Procedimento Comum Cível 5001043-93.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001043-93.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989 REU: ASSOCIACAO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRAO PRETO TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MARCONDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SERGIO MARCONDES DE OLIVEIRA: LEANDRO LEME DE ANDRADE - SP409197 DESPACHO Id 558962543: concedo ao exequente o przo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Aguarde-se. Com manifestação, ou no siêncio, venham os cautos conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-93.2017.4.03.6102

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989 REU: ASSOCIACAO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRAO PRETO TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MARCONDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SERGIO MARCONDES DE OLIVEIRA: LEANDRO LEME DE ANDRADE - SP409197 DESPACHO Id 431998491: por e-mail, servindo este de Ofício, solicitem-se à CEF, as providências necessárias à transferência dos valores depositados na conta nº 2014.005.86409425-9, conforme requerido pela CONAB (Id 431998491, p.3). Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens imóveis e móveis, no endereço apontado pela exequente. Cumpridas as providências, dê-se nova vista ao exequente. Após, conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-93.2017.4.03.6102

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/12/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924 REU: ASSOCIACAO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRAO PRETO TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MARCONDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO LEME DE ANDRADE - SP409197 D E S P A C H O Id 423506170: tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5000763-17.2025.403.0000, requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-93.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 18:39

Mero expediente

12/09/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924 REU: ASSOCIACAO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRAO PRETO TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MARCONDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO LEME DE ANDRADE - SP409197 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-93.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id 351140501: aguarde-se decisão definitiva a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000763-17.2025.403.0000, consultando-se a cada 120 (cento e vinte) dias. Cumpra-se o item b da decisão Id 346612514, consulta aos relatórios gerados pelo SNIPER. Com esta, vista à exequente. Após, aguarde-se e prossiga-se conforme determinado. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

12/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924 REU: ASSOCIACAO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRAO PRETO TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MARCONDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO LEME DE ANDRADE - SP409197 D E C I S Ã O I. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-93.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento de sentença referente ao processo nº 5001043-93.2017.4.03.6102, em que a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, ora exequente, ajuizou em face de ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRÃO PRETO. Proferida sentença (ID 48131669), que transitou em julgado (ID 55018607): (…) “Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores recebidos em razão do Instrumento de “Colaboração Financeira Não Reembolsável” firmado com a autora, devidamente atualizados, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, por estar representada pela Defensoria Pública da União, defiro, nesta oportunidade, a gratuidade da Justiça, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (…) Requerido o cumprimento de sentença (ID 56012977). Decisão (id. 58739662) determinou a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, para que pague a quantia apontada pelo exequente (R$ 58.996,97, atualizado para junho de 2021), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Decisão (id. 141835739), em vista da petição Id 135431827 deferiu, em relação à parte executada ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRÃO PRETO, CNPJ 13.039.549/0001-31, o bloqueio, pelo sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome da referida parte. Prejudicada o requerimento de pesquisa no sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, diante da alteração do sistema de Declaração de Imposto de Renda para Pessoa Jurídica - DIPJ. Requereu-se (id. 171193768) a penhora on-line do veículo que consta dos autos a pesquisa RENAJUD 169880866, em que consta como de propriedade da ré o seguinte veículo: marca: Chevrolet, modelo MontanaLS, placas FRZ2880. Decisão (id. 240758576) deferiu a penhora. Decisão (id. 248727410) deferiu o leilão do bem objeto de penhora. Petição (id. 270007715): 2. De acordo com os documentos de ID 264042999 e ID 264043503, o bem não foi arrematado no leilão realizado em 14/09/2022. De acordo com os documentos de ID 264042006, ID 264042012 e ID 264042021, o bem móvel foi arrematado pelo valor de R$ 26.250,00 no leilão realizado em 21/09/2022. O arrematante realizou o depósito judicial desse valor (ID 264042454). 