Procedimento Comum Cível 5008211-75.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008211-75.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA CECILIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430 ADVOGADO do(a) AUTOR: CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO - SP303370 REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Inicialmente, observo que, embora intimada nos termos do ID 586945062, a parte autora deixou de apresentar prescrição e relatório médicos atualizados, e indicar o estabelecimento de saúde que possa intermediar a compra do fármaco, em observância à Recomendação CNJ 146/2023. Quanto aos pedidos formulados no ID 591862594, conforme apontado pela própria parte exequente, a fixação de astreinte não foi apta a efetivar o cumprimento da tutela, razão pela qual não se justifica sua majoração. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a fixação de astreintes afasta a tipicidade do crime de desobediência (STF, HC 86254). Portanto, não há que se falar em conduta típica. Não está impossibilitada a apuração de responsabilidades na via administrativa, contudo, antes, é necessário que a parte exequente apresente prescrição e relatório médicos atualizados. Em relação à aquisição do medicamento, conforme Recomendação CNJ 146/2023, deve ser realizada por intermédio de estabelecimento de saúde, o qual, conforme exposto, a parte exequente não indicou. Quanto à execução de multa (ID 429844457), PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 intime-se a parte exequente para efetuar o pedido em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Por fim, observo que a União informou que está em vias de efetuar o depósito judicial do valor para aquisição do fármaco (ID 587344909). Desse modo, a fim de possibilitar a aquisição intermediada, reitere-se a intimação da parte exequente para que cumpra o ID 586945062, no prazo de 15 dias. Após, abra-se conclusão.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 08:34

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

02/07/2026, 08:18

Publicação

10/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA CECILIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430 ADVOGADO do(a) AUTOR: CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO - SP303370 REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103

09/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA CECILIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430 ADVOGADO do(a) AUTOR: CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA DE MELO FARIA ALMEIDA CRO - SP303370 REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar prescrição e relatório médicos atualizados, bem como indique o estabelecimento de saúde que possa intermediar a compra do fármaco, conforme preconiza a Recomendação CNJ 146/2023. Após, abra-se conclusão.

