Procedimento Comum Cível 5009585-81.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009585-81.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 17:23

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: META CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho ID 426809800, fica a(o) beneficiária(o) intimada(o) do pagamento do requisitório expedido em seu favor (ID 472926631), cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 1 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009585-81.2018.4.03.6000

02/12/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 17:40

Sem descrição

30/10/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: META CONSTRUTORA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO META CONSTRUTORA LTDA - EPP: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 426809800, efetuei o cadastro do ofício requisitório pelo sistema PrecWeb, conforme anexo. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor do expediente. CAMPO GRANDE, 22 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009585-81.2018.4.03.6000

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 12:28

Expedida/certificada

18/09/2025, 15:08

Expedição de precatório/rpv

16/09/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 10:45

Publicação

14/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: META CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009585-81.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela FUFMS, objetivando o recebimento do valor devido por Meta Construtora Ltda, relativo a verba sucumbencial. Foi requerido o pagamento do valor de R$ 33.064,12, posicionado para 02/2024 (ID 315546545). A autora, ora executada, apresentou impugnação, sob a alegação de excesso de execução, sob o fundamento de foram utilizados critérios incorretos na confecção dos cálculos, eis que a exequente utilizou a data de ingresso da ação como data-base para a correção monetária dos honorários advocatícios devidos, quando o correto seria a data de celebração do acordo. Apontou excesso de execução na ordem de R$ 7.978,26 (ID 331949950). Instada, a parte exequente reiterou a correção do valor por ela apresentado (ID 332315590). Pois bem. Pelo que se extrai da sentença ID 314598097, houve tão somente a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, cuja condenação na verba honorária se deu apenas por ter sido prevista no referido instrumento. Por pertinente, transcrevo a parte dispositiva do julgado: "Condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios, conforme acordado (cláusula sexta, item VI, do acordo – ID 288087512) fixando-o em 10% sobre o valor da multa aplicada (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.” Assim, por consequência lógica, o arbitramento da verba em questão foi embasado na multa (proveito econômico), objeto do acordo, qual seja, o valor estimado em R$ 221.450,00, em janeiro/2023, consoante documento ID 288087512. Nesse contexto, os cálculos apresentados pela exequente não devem prevalecer, uma vez que a atualização monetária foi por ela efetuada desde novembro/2018, data do ajuizamento da ação (ID 315546546); ao passo que a parte executada realizou a correção monetária a partir de janeiro/2023 (ID 331950852). Acrescento que no instrumento de acordo há previsão expressa de que deverá ser observado o limite de R$ 221.450,00 para aplicação da multa. Pelo exposto, dou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que homologo os cálculos apresentados pela executada, fixando os honorários advocatícios por ela devidos em R$ 25.085,86, atualizado até fevereiro/2024. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixando a referida verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o montante total inicialmente pleiteado e a quantia acima homologada. Intime-se a parte executada para que comprove o recolhimento do valor ora homologado, por meio de GRU, de acordo com as orientações contidas na petição ID 315546545, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: META CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009585-81.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por META CONSTRUTORA LTDA – EPP em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS, por meio da qual pretende a anulação dos “atos administrativos, consubstanciada em sanções administrativas, de impedimento de licitar e multa, tudo em razão do não cumprimento do que determina a Lei n. 13.655/2018, bem como pela ofensa a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das mesmas” (ID 12637613). Indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 24920567), a FUFMS apresentou contestação defendendo a legalidade do ato impugnado e a improcedência do pedido inicial (ID 28405561). Após a apresentação da réplica (ID 29751789), o deferimento da produção de prova testemunhal e pericial (ID 48298875), a realização de audiência de instrução (ID 246674179) e a apresentação de alegações finais pelas partes (ID 248344174 e ID 248427742), a autora apresentou “pedido de homologação de acordo firmado”, com a consequente