3. Em conformidade com a inclusa memória de cálculo (DOC. 02), o valor do débito, válido para novembro/2022, é de R$ 66.473,10. A exequente CONAB requer seja deferida a transferência bancária do valor da arrematação, depositado pelo arrematante em juízo (ID 264042454). Decisão (id. 289207087) determinou a transferência eletrônica (TED), em favor da Conta Única do Tesouro Nacional, CNPJ: 26.461.699/0071-93 (CONAB-Companhia Nacional de Abastecimento), a importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais), com os acréscimos legais, a título de valores pagos pela arrematação de um veículo, sem dedução da alíquota de imposto de renda, referente ao levantamento total da conta n. 2014.005.86409425-9 (Id 264042454). Decisão (id. 301379064) determinou, em vista o certificado (Id 264042001 e anexos), determino a qualquer Oficial de Justiça, que se dirija ao endereço abaixo indicado e, aí sendo, proceda a entrega do bem móvel arrematado, conforme autos de arrematação do veículo leiloado (Id 264042021), nos termos do art. 901, § primeiro, do Código de Processo Civil. Petição de terceiro interessado (id. 302803748), “tendo em vista a devolução do mandado não cumprido, conforme se desprende do id-301686012, sob a informação de incompetência territorial, assim, pugna a este Juízo, visando a expedição do competente mandado em apreço”. Petição de terceiro interessado (id. 308565615) pugnou pelo cancelamento da arrematação acerca do Lote nº 60, HPU nº 274, assim no valor de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil reais), determinando por fim, a devolução dos valores já pagos pelo arrematante, haja vista “a avaliação realizada anteriormente ensejou num claro vício processual, tendo em vista a descrição contida no edital deste leilão, desta forma, promovendo notável defeito do negócio jurídico em decorrência a avalição errônea do bem arrematado, indubitavelmente levando o arrematante ao erro”. A CONAB peticionou (id. 329891848) manifestando que competia ao arrematante a prévia verificação do estado de conservação do veículo. Por esse motivo, no atual momento, a desistência da arrematação não é possível. Requereu a transferência bancária do valor da arrematação, depositado pelo arrematante em Juízo (ID 264042454), com os devidos acréscimos legais, de acordo com as informações mencionadas. Caso possível, a exequente requer seja a transferência bancária identificada com o número deste processo judicial (5001043-93.2017.4.03.6102). Requereu, outrossim, seja a exequente CONAB intimada após a efetivação da transferência bancária, para fins de obtenção do comprovante correlato e adoção das providências administrativas cabíveis. Em conformidade com a inclusa memória de cálculo (DOC. 09), o valor do débito, válido para junho/2024, é de R$ 77.284,12. Requereu o prazo de 30 (trinta) dias para pesquisa de outros bens. Decisão (id. 332460835) deferiu o prazo. Petição da CONAB (id. 339940630), considerando as dificuldades de localização de bens penhoráveis, a exequente CONAB requer seja efetuada pesquisa em nome da executada ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRÃO PRETO (CNPJ/MF nº 13.039.549/0001-31) junto ao SNIPER. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de cancelamento da arrematação pelo terceiro interessado Petição de terceiro interessado (id. 308565615) pugnou pelo cancelamento da arrematação acerca do Lote nº 60, HPU nº 274, assim no valor de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil reais), determinando por fim, a devolução dos valores já pagos pelo arrematante, haja vista “a avaliação realizada anteriormente ensejou num claro vício processual, tendo em vista a descrição contida no edital deste leilão, desta forma, promovendo notável defeito do negócio jurídico em decorrência a avalição errônea do bem arrematado, indubitavelmente levando o arrematante ao erro”. É cediço que, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, conforme preceitua o artigo 903 do CPC. No caso em apreço, a arrematação do bem ocorreu em 21/09/2022, conforme certidão (id. 264042001). Decisão (id. 267499405) determinou a transferência eletrônica (TED), em favor da Conta Única do Tesouro Nacional, CNPJ: 