Procedimento Comum Cível 5004124-58.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004124-58.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004124-58.2020.4.03.6130 Vistos em inspeção. Ciência às partes do trânsito em julgado. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, nos próprios autos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 14:23

Mero expediente

20/05/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 13:15

Trânsito em julgado

06/05/2024, 13:14

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004124-58.2020.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão da aposentadoria por invalidez, subsidiariamente o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão do auxílio-acidente, desde a cessação (DCB em 13/06/2016 do auxílio doença NB 31/614.060.169-3). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 39276769). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 39981997) e apresentou novos documentos para comprovar o direito à gratuidade da justiça (ID 40684436). Na decisão em embargos de declaração foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 47619339). Designada a perícia médica para o dia 11/05/2022, com a médica perita Dra. Ligia Celia Leme Forte Gonçalves (ID 84285106). A parte autora apresentou quesitos e nova documentação médica (ID 247781821). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 04/07/2022 (ID 255663612), não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa. Foi constatada incapacidade laborativa total e temporária a partir de abril de 2016. O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 255832350). A parte autora impugnou o laudo pericial. Sustenta que tendo em vista as enfermidades atestadas pelos relatórios, exames e laudos médicos, está incapaz para exercer qualquer atividade remunerada. Alega que realiza um intenso acompanhamento regular com médico ortopedista, e foi submetida a duas cirurgias, mas seus problemas de saúde continuam se agravando. Aponta a necessidade de constar quais foram os documentos médicos que embasaram o parecer na perícia e requer que a perita emita novo laudo médico, ou que seja designado novo perito especialista em ortopedia (ID 257932797). A parte autora apresenta réplica, ratificando as informações já prestadas e solicitando a procedência dos seus pedidos (ID 274390207). A parte autora sustenta que a médica perita não analisou a documentação médica acostada aos autos, requerendo a análise de folha por folha, especialmente do ID 247781823, a fim de ser emitido novo laudo médico pericial, com indicação das folhas dos autos que dão suporte à sua conclusão (ID 274394564). Foi proferida decisão afastando a impugnação ao laudo pericial, já que não apresentados elementos que invalidem a sua conclusão ou desqualifiquem o trabalho da perita (ID 279405865). Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos periciais (ID 301693893). Os esclarecimentos periciais foram anexados aos autos no dia 21/11/2023, concluindo pela não existência de incapacidade laboral (ID 307427619). A perita apenas atesta que a parte autora recebeu benefício previdenciário entre abril e junho de 2016 e entre fevereiro e maio de 2017. O INSS se manifestou pela improcedência do pedido (ID 309661158). Os autos foram remetidos à conclusão para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente à parte autora, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, a médica perita afirmou (ID 255663612): “DISCUSSÃO Pericianda trabalhou como gerente de padaria e, depois, passou à função de cabeleireira, em salão próprio, trabalhando juntamente com suas filhas, há 18 anos (sic). Informou ter sofrido queda acidental em 2015, com fratura de rádio proximal. Submeteu-se a procedimento cirúrgico, em 2 tempos. Informa limitação para seu trabalho atual, tem dificuldades para fazer “escova” nas clientes. Chega à avaliação utilizando tipoia e órtese, retirando-a para a realização do exame físico. Teve diagnóstico de Epicondilite. Exame físico demonstra a amplitude de movimentos, bem como a ausência de sinais de “desuso”. Apresenta musculatura adequada e simétrica e preservada a amplitude dos movimentos de flexoextensão dos cotovelos, sem limitações. Relatório médico informa último acompanhamento médico em 26/04/2017. Não há incapacidade laboral. Observação: atualmente informa que também cuida da mãe, que é dependente de terceiros, para banho e alimentação. CONCLUSÃO Periciando sofreu queda acidental em 2015, com diagnóstico de FRATURA DE RÁDIO PROXIMAL À DIREITA – realizou procedimento cirúrgico (2 tempos) evoluindo com bom resultado. Lesão consolidada. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. ” Neste mesmo sentido é o laudo de esclarecimentos (ID 307427619). Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. A parte autora impugnou o laudo pericial. Sustenta que tendo em vista as enfermidades atestadas pelos relatórios, exames e laudos médicos, está incapaz para exercer qualquer atividade remunerada. Alega que realiza um intenso acompanhamento regular com médico ortopedista, e foi submetida a duas cirurgias, mas seus problemas de saúde continuam se agravando. Aponta a necessidade de constar quais foram os documentos médicos que embasaram o parecer na perícia e requer que a perita emita novo laudo médico, ou que seja designado novo perito especialista em ortopedia (ID 257932797). É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Assim, é possível que o laudo não negue a existência de doenças. No entanto, é categórico em afirmar inexistir incapacidade. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. A parte impugna o laudo judicial dizendo-o contrário ao conteúdo de laudos produzidos por outros médicos envolvidos no tratamento da parte autora. Pois bem. A lide trazida aos autos é fruto da discordância entre os fatos alegados e documentados médicos trazidos pela parte autora e o parecer igualmente médico do perito do INSS. Observo que a análise pericial não demanda somente a análise fria dos documentos médicos trazidos aos autos sendo a análise clínica do periciado elemento igualmente importante e decisivo na conclusão acerca da incapacidade. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. A perita médica é profissional totalmente isenta e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Diante do inteiro teor da prova pericial, não verifico o direito à obtenção dos benefícios pretendidos. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 31/614.060.169-3. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 08/03/2024. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