extinção do Feito (ID 288086134). Juntou documentos. Intimada (ID 287178907), a parte ré manifestou concordância com o citado acordo e requereu a condenação da autora em honorários advocatícios, conforme consta na cláusula sexta, item VI, do acordo (ID 297961192). Manifestação da autora repudiando o pedido de arbitramento de honorários (ID 299880300). É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista a notícia da realização de acordo extrajudicial (ID 288087509 e ID 288087512), atrelada ao pedido de extinção da presente ação pelas partes, resta a este juízo apenas homologá-lo para que surta seus efeitos jurídicos. Posto isto, homologo o acordo firmado entre as partes (ID 288087512) e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Condeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios, conforme acordado (cláusula sexta, item VI, do acordo – ID 288087512), fixando-o em 10% sobre o valor da multa aplicada (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: META CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - MS13740-A REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL T E R M O D E A U D I Ê N C I A DATA: 23/03/2022, às 13h30. LOCAL: Sala de audiências virtuais da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. MM. Juiz Federal, Dr. Dalton Igor Kita Conrado. Aberta a audiência, com as formalidades legais e apregoadas as partes, estavam presentes: pela parte autora o Dr. Gilberto Picolotto Junior – OAB/MS13673; pela UFMS, presentes o Sr. Leonardo de Oliveira Brito, na qualidade de preposto, acompanhado pelo Procurador Federal, Dr. Celso Henrique Santana. Presentes ainda, as testemunhas Duilio Rodrigues Porto Junior, Ademar Alves Ferreira, Lincoln Carlos Silva de Oliveira e Luiz Carlos Moraes. Ausentes as testemunhas Kelwin Rodrigo dos Santos Mieres e Marlon Perdomo de Souza. A audiência e a oitiva da testemunha foram gravadas por meio audiovisual. A parte autora requereu a desistência da oitiva das testemunhas ausentes e da perícia judicial deferida por meio da decisão Id. 48298875. Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Colhida a oitiva das testemunhas presentes, passo a deliberar acerca do prosseguimento do feito nos termos abaixo: Homologo a desistência da oitiva da testemunha ausentes, assim como da produção de prova pericial, nos termos requeridos pela parte autora. Declaro encerrada a instrução. Ficam as partes intimadas para apresentação de alegações finais, por memoriais, de forma sucessiva, iniciando-se pela parte autora, nos termos e prazos legais. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. Declaro encerrada a audiência. Saem os presentes intimados das deliberações acima. Nada mais.” E, para constar, eu, Rodrigo Soares de Macedo, técnico judiciário, RF 6918, digitei. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009585-81.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: META CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E A U D I Ê N C I A Em cumprimento ao despacho de Id. 4298875 Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5009585-81.2018.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo Audiência de Instrução para o dia 23/03/2022, às 13h30 do horário de MS (equivalente às 14h30 do horário de Brasília), na qual será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (Id´s. 49008945 e 52553171). Ficam as partes intimadas de que a audiência será realizada na modalidade mista, presencial e virtual (opcional), observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias (aferição de temperatura, distanciamento social, uso de máscaras, disponibilização de álcool em gel). As partes e as testemunhas que compuserem o grupo de risco do COVID-19 (portadores de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, asma, doença pulmonar obstrutiva crônica, e indivíduos fumantes, que fazem uso de tabaco, incluindo narguilé, acima de 60 anos, gestantes, dentre outros), deverão participar da audiência, preferencialmente por videoconferência, ficando a cargo do advogado da parte e/ou advogado que arrolou a testemunha informar nos autos a opção pela via virtual ou presencial com ao menos 5 (cinco) dias de antecedência ao ato da audiência, bem como providenciar a realização de testes de conexão com antecedência de 30 (trinta) minutos à audiência, a fim de evitar o atrasos e prolongamentos da audiência, ingressando na sala virtual n.