04/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:52

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

01/06/2026, 17:50

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA CECILIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430 ADVOGADO do(a) AUTOR: CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529 REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 28 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao tema da legitimidade passiva para ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, basta lembrar que, em ações desta natureza, a responsabilidade dos entes federados é solidária, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. Portanto, ao contrário do que sustenta a agravante, o ente central tem sim responsabilidade pelo fornecimento dos fármacos pleiteados nesta ação. Cabe destacar que, ao julgar o Conflito de Competência nº nº 187.276/RS – Tema IAC 14 (CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023), o STJ reafirmou que “Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles”. No mesmo julgado o C. STJ destacou que: “As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF” (destaquei). Resta claro que os entraves burocráticos decorrentes da divisão de competências administrativas são questões que devem ser discutidas no cumprimento de sentença, se cabível. É certo que o Supremo Tribunal Federal abordará, no julgamento do RE nº 1.366.243, Tema nº 1234 da Repercussão Geral, “todo o processo de prestação de ações e serviços de saúde pelo Estado Brasileiro, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos, abrangendo os medicamentos padronizados e os não incorporados pelo Sistema Único de Saúde”, aprofundando-se no conceito constitucional de solidariedade, conforme assinalou o Ministro Gilmar Mendes em decisão proferida no dia 11/04/2023. Porém, por ora, nada altera o entendimento aqui adotado. No caso concreto, a parte autora optou por demandar em face da UNIÃO, que detém responsabilidade pelo fornecimento dos fármacos, nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793. Prossigo. Descabe falar que as determinações emanadas pelo Poder Judiciário, para o fornecimento de medicamentos, ferem o princípio da separação dos poderes; tal assertiva colide com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E a negativa do Poder Público tem sido a tônica na espécie, pelo que não se pode imputar a quem necessita de um remédio em situação de grave fragilidade da saúde, que aguarde a via crucis a que o insensível Poder Público submete seus cidadãos. E nem se alegue o caráter meramente programático do discurso constitucional a respeito do direito à saúde, pois o constituinte originário pretendeu garantir aos indivíduos o amplo acesso à saúde, compreendido aí o fornecimento - quando necessário - de medicamento imprescindível ao seu tratamento. A saúde - como direito fundamental - está acima do dinheiro, embora assim não entendam os governantes; mas eles não podem se opor à Constituição em sua ótica vesga com que enxergam as prioridades que o Estado deve observar no trato dos interesses dos cidadãos e na busca do bem comum. O direito a saúde é indisponível (AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) e deve ser assegurado pelo Poder Público. Avanço. É certo que a saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. §1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Entretanto, é claríssima a dedução segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, que nos termos constitucionais foram delegados ao Poder Executivo no âmbito da competência para desempenhar os serviços e as ações da saúde. Noutro dizer, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. Além dos textos constitucionais já citados, o art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 8.080/90, que estrutura o Serviço Único de Saúde, dispõe que "o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Seu art. 7º impõe como diretriz: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". Com efeito, não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. Nesse sentido, é indiscutível o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.657.156/RJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO em face de decisão monocrática pela qual foi dado provimento à apelação interposta por J.V.D.S.S, representado por sua genitora, para reformar a sentença e condenar a ré a fornecer ao autor os medicamentos “Procisbi” 50 mg (16 caixas com 30 comprimidos por mês) e “Cisteamina” 0,5% (3 frascos por mês), porquanto de alto custo e imprescindíveis ao tratamento de doença que acomete o autor (Síndrome de Falconi associada à Cistinose Nefropática - CIDs E72.0 + E43 + E87.2 + E87.6 + N25.9). A UNIÃO sustenta, em síntese, que o fornecimento de medicamentos está a cargo da Secretaria de Saúde do Estado, com o auxílio da Secretaria de Saúde do Município, não cabendo ao ente central, no âmbito do SUS, a execução direta dos serviços de saúde, mas apenas o repasse de verbas federais para os demais entes da federação, o que se faz de “fundo a fundo”. Aduz que ao entender que a UNIÃO está obrigada a fornecer medicamentos, o Judiciário está impondo uma obrigação que a União não possui, qual seja: fornecer diretamente medicamentos constantes, ou não constantes da lista do SUS, sempre que o Judiciário achar conveniente, em violação ao princípio da separação dos poderes e da impessoalidade. Alega que o fornecimento de medicamentos em contrariedade com as diretrizes terapêuticas do SUS importa em violação ao art. 19-M da Lei nº 8.080/90 e não se trata de simples negativa do Estado de fornecer medicamento não incluso na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, mais sim de negar medicamento de altíssimo custo, cuja eficácia sequer foi cientificamente comprovada e que pode ser substituído por outros tratamentos oferecidos pelo Sistema único de Saúde. Por fim, defende que, ao julgar o Tema 106 o STJ definiu que são necessários o cumprimento de requisitos para que seja possível ao Judiciário determinar ao Poder Público o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Porém, no presente caso não foi comprovada a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem como o registro na ANVISA (ID 158806102). Foram praticados uma série de atos tendentes ao cumprimento da decisão por mim proferida, dado que a UNIÃO não cumpriu na integralidade a obrigação. O autor apresentou resposta ao agravo interno (ID 158806102). Por força de novo descumprimento alegado nos autos e tendo em vista a recalcitrância da UNIÃO, novas providências foram adotadas pelo Relator para o fornecimento dos fármacos ao autor, inclusive o sequestro de verba pública. O autor prestou contas e efetuou o depósito do valor remanescente (ID 262796248). A UNIÃO depositou nos autos o montante de R$ 192.394,10 (ID 263158615). Deste valor, autorizei a transferência de R$ 38.000,00 ao autor, para aquisição particular de quatro frascos de Cystadrops (ID 263801961). Na mesma ocasião, determinei o sequestro de verba pública para completar o valor necessário à aquisição do Procysbi (R$140.000,00). Posteriormente, a UNIÃO realizou novo depósito judicial, no valor de R$ 378.212,85 (ID 264116407). Autorizei a transferência de R$ 320.000,00 para o autor adquirir 6 frascos de Procysbi (ID 264397784). O autor prestou contas da aquisição dos fármacos e realizou o depósito judicial da quantia remanescente (ID 269506159 e 269506159). Determinei a conversão em renda da UNIÃO do montante de R$ 140.000,00 sequestrado e que se tornou desnecessário por força da realização do depósito (ID 270320025). Em 19/04/2023 o autor novamente informou nos autos o descumprimento da decisão judicial quanto ao Colírio Cystadrops. Novamente foram praticados atos pelo Relator, tendentes ao fornecimento do fármaco ao autor. Por fim, no dia 10/05/2023 o autor informou que recebeu 13 frascos do Colírio Cystadrops no dia 05/05/2013. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Como integrante do Sistema Único de Saúde, a União Federal tem o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para o autor, pois restou configurada a necessidade dele (portador de moléstia grave e que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida. O autor é portador de Síndrome de Fanconi associada à Cistinose Nefropática – CIDs E72.0 + E43 + E87.2 + E87.6 + N25.9, doença genética metabólica rara, grave e multissistêmica, de caráter progressivo, caracterizada por acúmulo de cistina em diferentes órgãos e tecidos, que vão se deteriorando com o passar dos anos. Conforme Relatório Médico do Nefrologista Pediátrico que acompanha o autor, o tratamento específico consiste na administração de cisteamina (oral e colírio), uma enzima que diminui a concentração da cistina intra-leucocitária, atrasando a progressão da doença, sem a qual “ele evoluirá para falência de múltiplos órgãos” (ID 25712060, fl. 2). Trata-se de fármacos que constam de lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional emitida pela ANVISA, conforme Instrução Normativa nº 1, de 28/02/2014, demonstrando a total pertinência e legalidade da concessão do medicamento que, embora sem registro na ANVISA, possui expressa autorização para importação. O parecer técnico do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (ID 25753325) ainda destaca: “A cistinose neuropática é uma condição muito rara, cujo tratamento se baseia na terapia sintomática de suporte e no uso de cisteamina para controle da doença. Entretanto, esse fármaco ainda não possui registro de comercialização no Brasil, mas é registrado nas agências internacionais FDA e EMA desde a década de 90. (…) O estudo de coorte retrospectiva que comparou grupos de pacientes tratados, insuficientemente tratados e não-tratados com cisteamina demonstrou que as crianças adequadamente tratadas mantiveram o nível de cistina nos leucócitos em níveis ótimo durante o período avaliado.” A própria Nota Técnica nº 589/2020 do Ministério da Saúde (ID 28886321) afirma que “não há um PCDT do Ministério da Saúde a respeito do tratamento da cistinose nefropática”; que “ de acordo com a RDC nº 8, de 28 de fevereiro de 2014, o medicamento, apesar de não ter registro no país pode ser importado em caráter de excepcionalidade, destinado unicamente ao uso hospitalar ou sob prescrição médica” e que “a cistinose nefropática está contemplada no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no SUS”. Por fim, consta do laudo pericial que o SUS trata das condições associadas à cistinose nefropatica, ou seja, oferece tratamentos para a abordagem das complicações, “porém insuficientes para interromper a progressão dos danos visto que não agem na gênese do problema”. Ou seja, “o Sistema Único de Saúde não oferece tratamento específico para a cistinose nefropática”. O laudo ainda deixa claro que “o tratamento da cistinose neropática com agente depressor da cistina deve ser realizado com cisteamina, sendo esta a única droga disponível para tal finalidade e considerada padrão-ouro” e que “a posologia da cisteamina de liberação lenta (Procysbi ) favorece a adesão, a qualidade de vida e, indiretamente, melhor custo-efetividade” (ID’s 29006735 e 29415341). Portanto, há nos autos prova suficiente de que os medicamentos – Cisteamina oral e colírio – não têm substitutos terapêuticos no Brasil e são necessários, eficazes e convenientes para o tratamento do autor. Cabe registrar, no ponto, que o C. STJ, ao julgar o Resp nº 1.657.156, assentou a necessidade de “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS” (destaquei). Destarte, todos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema nº 106 foram preenchidos: (i) o autor é portadora de moléstia grave e não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento; (ii) a Cisteamina foi liberada para importação em caráter excepcional pela ANVISA, demonstrando a total pertinência e legalidade da concessão do medicamento que, embora sem registro na ANVISA, possui expressa autorização para importação; e (iii) Relatório médico de profissional que acompanha o autor deixa clara a imprescindibilidade do medicamento órfão para o tratamento dele e a inexistência de alternativa terapêutica no SUS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL. APLICABILIDADE DO PARADIGMA FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156/RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada requerida nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por O.Z.D.G.V., representado pela sua genitora Aline Aparecida Zanfirow Vieira, e determinou que as partes ré tomem as providências cabíveis para o fornecimento imediato e ininterrupto do medicamento CHARLOTTE's WEB ORIGINAL FÓRMULA - 5000 mg/100 ml (50mg/ml de CBD) de acordo com a prescrição médica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O acesso a medicamentos de alto custo não fornecidos pelo SUS pela via judicial ao hipossuficiente exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Recurso repetitivo (Tema 106) 3. A agravada instruiu a inicial com documentos que comprovam a existência das alegadas enfermidades, bem como a prescrição de tratamento com o CANABIDIOL com relatório médico apontando sua necessidade/indispensabilidade. 