26.461.699/0071-93 (CONAB-Companhia Nacional de Abastecimento), a importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais), com os acréscimos legais, a título de valores pagos pela arrematação de um veículo, sem dedução da alíquota de imposto de renda, referente ao levantamento total da conta n. 2014.005.86409425-9 (Id 264042454. Expedido o alvará de levantamento (id. 289672444). Em 14/06/2023, o arrematante solicitou a expedição do mandado de entrega do bem móvel arrematado (id. 290948449). Em 03/10/2023, o arrematante requereu as providências para a expedição do mandado. Apenas em 30/11/2023 o arrematante veio aos autos manifestar acerca de eventual vício no tocante ao estado de conservação do bem. Indefiro o pedido de cancelamento da arrematação acerca do Lote nº 60, HPU nº 274, assim no valor de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil reais), determinando por fim, a devolução dos valores já pagos pelo arrematante. Primeiro, porque não observado o prazo legal estabelecido no artigo 903 do CPC, uma vez que a arrematação, in casu, é considerada perfeita, acabada e irretratável, mormente porque o arrematante não provocou o juízo em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, sendo, inclusive, expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário, conforme dispõe o artigo 903, § 4º, do CPC. Ademais, o princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Num primeiro momento (em 14/06/2023 e 03/10/2023), com a arrematação, requereu a expedição do mandado. Apenas em 30/11/2023 o arrematante veio aos autos manifestar acerca de eventual vício no tocante ao estado de conservação do bem. É imperioso destacar que cabe ao arrematante a verificação do estado de conservação do bem. Não tendo adotado as diligências necessárias a fim de adquirir o bem, deve suportar o ônus decorrente. Não se olvide que o valor do bem arrematado, geralmente, é inferior ao preço de mercado justamente por conta do risco da própria atividade inerente. Indefiro, pois, o pedido de cancelamento/nulidade da arrematação. Considerando, por conseguinte, que seu interesse nos autos seria meramente econômico e que restou aperfeiçoada a arrematação com a entrega do bem, inclusive, com a decisão acerca do pedido de cancelamento/nulidade da arrematação, determino a exclusão do feito de SÉRGIO MARCONDES DE OLIVEIRA. 2. Do pedido de localização de bens pelo sistema Sniper Cinge-se à controvérsia acerca da possibilidade de deferimento de pesquisa patrimonial via SNIPER. Pois bem. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER é uma ferramenta, desenvolvida pelo CNJ, para pesquisa patrimonial de modo célere, considerando as dificuldades que envolvem as fases executivas e processos de execução autônomos, no que se refere à satisfação dos créditos. De acordo com as informações disponibilizadas no site no CNJ, o referido programa possibilita o acesso aos dados da Receita Federal do Brasil, do Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria-Geral da União, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo, INFOJUD e SISBAJUD. Outrossim, em relação às possibilidades de utilização de meios eletrônicos para localização patrimonial do devedor, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o SISBAJUD, uma vez que se tratam de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução - STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018. No presente caso, da consulta dos autos originários, verifica-se que a parte já se valeu de pesquisas, por mais de uma vez, via SISBAJUD, INFOJUD, as quais se mostraram ineficientes para possibilitar a satisfação do seu crédito. Assim, considerando que o processo executivo se desenvolve no interesse do credor e que o SNIPER é uma plataforma que integra consultas que antes deveriam ser feitas individualmente (como é o caso do INFOJUD, WEBSERVICE, DIMOF etc.), prolongando o custo e o tempo do processo e de que o exequente, ora agravante, já se valeu das medidas ordinárias (INFOJUD, SISBAJUD), reputo adequado o deferimento à consulta requerida, na linha do entendimento jurisprudencial já citado. Observo que, diante dos possíveis resultados, após a pesquisa, deverá ser garantido o acesso restrito às partes, em atenção ao caráter sigiloso das informações e preservação da intimidade dos interessados envolvidos. