Procedimento Comum Cível 5003526-75.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003526-75.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 10:12

Trânsito em julgado

18/06/2024, 10:09

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA LUZ SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003526-75.2018.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe.

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 11:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2024, 17:13

Conclusão (para julgamento)

17/03/2024, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA LUZ SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, 3 de março de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003526-75.2018.4.03.6130

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 14:32

Mero expediente

04/03/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

03/03/2024, 23:37

Julgamento em Diligência

03/03/2024, 23:36

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 17:26

Documentos

Intimação

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA LUZ SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição Id. 55696794 e 55696419, anote-se. Diante do transitado em julgado de Id. 246331266, e por tratar-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a serventia a alteração da classe processual, para cumprimento de sentença, no sistema informatizado do PJE. Sem prejuízo, notifique-se via sistema, a Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS) para promover o cumprimento do título executivo judicial e comprovar nos autos tal ato, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003526-75.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 200161120074259. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA LUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS RUBENS DE SOUZA - SP99653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003526-75.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de rito comum ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DA LUZ SILVA em face do INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria especial. O autor sustenta que possui mais de 25 anos laborados em condições especiais, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. O autor é titula da aposentadoria por tempo de contribuição identificada pelo NB 181.519.723-1, concedida desde 12/12/2016 (DIB). Juntou documentos. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação. O autor apresentou réplica. Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não há prescrição, uma vez que a ação judicial foi proposta antes de passados cinco anos do indeferimento administrativo. Inicialmente, mantenho os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Não obstante as alegações do INSS quanto aos requisitos para a concessão, notadamente a necessidade, não é admissível apenas alegar que a parte dispõe de recursos para custear o processo sem que, para tanto, a impugnante traga aos autos os elementos imprescindíveis de convicção deste juízo quanto às suas assertivas. Ademais, tendo em vista que a condição de necessidade da parte, para os fins de concessão do benefício, por meio de simples afirmação em seu requerimento, constitui-se em presunção juris tantum, toca-lhe o ônus de demonstrar o contrário, ou seja, que o aperfeiçoamento dos requisitos para a comprovação da necessidade não se encontram presentes. Aliás, não é imprescindível para a caracterização da insuficiência de recursos para o custeio das despesas judiciais, sem o comprometimento do sustento familiar, no âmbito de aplicabilidade da Lei 1.060/50, o estado de miserabilidade, tal como apregoado pelo impugnante, pois, se assim fosse, estar-se-ia criando óbices ao exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente. Corroborando, ainda, o entendimento deste juízo, colaciono alguns julgados pautados por esta orientação jurisprudencial, na qual transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL. AFIRMAÇÃO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. PROPRIETÁRIO DE BENS. SITUAÇÃO DE NECESSITADO NÃO AFASTADA. APELO IMPROVIDO. I - A impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa desta impossibilidade, a qual só pode ser ilidida mediante prova. II - Há que se verificar, in casu, se a renda atual do apelado é suficiente para arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares, fato este que o apelante não conseguiu comprovar. III - O simples fato de o apelado ser proprietário de bens não se configura, por si só, em fundamento capaz de ensejar o afastamento da isenção legal concedida. IV - A declaração da necessidade de percepção do benefício da assistência judiciária gratuita e a ausência de prova tendente a ilidir a presunção de hipossuficiência da parte devem resultar no reconhecimento do direito ao aludido benefício. V - Apelação improvida. Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 829326 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 24/08/2004 Documento: TRF300084880 PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL. RENDA MENSAL QUE ULTRAPASSA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A prova de que alguns dos recorridos recebem mais de cinco salários mínimos mensais não é suficiente para invalidar a declaração de pobreza prestada nos termos da lei. Tal fato não demonstra a capacidade financeira dos mesmos em arcar com os ônus processuais sem detrimento das despesas pessoais e familiares, não estabelecendo a lei este patamar de remuneração como limite máximo para o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Apelação improvida. Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000174956 Processo: 199901000174956 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 15/9/2004 Documento: TRF100201321 Desta forma, à luz dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifico que o INSS não apresentou os elementos de convicção deste juízo para a exclusão do benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, prevalecendo a presunção juris tantum de necessidade da parte, não justificando a irresignação da impugnante, mantendo-se, destarte, a decisão que concedeu o benefício. No mérito, destaca-se que a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal possui como requisito o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem). Ressalte-se, entretanto, que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetititvos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato do PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Com base no exposto, passo ao exame dos períodos específicos pleiteados pelo autor. CASO DOS AUTOS: No caso em tela, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, levando em conta o cômputo do seguinte período como laborados em condições especiais: Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA 23/10/1989 12/12/2016 Exposição a RUÍDO. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme se verifica na cópia do processo administrativo (Id. 11361395). Referido documento aponta exposição a RUÍDO sempre acima do permitido à época da prestação do serviço. Nos termos da fundamentação, item III, é possível o enquadramento de todo o período como tempo especial. Friso que o próprio INSS já reconheceu a especialidade do período, conforme contagem de tempo de contribuição Id. 11361395, p. 43/44. Todavia, equivocadamente, implantou aposentadoria comum ao invés de aposentadoria especial. Portanto, a parte autora faz jus ao reconhecimento dos períodos de 23/10/1989 a 12/12/2016 como tempo especial. CONCLUSÃO: Dessa forma, considerando o período reconhecido judicialmente, tem-se que, na data do requerimento administrativo (12/12/2016), o autor contava com 27 anos, 1 mês e 20 dias de tempo especial. DESCRIÇÃO Anos Meses Dias Tempo Especial reconhecido em juízo 27 1 20 Tempo ESPECIAL reconhecido administrativamente pelo INSS 27 1 20 TEMPO TOTAL 27 1 20 Portanto, o autor faz jus à revisão pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 23/10/1989 a 12/12/2016, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora e revisar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição identificada pelo NB 181.519.723-1, de forma a transformá-la em Aposentadoria ESPECIAL, desde 12/12/2016 (DER); resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, ao pagamento das prestações devidas desde a DIB (12/12/2016) até a data do início do pagamento do benefício revisto (DIP). Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015). Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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