08/03/2024, 17:52

Improcedência

08/03/2024, 16:22

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Venham os autos para julgamento, nos termos da decisão de ID 301693893. RODINER RONCADA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004124-58.2020.4.03.6130

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 15:23

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004124-58.2020.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão da aposentadoria por invalidez, subsidiariamente o restabelecimento do auxílio-doença e a concessão do auxílio-acidente, desde a cessação (DCB em 13/06/2016 do auxílio doença NB 31/614.060.169-3). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 39276769). A parte autora opôs embargos de declaração (ID 39981997) e apresentou novos documentos para comprovar o direito à gratuidade da justiça (ID 40684436). Na decisão em embargos de declaração foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 47619339). Designada a perícia médica para o dia 11/05/2022, com a médica perita Dra. Ligia Celia Leme Forte Gonçalves (ID 84285106). A parte autora apresentou quesitos e nova documentação médica (ID 247781821). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 04/07/2022 (ID 255663612), não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa. Foi constatada incapacidade laborativa total e temporária a partir de abril de 2016. O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 255832350). A parte autora impugnou o laudo pericial. Sustenta que tendo em vista as enfermidades atestadas pelos relatórios, exames e laudos médicos, está incapaz para exercer qualquer atividade remunerada. Alega que realiza um intenso acompanhamento regular com médico ortopedista, e foi submetida a duas cirurgias, mas seus problemas de saúde continuam se agravando. Aponta a necessidade de constar quais foram os documentos médicos que embasaram o parecer na perícia e requer que a perita emita novo laudo médico, ou que seja designado novo perito especialista em ortopedia (ID 257932797). A parte autora apresenta réplica, ratificando as informações já prestadas e solicitando a procedência dos seus pedidos (ID 274390207). A parte autora sustenta que a médica perita não analisou a documentação médica acostada aos autos, requerendo a análise de folha por folha, especialmente do ID 247781823, a fim de ser emitido novo laudo médico pericial, com indicação das folhas dos autos que dão suporte à sua conclusão (ID 274394564). Foi proferida decisão afastando a impugnação ao laudo pericial, já que não apresentados elementos que invalidem a sua conclusão ou desqualifiquem o trabalho da perita (ID 279405865). Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos periciais (ID 301693893). Os esclarecimentos periciais foram anexados aos autos no dia 21/11/2023, concluindo pela não existência de incapacidade laboral (ID 307427619). A perita apenas atesta que a parte autora recebeu benefício previdenciário entre abril e junho de 2016 e entre fevereiro e maio de 2017. O INSS se manifestou pela improcedência do pedido (ID 309661158). Os autos foram remetidos à conclusão para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, apesar da ausência nos autos de cópia do processo administrativo referente à parte autora, é possível o julgamento da demanda a partir dos elementos de prova constantes dos autos. Ressalto, ainda, que é desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à prescrição, atinge apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Trata a presente demanda de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” Assim, a concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” No caso da aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei n.8.213/91, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Portanto, para concessão do auxílio-acidente previdenciário, faz-se necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e demonstração do nexo de causalidade entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. In casu, no tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa. Conforme se depreende do laudo pericial acostado aos autos, em sua conclusão, a médica perita afirmou (ID 255663612): “DISCUSSÃO Pericianda trabalhou como gerente de padaria e, depois, passou à função de cabeleireira, em salão próprio, trabalhando juntamente com suas filhas, há 18 anos (sic). Informou ter sofrido queda acidental em 2015, com fratura de rádio proximal. Submeteu-se a procedimento cirúrgico, em 2 tempos. Informa limitação para seu trabalho