Procedimento Comum Cível 5001305-55.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001305-55.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/01/2024, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 12:59

Trânsito em julgado

17/01/2024, 12:58

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO DA PAZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B, TATIANA MARIOTTO - SP257757, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001305-55.2018.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 14:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2023, 14:55

Conclusão (para julgamento)

10/11/2023, 18:18

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO DA PAZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B, TATIANA MARIOTTO - SP257757, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, 02/10/2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001305-55.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 15:15

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO DA PAZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B, TATIANA MARIOTTO - SP257757, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, 02/10/2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001305-55.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO DA PAZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B, TATIANA MARIOTTO - SP257757, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 269150951: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001305-55.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que a decisão de id. 266135892, pela qual foi fixado o valor devido ao autor, padece de contradição e erro material, uma vez que equivocados o tempo de contribuição e os salários de contribuição utilizados pela Contadoria do Juízo ao apurar a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, revela-se pertinente: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...).” No mérito, porém, nego-lhes provimento. A sentença embargada foi clara e não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistindo qualquer hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Conforme se verifica dos cálculos de id.254777464 – págs. 03/04, a Contadoria do Juízo corretamente procedeu ao desconto dos valores recebidos em razão do auxílio-doença NB 502.665.886-1 no período de 10/2005 a 05/2008, por serem benefícios inacumuláveis. Também não procede a alegação de que houve majoração do tempo contributivo, uma vez que não houve modificação do julgado de id. 9385251 na superior instância (“rejeito a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, nego provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta”). Assim, trata-se de evidente erro material o tempo apurado no §1º de id. 18199068 - pág. 06. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão proferida exatamente como está lançada. No mais, cumpra-se a parte final da decisão de id. 266135892. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. Guarulhos, data registrada no sistema.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO DA PAZ FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANA MARIOTTO - SP257757, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata- se de cumprimento de sentença promovido por HELIO DA PAZ FERREIRA em face do INSS. O INSS consignou (130447609): “Nos autos do processo de nº 5002671-95.2019.4.03.6119 fora concedido ao autor o benefício de aposentadoria especial de NB 46/183.510.609-6, com DIB em 06/03/2009, se encontrando este ativo. Haja vista que a Autarquia já apresentou cálculos de liquidação mais abrangente e possuindo o mesmo período de cálculos no processo de nº 5002671-95.2019.4.03.6119, assim, deixa de apresentar cálculo de liquidação no presente feito, para se evitar pagamento em duplicidade.” O autor esclareceu que há interesse no recebimento de valores nos presentes autos: “Dessa forma, resta claro que o Autor faz jus ao pagamento da revisão de seu benefício a partir de 15.03.2013, bem como às diferenças referentes a conversão do benefício em aposentadoria especial a partir de 01.04.2015. Assim, ao contrário do que alega o INSS, o cálculo apresentado nos autos 5002671-95.2019.4.03.6119 não abrange todas as diferenças devidas ao Autor, razão pela qual se faz necessária a apresentação do cálculo dos valores devidos em face da revisão do benefício. No mais, são devidos ao procurador do Autor os honorários de sucumbência no presente feito. Assim, requer a intimação do INSS para que apresente o cálculo dos valores devidos ao Autor, nos moldes do julgado, considerando ainda o cálculo apresentado nos Autos 5002671-95.2019.4.03.6119, a fim de evitar pagamento em duplicidade” (135219971) O autor apresentou os valores que considera devidos: principal de R$ 6.076,70; juros de mora de R$ 705,87; honorários advocatícios em R$ 60.637,12, gerando um total de R$ 67.419,69”(170429538). Os cálculos foram impugnados pelo INSS, afirmando-se ser correto o crédito de R$ 5.471,53 (principal e juros de R$ 2.856,74 e honorários de 2.614,79) (246263505). Os autos foram remetidos à contadoria judicial (246680089). O autor manifestou-se em réplica (247784569). Sobreveio o parecer judicial contábil do id 254777456, nos termos que seguem: “Em cumprimento ao r. despacho ID 246680089, respeitosamente elaboramos os cálculos de liquidação do julgado, atualizados para novembro/2021 (mesma data das contas das partes: IDs 170429539, 170429540 e 246263506), conforme planilhas que seguem anexadas. Quanto às alegações do autor-exequente no ID 247784569, destacamos: 1) Quanto ao encadeamento de indexadores de correção monetária (TR até 09/2017 e IPCA-E após essa data), o mesmo foi objeto da proposta de acordo ofertada no Recurso Extraordinário proposto pelo