Procedimento Comum Cível 5001035-13.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001035-13.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 586388324 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 1 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001035-13.2017.4.03.6104 SUCESSOR: CARLOS JOSE ROBLES BELLINI ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANDREA CARDOSO MENDES - SP158866

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 13:46

Outras Decisões

11/05/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 17:35

Mero expediente

14/10/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Cinge-se a discussão sobre a alíquota de imposto e renda aplicada quando do levantamento dos valores pagos por meio do ofício requisitório expedido. Observo pelo documento ID 263401489 que foi aplicada a alíquota de 27,5% quando o correto seria o desconto de 3%, nos termos do art. 27 da Lei 10833/2003. Sendo assim, oficie-se ao Banco do Brasil, para que proceda a restituição ao autor do valor recolhido a maior. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001035-13.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: CARLOS JOSE ROBLES BELLINI Advogado do(a) SUCESSOR: ANDREA CARDOSO MENDES - SP158866 intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 12:31

Mero expediente

09/05/2025, 18:06

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ISABEL ROBLES BELLINI Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARDOSO MENDES - SP158866 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001035-13.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de Ação de Pensão por Morte ajuizada por MARIA ISABEL ROBLES BELINI (sucedida por Carlos José Robles Bellini) contra União Federal, pretendendo a condenação da ré ao pagamento da pensão por morte pelo falecimento de João de Deus Oliveira Prieto, Procurador Federal, no âmbito da Lei 8.112/90. A União contestou. Houve deferimento da antecipação da tutela para determinar à União que conceda à autora o benefício de pensão por morte. Dessa decisão, a União interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo Tendo em vista o falecimento de Maria Isabel Robles Belini foi habilitado Carlos José Robles Bellini (id. 20701581). Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Foi juntado o termo de audiência, acompanhado da gravação pelo sistema Microsoft Teams, do qual tiveram vista as partes, a fim de que se manifestassem. O autor formulou proposta de acordo (id. 46997750), tendo a União igualmente feito proposta de acordo (id. 55743229). O autor se manifestou concordando com a proposta e requerendo o depósito do valor em conta da patrona (id. 56025258). A União informou que as propostas de acordo estão vinculadas à expedição de Requisitórios/Precatórios, pelo Poder Judiciário (id. 105633062), com o que concordou o autor (id. 105670884). É o relatório. Fundamento e decido. A transação noticiada nos autos enseja sua homologação judicial e a extinção do feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “ A União se compromete a pagar, mediante requisição de pequeno valor (RPV) o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (teto para o RPV), cujo montante perfaz R$ 66.0000,00 (sessenta e seis mil reais) para junho de 2021, a título de principal, acessórios e honorários advocatícios. A parte autora, quando da aceitação da presente proposta, declara que inexiste quaisquer direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda judicial, para mais nada ser reclamado sob o mesmo título, em ações individuais ou coletivas, em face da União Federal, dando-se ampla e geral quitação relativamente aos montantes devidos, relativamente, ao objeto do presente acordo. As partes dão-se por conciliadas, aceitam, e comprometem-se a cumprir os termos acima acordados e requererão ao juízo da causa sua homologação. Ressalta-se que o pagamento efetuado na presente demanda será imediato na medida em que será realizado mediante Requisição de Pequeno Valor". Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza todos os efeitos legais. Custas ex lege. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, conforme o acordo homologado. Oportunamente, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

01/10/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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