atual, tem dificuldades para fazer “escova” nas clientes. Chega à avaliação utilizando tipoia e órtese, retirando-a para a realização do exame físico. Teve diagnóstico de Epicondilite. Exame físico demonstra a amplitude de movimentos, bem como a ausência de sinais de “desuso”. Apresenta musculatura adequada e simétrica e preservada a amplitude dos movimentos de flexoextensão dos cotovelos, sem limitações. Relatório médico informa último acompanhamento médico em 26/04/2017. Não há incapacidade laboral. Observação: atualmente informa que também cuida da mãe, que é dependente de terceiros, para banho e alimentação. CONCLUSÃO Periciando sofreu queda acidental em 2015, com diagnóstico de FRATURA DE RÁDIO PROXIMAL À DIREITA – realizou procedimento cirúrgico (2 tempos) evoluindo com bom resultado. Lesão consolidada. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. ” Neste mesmo sentido é o laudo de esclarecimentos (ID 307427619). Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. A parte autora impugnou o laudo pericial. Sustenta que tendo em vista as enfermidades atestadas pelos relatórios, exames e laudos médicos, está incapaz para exercer qualquer atividade remunerada. Alega que realiza um intenso acompanhamento regular com médico ortopedista, e foi submetida a duas cirurgias, mas seus problemas de saúde continuam se agravando. Aponta a necessidade de constar quais foram os documentos médicos que embasaram o parecer na perícia e requer que a perita emita novo laudo médico, ou que seja designado novo perito especialista em ortopedia (ID 257932797). É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Assim, é possível que o laudo não negue a existência de doenças. No entanto, é categórico em afirmar inexistir incapacidade. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. A parte impugna o laudo judicial dizendo-o contrário ao conteúdo de laudos produzidos por outros médicos envolvidos no tratamento da parte autora. Pois bem. A lide trazida aos autos é fruto da discordância entre os fatos alegados e documentados médicos trazidos pela parte autora e o parecer igualmente médico do perito do INSS. Observo que a análise pericial não demanda somente a análise fria dos documentos médicos trazidos aos autos sendo a análise clínica do periciado elemento igualmente importante e decisivo na conclusão acerca da incapacidade. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. A perita médica é profissional totalmente isenta e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. Diante do inteiro teor da prova pericial, não verifico o direito à obtenção dos benefícios pretendidos. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade já deferida nos autos. Providencie a Secretaria o necessário para o pagamento dos honorários médicos do perito. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 31/614.060.169-3. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 08/03/2024. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004124-58.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde 13/06/2016 (NB 31/614.060.169-3) ou a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 31/615.698.985-8 (DER em 05/09/2016). Subsidiariamente requer a concessão de auxílio-acidente. Indeferido o pedido de justiça gratuita (ID 39276769), a autora opôs embargos de declaração (ID 39981997) e juntou documentos (ID 40684436). Os embargos de declaração foram rejeitados e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 47619339). Designada a realização de perícia médica com a Dra. Ligia Celia Leme Forte Gonçalves para o dia 11/05/2022 (ID 84285106). A autora apresentou quesitos e juntou documentos (ID 247781821). O laudo médico pericial foi anexado aos autos em 04/07/2022 (ID 255663612), não sendo constatada a existência de incapacidade laborativa. Foi constatada incapacidade laborativa total e temporária a partir de abril de 2016. O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 255832350). A autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 257932797). Sustenta que tendo em vista as doenças das quais é portadora não consegue exercer qualquer atividade remunerada, tendo sido submetida a duas cirurgias inclusive, mas seus problemas de saúde apenas se agravaram. Argumenta que não foi feita uma análise detida dos documentos apresentados. Assim, requer que a perita emita novo laudo médico, ou que seja designado novo perito. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista os questionamentos da autora (ID 257932797), bem como que a perita constatou a existência de incapacidade total e temporária, intime-se a Sra. perita, Dra. Ligia Forte Gonçalves para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os questionamentos da autora e delimitar o período em que houve incapacidade total e temporária. Com a vinda do laudo de esclarecimentos, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco/SP, 21/09/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A impugnação feita ao laudo médico não prospera. Segundo o impugnante, o Sr. Perito deixou de atentar para fatos e documentos que poderiam alterar a conclusão do trabalho pericial, contrariando todo histórico clínico da autora. Alega que o laudo pericial concluiu surpreendentemente pela inexistência de incapacidade laborativa, apesar de existirem laudos periciais que afirmam o contrário. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, o Sr. Perito deixou claro que a doença não é incapacitante. Não reside nenhuma contradição em tal afirmação, não se olvidando que a maioria da população adulta é portadora de alguma patologia. Impende salientar que doença não é sinônimo de incapacidade laborativa, já que a incapacidade está ligada às limitações funcionais para as atividades laborativas a que o indivíduo está capacitado. Ademais, os peritos médicos são de confiança deste juízo, são isentos das partes e o laudo satisfaz todas as exigências legais. Eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como eventuais perícias realizadas no INSS, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa. Os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade nas diversas áreas médicas, já que é expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual e fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Friso que as únicas exceções até então necessárias são para as enfermidades decorrentes de psiquiatria e oftalmologia: as únicas especialidades existentes no quadro de perícias deste Juízo, pois essas sim necessitam de conhecimentos técnicos e aparelhos específicos na busca da resposta à indagação primordial das perícias médicas, qual seja, se o periciando está capaz ou não para o trabalho. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004124-58.2020.4.03.6130 Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 482221742: 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004124-58.2020.4.03.6130 recebo como emenda à petição inicial, reputando correto o valor dado à causa e presente o interesse de agir, especialmente porque "a consequência jurídica para a demora no ajuizamento da ação após o requerimento administrativo não é a extinção do feito, sem resolução do mérito, mas, sim, o eventual reconhecimento da prescrição quinquenal, ou seja, se concedido o benefício a partir do requerimento administrativo, a parte autora não terá direito ao recebimento daquelas prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação" (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000026-05.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/03/2019). Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Considerando as recomendações descritas no art. 1º, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, imprescindível a realização da prova pericial de forma antecipada. Friso, que a providência em tela não se reveste de característica que possa ser prejudicial à parte contrária, o que corrobora a pertinência de sua execução. Tendo em vista a natureza do feito, DETERMINO a produção antecipada da prova pericial e nomeio como perita Judicial a Dra. LIGIA CELIA LEME FORTE GONÇALVES, CRM 47696, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 473, do CPC. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo constante da tabela II da Resolução nº 305/2014 do CJF. Apresentado o laudo e eventuais esclarecimentos, solicite-se o pagamento. Intime-se o médico-perito: a) do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; b) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados e transcrevendo-os na respectiva ordem; c) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Fica a parte autora INTIMADA para comparecer na perícia, ora designada, competindo ao advogado constituído comunicar seu/sua cliente acerca da data, horário e local, devendo ainda a parte autora, apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito, os quais deverão ser juntados aos autos. Informamos que, em razão do momento atual (pandemia/Covid 19), solicitamos aos periciandos e assistentes técnicos que compareçam à avaliação clínico-pericial utilizando máscaras de proteção apropriadas, com a recomendação