réu-executado no ID 18199069, com a qual concordou expressamente o autor-exequente no ID 18199073 e foi homologado na r. decisão ID 18199075, portanto, alcançado pela força preclusiva da coisa julgada; 2) Salvo entendimento diverso de Vossa Excelência, descontamos os valores recebidos administrativamente na Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 149.393.820-4 da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que caso em tela se trata de ação revisional e não concessiva de benefício, desta forma o proveito econômico consiste na diferença entre a renda mensal do benefício revisada nos termos do julgado e a renda mensal paga administrativamente dentro do período não prescrito. Salientamos ainda que como o PBC - Período Base de Cálculo dos atrasados judiciais finda em 30/03/2014, devido ao fato de que o período a partir de 01/04/2014 foi calculado e pago nos autos nº 5002671-95.2019.4.03.619, conforme ID 240126394 daqueles autos e considerando que o período até 30/03/2014 é anterior à data da prolação do v. acórdão ID 18199064: 08/11/2018, salvo entendimento diverso de Vossa Excelência, consideramos a base de cálculo dos honorários sucumbenciais o próprio valor da condenação, haja vista que: a) não há parcelas vencidas devidas após 30/03/2014 e b) o proveito econômico obtido foi a diferença entre a RMI revisada e a RMI paga administrativamente no período não prescrito: de 15/03/2013 a 30/03/2014, desta forma, em que pese os honorários sucumbenciais ser uma verba autônoma é um acessório da condenação e, salvo entendimento diverso de Vossa Excelência, segue o principal. Insta ainda salientar que, como demonstrado nas planilhas anexada, utilizamos o valor da RMI calculada administrativamente pelo réu-executado: R$ 2.234,41, vez que mais vantajosa que a apurada em nossos cálculos: R$ 2.233,49 e está em conformidade com o comando emanado do título executivo judicial. Anexamos aos autos além do presente parecer e das planilhas com os cálculos efetuados, pesquisas realizadas junto aos sistemas da DATAPREV (CNIS, PLENUS e SAT).” O INSS manifestou concordância (259886454). O autor discordou do conteúdo do parecer da contadoria, afirmando, em suma, que (a) houve erro na apuração da RMI; (b) os honorários de sucumbência deveriam ter sido calculados sobre o total dos valores do benefício reconhecido judicialmente, e não somente sobre a diferença entre os valores do benefício declarado em juízo e aqueles já pagos administrativamente. Decido. Conforme bem esclarecido pela Contadoria Judicial, tratando-se de ação de revisão de benefício, e não de concessão, os honorários advocatícios são devidos sobre o acréscimo decorrente do provimento judicial de revisão, e não sobre a somatória total dos benefícios pagos durante o período de apuração. Acolher o pedido do autor nesse ponto significaria determinar o pagamento de honorários advocatícios sobre verbas que jamais foram controvertidas, o que não se pode acolher. No mais, conforme bem esclarecido pela contadoria judicial, o valor de RMI utilizado nos cálculos encontra-se conforme aos salários de contribuição demonstrados nos autos: “1) Quanto ao encadeamento de indexadores de correção monetária (TR até 09/2017 e IPCA-E após essa data), o mesmo foi objeto da proposta de acordo ofertada no Recurso Extraordinário proposto pelo réu-executado no ID 18199069, com a qual concordou expressamente o autor-exequente no ID 18199073 e foi homologado na r. decisão ID 18199075, portanto, alcançado pela força preclusiva da coisa julgada (...) Insta ainda salientar que, como demonstrado nas planilhas anexada, utilizamos o valor da RMI calculada administrativamente pelo réu-executado: R$ 2.234,41, vez que mais vantajosa que a apurada em nossos cálculos: R$ 2.233,49 e está em conformidade com o comando emanado do título executivo judicial.” Isto é, os cálculos elaborados pela contadoria observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial e, ao mesmo tempo, respeitam os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cumprindo a este Juízo adotá-los na integralidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TOTAL APURADO POR MEIO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Gozando os cálculos da contadoria judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia em favor de qualquer das partes nela envolvidas, de presunção de legitimidade, não merece reparo a decisão que os adota como elemento de convicção para decidir a causa. 2. Não infirmada a compatibilidade entre os cálculos elaborados pela contadoria judicial e as instruções do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não merece acolhimento a irresignação da agravante, uma vez que a decisão impugnada está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. 3. Agravo de instrumento não provido.” (Tribunal Regional Federal da 1a. Região - AG 00103235520074010000 - DATA:12/02/2016, grifei). Isso posto, HOMOLOGO os cálculos constantes nos ids 254777456 e 254777474, correspondentes, em 11/2021, a um principal e juros de R$ 2.880,46 e honorários advocatícios de R$ 432,06. Nos termos do art. 85, §1º. do Código de Processo Civil condeno a exequente, nesta fase de cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor pleiteado em execução e o definido nesta decisão, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de Justiça deferida à parte autora. Não havendo discordância pelas partes, requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário, observadas as normas pertinentes. Int. Cumpra-se. Guarulhos, 19/10/2022 Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001305-55.2018.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

17/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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