4. A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020, dispõe sobre os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 5. A existência de autorização para a aquisição do medicamento por ato normativo da própria ANVISA permite reconhecer como preenchido o requisito estabelecido no Tema Repetitivo nº 106, orientação já adotada nesta E. 6ª Turma em relação à mesma doença e ao tratamento com a mesma medicação ora postulada. Precedentes TRF3. 6. Os documentos apresentados, em sede de exame sumário, foram aptos em demonstrar a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação formulada pela agravada e necessidade da antecipação da tutela jurisdicional, pelo que deve ser mantida a tutela de urgência antecipada concedida na decisão interlocutória agravada. 7. Não merece acolhimento o pleito de dilação do prazo para cumprimento da decisão judicial, ante a ausência de elementos a corroborar a tese apresentada pelo agravante. Aponto que, havendo litisconsórcio passivo, devem os réus, em conjunto, traçar estratégia para cumprimento da obrigação 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003998-94.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/07/2022, Intimação via sistema DATA: 28/07/2022) Não há que se discutir a eficácia do remédio, mesmo porque foi permitida a sua importação pela ANVISA para os fins indicados pelo médico que atendeu o autor, em relação a doença por ele suportada. Deste modo, não há como negar ao autor o acesso ao fármaco (que não é experimental, mas aprovado pelo próprio Poder Público em caráter excepcional) capaz de aliviar o calvário a ele imposto pela insidiosa moléstia. A propósito, quanto ao tipo de medicamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento, tudo isso é de competência exclusiva do médico que acompanha o doente (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível ao Juízo ou ao Poder Público limitar a indicação médica, tampouco questionar – por meras conjecturas – a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora. Aliás, o STF já assentou que “A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica...” (ARE 977190 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 22-11-2016 PUBLIC 23-11-2016). O direito à saúde é um direito básico do cidadão, e o Poder Público não pode, sob nenhum pretexto, deixar de cumprir com sua obrigação que é justamente fornecer ações adequadas nessa área. Negar ao autor o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois, o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobrelevam os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde dos cidadãos. A saúde constitui bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade o Poder Público deve velar de maneira responsável; a ele incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que garantam aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção, ainda que estes não estejam aprovados pelo órgão competente. Retornando ao tema do custo do medicamento (matéria recorrente nas insurgências do Poder Público, que agita sempre a reserva do possível) convém destacar que o STF leva em consideração, sobremodo, o dano inverso representado pelo agravamento da morbidez ou a morte do paciente (SS 5222 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018). No ponto, os custos e a reserva do possível são ininvocáveis quando se trata da concretização pelo Estado de direitos fundamentais do ser humano (RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. CISTEAMINA ORAL E COLÍRIO. POSSIBILIDADE, IN CASU. INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE ARCAR COM O SEU ELEVADO CUSTO. PRIMAZIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. RECURSO DESPROVIDO, 1. A responsabilidade dos entes federados pelo fornecimento de medicamentos é solidária, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. Ao julgar o Conflito de Competência nº nº 187.276/RS – Tema IAC 14 (CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023), o STJ reafirmou que “Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles”. 2. O autor é portador de Síndrome de Fanconi associada à Cistinose Nefropática – CIDs E72.0 + E43 + E87.2 + E87.6 + N25.9, doença genética metabólica rara, grave e multissistêmica, de caráter progressivo, caracterizada por acúmulo de cistina em diferentes órgãos e tecidos, que vão se deteriorando com o passar dos anos. Conforme Relatório Médico do Nefrologista Pediátrico que acompanha o autor, o tratamento específico consiste na administração de cisteamina (oral e colírio), uma enzima que diminui a concentração da cistina intra-leucocitária, atrasando a progressão da doença, sem a qual “ele evoluirá para falência de múltiplos órgãos”. 3. Trata-se de fármacos que constam de lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional emitida pela ANVISA, conforme Instrução Normativa nº 1, de 28/02/2014, demonstrando a total pertinência e legalidade da concessão do medicamento que, embora sem registro na ANVISA, possui expressa autorização para importação. 4. Consta do laudo pericial que o SUS trata das condições associadas à cistinose nefropatica, ou seja, oferece tratamentos para a abordagem das complicações, “porém insuficientes para interromper a progressão dos danos visto que não agem na gênese do problema”. Ou seja, “o Sistema Único de Saúde não oferece tratamento específico para a cistinose nefropática”. O laudo ainda deixa claro que “o tratamento da cistinose neropática com agente depressor da cistina deve ser realizado com cisteamina, sendo esta a única droga disponível para tal finalidade e considerada padrão-ouro” e que “a posologia da cisteamina de liberação lenta (Procysbi) favorece a adesão, a qualidade de vida e, indiretamente, melhor custo-efetividade”. 5. Portanto, há nos autos prova suficiente de que os medicamentos – Cisteamina oral e colírio – não têm substitutos terapêuticos no Brasil e são necessários, eficazes e convenientes para o tratamento do autor. 6. Cabe registrar, no ponto, que o C. STJ, ao julgar o Resp nº 1.657.156, assentou a necessidade de “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS” (destaquei). 7. Destarte, todos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema nº 106 foram preenchidos: (i) o autor é portadora de moléstia grave e não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento; (ii) a Cisteamina foi liberada para importação em caráter excepcional pela ANVISA, demonstrando a total pertinência e legalidade da concessão do medicamento que, embora sem registro na ANVISA, possui expressa autorização para importação; e (iii) Relatório médico de profissional que acompanha o autor deixa clara a imprescindibilidade do medicamento órfão para o tratamento dele e a inexistência de alternativa terapêutica no SUS. 8. A propósito, quanto ao tipo de medicamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento, tudo isso é de competência exclusiva do médico que acompanha o doente (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível ao Juízo ou ao Poder Público limitar a indicação médica, tampouco questionar – por meras conjecturas – a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora. 9. Os custos e a reserva do possível são ininvocáveis quando se trata da concretização pelo Estado de direitos fundamentais do ser humano (RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013). 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em 18/08/2023 o autor informou nos autos que está sem o Colírio Cisteamina (Cystadrops) e que o Procysbi seria suficiente apenas para os próximos vinte dias (ID 278687992). O e. Desembargador Federal Relator proferiu despacho determinando que a UNIÃO se manifestasse conclusivamente sobre o fornecimento de ambos os fármacos ao autor, porém o prazo transcorreu in albis. Na mesma ocasião, determinou que o autor apresentasse relatório médico e receituário médico atualizados e três orçamentos para aquisição da quantidade de frascos suficiente para três meses de tratamento, a fim de viabilizar a adoção de soluções alternativas caso se confirmasse/permanecesse a recalcitrância da UNIÃO. O autor apresentou orçamentos dois orçamentos para aquisição de 5 caixas de Procysbi 75mg e 12 frascos do Colírio Cystadrops (ID 279289064 e seguintes). Pela decisão ID 279402789 o Desembargador Federal Johonsom di Salvo determinou a transferência do montante de R$ 180.000,00, suficiente para aquisição de doze frascos do Colírio Cystadrops, para conta da procuradora do autor. Quanto ao Procysbi 75mg, considerando que não havia depósito suficiente nos autos, determinou a intimação da UNIÃO para comprovar nos autos o fornecimento ou realizar o depósito do montante suficiente para a aquisição particular pelo autor. Por fim, determinou que o autor apresentasse relatório médico e receita médica atualizados. Considerando que a UNIÃO não forneceu o medicamento ao autor, nem efetuou o depósito, limitando-se a alegar que “deflagrou procedimento para nova cientificação urgente e enérgica da área administrativa competente” (ID 279545233), determinei o sequestro de verba pública necessária para a aquisição do fármaco (ID 280007759). A Caixa Econômica Federal, Agência nº 0265 – PAB JFSP cumpriu a ordem de sequestro e realizou depósito do montante perante a Agência nº 1181, vinculado a estes autos, conforme Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal (ID 280205585 e 280205586). Determinei nova intimação do autor para apresentar os documentos médicos já solicitados pelo Relator (ID 280460599). O autor apresentou receituário médico atualizado dos medicamentos Cisteamina Colírio e Cisteamina de Liberação Lenta (Procysbi) 75 mg, bem como relatório médico atualizado (ID 280780548). DECIDO. Tendo em vista que (i) que a demanda envolve criança muito doente, com risco de falência múltipla de órgãos; (ii) que o autor está sem o medicamento necessário ao tratamento da doença gravíssima de que padece; (iii) que o autor trouxe aos autos duas cotações para aquisição particular de cinco frascos do medicamento Procysbi 75mg/250 cápsulas, quantidade suficiente para pouco mais de três meses de tratamento (ID’s 279289564 e 279289561); (iv) que o orçamento de menor valor para a Cisteamina de Liberação Lenta (Procysbi) 75 mg é de aproximadamente R$ 240.000,00 na cotação do dólar de hoje, montante que abrange as despesas internacionais e os custos nacionais com impostos, armazenagem e frete (ID 279289561); (v) que a UNIÃO teve a oportunidade de depositar a quantia nos autos, mas não o fez, limitando-se a alegar que “deflagrou procedimento para nova cientificação urgente e enérgica da área administrativa competente” (ID 279545233); (vi) que há nos autos depósito judicial remanescente de R$ 6.808,10 junto à conta judicial nº 2945.635.00000645-2 (ID 2796558340); de R$ 59.422,61 junto à conta judicial nº 2945.005.86406011-9 (ID 280122517); e de aproximadamente R$ 26.249,70 junto à agência nº 1181, conta nº 13633060 (ID 262796248); (vii) que foi realizado o sequestro de R$ 210.000,00 e que o montante está disponível junto à agência nº 1181, conta judicial nº 1181.005.13904397-6 (ID 280205585 e 280205586), DETERMINO a transferência do montante de R$ 250.000 (para fazer face a possível variação cambial), suficiente para aquisição de cinco frascos do medicamento Cisteamina de Liberação Lenta (Procysbi) 75 mg, para conta da procuradora do autor – com poderes para receber e dar quitação e fazer levantamento de depósitos judiciais (ID 152458696, fl. 5) -, indicada na petição ID 279289064, a saber: Titular: Letícia dos Santos Barros CPF: 410.638.748-40 Banco do Brasil Agência nº 5971-4 Conta Corrente nº 7983-9 Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência nº 1181, PAB TRF3, instruindo-o com cópia desta decisão e dos ID’s 280205585 e 280205586, a fim de que realize a transferência de R$ 210.000,00 à conta da procuradora do autor acima indicada, encaminhando o comprovante da transação à Subsecretaria da C. Sexta Turma, que deverá juntá-lo aos autos. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência nº 2945, PAB JF São José dos Campos, instruindo-o com cópia desta decisão e dos ID’s 280122516 e 280122517, a fim de que realize a transferência de R$ 40.000,00 à conta da procuradora do autor acima indicada, encaminhando o comprovante da transação à Subsecretaria da C. Sexta Turma, que deverá juntá-lo aos autos. Após a disponibilização do valor em conta corrente, a parte autora deverá juntar nestes autos, no prazo de dez dias, a nota fiscal de compra dos medicamentos, bem como depositar em juízo, em conta vinculada a estes autos e à disposição do Relator, na Agência CEF nº 1181 – PAB TRF3, eventual quantia remanescente. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se com preferência sobre qualquer outro ato, considerando tratar-se de criança doente. Após, conclusos com urgência. Int. São Paulo, 10 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