de que seja trocada a cada 2 (duas) horas e, caso apresentem sintomas, como febre, dor de garganta ou estado gripal, não devem comparecer, e, neste caso, avisar para remarcação do procedimento. A parte que comparecer com sintomas será dispensada, sem a realização da perícia. No local serão oferecidos pró-pé e álcool gel, devendo apresentar-se preferencialmente apenas o periciando, sem acompanhantes, e os assistentes técnicos médicos nomeados, se houver. Serão mantidas as distâncias recomendadas, para minimização de riscos. De acordo com os arts. 4º, inciso XII, e 5º III, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), apenas poderão participar do ato médico exclusivo profissionais médicos que sejam indicados pelas partes e previamente autorizados pelo Juízo. Faculto às partes apresentação de eventuais quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. Designo o dia 11 de maio de 2022, às 15:45 horas (chegar com 30 minutos de antecedência) para a realização da perícia médica a ser efetivada na Av. dos Autonomistas, 896 – Torre 2 / Mykonos – cj. 809, Vila Yara, Osasco – SP, 97662-1419 (Danielle), sendo indispensável apresentar identificação e formulo os seguintes: QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual a data de nascimento, idade, sexo, grau de escolaridade e profissão do periciando? 2. O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo: 2.1. É possível determinar a data do início da doença? 2.2. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 3. Constatada a existência de doença ou lesão, esta(s) o incapacita(m) para seu trabalho ou sua atividade habitual? 3.1. Discorra sobre a doença ou lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3.2. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 3.3. Esta incapacidade decorre de agravamento ou progressão da doença ou lesão? É possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4.1. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. Constatada incapacidade, esta impede total ou parcialmente o periciando de praticar ou reabilitar-se para outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.1. Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 6.1. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6.2. Em sendo o caso de incapacidade definitiva, o examinando necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoas diárias? 7. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 8. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 9. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade e se esta foi total ou parcial? 9.1. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? Com a juntada do laudo, cite-se o réu. Desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA GLORIA CORREIA BRITO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004124-58.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho de ID 39276769, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A embargante alega obscuridade na carga decisória naquele ato. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Acolhe os documentos juntados como emenda à inicial. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não assiste razão à parte embargante. O despacho atacado tem suas razões nos seus próprios fundamentos. Não há, assim, omissão, obscuridade ou contradição na decisão a ensejar a declaração por meio de embargos, pelo que a embargante deverá valer-se do recurso próprio para manifestar seu inconformismo. Em verdade, a parte embargante pretende, em sede de embargos de declaração, rediscutir os fundamentos expostos na decisão, com nítido o propósito de reanálise da questão decidida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Não obstante a ausência de vícios no despacho, considerando os documentos juntados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo, tendo em vista que o NB 615.698.985-8, último requerimento formulado pela autora, tem DER em 05/09/2016, ou seja praticamente 04 (quatro) anos antes do ajuizamento, diga a autora sobre seu interesse de agir, juntando aos autos eventual recurso administrativo interposto em face da decisão administrativa de id. 37824424, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. No mesmo prazo, deverá retificar o valor atribuído á causa, para que seja compatível com o indeferimento impugnado e desconte dos valores em atraso as parcelas recebidas administrativamente, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

23/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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