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, esvazia-se a execução e a parte vê inviabilizado seu direito de cobrar o valor que entende devido. Nesse sentido é o entendimento do E. TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. CONSULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O processo executivo se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC). - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER é uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ, para pesquisa patrimonial de modo célere, considerando as dificuldades que envolvem as fases executivas e processos de execução autônomos, no que se refere à satisfação dos créditos. - Considerando que o processo executivo se desenvolve no interesse do credor e que o SNIPER é uma plataforma que integra consultas que antes deveriam ser feitas individualmente (como é o caso do INFOJUD, WEBSERVICE, DIMOF etc), prologando o custo e o tempo do processo e de que o exequente, ora agravante, já se valeu das medidas ordinárias (RENAJUD, SISBAJUD), reputo adequado o deferimento à consulta requerida. - Diante dos possíveis resultados, após a pesquisa, deverá ser garantido o acesso restrito às partes, em atenção ao caráter sigiloso das informações e preservação da intimidade dos interessados envolvidos. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019722-70.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024) Precedentes: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019722-70.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021242-02.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/11/2024, DJEN DATA: 27/11/2024. 3. Do arquivamento e da suspensão do processo Cumpre destacar que se suspende a execução quando não for localizado bens penhoráveis (art. 921, III, CPC). Observa-se que, por meio do SISBAJUD (ID 111603327), assim como em pesquisa nacional de bens imóveis junto ao Ofício Eletrônico (DOC. 02), que não foram localizados bens penhoráveis em nome da executada. Lado outro, segundo a pesquisa RENAJUD 169880866, apurou-se como de propriedade da ré o seguinte veículo: marca: Chevrolet, modelo: MontanaLS, placas FRZ2880, o qual fora objeto de arrematação. Considerando, pois, a não localização de outros bens, tanto que a parte exequente veio aos autos requerer a busca de bens a partir do sistema Sniper, declaro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, no caso, em 08/11/2022, com a intimação da decisão (id. 267499405), conforme intimação 20638379 (art. 921, § 4º, CPC). Isso porque a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição (art. 921, § 4º-A, CPC). Portanto, em 08/12/2022 houve a suspensão da execução (id. 111603327). Prazo de prescrição: 08/12/2028. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Considerando o deferimento de utilização do sistema SNIPER, após as consultas realizadas e a intimação da parte exequente, determino o arquivamento dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de cancelamento da arrematação acerca do Lote nº 60, HPU nº 274, assim no valor de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil reais), determinando por fim, a devolução dos valores já pagos pelo arrematante; b) Considerando que o processo executivo se desenvolve no interesse do credor e que o SNIPER é uma plataforma que integra consultas que antes deveriam ser feitas individualmente (como é o caso do INFOJUD, WEBSERVICE, DIMOF etc.), prologando o custo e o tempo do processo e de que o exequente, ora agravante, já se valeu das medidas ordinárias (RENAJUD, SISBAJUD), reputo adequado o deferimento à consulta requerida. Contudo, tendo em vista a natureza das informações que poderão ser obtidas (dados bancários, fiscais e patrimoniais), o acesso aos documentos/relatórios gerados pelo SNIPER juntados aos autos está sujeito a sigilo processual, devendo ser restrito ao magistrado, servidores, partes e seus advogados (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021242-02.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/11/2024, DJEN DATA: 27/11/2024). Intime-se, após a consulta, a parte exequente, na pessoa do seu advogado, para requerer as medidas cabíveis. c) Considerando, por conseguinte, que seu interesse nos autos seria meramente econômico e que restou aperfeiçoada a arrematação com a entrega do bem, inclusive, com a decisão acerca do pedido de cancelamento/nulidade da arrematação, determino a exclusão do feito de SÉRGIO MARCONDES DE OLIVEIRA, na medida em que não se trata de hipótese de intervenção de terceiro; d) Declaro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, cujo termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, no caso, em 08/11/2022, com a intimação da decisão (id. 267499405), conforme intimação 20638379 (art. 921, § 4º, CPC). Consequentemente, determino, após a realização da consulta pelo sistema Sniper e a intimação da exequente, o arquivamento do feito. Prazo de prescrição: 08/12/2028. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B REU: ASSOCIACAO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRAO PRETO D E S P A C H O 1. Tendo em vista o Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, bem como o requerido pelo patrono da parte exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-93.2017.