11/10/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O autor noticia que mais uma vez a UNIÃO não forneceu a tempo o Colírio Cystadrops – embora o Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde-DJUD/SE/MS tenha solicitado com urgência via e-mail documentos médicos atualizados – e que está sem a medicação. Alega que foi instruído a peticionar nos autos após ter encaminhado e-mail solicitando informações sobre o trâmite. Requer a intimação da UNIÃO, com urgência, para que informe sobre o processo de aquisição do fármaco, bem como que seja liberada a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a aquisição particular do colírio pelo autor, ressaltando que o trâmite particular leva cerca de dois meses para ser concluído (ID 272834921). Há depósito remanescente nos autos no valor aproximado de R$ 266.012,21 (ID’s 263158615, 263801961, 262796248, 264116407, 264397784, 265300461 e 269506156). Porém, considerando-se a demora no trâmite de aquisição particular e que o autor já se encontra sem o medicamento, bem como que houve solicitação administrativa de relatório médico e receita médica atualizada, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO intime-se a UNIÃO, incontinenti, para que se manifeste conclusivamente, no prazo de dois dias úteis, sobre o fornecimento administrativo da medicação de que o autor necessita. Expeça-se mandado de intimação da UNIÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Corte. Registro que a multa diária por descumprimento já foi fixada na decisão ID 154858072. Ressalto que a realização de depósito nos autos não exime a UNIÃO de cumprir a decisão que lhe impôs o fornecimento dos fármacos ao autor. A aquisição particular, via Judiciário, é uma medida de exceção, que deve ser evitada porque a aquisição particular tem trâmite demorado que quase sempre implica na interrupção do tratamento, o que não deve ocorrer. Portanto, cabe à UNIÃO, via Ministério da Saúde, atentar-se para a necessidade de cumprir tempestivamente as decisões impostas pelo Judiciário, evitando prejuízos à saúde do paciente e consequente agravamento da moléstia. Por fim, deverá o autor apresentar, no mesmo prazo de dois dias úteis, o relatório e receituário médico atualizados que alega na petição ID 272834921 já ter apresentado ao Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde-DJUD/SE/MS, bem como três orçamentos para aquisição da quantidade de frascos suficiente para dois meses de tratamento, dada a exígua validade já informada nos autos. Deverá, ainda, indicar a conta bancária para eventual transferência do montante suficiente para aquisição particular do medicamento. Por fim, tendo em vista que foram enviados dois ofícios à Caixa Econômica Federal – Agência nº 1181 – para que informasse sobre a efetivação da conversão em renda determinada por este Relator (ID’s 272437379, 272457813, 272457815, 272777089 e 272777092), expeça-se mandado de intimação pessoal do Sr. Gerente daquela agência para que cumpra a determinação e apresente o comprovante de conversão em renda no prazo de dois dias, enviando-o por e-mail a esta Subsecretaria, sob pena de desobediência. Cumpra-se com preferência sobre qualquer outro ato, considerando tratar-se de criança muito doente, o que invoca o art. 152 do E.C.A, "mutatis mutandis". Int. Após, conclusos com urgência. São Paulo, 24 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Pelo despacho ID 265784377 deferi o prazo improrrogável de cinco dias úteis para que a UNIÃO se manifestasse sobre o quanto alegado pelo autor na petição ID 265181117. Em síntese, o autor alegou que o Cystadrops tem prazo de validade de seis meses e que utiliza aproximadamente dois frascos do colírio por mês. Esclareço, no ponto, que o pedido inicial é para fornecimento de três frascos de colírio por mês. Noticiou, ainda, que no dia 28/09/2022 efetuou o pagamento para importação de quatro frascos do colírio, conforme transferência determinada por este Relator, após a realização de depósito judicial pela UNIÃO para este fim (ID’s 263158614 e 263158615). No entanto, no dia 06/10/2022 a genitora do autor foi surpreendia com a entrega em sua residência de 13 frascos do colírio com data de vencimento em 11/01/2023. Sendo assim, informou nos autos que haverá prejuízo ao erário decorrente do vencimento de alguns frascos (alega-se 11 frascos). Visando evitar prejuízo ao erário determinei a intimação da UNIÃO por três vezes para que se manifestasse conclusivamente sobre o excesso de medicação entregue ao autor (Despachos ID 265212576, 265496154 e 266225361). Na primeira oportunidade a UNIÃO não se manifestou, na segunda, requereu prazo suplementar alegando que aguardava resposta do Ministério da Saúde e, por fim, na terceira oportunidade, informou que “o Ministério da Saude procedeu à entrega de 13 frascos do medicamento, em 06.10.22 (13 semanas de assistência), requerendo o cancelamento da multa diária. Juntou aos autos comprovante de entrega, em 06/10/2022, dos treze frascos do colírio com prazo de validade em 11/01/2023 (ID 266505964). Ou seja, a UNIÃO não se manifestou conclusivamente sobre o alegado excesso de medicamento entregue ao autor e o iminente prejuízo ao erário que ocorrerá caso os frascos de colírio não sejam recolhidos pelo Ministério da Saúde e destinados ao tratamento de outros necessitados antes do vencimento. Sendo assim, deverá a UNIÃO se manifestar conclusivamente no prazo de dois dias úteis. Após, com ou sem resposta da UNIÃO, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Por fim, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO intime-se o autor para prestar contas da aquisição dos fármacos, apresentando nota fiscal de compra dos medicamentos. Cumpra-se. Int. Após, conclusos com urgência. São Paulo, 16 de novembro de 2022.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em 26/08/2022 o autor peticionou nos autos requerendo a intimação urgente da UNIÃO para prestar informações quanto ao andamento do fornecimento da próxima remessa de fármacos tendo em vista a proximidade do término da quantidade adquirida (ID 262796246). Determinei a intimação da UNIÃO para que se manifestasse, conclusivamente, no prazo de cinco dias úteis. No mesmo prazo, determinei que o autor apresentasse receituário médico, bem como três cotações de fornecedores/distribuidores para aquisição dos fármacos prescritos, para o fim de adoção de soluções alternativas pelo Relator em caso de recalcitrância da UNIÃO (262920102). A UNIÃO apresentou nos autos comprovante de depósito no valor de R$ 192.394,10, alegando ser “suficientes para 6 meses de assistência com o medicamento colírio cisteamina 055%” (ID 263158614 e 263158615). O autor trouxe aos autos o relatório médico datado de 12/09/2022 (ID 263556946), que dá conta da “extrema necessidade do uso oral e em forma de colírio da cisteamina para diminuir e/ou frear os sintomas e complicações da Cistinose nos outros órgãos, mesmo após o transplante renal”. Apresentou, ainda, os orçamentos solicitados (ID’s 263463789, 263463788, 263463786, 263463785 e 263556950). A UNIÃO, intimada a se manifestar conclusivamente sobre o medicamento Procysbi, informou que tão logo intimada expediu ofício à autoridade administrativa do Ministério da Saúde, mas infelizmente não logrou êxito em obter resposta, pugnando pela dilação do prazo por dez dias (263775030). Pela decisão ID 263801961, proferida em 21/09/2022, determinei a transferência do montante de R$ 38.000,00, suficiente para aquisição de quatro frascos do medicamento Cystadrops, para a conta do procurador do autor, bem como determinei o sequestro de verba pública – R$ 140.000,00 – para aquisição do fármaco Procysbi. No dia 22/09/2022 a UNIÃO atravessou petição informando o depósito do montante de R$ 378.212,85, “suficiente à aquisição de medicamento para 166 (cento e sessenta e seis) dias de tratamento” (ID 264116405). Apresentou comprovante de depósito, vinculado a estes autos, realizado na Agência nº 2945 – PAB JF São José dos Campos (ID 264116407). A Caixa Econômica Federal – Agência nº 2945 – PAB JF São José dos Campos – informou o cumprimento da ordem de transferência (ID 264213801). Em 27/09/2022 a UNIÃO peticionou nos autos requerendo a revogação da ordem de sequestro e a liberação dos valores de depósitos judiciais a serem convertidos em renda da UNIÃO (ID 264334968). Por fim, a Caixa Econômica Federal, Agência nº 0265 – PAB JFSP informou o cumprimento da ordem de sequestro de verba pública e apresentou o comprovante do depósito do montante de R$ 140.000,00 em conta vinculada ao presente feito, à disposição deste Relator (ID’s 264378536 e 264378537). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a UNIÃO depositou nos autos o montante de R$ 378.212,85 (ID ID 264116407) e que o orçamento de menor valor para aquisição de 6 frascos de Procysbi é de R$ 297.648,68, já incluindo frete, impostos, despesas com despachante e armazenagem (ID 263463788), e considerando a possibilidade de variação cambial, determino a transferência do montante de R$ 320.000,00 para a conta do procurador do autor – com poderes para receber e dar quitação e fazer levantamento de depósitos judiciais (ID 152458696, fl. 5) -, indicada na petição ID 257788241, a saber: Titular: Arthur Ferreira Minervino CPF: 397.109.428-75 Banco Bradesco – 237 Agência nº 395 Conta Corrente nº 277501-8 Expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 2945, PAB Justiça Federal de São José dos Campos, instruindo-a com cópia da presente decisão e do ID 264116407, a fim de que realize a transferência de R$ 320.000,00 à conta acima indicada e encaminhe comprovante da transação à Subsecretaria da C. Sexta Turma, que deverá juntá-lo aos autos. Considerando que a ordem de sequestro de verba pública já foi cumprida pela Caixa Econômica Federal, conforme ID 264378536 e 264378537, manifeste-se a UNIÃO. Por fim, deverá o autor se manifestar sobre os documentos ID’s nºs 264213800 e 264213801 no prazo de cindo dias úteis. Deverá, ainda, prestar contas no prazo de dez dias úteis contados da disponibilização dos valores, apresentando nos autos a nota fiscal de compra dos medicamentos. Cumpra-se com preferência sobre qualquer outro ato, considerando tratar-se de criança doente. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em 26/08/2022 o autor peticionou nos autos requerendo a intimação urgente da UNIÃO para prestar informações quanto ao andamento do fornecimento da próxima remessa de fármacos tendo em vista a proximidade do término da quantidade adquirida (ID 262796246). Determinei a intimação da UNIÃO para que se manifestasse, conclusivamente, no prazo de cinco dias úteis. No mesmo prazo, determinei que o autor apresentasse receituário médico, bem como três cotações de fornecedores/distribuidores para aquisição dos fármacos prescritos, para o fim de adoção de soluções alternativas pelo Relator em caso de recalcitrância da UNIÃO (262920102). A UNIÃO apresentou nos autos comprovante de depósito no valor de R$ 192.394,10, alegando ser “suficientes para 6 meses de assistência com o medicamento colírio cisteamina 055%” (ID 263158614 e 263158615). O autor trouxe aos autos o relatório médico datado de 12/09/2022 (ID 263556946), que dá conta da “extrema necessidade do uso oral e em forma de colírio da cisteamina para diminuir e/ou frear os sintomas e complicações da Cistinose nos outros órgãos, mesmo após o transplante renal”. Apresentou, ainda, os orçamentos solicitados (ID’s 263463789, 263463788, 263463786, 263463785 e 263556950). A UNIÃO, intimada a se manifestar conclusivamente sobre o medicamento Procysbi, informou que tão logo intimada expediu ofício à autoridade administrativa do Ministério da Saúde, mas infelizmente não logrou êxito em obter resposta, pugnando pela dilação do prazo por dez dias (263775030). DECIDO. Pela decisão ID 258458451, proferida em 02/06/2022, determinei a transferência ao autor do montante necessário para a aquisição pelo autor de 4 frascos de Cystadrops e 6 frascos de 250 comprimidos de Procysbi 75 mg. Em 13/07/2022 o autor prestou contas da aquisição dos fármacos. Consta nos autos que a dose diária de Procysbi é de 12 cápsulas (e cápsulas de 75 mg de 12/12 horas), o que significa que a quantidade liberada seria suficiente para quatro meses de tratamento. Quanto ao Cystadrops, a dose é de 1 gota em cada olho, de 3/3 horas (ID 256771518). Foram apresentados três orçamentos para aquisição de 4 frascos de Cystadrops, sendo R$ 32.421,66 (ID263556950) o de menor valor, já incluindo frete internacional, seguro, impostos na importação e despesas operacionais. Quanto ao Procysbi, o autor também apresentou três orçamentos, mas um deles é referente a 18 frascos. Sendo assim, considero o de menor valor para aquisição de 6 frascos, R$ 297.648,68, já incluindo frete, impostos, despesas com despachante e armazenagem (ID 263463788). O autor depositou em conta judicial vinculada aos autos o valor remanescente de R$ 26.249,70 (ID 262796248) e a UNIÃO realizou o depósito do montante de R$ 192.394,10 (ID 263158615). Portanto, há nos autos o montante de R$ 218.643,80 à disposição deste Relator. Tendo em vista a urgência que o caso requer e considerando a possibilidade de variação cambial, determino a transferência do montante de R$ 38.000,00, suficiente para aquisição de quatro frascos do medicamento Cystadrops, para a conta do procurador - com poderes para receber e dar quitação e fazer levantamento de depósitos judiciais (ID 152458696, fl. 5) -, indicada na petição ID 257788241, a saber: Titular: Arthur Ferreira Minervino CPF: 397.109.428-75 Banco Bradesco – 237 Agência nº 395 Conta Corrente nº 277501-8 Expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 2945, PAB Justiça Federal de São José dos Campos, instruindo-a com cópia da presente decisão e do ID 263158615, a fim de que realize a transferência de R$ 38.000,00 à conta acima indicada e encaminhe comprovante da transação à Subsecretaria da C. Sexta Turma, que deverá juntá-lo aos autos. Após a disponibilização do valor, a parte autora deverá juntar nestes autos, prazo de dez dias, a nota fiscal de compra dos medicamentos. Considerando que (i) o autor juntou aos autos relatório médico atualizado; (ii) a ré, intimada a se manifestar conclusivamente sobre o medicamento Procysbi, informou que não logrou obter resposta do Ministério da Saúde; (iii) a demanda envolve criança muito doente, com risco de falência múltipla de órgãos, o que requer urgência; e (iv) há ainda em depósito judicial o valor de R$ 180.643,80, DETERMINO o sequestro da verba pública necessária/faltante à aquisição da medicação – R$ 140.000,00 para fazer face a possível variação cambial - e que o referido montante seja transferido para conta vinculada ao presente feito, à disposição deste Tribunal. Considerando o rol de contas judiciais disponíveis para conversão em renda informado pelo Sr. Gerente Geral da Caixa – PAB Justiça Federal/SP e a necessidade de apontamento de uma conta por este Relator, conforme já informado nestes autos em outra oportunidade, determino que se faça a transferência da conta judicial nº 0265.635.720514-0 (ID 264039368), por ser a que tem o valor mais próximo de R$ 140.000,00. O cumprimento da ordem deverá ser comunicado à Subsecretaria da Sexta Turma. Expeça-se mandado de intimação pessoal (a ser cumprido incontinenti por Oficiais de Justiça desta Corte) do Sr. Gerente Geral da Caixa – PAB Justiça Federal/SP, Agência 0265, instruindo-o com cópia desta decisão e do ID 264039368. Por fim, considerando a Certidão de Juntada (ID 263884274), ad cautelam, expeça-se novo ofício ao d. Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, com cópia desta decisão, esclarecendo que pelo despacho ID 165243159, ratificado pelo despacho ID 257549700 (cópias anexas), determinei aos Srs. Gerentes das agências da Caixa Econômica Federal nele referidas que, antes de converterem em renda da UNIÃO qualquer depósito judicial, informassem imediatamente este Relator sobre o número da conta e o saldo, aguardando 48 horas da operacionalização do ato bancário. Cabe aos Srs. Gerentes da CEF prestar as informações e aguardar o prazo de 48 horas da comunicação, findo o qual poderão converter os depósitos em renda se não houver qualquer comunicação deste Relator. Ou seja, a ordem se destina à CEF e não impede que os juízes federais determinem a conversão em renda da União. Portanto, a MMª Magistrada não precisa aguardar deliberação deste Relator para determinar a conversão em renda da UNIÃO, sequer comunicar a existência de valores a serem convertidos em renda. Cumpra-se com preferência sobre qualquer outro ato, considerando tratar-se de criança doente. Int. Após, conclusos com urgência. São Paulo, 21 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 263336510: O d. Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos proferiu despacho nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0009159-49.2012.4.03.6103 determinando que se aguarde determinação deste Relator a fim de que possa tomar as providências necessárias à conversão em renda da União de valores depositados judicialmente. Expeça-se ofício ao d. Juízo, com cópia desta decisão, esclarecendo que pelo despacho ID 165243159, ratificado pelo despacho ID 257549700 (cópias anexas), determinei aos Srs. Gerentes das agências da Caixa Econômica Federal nele referidas que, antes de converterem em renda da UNIÃO qualquer depósito judicial, informassem imediatamente este Relator sobre o número da conta e o saldo, aguardando 48 horas da operacionalização do ato bancário. Cabe aos Srs. Gerentes da CEF prestar as informações e aguardar o prazo de 48 horas da comunicação, findo o qual poderão converter os depósitos em renda se não houver qualquer comunicação deste Relator. Ou seja, a ordem se destina à CEF e não impede que os juízes federais determinem a conversão em renda da União. ID 263158614: A UNIÃO informou nos autos a realização de depósito judicial no valor de R$ 192.394,10, “suficientes para 6 meses de assistência com o medicamento colírio cisteamina 055”. ID 263463783: O autor, intimado a apresentar receituário médico e três cotações de fornecedores/distribuidores, atravessou petição informando que não logrou êxito em contatar a médica que acompanha o autor. Apresentou três orçamentos para aquisição do Procysbi e dois orçamentos para o Cystadrops, pugnando pela concessão do prazo de dez dias úteis para a juntada do terceiro orçamento de Cystadrops e do receituário médico atualizado. Requer, ainda, a intimação da UNIÃO para que esclareça sobre a disponibilização do fármaco Procysbi. Manifeste-se a UNIÃO, conclusivamente, no prazo de cinco dias úteis, sobre o medicamento Procysbi. Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Corte. No mesmo prazo, caberá ao autor apresentar receituário médico atualizado. Cumpra-se. Int. Com a vinda aos autos das informações solicitadas ou com o decurso do prazo, venham os conclusos com urgência. São Paulo, 9 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