º 80143, conforme orientações abaixo. Para tanto, deverão as partes/advogados/testemunhas dispor de computador com sistema de câmera e microfone, ou dispositivo móvel (smartphone ou tablet), com conexão com a internet, e possuir o navegador Google Chrome instalado. O acesso à sala virtual da 1ª Vara será da seguinte forma: 1) acessar o endereço "https://videoconf.trf3.jus.br" no navegador Google Chrome; 2) Em "ID da reunião", digitar o número da sala "80143" e clicar em "ingressar na rueunião"; 3) Em "Seu nome", escrever seu nome, e clicar em "Ingressar na reunião". Verificado que alguma testemunha reside na mesma localidade, neste caso, deverão ser observadas as cautelas necessárias para que se assegure a incomunicabilidade entre as testemunhas durante a realização da audiência virtual. Registre-se, ainda, que a qualificação dos depoentes constará em ata, sendo colhidos previamente os dados conferidos pela secretaria do Juízo, devendo durante a audiência, para fins de verificação de identidade, mesmo em audiência virtual, exibir o documento na gravação audiovisual, ou encaminhar foto do documento pelo WhatsApp. A realização de audiência por meio da internet exige o esforço comum de todos (membros do Judiciário, partes, advogados e testemunhas), a fim de solucionar os desafios inerentes, tais como viabilizar o ingresso das partes, advogados e testemunhas no ambiente virtual, instabilidade da conexão e demais dificuldades surgidas, razão pela qual solicita-se o número de telefone, inclusive dos advogados que optarem pelo acesso virtual, de modo a solucionar os problemas surgidos durante a realização da audiência. Neste sentido, faz-se necessário o teste prévio de conexão e o ingresso ao sistema com antecedência, tornando imprescindível, portanto, a cooperação entre os sujeitos do processo. Diante dos apontamentos acima, ficam as defesas técnicas intimados a informar se comparecerão ao Fórum Federal, bem como as partes e testemunhas na forma acima e, em caso negativo, informar o número de WhatsApp e e-mail para contato com a Secretaria do Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. Cópia deste despacho servirá como: 1. Ofício ao Departamento de Recursos Humanos da UFMS para a requisição dos servidores Duilio Rodrigues Porto Junior - CPF: 019.507.451-39, Ademar Alves Ferreira - SIAPE 1867033 e Lincoln Carlos Silva de Oliveira - Siape nº 1607966; e 2. Mandado para a Intimação de Duilio Rodrigues Porto Junior - nº do SIAPE: 2976708 - nº do CPF: 019.507.451-39, Engenheiro Civil, lotação funcional: SEFIS/DINFRA/PROADI - nº do telefone funcional: 3345-3592 - nº do telefone pessoal/teletrabalho: (67) 99205-9924 - e-mail de contato: [email protected] 3. Mandado para Intimação de Ademar Alves Ferreira - SIAPE 1867033 (endereço deverá ser obtido junto ao Departamento de Recursos Humanos da UFMS) 4. Mandado para Intimação de Lincoln Carlos Silva de Oliveira - Siape nº 1607966 (endereço deverá ser obtido junto ao Departamento de Recursos Humanos da UFMS). Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: META CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL SOT D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009585-81.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por Meta Construtora Ltda - EPP, em face da Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul - FUFMS, através da qual busca provimento jurisdicional concernente a (a seguir, parte dos pedidos contidos na inicial ID 12637613): “[...] A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para ANULAR os atos administrativos, consubstanciada em sanções administrativas, de impedimento de licitar e multa, tudo em razão do não cumprimento do que determina a Lei n. 13.655/2018, bem como pela ofensa a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das mesmas [...]” Para tanto, aduz que firmou com a parte ré o “contrato administrativo tombado sob n. 222/2013 de 06 de dezembro de 2013, no valor de R$ 2.214.500,00 (dois milhões duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), originário da Concorrência n. 10/2013”. Acrescenta que foi instaurado o Processo Administrativo nº “23104.005758/2015-66 que culminou em pena de impedimento de licitar pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como multa no valor de R$ 221.450,00 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais)”. Narra que, em 24/08/2016, recebeu correio eletrônico por parte da ré, informando que o prazo de entrega da obra se findaria nesta mesma data, solicitando informações o mais breve possível. Acrescenta que, em 05/10/2016, foi notificada para defesa prévia, tendo então solicitado prorrogação, sendo que o processo permaneceu sem qualquer despacho até o dia 21 de junho de 2017 quando o então Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura, Claudio César da Silva, solicitou parecer (fls.63) quanto ao andamento dos serviços. Alega que, antes da juntada do aludido parecer, entregou Declaração de Recebimento Definitivo da Obra, baixa da ART – Atestado de Responsabilidade Técnica e Atestado de Conclusão da mesma. Em seguida, adveio o Relatório n. 22/2017, em formato de Laudo Técnico de Vistoria, datado de 07 de julho de 2017, informando da impossibilidade de emissão de atestado de recebimento provisório do prédio, concedendo prazo de 15(quinze) dias para as correções apontadas. Ressalta que, após, foi atestado pelo Chefe da Coordenadoria, em 19 de julho de 2017, que a obra objeto do contrato foi concluída, encontrando em fase de correção de pendências. Continua dizendo que, em 27 de julho de 2017, recebeu o Ofício 174/2017–CPO, informando a parte ré que, nos termos do art. 618 do Código Civil, estava resguardada pela responsabilidade do construtor pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como