Procedimento Comum Cível 5000092-72.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000092-72.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 12:33

Trânsito em julgado

19/02/2024, 12:32

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO SERRITO CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNILSON BEZERRA CABRAL - SP331656 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000092-72.2022.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 11 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2024, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 14:33

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 12:11

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO SERRITO CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNILSON BEZERRA CABRAL - SP331656 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, 01/12/2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000092-72.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

04/12/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2023, 15:37

Documentos

Sentença

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO SERRITO CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: EDNILSON BEZERRA CABRAL - SP331656 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, 01/12/2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000092-72.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO SERRITO CABRAL Advogado do(a) APELANTE: EDNILSON BEZERRA CABRAL - SP331656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000092-72.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SEBASTIAO SERRITO CABRAL Advogado do(a) APELANTE: EDNILSON BEZERRA CABRAL - SP331656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: SEBASTIAO SERRITO CABRAL Advogado do(a) APELANTE: EDNILSON BEZERRA CABRAL - SP331656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000092-72.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse recursal da parte autora, e deixou de condenar o INSS ao pagamento de verba honorária. Em suas razões, requer a apelante, em síntese, o afastamento da extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, julgando procedente a pretensão autoral. Pleiteia, ainda que, pela aplicação do princípio da causalidade, seja o INSS, ora apelado, condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, haja vista que foi quem deu causa ao ajuizamento da ação. Requereu a condenação do apelado ao pagamento da verba honorária, fixada em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000092-72.2022.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a condenação do réu em proceder à análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria por idade do autor. O INSS deixou de apresentar contestação. A r. sentença reconheceu a ocorrência de perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que o INSS deu prosseguimento à análise do pedido em sede administrativa. Com relação a este ponto, deve a r. sentença ser mantida, tendo em vista que o INSS cumpriu administrativamente a pretensão autoral. Com relação à verba honorária, há que se destacar que, nos casos de perda do objeto da ação, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo, consoante previsão do artigo 85, § 10º do CPC. Na espécie, embora o INSS não tenha apresentado contestação, em razão do princípio da causalidade deve ser condenado ao pagamento da verba honorária a favor do autor. Com relação ao valor a ser arbitrado, embora se trate de ação de obrigação de fazer, entendo não ser o caso de aplicar a regra prevista no art. 85, § 8.º, do CPC, o qual preceitua: “ § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” A respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n.º 1.076, estabeleceu tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, eis que obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º, do art. 85, do CPC, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. De acordo com o referido precedente, apenas se admite o arbitramento por equidade se: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, foi atribuída à causa do valor de R$ 266.697,01 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e um centavo), em janeiro de 2022 (ID 262958617). Assim, fixo a verba honorária nos patamares mínimos previstos nos incisos I e II, do § 3.º, do art. 85, do CPC, a favor do autor. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, consoante fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSS. PERDA DE OBJETO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. CAUSALIDADE. ARTIGO 85, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a condenação do réu em proceder à análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria por idade do autor. A r. sentença reconheceu a ocorrência de perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que o INSS deu prosseguimento à análise do pedido em sede administrativa. - Com relação à verba honorária, há que se destacar que, nos casos de perda do objeto da ação, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo, consoante previsão do artigo 85, § 10º do CPC. - Na espécie, embora o INSS não tenha apresentado contestação, em razão do princípio da causalidade deve ser condenado ao pagamento da verba honorária a favor do autor. - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n.º 1.076, estabeleceu tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, eis que obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º, do art. 85, do CPC, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. - De acordo com o referido precedente, apenas se admite o arbitramento por equidade se: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, foi atribuída à causa do valor de R$ 266.697,01 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e um centavo), em janeiro de 2022 (ID 262958617). - A verba honorária deve ser fixada nos patamares mínimos previstos nos incisos I e II, do § 3.º, do art. 85, do CPC, a favor do autor. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO SERRITO CABRAL Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BEZERRA CABRAL - SP331656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000092-72.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIÃO SERRITO CABRAL em face do INSS, em que se pede, in verbis: “d) A condenação do réu na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em proceder à análise e conclusão do requerimento administrativo de REVISÃO DE BENEFÍCIO de Aposentadoria por Idade NB: 191.755.913-2, protocolo nº 1515497946, conforme fundamentado nos itens "IV" e "V";” Citado, o INSS não apresentou contestação. Em fase de especificação de provas, sobreveio manifestação do autor requerendo a extinção da ação, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, bem como a condenação da autarquia em honorários de sucumbência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concreta do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejado. Trata-se, na verdade, de uma relação de necessidade e adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Além disso, o artigo 493, CPC, assim prescreve: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Sobre a disposição legal em comento, confira-se o comentário de Teresa Arruda Alvim: A sentença deve ser atual, a refletir o momento em que é proferida. Daí ser necessário que o juiz leve em conta os fatos existentes no momento em que deve prolatar sua decisão final. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et al], coordenadores. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1242). Pois bem. A parte autora insurge-se contra a omissão do réu em proceder à análise do processo administrativo - protocolo de requerimento nº 1515497946 - relativamente ao pedido administrativo de revisão de benefício de aposentadoria por idade, que foi protocolizado em 27.10.2020 e se encontrava sem movimentação desde aquela data. Citado, o INSS não apresentou contestação, vindo a parte autora informar, na fase de especificação de provas, que foi dado andamento e concluído o procedimento. Dessa forma, resta configurada a carência da ação pela ausência de uma de suas condições, a saber, o interesse processual, diante da conclusão do processo administrativo. Assim, houve a perda superveniente do objeto da presente demanda. Quanto ao pedido para condenação do réu nas verbas decorrentes da sucumbência, é se de anotar que estas são indevidas, pois a parte ré sequer apresentou contestação, inexistindo, portanto, pretensão resistida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual superveniente. Custas na forma da lei. Sem honorários, conforme fundamentação. Intimem-se. Guarulhos (SP), data registrada pelo sistema.

11/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(45)