Procedimento Comum Cível 5001894-59.2022.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001894-59.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001894-59.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos, etc. MARIA DE LOURDES SOUZA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando o recebimento da pensão por morte de Claudir Felix de Souza, desde o óbito ocorrido em 18.12.2020. Sustenta, em síntese, que viveu com o falecido por mais de 25 anos, mas o INSS indeferiu seu pedido. Regularmente citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações. Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes (pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica necessita ser provada. É importante ressaltar, também, que – embora a Lei não exija carência para a concessão do benefício em pauta – é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito. E ainda acresce ponderar que a Lei 13.846 de 2019 (resultante da conversão da MP 871, de 18.01.2019), trouxe diversas alterações a Lei 8213/1991 no que se refere ao benefício de pensão por morte, que será aplicada para os óbitos ocorridos a partir de 18.01.2019 (data do início da vigência de referida Lei), dado que o óbito é o fato gerador de tal benefício. Assim, consoante dispõe os parágrafos 5º e 6º, do artigo 16, da Lei 8213/1991, como redação dada pela Lei 13.846/2019, não há mais livre convencimento motivado no que se refere as provas da união estável e da dependência financeira. Necessário início de prova material contemporâneo dos fatos, produzidos em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, tanto em relação à união estável, como a dependência financeira dos demais dependentes do falecido. Além disso, mister que se comprove a união estável com início de prova material relativa a pelo menos 02 (dois) anos antes do óbito. De mesmo modo, a Lei 13.846/2019 alterou o início do pagame220nto do benefício no que se refere ao início do pagamento ao absolutamente incapaz, revogando o artigo 79, da Lei 8213/1991, mas também somente aplicável para os óbitos ocorridos a partir de 18.01.2019. No caso concreto, o falecimento do alegado companheiro da autora ocorreu em 18.12.2020, conforme certidão de óbito anexada aos autos. O falecido ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito, eis que recebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 2014, conforme CNIS anexada aos autos. Assim, o cerne da questão está em se saber se a autora comprovou que vivia em união estável com o instituidor da pensão, na época do falecimento. Como dito, o § 5º do artigo 15 da Lei 8.213/1991 exige, para a comprovação da alegada união estável, em pedido de pensão por morte ocorrida desde 18.01.2019, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, a ser completado por prova testemunhal. No caso concreto, em detida análise da documentação anexada aos autos, verifico que o falecido foi casado com a autora, mas conforme certidão de óbito estavam divorciados e também a certidão de casamento com a averbação do divórcio em 2006. Nesse sentido, como já dito, a autora deveria apresentar início de prova material de que teria voltado a conviver com o de cujus, no entanto, não apresentou nenhum documento que possa ser considerado início de prova material, nos termos do referido artigo. Efetivamente, foram anexados aos autos apenas cópias da Carteira de Trabalho do falecido e cópias com data posterior ao óbito. Além disso, foi declarante do óbito a Sra. Neuza Pereira da Silva Ferreira que se identificou como companheira do falecido, sendo o endereço indicado diverso dos apresentados pela autora. Desse modo, além de não apresentar início de prova de união estável nos moldes exigidos pela legislação, há documentos indicando que o falecido vivia em união estável com outra pessoa, sendo que a autora não apresentou qualquer informação sobre tais fatos seja em sua inicial, seja posteriormente. Por conseguinte, não comprovada união estável. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos legais. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de outubro de 2023.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001894-59.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos, etc. Em análise detida dos autos virtuais, constato que o feito encontra-se suficientemente instruído, de sorte que comporta julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no artigo 355, do Estatuto Processual Civil. Cabe reiterar que se trata de julgamento antecipado da lide, de modo que toda matéria probatória apresentada será analisada na sentença. Por conseguinte, cancelo a realização de audiência de instrução e julgamento designada e determino a remessa dos autos à conclusão para prolação de sentença. E a fim de evitar transtornos para as partes, providencie a Secretaria a intimação das partes pelo meio mais expedito e eficiente, certificando nos autos. Int. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 8 de março de 2023.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O 1.Não há prevenção entre os processos relacionados. 2.Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de MARÇO de 2023, às 14:20 horas, devendo o advogado constituído nos autos comunicar seu cliente para comparecimento neste Juizado. 3.As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas, independentemente de intimação. 4. Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001894-59.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Cite-se o INSS para, querendo, apresentar sua contestação até a data da audiência acima designada. Int. RIBEIRãO PRETO, 26 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/03/2022, 05:47

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

30/03/2022, 05:47

Recebimento

25/03/2022, 17:54

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001894-59.2022.4.03.6102 Trata-se de ação endereçada ao Juizado Especial Federal cuja petição inicial foi equivocadamente distribuída a esta 7ª Vara Federal. Foi atribuído à causa a quantia de R$ 31.100,00. Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa e o evidente equívoco na distribuição, há de se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa, consoante o disposto no artigo 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001. DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal instalado nesta Subseção Judiciária, dando-se a devida anotação na distribuição, nos termos das regras dispostas no Comunicado Conjunto nº 01/2016 - AGES-NUAJ, datado de 04/11/2016. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de março de 2022

24/03/2022, 00:00

Incompetência

23/03/2022, 18:55

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 16:07

Remessa (outros motivos)

23/03/2022, 14:01

Recebimento

23/03/2022, 13:23

Distribuição (sorteio)

23/03/2022, 13:23

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)