12/09/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Pela petição ID 256771515 o autor informou que se encontra internado em UTI por força de reações adversas causadas por transplante de rim e que permanece no uso ininterrupto da medicação objeto desta ação. Informou, ainda, que os medicamentos da última remessa acabariam no mês de maio e que ainda não havia sido fornecida a próxima remessa, sequer entraram em contato com a sua genitora para programar a entrega, o que poderia causar a interrupção da administração dos fármacos imprescindíveis ao seu tratamento. Juntou aos autos relatório médico do estado de saúde atual do autor e receituário médico atualizado com prescrição de 4 frascos de Cisteamina Colírio e dose diária de 12 cápsulas de Cisteamina de Liberação Lenta 75 mg (Procysbi), totalizando 4.380 cápsulas ao ano (ID 256771518). Intimada a se manifestar, a UNIÃO informou que expediu ofício urgente à autoridade administrativa do Ministério da Saúde com vistas a obter informações atualizadas acerca do cumprimento da obrigação oriunda destes autos, mas não recebeu resposta, requerendo prazo suplementar de cinco dias (ID 25373398). O autor, intimado, trouxe aos autos cotação para aquisição particular dos medicamentos – 4 frascos de Cystadrops e 6 frascos de 250 comprimidos de Procysbi 75 mg, totalizando aproximadamente R$ 310.193,81. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de orçamentos das mesmas empresas já apresentadas nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008525-60.2020.4.03.0000, no qual foi comprovado que a empresa Uno Healthcare Inc. era a distribuidora/exportadora exclusiva do medicamento Procysbi ao Brasil, inexistindo diferença de preço em dólar por unidade entre as cotações (ID’s 257521878 e 257521880). Considerando a recalcitrância da UNIÃO já caracterizada nestes autos e a urgência que o caso demanda, por se tratar de criança muito doente, com risco de falência múltipla de órgãos, determinei o depósito judicial do valor necessário à aquisição do medicamento pleiteado – R$ 330.000,00 para fazer face a possível variação cambial - no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 25.000,00, valor já fixado no julgamento da apelação, além da adoção de outras medidas cabíveis, de índole civil e criminal se for o caso, pois é inadmissível a postura da União, que já constatei idêntica a outros casos de minha Relatoria (ID 257549700). A UNIÃO não efetuou o depósito, informando que “deflagrou procedimento para nova cientificação urgente e enérgica da área administrativa competente (Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde, Telefone(s): (61) 3315-2741/3710)” (ID 257916845. Em nova manifestação, alegou que para cumprimento da decisão judicial a Unidade do Ministério da Saúde informou que “faltam receita médica e laudo médico atualizados aludidos na decisão de 10/05/22”, requerendo que o autor fosse intimado para “oportuna juntada/‘atualização’ dos mesmos” (ID 258129180). Em cumprimento à decisão ID 165243159, ratificada pela decisão ID 257549700, o Sr. Gerente Gerente Geral da Caixa – PAB Justiça Federal/SP encaminhou informações contendo relação de valores a serem convertidos em renda da UNIÃO para análise deste Relator (ID’s 258156057 e 258156058). Tendo em vista que (i) que a demanda envolve criança muito doente, com risco de falência múltipla de órgãos, e que “a ré brinca, nestes autos, com a vida do autor e com este Juízo, o que é inadmissível.”, servindo-se da burocracia do Ministério da Saúde; (ii) que o autor está internado em UTI por força de reações adversas causadas por transplante de rim e que permanece no uso ininterrupto da medicação objeto desta ação; (iii) que foram juntados aos autos relatório de estado de saúde atual do autor e receituário médico atualizado com prescrição de 4 frascos de Cisteamina Colírio e dose diária de 12 cápsulas de Cisteamina de Liberação Lenta 75 mg (Procysbi), totalizando 4.380 cápsulas ao ano (ID 256771518); (iv) que o autor, intimado, trouxe aos autos cotação para aquisição particular dos medicamentos – 4 frascos de Cystadrops e 6 frascos de 250 comprimidos de Procysbi 75 mg, totalizando aproximadamente R$ 310.193,81 (ID’s 257521878 e 257521880); (v) que a UNIÃO teve a oportunidade de depositar a quantia nos autos, mas não o fez, limitando-se a alegar que “deflagrou procedimento para nova cientificação urgente e enérgica da área administrativa competente” (ID 257916845) e que a unidade competente do Ministério da Saúde informou que “faltam receita médica e laudo médico atualizados aludidos na decisão de 12/05/22” (ID 258129180); e (vi) que a prescrição médica e o relatório médico atualizados, datados de 02/05/2022, estão nos autos (ID 256771518), determinei o sequestro da verba pública necessária à aquisição da medicação - R$ 330.000,00 para fazer face a possível variação cambial - e que o referido montante fosse transferido para conta vinculada ao presente feito, à disposição deste Tribunal (ID 258171483). A Caixa Econômica Federal cumpriu a decisão (Certidão 258171483), conforme Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, conta judicial nº 1181 005 13633060-5, vinculada a estes autos, à disposição da 6ª Turma, no valor de R$ 330.001,00 (ID 258400504). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a urgência que o caso requer, autorizo a transferência do valor depositado para a conta bancária do procurador do autor - com poderes para receber e dar quitação e fazer levantamento de depósitos judiciais (ID 152458696, fl. 5) -, indicada na petição ID 257788241, a saber: Titular: Arthur Ferreira Minervino CPF: 397.109.428-75 Banco Bradesco – 237 Agência nº 395 Conta Corrente nº 277501-8 Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 1181, PAB-TRF3, instruindo-a com cópia da presente decisão, da petição ID 257788241 e do comprovante ID 258400504, a fim de que realize a transferência e encaminhe comprovante da transação à Subsecretaria da C. Sexta Turma, que deverá juntá-lo aos autos. Após a disponibilização do valor, a parte autora deverá juntar nestes autos, prazo de dez dias, a nota fiscal de compra dos medicamentos. Int. Cumpra-se com preferência sobre qualquer outro ato, considerando tratar-se de criança doente. Após, cls. São Paulo, 2 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529-A, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 256771515: O autor informa que se encontra internado em UTI por força de reações adversas causadas por transplante de rim e que permanece no uso ininterrupto da medicação objeto desta ação. Informa, ainda, que os medicamentos da última remessa irão acabar ainda neste mês de maio e que ainda não foi fornecida a próxima remessa, sequer entraram em contato com a sua genitora para programar a entrega, o que pode causar a interrupção da administração dos fármacos imprescindíveis ao seu tratamento. Sendo assim, pugna pela intimação da ré para fornecer nova remessa de medicamentos no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Juntou aos autos relatório médico do estado de saúde atual do autor e receituário médico atualizado com prescrição de 4 frascos de Cisteamina Colírio e dose diária de 12 cápsulas de Cisteamina de Liberação Lenta 75 mg (Procysbi), totalizando 4.380 cápsulas ao ano (ID 256771518). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Intime-se a UNIÃO, incontinenti, para que se manifeste conclusivamente, no prazo de dois dias úteis, sobre o fornecimento da medicação de que o autor necessita. Expeça-se mandado de intimação da UNIÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Corte. Registro que a multa diária por descumprimento já foi fixada na decisão ID 154858072. Por fim, deverá o autor apresentar, no mesmo prazo, cotações junto aos fornecedores/distribuidores para aquisição de quatro frascos de Cisteamina Colírio e de Cisteamina de Liberação Lenta 75 mg (Procysbi) em quantia suficiente para quatro meses de tratamento, para o fim de adoção de soluções alternativas pelo Relator em caso de recalcitrância da UNIÃO. Int. Cumpra-se com preferência sobre qualquer outro ato, considerando tratar-se de criança muito doente, o que invoca o art. 152 do E.C.A, "mutatis mutandis". Após, conclusos com urgência. São Paulo, 11 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

