Procedimento Comum Cível 5003485-10.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003485-10.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RGB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.: MARCELO NOVAES BELMONT - RJ141642 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de INTIMAR as partes para manifestação acerca do laudo pericial complementar id. 590985517. Guarulhos, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003485-10.2019.4.03.6119

23/07/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

09/06/2026, 15:36

Ato ordinatório

29/05/2026, 18:39

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 19:59

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RGB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.: MARCELO NOVAES BELMONT - RJ141642 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, no art. 3º do Código de Processo Penal, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de INTIMAR as partes para manifestação acerca do laudo pericial complementar id. 471704818. Guarulhos, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003485-10.2019.4.03.6119

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 00:25

Julgamento em Diligência

19/12/2025, 00:23

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 00:22

Mero expediente

22/07/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 18:48

Mero expediente

11/04/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, no art. 3º do Código de Processo Penal, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de: - INTIMAR a parte autora acerca do agendamento de perícia técnica em ambiente laboral na empresa abaixo elencada, devendo a mesma acompanhar a diligência, comparecendo ao respectivo local com 20 (vinte) minutos de antecedência, portando em mãos sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como documentos de identificação, conforme segue: DADOS DA DILIGÊNCIA: LOCAL: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Endereço: Rua Padre Celestino, 579 - Centro, CEP: 07013-100, Guarulhos/SP DATA: 27/09/2024 (6ª Feira), às 14h30min. - INTIMAR os responsáveis pela empresa CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., da designação de realização da diligência, devendo os mesmos adotarem providências no sentido de franquear a entrada nas suas dependências dos participantes do ato, bem como designar prepostos/paradigmas para acompanhamento e, ainda: 1. disponibilizar ao perito toda a documentação eventualmente solicitada e necessária ao bom andamento do trabalho (NCPC/2015, Art. 473, inciso IV, § 3º); 2. Providenciar, se necessário, autorização para realização de fotos do ambiente de trabalho. Segue identificação dos participantes da diligência: Perito auxiliar do Juízo: Engº José Ricardo Corrêa, CREA/SP: 5062797737. Autor da ação: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA - CPF: 001.496.458-99 Advogado constituído: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - OAB SP168579 (podendo este estar acompanhado, ou sendo substituído por outro(s) advogado(s) substabelecido(s) e/ou destacado(s) para o ato, bem como de assistente(s) técnico(s), se houver). Guarulhos, data registrada no sistema. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003485-10.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003485-10.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. In casu, razão assiste ao embargante, devendo ser retificado o relatório do decisum. No relatório da presente demanda deve constar que o dispositivo da r. sentença restou assim consignado: “(...) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003485-10.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face do v. acórdão, proferido pela 9ª Turma que, por unanimidade, acolheu a preliminar para anular a r. sentença de primeiro grau, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do feito, nos termos da fundamentação acima. Prejudicada, no mérito, a apelação da parte autora. Em razões recursais, sustenta o embargante que “(...) na parte de “RELATÓRIO” do v. acórdão há descrição de informações que não se tratam da presente ação.”. Pede a adequação do relatório ao caso concreto. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003485-10.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para reconhecer o caráter especial dos períodos de 08/09/1975 a 31/07/1976 - SOMOBRA SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA.; 24/08/1976 a 04/12/1976 - RAMIRO & CIA LTDA.; 05/05/1977 a 22/11/1977 - RAMIRO & CIA LTDA.; e 13/02/1978 a 27/10/1978 - CIVILIA ENGENHARIA S/A (SERVIX ENGENHARIA S/A). Considerando a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I e §3º, inciso I, CPC). (...)”