou DER em período não superior a quarenta a oito meses), conforme doc. 264384763, p. 09. Por fim, ressalte-se que, não obstante o INSS tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Logo, os cálculos apresentados pela contadoria judicial se encontram escorreitos e foram elaborados nos exatos termos do título executivo. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 264384763), no valor de R$1.004.671,00 para 07/2021, sendo R$873.386,19 de valor principal e R$131.284,81 de honorários advocatícios. Considerando que os requisitórios expedidos se encontram bloqueados, oficie-se o TRF3 a fim de que o valor requisitado nos ofícios nº 20220126276 e 20220126277 (doc. 256887236) sejam aditados, bem como para que o montante excedente seja estornado à conta única e o objeto do requisitório colocado à disposição do beneficiário para saque diretamente na agência bancária. Oportunamente, notifique-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SRI para implantar corretamente a renda do benefício do segurado, NB 42/166.096.330-0, com a RMI apurada pela contadoria judicial contida no doc. 264384763, pp. 05 e 09. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 28 de abril de 2023.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOHANNES MUEZERIE Advogados do(a) EXEQUENTE: LAUCINEI CIPRIANO DE SOUZA - SC24477, DHIAN CARLO MAZIERO - SC23818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Doc. 170586355: o exequente opôs embargos de declaração, arguindo omissão na decisão doc. 141861980, na qual este juízo deferiu a expedição da parcela incontroversa e indeferiu o pedido de expedição de ofício requisitório nos termos do art. 100, §2o, da Constituição Federal, ante a impossibilidade então explanada. Nesta oportunidade, a parte embargante ofereceu razões para a reforma da decisão embargada, arguindo ser imperativo o pagamento de parcela superpreferencial e requerendo a isenção do imposto de renda no pagamento. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não estão presentes tais vícios. Lê-se na decisão embargada: Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006737-94.2008.4.03.6183 defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 98148373, no valor de R$958.189,44 referente às parcelas em atraso e de R$141.518,06 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 07/2021. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. A parte exequente requer, ainda, a expedição de ofício requisitório nos termos do art. 100, §2o, da Constituição Federal. Contudo, segundo informações prestadas a este Juízo pela Divisão de Precatórios do e. TRF da 3a Região, no processo n. 5001026-37.2019.403.6183 (Id. 31106638 e seu anexo), não é possível expedir Requisição de Pequeno Valor - RPV com valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que esse é o limite para mencionado procedimento. Outrossim, não é cabível a expedição de um Precatório - PRC de até 180 (cento e oitenta) salários mínimos, pois referida modalidade não tem previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias. Ainda, é necessário aguardar orientação do Conselho da Justiça Federal - CJF sobre a padronização da questão, que depende também de estudo sobre a existência de orçamento para que seja paga a denominada parcela "superpreferencial". Assim, diante da impossibilidade da expedição de ofício requisitório nos termos requeridos, indefiro o pedido. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil nos termos do título executivo. Int. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do julgamento dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto à isenção de imposto de renda, este Juízo previdenciário não é competente para apreciar a questão, que deve ser requerida nas vias apropriadas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias sobre o pedido formulado por Raimundo Gilberto Nascimento Lopes, advogado que atuou neste feito enquanto tramitava no Juizado Especial Federal, de requerimento de honorários sucumbenciais e contratuais. Ao SEDI para inclusão de Raimundo Gilberto Nascimento Lopes como terceiro interessado. Int. São Paulo, 14 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOHANNES MUEZERIE Advogados do(a) EXEQUENTE: LAUCINEI CIPRIANO DE SOUZA - SC24477, DHIAN CARLO MAZIERO - SC23818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006737-94.2008.4.03.6183 defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 98148373, no valor de R$958.189,44 referente às parcelas em atraso e de R$141.518,06 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 07/2021. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. A parte exequente requer, ainda, a expedição de ofício requisitório nos termos do art. 100, §2o, da Constituição Federal. Contudo, segundo informações prestadas a este Juízo pela Divisão de Precatórios do e. TRF da 3a Região, no processo n. 5001026-37.2019.403.6183 (Id. 31106638 e seu anexo), não é possível expedir Requisição de Pequeno Valor - RPV com valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que esse é o limite para mencionado procedimento. Outrossim, não é cabível a expedição de um Precatório - PRC de até 180 (cento e oitenta) salários mínimos, pois referida modalidade não tem previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias. Ainda, é necessário aguardar orientação do Conselho da Justiça Federal - CJF sobre a padronização da questão, que depende também de estudo sobre a existência de orçamento para que seja paga a denominada parcela "superpreferencial". Assim, diante da impossibilidade da expedição de ofício requisitório nos termos requeridos, indefiro o pedido. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil nos termos do título executivo. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2021.

25/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(23)