Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001914-13.2020.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001914-13.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ENOC DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINA MARIA MARQUES - SP349032-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001914-13.2020.4.03.6327 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ENOC DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINA MARIA MARQUES - SP349032-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ENOC DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: CAROLINA MARIA MARQUES - SP349032-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. O recurso apresentado pelo INSS não deve ser conhecido em sua íntegra. A parte recorrente tem o ônus de expor as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade da sentença (CPC, art. 1.010, III). A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida acarreta o não conhecimento do recurso (CPC, art. 932, III). Portanto, as razões recursais devem apontar especificamente os pontos cuja revisão se pretende pela via recursal, bem como os fundamentos que sustentam sua irresignação contra a sentença. A parte que se limita a apresentar razões recursais genéricas, que possam ser utilizadas em face de qualquer sentença que trate de matéria correlata, não atende aos ditames legais. Somente a impugnação específica de questões de fato ou de direito opera a devolução, para a instância recursal, do conhecimento do mérito da causa. Pensar o contrário, ou seja, que razões recursais genéricas são suficientes para o conhecimento do recurso, seria instituir o reexame necessário nos Juizados Especiais Federais, contrariando a Lei n. 10.259/01. O recurso interposto nestes autos, na parte que impugna o reconhecimento de atividade especial, é genérico. Discorre-se em caráter hipotético sobre diversas questões de direito comumente controvertidas nas demandas que envolvem reconhecimento de atividade especial. Não há menção ao caso concretamente discutido nos autos, alusão aos documentos coligidos aos autos ou indicativo de erro de subsunção do fato à norma cometido pela sentença. Ao revés, há nas razões recursais referência a diversas questões que não são objeto desta ação. Sendo assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso interposto pelo INSS na parte em que impugna o reconhecimento de atividade especial. Em relação ao exercício de atividade comum, a Lei 9.099/1995, em seu artigo 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir: Do tempo comum A parte autora requer o reconhecimento como tempo comum do período de 03/03/1986 a 12/05/1986, trabalhado para Princesa Isabel Auto Posto Ltda., na função de frentista. [...] No caso dos autos, o registro na CTPS nº 66481, série 627ª, emitida em 18/01/1980, de fl. 07 do evento nº 02, confirma tal vínculo de emprego, sendo que esta anotação encontra-se em ordem cronológica com os demais vínculos nela registrados, bem como está em consonância as informações constantes no CNIS do autor dos eventos nº 11/12, que aponta a existência das relações laborais anterior e posteriores, bem como apresenta anotação quanto ao FGTS na fl. 16 do evento nº 02, denotando verossimilhança de suas informações. Assim sendo, deve ser reconhecido o período como tempo comum, conforme requerido na petição inicial. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo neste ponto, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. 2. No que tange aos critérios de atualização monetária, sem razão o recorrente, tendo em vista o que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, em que se afastou a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1.997, com a redação dada pela Lei 11.960/2.009, na atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Por fim, quanto aos juros moratórios, nos termos do quanto decidido pelo STJ no julgamento do Tema n. 995, não restou, até o presente momento, caracterizada a mora do INSS em relação ao benefício implantado por força da presente decisão. Assim, somente haverá a incidência de juros de mora na hipótese de não implantação do benefício ora concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Transcorrido esse prazo sem o cumprimento da ordem judicial de implantação, restará caracterizada a mora, com a incidência dos juros respectivos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001914-13.2020.4.03.6327 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) reconhecer o exercício de atividade especial de 01.11.1990 a 30.06.1992; b) reconhecer o exercício de atividade comum de 03.03.1986 a 12.05.1986; c) conceder em favor da parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial e 04.05.2020. O pedido de reforma da sentença funda-se nos argumentos de: a) a prova é insuficiente para o reconhecimento da atividade especial; b) a anotação na CTPS não constitui prova absoluta para o reconhecimento do exercício de atividade comum; c) os efeitos financeiros devem ser estabelecidos na data da citação, na medida em que na data do requerimento administrativo não havia o implemento dos requisitos necessários ao gozo do benefício; d) os juros de mora devem ser aplicados conforme a Lei 11.960/09 e alterações posteriores, desde a citação. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001914-13.2020.4.03.6327 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, conheço em parte do recurso interposto pelo INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para fixar a incidência de juros moratórios apenas na hipótese de não implantação do benefício ora concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Recurso genérico quanto à impugnação da atividade. Atividade comum comprovada. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Incidência de juros moratórios apenas na hipótese de não implantação do benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENOC DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

Todas as movimentações(53)