27/08/2021, 00:00

23/08/2021, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Pela decisão ID nº 164681971, considerando a mora da UNIÃO no cumprimento da ordem judicial, determinei que ela depositasse em juízo o valor necessário à aquisição do medicamento pleiteado – R$ 29.110,35, para três frascos de Cystadrops, conforme cotação apresentada no dia 24/05/2021 no bojo do Agravo de Instrumento nº 5008525-60.2020.4.03.0000 (ID nº 160262971), no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 25.000,00, valor já fixado no julgamento da apelação, além da adoção de outras medidas cabíveis, de índole civil e criminal se for o caso, pois é inadmissível a postura da União, que já constatei idêntica a outros casos de minha Relatoria. A determinação não foi cumprida e, na sequência, determinei a expedição de mandados de intimação pessoal dos Srs. Gerentes das agências da CEF que funcionam neste prédio, no Forum Pedro Lessa e no Forum das Execuções Fiscais, para que, ANTES de converterem em renda da União qualquer depósito judicial existente, informassem imediatamente este Relator sobre o número da conta e o saldo, aguardando 48 horas da operacionalização do ato bancário (ID nº 165243159). Após, pela decisão ID nº 165637106, tendo em vista a informação recebida da Sra. Gerente Geral da Caixa – PAB Execuções Fiscais, determinei o sequestro do montante de R$ 32.000,00 – valor um pouco maior do que aquele que foi apresentado pela parte em 24/05/2021, para fazer face a elevação da moeda americana de modo a suportar a compra de três frascos – e que o referido montante fosse transferido para conta vinculada ao presente feito à disposição deste Tribunal. Tendo em vista a falta de notícia a respeito do cumprimento do quanto determinado na decisão ID nº 165637106, determinei a intimação pessoal e com urgência a Sra. Gerente da Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais para que informasse a respeito da transferência da verba pública bloqueada para conta vinculada ao presente feito (ID nº 167329736). No dia 02/08/2021 a UNIÃO peticionou nos autos informando a existência de ordem de pagamento no valor de R$ 29.110,35. Impugnou o bloqueio, pugnou pela reconsideração da decisão que o determinou e a imediata cessação da multa (ID nº 167388408). No dia 03/08/2021 a UNIÃO juntou aos autos comprovante de depósito judicial do montante de R$ 29.110,35 (ID nº 167820344). Intimada na forma do despacho ID nº 167329736, a Sra. Gerente da Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais informou que não tem competência para determinar o número da conta da qual será feito o bloqueio e solicitou que o número seja expressamente indicado, bem como os dados da conta a ser aberta à disposição do juízo para a transferência de valores (ID nº 167931781). DECIDO. A UNIÃO realizou depósito judicial no valor de R$ 29.110,35, conforme comprovante ID nº 167820344, perante a Agência da CEF nº 2945 (PAB da Justiça Federal de São José dos Campos), vinculado ao presente feito. Autorizo a transferência do valor depositado para a conta bancária da genitora do autor, indicada no Agravo de Instrumento nº 5008525-60.2020.4.03.0000 (ID nº 140399411, 140513297 e 160262960), a saber: Favorecido: Ana Cecília dos Santos CPF: 304.567.688-07 Banco Bradesco – 237 Agência nº 2721-9 Conta Corrente nº 0030058-6 Expeça-se imediatamente carta de ordem ao Juízo de origem, instruindo-a com a presente decisão e com a cópia do comprovante ID nº 167820344, a fim de que determine ao Sr. Gerente da Agência da CEF nº 2945 que realize a transferência e a comprove nos autos, cabendo ao d. Juízo noticiar o cumprimento a este Relator. Considerando que a cotação apresentada data de 24/05/21, conforme já justificado na decisão ID nº 165637106, para fazer face à elevação da moeda americana e de modo a suportar a compra de três frascos, determino a intimação incontinenti da UNIÃO, por oficial de Justiça desta Corte, para que complemente o valor do depósito de modo a atingir o montante de R$ 32.000,00. Ou seja, deverá depositar em juízo o montante de R$ 2.889,65, no prazo de três dias úteis. O depósito deverá ser feito na Agência da Caixa Econômica Federal nº 1181, PAB TRF3, vinculado ao presente feito, de modo a facilitar e agilizar o levantamento pelo autor. Após a disponibilização do valor, a parte autora deverá juntar nestes autos, prazo de dez dias, a nota fiscal de cada compra do medicamento. Int. Cumpra-se com preferência sobre qualquer outro ato, considerando tratar-se de criança doente. São Paulo, 5 de agosto de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Em demanda que envolve criança doente, reitero que “a ré brinca, nestes autos, com a vida do autor e com este Juízo, o que é inadmissível.”, servindo-se da burocracia do Ministério da Saúde e – usando do mesmo argumento que a União condena na postura dos agentes privados – agora vem argumentar com a pandemia de corona vírus para afrontar a decisão judicial. A criança permanece desde março/2021 aguardando o fornecimento do colírio Cystadrops para a retomada do seu tratamento, sem o qual há risco de falência múltipla de órgãos. O cumprimento parcial da decisão é insuficiente, já que a criança recebeu apenas o medicamento Bistartarato de Cisteamina 75 mg, no quantitativo de 2.250 cápsulas, para 187 dias de tratamento. Intimei o MPF nesta Corte, que em 14 de julho passado se limitou a tomar ciência do processo. Decido: Diante da confessada mora do Poder Público, fica mantida a multa, sendo certo que o tempo dessa mora será apurado noutro momento (dies interpellat pro homine); Expeçam-se mandados de intimação pessoal (a serem cumpridos incontinenti por Oficiais de Justiça desta Corte) dos srs. Gerentes das agências da CEF que funcionam neste prédio, no Forum Pedro Lessa e no Forum das Execuções Fiscais, para que, ANTES de converterem em renda da União qualquer depósito judicial existente, informem imediatamente este Relator sobre o número da conta e o saldo, aguardando 48 horas da operacionalização do ato bancário. A intimação deverá ser feita também nas pessoas dos srs. Advogados da CEF que atendam esta Corte e o 1º grau. Expeça-se imediatamente carta de ordem para os Juízos de São José dos Campos determinando a intimação pessoal do sr. Gerente da agência da CEF que funciona no prédio (ou que atenda as Varas daquela subseção) do fórum local, para que, ANTES de converter em renda da União qualquer depósito judicial existente, informe imediatamente este Relator sobre o número da conta e o saldo aguardando 48 horas da operacionalização do ato bancário. A intimação deverá ser feita também na pessoa do sr. Advogado da CEF que atenda as Varas daquela Subseção. Vindo qualquer informação daqueles agentes da CEF sobre o que vai aqui requisitado, a Secretaria fará os autos imediatamente conclusos, comunicando a assessoria deste Desembargador sobre o fato. Encaminhe-se à Procuradoria dos Direitos do Cidadão nesta cidade (rua Frei Caneca nº 1360) o inteiro teor da petição inicial e dos atos decisórios que concederam a tutela para o fornecimento dos fármacos ao menor, inclusive deste despacho, para apreciação do órgão. Tudo cumprido, manifeste-se o autor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Intime-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 21 de julho de 2021.

