Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003799-98.2020.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003799-98.2020.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANA OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINE GUGLIELMONI ABE ROSA - SP213862-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003799-98.2020.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANA OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINE GUGLIELMONI ABE ROSA - SP213862-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANA OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINE GUGLIELMONI ABE ROSA - SP213862-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte recorrente. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Como razão de decidir, destaco o seguinte excerto: Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento como especial da atividade desenvolvida nas seguintes empresas e períodos: - De 02/07/1990 a 13/02/1991, laborado na empresa COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA e de 20/05/1991 a 19/07/1993, laborado na empresa INDÚSTRIAS TÊXTEIS BARBÉRO; Para comprovar suas alegações, juntou cópia do processo administrativo, acostado ao anexo 02, contendo: CTPS fls. 06/07 e laudo técnico (fls. 70/88), a demonstrar a atividade auxiliar de produção e ajudante. Analisando a CTPS da autora, verifico que consta o período de vínculo com as referidas indústrias, com o registro de exercício das funções no setor de fiação e tecelagem, sendo possível considerar suas funções como especiais em razão da natureza do estabelecimento em que realizadas. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. ANALOGIA CÓDIGOS 2.5.1 DO DECRETO 53.831/64 E 1.2.11 DO DECRETO 83.080/79. POSSIBILIDADE. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO RECONHECE A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL EM RAZÃO DO PARECER MT-SSMT N. 085/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (EMITIDO NO PROCESSO N. 42/13.986.294), QUE ESTABELECEU QUE TODOS OS TRABALHOS EFETUADOS EM TECELAGENS DÃO DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL, DEVIDO AO ALTO GRAU DE RUÍDO INERENTE A TAIS AMBIENTES FABRIS. PRECEDENTE. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20, DA TNU. (PEDILEF 00065744020114036303, Relator FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJe 22/08/2018). (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA FONTE DE CUSTEIO. EPI INEFICAZ. VERBAS ACESSÓRIAS. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (...)IV - Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 - Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão - do Decreto 83.080/79 (Anexo I). Nesse sentido: AC 201251060013060, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA especial IZADA, E-DJF2R - Data: 03/10/2014. V - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Em liquidação de sentença caberá ao autor optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo; se a opção recair sobre o benefício judicial deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente. VIII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2242870 - 0007783- 16.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2017 )(destaquei) Assim, reconheço como especiais os períodos requeridos. Requer ainda a parte autora o reconhecimento como tempo se serviço e carência do período que esteve em gozo de benefícios de auxílio doença de 03/01/1994 a 30/06/2000 e de aposentadoria por invalidez de 01/07/2000 a 31/07/2019, conforme se depreende do sistema CNIS. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, assim dispõe: “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008. (...) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008).” E, ainda, o art. 55, inciso II, da referida lei, disciplina: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;” Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, entendo ser possível o cômputo dos períodos em que o segurado esteve em gozo de benefícios para fins de tempo de contribuição e, ainda, para fins de carência. É necessário mencionar que a Turma Nacional de Uniformização já proferiu a Súmula 73 que assim dispõe: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”. Contudo, verifico que a parte autora verteu contribuição ao regime geral da previdência entre 01/08/2019 e 30/06/2020, demonstrando que o benefício por incapacidade se deu de forma intercalada com contribuições. Assim, deverá ser computado como tempo de contribuição e carência o período em que esteve em gozo dos benefícios mencionados de 03/01/1994 a 30/06/2000 e de 01/07/2000 a 31/07/2019 e o período de recolhimento como contribuinte individual de 01/08/2019 a 24/ 09/2019. Destaco que a situação dos autos é inusitada, pois a maior parte do tempo ora reconhecido a autora esteve afastada em razão de enfermidade. Todavia, o precedente da TNU não excluiu nenhuma situação, de modo que o período será reconhecido. Contagem Final Com base nos períodos reconhecidos nesta demanda apurou-se apurou que a parte autora contava com mais de 31 anos, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: A decisão recorrida não comporta reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003799-98.2020.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) averbe como tempo de serviço e carência o período de auxílio doença de 03/01/1994 a 30/06/2000 e de aposentadoria por invalidez de 01/07/2000 a 31/07/2019; b) a averbação como tempo especial, para fins de conversão do período de – 02/07/1990 a 13/02/1991, e de 20/05/1991 a 19/07/1993; e c) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela comprovação de 31 anos, 06 meses e 17 dias, na data da DER (24/09/ 2019). O INSS sustenta que não há possibilidade do computo do periodo de percepção dos benefícios por incapacidade para fins de carência, mas apenas como tempo de contribuição, quando intercalado o seu recebimento entre períodos de atividade. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003799-98.2020.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. Cômputo do período de auxílio-doença intercalado por período contributivo. Cômputo de atividade anotada na CTPS. Carência preenchida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(215)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA TEIXEIRA em 11/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA TEIXEIRA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA TEIXEIRA em 22/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(21)