Procedimento Comum Cível 0002954-70.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002954-70.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2024, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 13:07

Trânsito em julgado

21/06/2024, 13:07

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MILZO RAMOS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324, NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, RAFAELA PEREIRA LIMA - SP417404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002954-70.2003.4.03.6183

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 14:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 14:45

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 14:27

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MILZO RAMOS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324, NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, RAFAELA PEREIRA LIMA - SP417404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do lapso temporal, digam as partes, no prazo de 10 dias, se os valores foram transferidos, como determinado. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002954-70.2003.4.03.6183

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MILZO RAMOS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324, NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E, RAFAELA PEREIRA LIMA - SP417404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do lapso temporal, digam as partes, no prazo de 10 dias, se os valores foram transferidos, como determinado. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002954-70.2003.4.03.6183

29/04/2024, 00:00

Mero expediente

26/04/2024, 13:45

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MILZO RAMOS NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324, NIVALDO SILVA PEREIRA - SP244440-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 244889602: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002954-70.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO o requerimento relacionado à cessão de crédito relativos ao ofício precatório, com fulcro no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, que considera nulo de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do e.TRF-3: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. 3. A agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário, como visto, é vedada pela legislação vigente. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006453-30.2016.4.03.0000/SP - Publicado em 30/05/2016) Sem prejuízo, com finalidade de evitar futuro prejuízo à terceira interessada, solicite-se eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para que coloque à disposição do Juízo os valores relativos ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20210103167. Inclua-se no feito a cessionária como terceira interessada. Intime-se. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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