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em março/2021 a parte autora noticiou, no bojo do Agravo de Instrumento nº 5008525-60.2020.4.03.0000, o risco de suspensão do tratamento uma vez que os medicamentos já fornecidos estavam prestes a esgotar, sendo necessária a continuidade de sua disponibilização pelo ente público. Diante disso, concedi, naqueles autos, o prazo de 48 horas para que a UNIÃO se manifestasse sobre o alegado. Por força das manifestações inconclusivas da UNIÃO, determinei nova manifestação da parte autora para que informasse se, no ínterim, houve a disponibilização do medicamento para continuidade do tratamento. Caso negativo, determinei que o autor/agravante informasse, mediante apresentação de cotações junto aos fornecedores/distribuidores, o valor necessário para aquisição direta da medicação, para o fim de adoção de soluções alternativas pelo Relator. O autor apresentou naqueles autos, no dia 24/05/2021, a cotação relativa a três frascos de Cystadrops e 250 cápculas de Procysbi 75 mg (ID’s nºs 160262960 e seguintes). No dia 16/06/2021 o autor peticionou naqueles autos informando o cumprimento parcial da ordem e o recebimento do medicamento Prosysbi, bem como pugnando pela intimação da UNIÃO para disponibilizar o numerário para a aquisição do medicamento faltante e pela majoração da multa diária para R$ 50.000,00. Na sequência, julguei prejudicado o agravo de instrumento e, considerando o provimento da apelação, determinei que as questões atinentes ao cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento fossem resolvidas nestes autos nº 5008211-75.2019.4.03.6103. No dia 07/07/2021 a UNIÃO requereu a juntada da documentação relativa ao cumprimento da decisão (ID nº 164307857). Intimado, o autor informou que o cumprimento foi apenas parcial, pois recebeu apenas o medicamento Cisteamina 75 mg, 2.250 cápsulas, para 187 dias de tratamento, deixando a UNIÃO de fornecer o colírio Cystadrops. Alega que desde 29/03/2021 está com o tratamento suspenso em razão da falta do medicamento, pugnando para que a UNIÃO seja compelida a dispor do numerário para aquisição particular do fármaco, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de multa diária, que requer seja majorada para R$ 50.000,00, bem como que sejam aplicadas todas as penalidades cabíveis na esfera criminal (ID nº 164599996). É o relatório. DECIDO. O autor apresentou, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008525-60.2020.4.03.0000, cotação para aquisição da medicação junto aos fornecedores/distribuidores, para o fim de adoção de soluções alternativas pelo Relator. Nesse ínterim, houve cumprimento parcial da ordem judicial, já que o autor recebeu o medicamento Bistartarato de Cisteamina 75 mg, no quantitativo de 2250 cápsulas, para 187 dias de tratamento. No entanto, o autor permanece desde março/2021 aguardando o fornecimento do colírio Cystadrops para a retomada do seu tratamento, sem o qual há risco de falência múltipla de órgãos. A ré brinca, nestes autos, com a vida do autor e com este Juízo, o que é inadmissível. Assim, determino o depósito judicial do valor necessário à aquisição do medicamento pleiteado – R$ 29.110,35, para três frascos de Cystadrops, conforme cotação apresentada no dia 24/05/2021 no bojo do Agravo de Instrumento nº 5008525-60.2020.4.03.0000 (ID nº 160262971), no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 25.000,00, valor já fixado no julgamento da apelação, além da adoção de outras medidas cabíveis, de índole civil e criminal se for o caso, pois é inadmissível a postura da União, que já constatei idêntica a outros casos de minha Relatoria. Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça desta Corte. INT. Cumpra-se com preferência sobre qualquer outro ato, considerando tratar-se de criança doente. Após, conclusos com urgência. São Paulo, 13 de julho de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J. V. D. S. S. REPRESENTANTE: ANA CECILIA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LETICIA DOS SANTOS BARROS - SP418529, CORA CORALINA PIRES CARDOSO - SP376583, ARTHUR FERREIRA MINERVINO - SP423430, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008211-75.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária ajuizada por J. V. D. S. S., neste ato representado por ANA CECILIA DOS SANTOS, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o fornecimento dos medicamentos “Procisbi” 50 mg (16 caixas com 30 comprimidos por mês) e “Cisteamina” 0,5% (3 frascos por mês), porquanto de alto custo e imprescindíveis ao tratamento de doença que acomete o autor (Síndrome de Falconi associada à Cistinose Nefropática - CIDs E72.0 + E43 + E87.2 + E87.6 + N25.9). Deu-se à causa o valor de R$ 70.001,44. Após regular processamento, foi proferida sentença, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, julgando improcedente a ação. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados (ID 152458852). O autor apelou pela reforma da r. sentença, reiterando as razões já exaradas em sua inicial (ID 152458857). Contrarrazões apresentadas (ID 152458862). Após redistribuição, vieram os autos conclusos (ID 152461333). O MPF opinou pelo provimento do recurso (ID 154638152). É o relatório. Decido. Em casos como o presente, esta Sexta Turma admite decisão unipessoal do Relator. Descabe falar que as determinações emanadas pelo Poder Judiciário, para o fornecimento de medicamentos, ferem o princípio da separação dos poderes; tal assertiva colide com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E a negativa do Poder Público tem sido a tônica na espécie, pelo que não se pode imputar a quem necessita de um remédio em situação de grave fragilidade da saúde, que aguarde a via crucis a que o insensível Poder Público submete seus cidadãos. E nem se alegue o caráter meramente programático do discurso constitucional a respeito do direito à saúde, pois o constituinte originário pretendeu garantir aos indivíduos o amplo acesso à saúde, compreendido aí o fornecimento - quando necessário - de medicamento imprescindível ao seu tratamento. A saúde - como direito fundamental - está acima do dinheiro, embora assim não entendam os governantes; mas eles não podem se opor à Constituição em sua ótica vesga com que enxergam as prioridades que o Estado deve observar no trato dos interesses dos cidadãos e na busca do bem comum. O direito a saúde é indisponível (AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) e deve ser assegurado pelo Poder Público. Avanço. É certo que a saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. §1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Entretanto, é claríssima a dedução segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, que nos termos constitucionais foram delegados ao Poder Executivo no âmbito da competência para desempenhar os serviços e as ações da saúde. Noutro dizer, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. Aliás, a esse respeito asseverou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde. Ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade para figurarem no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 909.927/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Município são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1159382/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/09/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. (....) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUS - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE DA UNIÃO. (...) 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 854.316/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 26/09/2006, p. 199) ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO OU CONGÊNERE. PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. (....) 3. A Lei Federal n.º 8.080/90, com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado. 4. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves. 5. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda. 6. Recurso especial improvido. (REsp 656.979/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 07/03/2005, p. 230) Desta Corte Regional, em particular desta nossa Sexta Turma, cito ainda os seguintes precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 567990 - 0023714-42.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016 - REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2178712 - 0004858-33.2015.4.03.6110, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2016 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 572395 - 0028496-92.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016. Além dos textos constitucionais já citados, o art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 8.080/90, que estrutura o Serviço Único de Saúde dispõe que "o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Seu art. 7º impõe como diretriz: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". Com efeito, não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. Nesse sentido, é indiscutível o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.657.156/RJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Como integrante do Sistema Único de Saúde, a União Federal tem o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para o autor, pois restou configurada a necessidade dele (criança de tenra idade, portador de moléstia grave e que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida. Na singularidade, consta dos autos relatório médico datado de 07.10.2019, firmado pela Dra. Diana Bezerra Feitosa, CRM 103102/SP, onde se afirma que o autor “necessita também de cisteamine oral e colírio diariamente, tomadas várias vezes ao dia, para manter a progressão da doença mais lenta e uma vida próxima ao normal pois, sem tais medicações, ele evoluirá para falência de múltiplos órgãos” (ID 152458697). O parecer técnico do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (ID 152458704) ainda destaca: “A cistinose neuropática é uma condição muito rara, cujo tratamento se baseia na terapia sintomática de suporte e no uso de cisteamina para controle da doença. Entretanto, esse fármaco ainda não possui registro de comercialização no Brasil, mas é registrado nas agências internacionais FDA e EMA desde a década de 90. (…) O estudo de coorte retrospectiva que comparou grupos de pacientes tratados, insuficientemente tratados e não-tratados com cisteamina demonstrou que as crianças adequadamente tratadas mantiveram o nível de cistina nos leucócitos em níveis ótimo durante o período avaliado.” A própria Nota Técnica nº 589/2020 do Ministério da Saúde (ID 152458783) afirma que “não há um PCDT do Ministério da Saúde a respeito do tratamento da cistinose nefropática”; que “acordo com a RDC nº 8, de 28 de fevereiro de 2014, o medicamento, apesar de não ter registro no país pode ser importado em caráter de excepcionalidade, destinado unicamente ao uso hospitalar ou sob prescrição médica” e que “a cistinose nefropática está contemplada no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no SUS”. Por fim, consta do laudo da perícia determinada pelo Juízo de origem que “o tratamento da cistinose neropática com agente depressor da cistina deve ser realizado com cisteamina, sendo esta a única droga disponível para tal finalidade e considerada padrão-outro” e que “a posologia da cisteamina de liberação lenta (Procysbi®) favorece a adesão, a qualidade de vida e indiretamente, melhor custo-efetividade”. Aqui, há notícia, portanto, da inexistência de tratamento fornecido pelo SUS ao autor, de modo que não há como negar ao apelante o aceso ao fármaco (que não é experimental, mas aprovado pelo próprio Poder Público em caráter excepcional) capaz de aliviar o calvário a ele imposto pela insidiosa moléstia desde tão cedo. Não há que se discutir a eficácia do remédio, mesmo porque foi aprovado pela ANVISA para os fins indicados pelo médico, que atendeu o recorrente, em relação a doença por ele suportada. A propósito, quanto ao tipo de medicamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento, tudo isso é de competência exclusiva do médico que acompanha o doente (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível ao Juízo ou ao Poder Público limitar a indicação médica, tampouco questionar – por meras conjecturas – a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora. Retornando ao tema do custo do medicamento (matéria recorrente nas insurgências do Poder Público, que agita sempre a reserva do possível) convém destacar que o STF leva em consideração, sobremodo, o dano inverso representado pelo agravamento da morbidez ou a morte do paciente (SS 5222 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018). No ponto, os custos e a reserva do possível são ininvocáveis quando se trata da concretização pelo Estado de direitos fundamentais do ser humano (RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013). O direito à saúde é um direito básico do cidadão, e o Poder Público não pode, sob nenhum pretexto, deixar de cumprir com sua obrigação que é justamente fornecer ações adequadas nessa área. Negar ao autor o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois, o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobrelevam os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde dos cidadãos. A saúde constitui bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade o Poder Público deve velar de maneira responsável; a ele incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que garantam aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Esse tema já foi objeto de ampla discussão nos Tribunais, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal e o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado a matéria nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 586995 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 28/06/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011EMENT VOL-02566-01 PP-00073) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF, RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209) PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (STF, RE 271286 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2000, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1028835/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Assentado o acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 6. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 7. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999) 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGA 200800916382, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 03/11/2008) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Assentado o acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 6. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 7. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999) 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). 2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito, não havendo nenhum óbice formal ou pendência instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não há razão lógica ou jurídica para negar à esta Corte Superior a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõe-se, para tanto, sua aplicação. Inexistência de supressão de instância. 3. "Uma vez conhecido o recurso, passa-se à aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257, RISTJ e também em observância à regra do § 3º do art. 515, CPC, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atentar para o devido processo legal" (REsp nº 469921/PR, 4ª Turma, DJ de 26/05/2003, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 4. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico à pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização. 5. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte. 6. O Estado, ao negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível. 7. Pela peculiaridade do caso e em face da sua urgência, hão de se afastar as delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de ilegalidade a decisão que ordena à Administração Pública a dar continuidade a tratamento médico. 8. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre. 9. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF. 10. Recurso provido. (STJ, ROMS 200602590936, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2007) RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE C. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite C. 2. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. 4. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, RESP 658323/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/05, DJ 21/03/05, p. 272) ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. 2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a "universalidade da cobertura e do atendimento" (art. 194, parágrafo único, I). 3. A Carta Magna também dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), sendo que o "atendimento integral" é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). 4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -, fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido. 5. Recurso provido. (STJ, ROMS 17425/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/04, DJ 22/11/04, p. 293) Cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção, ainda que estes não estejam aprovados pelo órgão competente. Os ditames constitucionais claramente pressupõem a integralidade da assistência em todos os níveis, impondo-se adotar uma interpretação abrangente para o termo "Estado", a abarcar a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, não cabendo a esses entes políticos eximirem-se do cumprimento de tal preceito. Ressalto que a saúde - como direito fundamental - está acima do dinheiro, embora assim não entendam os governantes; mas eles não podem se opor à Constituição na ótica vesga com que enxergam as prioridades que o Estado deve observar no trato dos interesses dos cidadãos e na busca do bem comum. O direito a saúde é indisponível (AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) e deve ser assegurado pelo Poder Público. Enfim, a situação objeto deste processo está em consonância com o que foi decidido pelo STF no Tema 793 da repercussão geral, RE 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão de mérito, no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados”. De rigor, portanto, a reforma da r. sentença, para condenar a União Federal ao fornecimento do medicamento pleiteado pelo autor, conforme prescrição médica, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir de sua intimação. Para o caso de a União atrever-se a descumprir esta decisão, fica fixada multa diária de R$ 25.000,00, valor suficiente para desencorajar “valentias” e aventuras que ultimamente têm sido agitadas contra o Poder Judiciário (RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013), sem prejuízo do sequestro de verbas públicas para que o Judiciário seja respeitado. Por fim, invertido o ônus sucumbencial, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do NCPC, valor que se mostra adequado e suficiente para, diante das singularidades do presente caso, remunerar de forma digna e justa os patronos da parte vencedora. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou provimento ao recurso de apelação do autor. Apelação da União Federal prejudicada. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de março de 2021.

19/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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