Apelação / Remessa Necessária 0007229-96.2012.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0007229-96.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, RAFAEL ALVES GOES - SP216750, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento de sentença movido por Marli Franco Brasileiro em face da União (Fazenda Nacional). O crédito foi integralmente satisfeito (id 335633760 e id 335633763). Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Determino ainda ao patrono da causa que informe à exequente a disponibilização do valor requisitado, nos termos do artigo 49, §1º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 29 de agosto de 2024. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, RAFAEL ALVES GOES - SP216750, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de impugnação, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, observando, quanto aos honorários sucumbenciais, o quantum fixado na r. sentença (Id 14796151). 2.Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 3.Não havendo impugnação, certifiquem-se e transmitam-se o ofícios. 4.Com os pagamentos, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. RPV id 321751668 RETIFICADA NOS TERMOS DA PETIÇÃO ID 322348794 RIBEIRãO PRETO, 23 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, RAFAEL ALVES GOES - SP216750, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de impugnação, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, observando, quanto aos honorários sucumbenciais, o quantum fixado na r. sentença (Id 14796151). 2.Em seguida, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 3.Não havendo impugnação, certifiquem-se e transmitam-se o ofícios. 4.Com os pagamentos, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. RPVS EXPEDIDAS RIBEIRãO PRETO, 15 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, RAFAEL ALVES GOES - SP216750, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de impugnação à execução de sentença apresentada pela UNIÃO em face de MARLI FRANCO BRASILEIRO, objetivando a declaração de que nada é devido para parte exequente. Por despacho foi determinada a remessa à Contadoria, para que fosse calculado o crédito devido à exequente. Em resposta, o auxiliar do Juízo elaborou os cálculos (Id 279985168). Foi oportunizada manifestação às partes sobre os cálculos, no prazo legal. Relatei o necessário. Em seguida, decido. A presente impugnação foi conduzida com rigorosa observância aos princípios do devido processo legal, não dependendo de outras provas. A parte exequente apresentou os documentos e requereu que a Contadoria Judicial elaborasse os cálculos e, por fim, requereu o montante de R$ 14.843,66, atualizados até maio de 2017, conforme parecer da Contadoria.. Os cálculos foram impugnados pela parte executada, oportunidade em que, alegou que nada é devido para parte exequente (Id 265939674). Conforme perecer da Contadoria Judicial (Id 279985168) os cálculos elaborados pela Receita Federal do Brasil em auxílio a União encontram-se equivocados, havendo inconsistências com relação à correção monetária (Id 279985164). Nessas circunstâncias, considerando-se a informação da Contadoria Judicial, impõe-se reconhecer que os cálculos apresentados pela parte executada estão incorretos, devendo ser acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União, para reconhecer como devido o valor de R$ 14.843,66, atualizados até maio de 2017, conforme apurado apurado pela Contadoria (Id 279985168). Decorrido o prazo recursal, prossiga-se. Publique-se. Intimem-se.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, RAFAEL ALVES GOES - SP216750, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N F O R M A Ç Ã O MM. Juiz; Em atenção ao r. despacho ID nº 293324059, informo a Vossa Excelência que, não obstante o parecer emitido ao ID nº 279985164 informe o valor a restituir apurado na data da DAA de 2008/2007 (04/2008), ao final dos cálculos de apuração dos valores devidos à p. 4 do ID nº 279985168 (RECALCULO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL) já consta o valor devido atualizado para a data da conta impugnada (05/2017), no valor de R$ 14.843,66. À consideração superior. RIBEIRãO PRETO, 5 de julho de 2023. Informação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, RAFAEL ALVES GOES - SP216750, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a informação prestada pela Contadoria Judicial (Id 274402079), Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente as informações solicitadas pelo mencionado órgão auxiliar do juízo. Com a juntada das informações, retornem os autos à Contadoria Judicial para que, com a máxima urgência, cumpra o que segue: a) aponte eventuais distorções dos cálculos apresentados pelas partes em relação ao julgado e ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) indique qual dos cálculos está em consonância com o julgado e Manual de Cálculo da Justiça Federal; c) no caso de nenhum dos cálculos estar em consonância com o julgado, que apresente novo cálculo de liquidação, indicando, expressamente, os índices de atualização monetária aplicados e juros de mora. Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, RAFAEL ALVES GOES - SP216750, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O À vista da informação prestada pela contadoria judicial (Id 265533812), apresentem as partes os documentos solicitados para a correta elaboração dos cálculos. Com as respostas, retornem os autos à contadoria judicial. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALVES GOES - SP216750, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a juntada dos documentos solicitados (Id 251808744 e anexos), deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de sobrestamento, esclarecer qual foi o total recebido na ação trabalhista e especificar o período total do vínculo de emprego a que a mencionada verba se refere, indicando as peças daquela demanda que demonstram esses dados. Por oportuno, a exequente pode utilizar a rotina disponibilizada no sítio eletrônico da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador-rra.asp) para apurar o imposto que seria devido e assim calcular o que teria sido recolhido em excesso, conforme anteriormente determinado (Id 45342101). Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALVES GOES - SP216750, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o prezo requerido pela parte autora. Em relação às peças mencionadas pela parte autora, deverá ser juntado aos autos os documentos necessários ao esclarecimento. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALVES GOES - SP216750, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALVES GOES - SP216750, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante do decurso do prazo, retornem os autos ao arquivo. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALVES GOES - SP216750, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 53765053: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a dilação pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. Int.

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALVES GOES - SP216750, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o silêncio da parte exequente, aguarde-se no arquivo manifestação da parte interessada. Int. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALVES GOES - SP216750, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Providencie a Secretaria a intimação da exequente, para que a mesma, no prazo legal e sob pena de sobrestamento, esclareça qual foi o total recebido na ação trabalhista e especifique o período total do vínculo de emprego a que a mencionada verba se refere, indicando as peças daquela demanda que demonstram esses dados. Por oportuno, a exequente pode utilizar rotina disponibilizada no sítio eletrônico da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador-rra.asp) para apurar o imposto que seria devido e assim calcular o que teria sido recolhido em excesso. P. I. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/02/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLI FRANCO BRASILEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL AZEM DO AMARAL - SP274695, PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO - SP219886, RAFAEL ALVES GOES - SP216750, RENATO BERGAMO CHIODO - SP283126 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007229-96.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de impugnação à execução de sentença apresentada pela UNIÃO em face de MARLI FRANCO BRASILEIRO, objetivando a declaração de que nada é devido para parte exequente. Por despacho foi determinada a remessa à Contadoria, para que fosse calculado o crédito devido à exequente. Em resposta, o auxiliar do Juízo elaborou os cálculos (Id 279985168). Foi oportunizada manifestação às partes sobre os cálculos, no prazo legal. Relatei o necessário. Em seguida, decido. A presente impugnação foi conduzida com rigorosa observância aos princípios do devido processo legal, não dependendo de outras provas. A parte exequente apresentou os documentos e requereu que a Contadoria Judicial elaborasse os cálculos e, por fim, requereu o montante de R$ 14.843,66, atualizados até maio de 2017, conforme parecer da Contadoria.. Os cálculos foram impugnados pela parte executada, oportunidade em que, alegou que nada é devido para parte exequente (Id 265939674). Conforme perecer da Contadoria Judicial (Id 279985168) os cálculos elaborados pela Receita Federal do Brasil em auxílio a União encontram-se equivocados, havendo inconsistências com relação à correção monetária (Id 279985164). Nessas circunstâncias, considerando-se a informação da Contadoria Judicial, impõe-se reconhecer que os cálculos apresentados pela parte executada estão incorretos, devendo ser acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União, para reconhecer como devido o valor de R$ 14.843,66, atualizados até maio de 2017, conforme apurado apurado pela Contadoria (Id 279985168). Decorrido o prazo recursal, prossiga-se. Publique-se. Intimem-se.

11/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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