encaminhando em anexo o Relatório n. 27/2017, apontando as correções de obra a serem realizadas. Foram solicitados novos documentos e juntado aos autos Termo de Recebimento Provisório, datado de 04 de agosto de 2017, ressalvando que as pendências deveriam ser solucionadas em 90 (noventa dias). Salienta que “em 18 de junho de 2018, foi aplicada a penalidade de impedimento de licitar pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como multa no valor de R$ 221.450,00 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais)” e que dessa decisão interpôs recurso, cuja decisão restou mantida. Entende que as decisões administrativas foram desproporcionais, desarrazoadas e ilegais. Defende, ainda, a não observância da Lei n. 13.655/2018, especialmente no que tange à exigência de motivação das decisões administrativas. Sustenta que o atraso da obra ocorreu em razão do prédio não estar disponível para a execução do serviço, acrescentando a necessidade do mesmo estar desocupado para melhor desenvolvimento dos serviços e preservação da segurança dos operários, alunos e professores transeuntes. Alega ainda que parte dos problemas detectados decorreu da falta de manutenção predial, de responsabilidade da parte ré. Com a inicial, juntou documentos: procuração (ID 12635286), contrato social (ID 12635293), alterações contratuais (IDs 12635294 a 12635656), certidão de registro no CREA (ID 12635658), cópia do processo administrativo (IDs 12635661 a 12635671), dentre outros (IDs 12636083 a 12636069). Decisão proferida sob ID 24920567, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 28405561). Não arguiu preliminares. Adentrando ao mérito, sustentou a legalidade com que se constituiu as penalidades ora questionadas, bem como o seu dever de sancionar o descumprimento contratual. Pediu ao final pelo julgamento de improcedência da ação. Réplica sob ID 29751789. Nessa oportunidade, a parte autora protestou pela produção de prova testemunhal (para comprovar a impossibilidade de consecução da obra durante o período letivo) e pericial (para demonstrar a desproporcionalidade das sanções impostas ante as falhas apresentadas; bem como imputar a responsabilização das infiltrações à falta de manutenção predial). Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001466-21.2020.4.03.0000, negando provimento ao recurso (ID 41976569). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do Feito. Não há questões processuais pendentes de apreciação. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Passo, pois, à análise da atividade probatória requerida pela parte autora. Da análise da inicial e da contestação, vê-se que a questão controvertida nos autos diz respeito à existência, ou não, de ilegalidades cometidas no desenrolar do Processo Administrativo nº 23104.005758/2015-66 e, bem assim, das penalidades dele advindas concernentes ao impedimento de licitar pelo prazo de 2 (dois) anos bem como multa no valor de R$ 221.450,00 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais). No caso, diante do objeto da demanda, o qual envolve questões fáticas a serem evidenciadas (empecilho para a correta execução da obra por parte da ré, infiltrações decorrentes da falta de manutenção predial e a alegada desproporcionalidade entre as sanções aplicadas e as falhas encontradas na obra), tornam-se pertinentes a produção da prova testemunhal e pericial requeridas, as quais poderão auxiliar no julgamento da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentar rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º do Código de Processo Civil. Após, deverá a Secretaria promover o agendamento da audiência de instrução, na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC, salvo as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo. Para a realização da prova pericial nomeio como Perito do Juízo o Engenheiro Civil Rafael Maderal Rodrigues. Intimem-se as partes para, nos termos e prazo do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Ato contínuo, intime-se o perito de sua nomeação, dos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, bem como para apresentar proposta de honorários, com base nos quesitos apresentados pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes da proposta. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo insurgências ao valor proposto, deverá a parte autora promover o depósito judicial do valor no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a Secretaria deverá entrar em contato com o perito a fim de designar data e hora para a sua realização, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O laudo deverá observar o que dispõe o art. 473 do CPC e ser entregue em 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo, sem que as partes tenham solicitado esclarecimentos, os honorários periciais deverão ser levantados pelo perito. Havendo pedido de esclarecimentos os honorários serão liberados somente após o perito os prestar. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

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