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao PAB CEF local (Agência 2014) para que, em até 5 (cinco) dias, promova a transferência eletrônica (TED), em favor da Conta Única do Tesouro Nacional, CNPJ: 26.461.699/0071-93 (CONAB-Companhia Nacional de Abastecimento), a importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais), com os acréscimos legais, a título de valores pagos pela arrematação de um veículo, sem dedução da alíquota de imposto de renda, referente ao levantamento total da conta n. 2014.005.86409425-9 (Id 264042454). 2. Dados bancários para a transferência eletrônica (TED): Banco do Brasil (001); Agência 1607-1; conta única 170.500-8, Conta Única do Tesouro Nacional, CNPJ: 26.461.699/0071-93 (Id 270007715). 3. Encaminhe-se ao PAB CEF local, por meio eletrônico, cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores, para o devido cumprimento. 4. Após, o PAB CEF local deverá, em até 5 (cinco) dias, encaminhar à Secretaria deste Juízo ([email protected]), os respectivos comprovantes das transferências realizadas. 5. Cumprida a determinação acima, dê-se ciência à parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo, intime-se o arrematante Sérgio Marcondes de Oliveira, CPF 985.692.368-91, por correio eletrônico ([email protected]), para que compareça aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, e com o seu comparecimento, seja expedido o mandado de entrega de bem móvel arrematado, conforme auto de arrematação e artigo 901, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil (Id 264042006, Id 264042012 e Id 264042021). Cumpra-se. Int.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AUTOR: SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 REU: ASSOCIACAO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRAO PRETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO S E N T E N Ç A autora: o resultado do Edital de Chamada Pública foi publicado no Diário Oficial da União de 5.9.2013; o instrumento de colaboração financeira foi firmado em 9.9.2013; em outubro de 2013, foi autorizada a abertura de conta no Banco do Brasil para viabilizar a execução do projeto; ao longo do ano de 2014, seguiram-se a mencionada execução e a prestação de contas; segundo aquele Edital, o prazo de validade do instrumento de colaboração financeira e para execução do projeto era de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado por 6 (seis) meses; após 18 (dezoito) meses, a Associação ré apresentou prestação de contas, que não atendeu ao padrão exigido; em março de 2016, foi realizada vistoria para o fim de comprovar a execução do projeto e averiguar eventuais irregularidades; em setembro de 2016, novas notificações para prestação de contas foram enviadas à ré, por e-mail e pelos Correios, sem que houvesse qualquer resposta (Id 42420853). Da análise dos autos, observa-se que, em 2013, as partes firmaram o Instrumento de Colaboração Financeira não Reembolsável, referente ao Edital de Chamada Pública BNDES/CONAB n. 1/2013 (Id 1368507). O Edital de Chamada Pública BNDES/CONAB n. 1/2013, em seu item 4.2, consigna que o prazo de validade do Instrumento de Colaboração Financeira não Reembolsável e da execução do projeto será de até 18 (dezoito) meses, a contar da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado por até 6 (seis) meses (Id 1368421). Os relatórios referentes às reuniões realizadas, em 23.5.2014 e no período de 18 a 23.8.2014, pela equipe profissional contratada pela associação ré com os respectivos associados, foram juntados aos autos do processo administrativo CONAB-SUREG-SP n. 21201.00404/2013 (Id 1368634, f. 22-29 e Id 1368640, f. 1-40). Nas mencionadas datas, não havia qualquer notícia de ato ilícito a ensejar o correspondente ressarcimento. As suspeitas de irregularidade foram apontadas em 2016 (Id 1368739, f. 4). Considerando-se que o presente feito foi ajuizado em 18.5.2017, impõe-se, portanto, o afastamento da alegação de prescrição. Passo à análise do mérito. O documento contido nas f. 4-5 do Id 1368777 registra a realização de vistoria, feita pela parte autora, com o objetivo de comprovar a autenticidade das informações prestadas, pela associação ré, no âmbito do projeto de Colaboração Financeira não Reembolsável. O referido documento enumera os bens adquiridos e os serviços contratados pela ré, que foram pagos com recursos públicos. Dentre os bens enumerados, destacam-se: um veículo, dois notebooks e duas impressoras. O veículo GM/Montana LSM, ano 2014, placa FRZ 2880, que está em péssimo estado de conservação, encontra-se na casa de uma produtora rural, que reside no Assentamento Mario Lago. Segundo a referida produtora, no ano de 2015, a presidente da associação ré viajou e deixou o carro guardado naquele local, para onde foi movido a