. No que tange ao recurso de apelação da parte autora, necessário também se faz a retificação para constar que a parte autora arguiu cerceamento de defesa, com o pedido de anulação da r. sentença de primeiro grau para a produção de prova para a comprovação da especialidade da atividade, com os seguintes requerimentos: “(...) Seja realizado o depoimento pessoal do apelante, bem como a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar os fatos narrados na inicial; haver complementação da instrução probatória para se resguardar incólume o direito de defesa tanto do apelante quanto do apelado, ao lhe assegurar a produção de elemento probatório idôneo, em estrita observância ao contraditório, julgando procedentes todos os pedidos formulados na inicial ou ao menos converter o julgamento desse recurso em diligência para que: b.1) Determine a expedição de ofícios para as seguintes empresas CONSTRUTORA LIX, COSIL, ENGECAP, ENGEFORM, HINDI, SOMBRA, CONMDOMINIO THE BUCKINHAN, IMPEC, JAU CONSTRUTORA, JM NUNES CONSTRUÇÕES LTDA, RAMIRO CIA, RGB COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, SERVIX ENGENHARIA, VEPLAN, VIABILIZA ENGENHARIA, CONSTRUTORA JOÃO FORTES, CONSTRUSAMI, MELO MÃO DE OBRA LTDA E RGB, a fim de que apresentem os documentos necessários – PPP, LTCAT, PPRA, bem como, além das as vistorias e fiscalizações feitas no ambiente de trabalho dos empregadores do autor, com vistas a monitorar e a fiscalizar o ambiente de trabalho, bem como, a medidas tomadas em decorrência de tais atos (advertência, multa, levantamento ambiental, etc.); b.2) Seja determinada perícia técnica ambiental em ambiente similar às empresas: EDICON, EMPREITEIRA MÃO DE OBRA, FCK CONSTRUTORA, FLEXICON, GOLDEN HOUSE, IMÓVEIS E INCORPORAÇÕES ARÃO SAHM S/A, JAMAICA, KARIYA LTDA, PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUÇOES LTDA, RLI CONSTRUTORA SEMPRE EMPREITEIRA, SANTA RITA CONSTRUTORA, TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, em razão as mesmas estarem INATIVAS, BAIXADAS, INAPTAS OU NÃO FORAM ENCONTRADAS; Aplicar o princípio do in dubio pro misero e inverter o ônus da prova no sentido de exigir do próprio INSS a demonstração da eliminação de todos os riscos inerentes à atividade exercida pelo apelante; Inicialmente, cumpre destacar que a realização de prova testemunhal não auxilia no deslinde do feito, tendo em vista que a demonstração das condições agressivas se concretiza através de prova documental. In casu, considerando-se a alteração de entendimento, quanto à possibilidade de realização de perícia por similaridade, inclusive, quanto as empresas que se encontram ativas, se faz necessária a realização de prova pericial direta e indireta, para a comprovação da especialidade da atividade junto às empregadoras e, consequentemente, a análise da possibilidade de concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Por derradeiro, apenas nas hipóteses comprovadas em que a parte autora não conseguiu, junto às empresas em que laborou, os documentos necessários para a comprovação da especialidade da atividade é possível a expedição de ofício. Portanto, a anulação da r. sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito. Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, para sanar a omissão/contradição apontada, e retificar o relatório do Julgado e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do feito, nos termos da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. - In casu, necessária se faz a adequação do relatório, com a sua devida retificação. - A realização de prova testemunhal não auxilia no deslinde do feito, tendo em vista que a demonstração das condições agressivas se concretiza através de prova documental. - Considerando-se a alteração de entendimento, quanto à possibilidade de realização de perícia por similaridade, inclusive, quanto as empresas que se encontram ativas, se faz necessária a realização de prova pericial direta e indireta, para a comprovação da especialidade da atividade junto às empregadoras e, consequentemente, a análise da possibilidade de concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. - Apenas nas hipóteses comprovadas em que a parte autora não conseguiu, junto às empresas em que laborou, os documentos necessários para a comprovação da especialidade da atividade é possível a expedição de ofício. - A anulação da r. sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos a vara de origem, para regular instrução do feito. - Embargos de declaração acolhidos, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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