reboque, uma vez que, já naquela ocasião, o veículo não funcionava. O documento do carro não foi localizado. Segundo consta no mencionado documento, os dois notebooks foram levados pela sra. Marli, que foi tesoureira da associação ré, quando ela se mudou para a Bahia. Os documentos que acompanham a inicial, destarte, demonstram que os recursos financeiros disponibilizados à associação não foram devidamente aplicados. Com efeito, tais recursos foram utilizados para a aquisição de bens que deveriam viabilizar a melhoria das estruturas administrativa, técnica e de logística da associação e, consequentemente, ensejar melhoria do atendimento aos associados, garantindo-lhes o aumento da produção rural e da respectiva venda, o que elevaria a renda familiar desses associados. Esse é o objetivo consignado na cláusula primeira do Instrumento de Colaboração Financeira não Reembolsável firmado entre as partes (Id 1368507). No entanto, os bens adquiridos não foram utilizados para a finalidade proposta. Nesse contexto, demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se reconhecer o dever de ressarcimento da ré. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001043-93.2017.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face da ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ASSENTADAS DE RIBEIRÃO PRETO - AMARP, objetivando a condenação da ré à restituição de recursos financeiros públicos que foram utilizados indevidamente. A parte autora aduz, em síntese, que: a) lançou o Edital de Chamada Pública n. 1/2013, com o objetivo de selecionar e apoiar projetos que contribuam para o fortalecimento social e econômico de organizações produtivas rurais de base familiar, que fornecem alimentos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ou que operem a Política de Garantia de Preço Mínimo dos Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio); b) a Associação ré participou da seleção e apresentou um projeto, o qual foi classificado para receber os recursos financeiros para a respectiva implementação; c) a ré apresentou a documentação necessária e firmou Instrumento de “Colaboração Financeira Não Reembolsável”; d) a execução do projeto foi iniciada, ensejando a aquisição de computadores, impressoras, veículo, seguro automotivo, bem como a contratação de serviços técnicos especializados; e) constatação de irregularidade na prestação de contas deu início, em março de 2016, à fiscalização do projeto, oportunidade em que foi identificado o desvio de finalidade do programa, uma vez que os bens adquiridos não estavam sendo utilizados para fim proposto no projeto apresentado; f) concluído o relatório de fiscalização, deliberou-se pela formalização de cobrança administrativa; g) a ré foi notificada da cobrança, sendo-lhe oportunizada apresentação de defesa; e h) transcorreu o prazo para apresentação de defesa, bem como para a restituição dos recursos utilizados indevidamente. Foram juntados documentos. A parte ré não foi localizada para ser citada, o que ensejou as diligências deferidas no despacho Id 15497643. Em atendimento ao despacho Id 41032775, a parte autora voltou a se manifestar (Id 42420853). A parte ré, representada pela Defensoria Pública da União, apresentou a contestação Id 45471848, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e a ocorrência da prescrição. No mérito, impugnou o pedido inicial, por negação geral. A parte autora voltou a se manifestar (Id 47020009). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a autora pretende a restituição de recursos públicos, recebidos pela associação ré, por força contrato de “Colaboração Financeira Não Reembolsável”, que foram utilizados de forma indevida. Da nulidade de citação por edital suscitada As representantes da associação ré foram citadas pessoalmente (Id 38331897). Portanto, não há que se falar em nulidade de citação por edital. Afastada, destarte, a matéria de nulidade suscitada. Da prescrição O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 669.069, fixou a tese do Tema 666, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso IV, do Código Civil, “prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”. Segundo a manifestação da parte Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores recebidos em razão do Instrumento de “Colaboração Financeira Não Reembolsável” firmado com a autora, devidamente atualizados, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, por estar representada pela Defensoria Pública da União, defiro, nesta oportunidade, a gratuidade da Justiça, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das mencionadas verbas, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 30 de março de 2021.

06/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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