Procedimento Comum Cível 0021030-95.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021030-95.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/06/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KIKKOMAN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA VANZOLINI MORETTI - SP223792 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TANAKA, OKA E IZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO Despachado em Inspeção. ID 578290316: Manifeste-se a Exequente no prazo requerido, qual seja de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou com reiteração de pedido de prazo, arquivem-se os autos sobrestados, procedendo ao seu desarquivamento quando da manifestação conclusiva acerca da apropriação de depósito (id 574962266). PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021030-95.2006.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

20/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 21:08

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KIKKOMAN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA VANZOLINI MORETTI - SP223792 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TANAKA, OKA E IZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO ID 577035409: Dê-se ciência da Certidão expedida, devendo o Requerente baixar o arquivo do documento diretamente dos autos eletrônicos. Prazo: 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021030-95.2006.4.03.6100

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 21:57

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 16:39

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KIKKOMAN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA VANZOLINI MORETTI - SP223792 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TANAKA, OKA E IZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica(m) o(s) Exequente(s) intimado(s) para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 574962266). Havendo resposta afirmativa ou ausente manifestação no prazo assinalado, venham-me conclusos para extinção da execução. São Paulo, 06 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021030-95.2006.4.03.6100

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 18:27

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:50

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KIKKOMAN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967, LUCIANA VANZOLINI MORETTI - SP223792, PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021030-95.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, que condenou a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores referentes ao PIS e COFINS (id 13515532 - fls. 214/216), na qual insurge-se, exclusivamente, aos honorários sucumbenciais, nada dispondo acerca do principal. Posteriormente, foi determinado por este Juízo que a UNIÃO apresentasse manifestação em relação ao principal. Sobreveio manifestação da UNIÃO FEDERAL (id 13515532 - fls. 269/270), onde aponta para a existência de excesso no valor apresentado pela exequente. A exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, em face do despacho que abriu vista à UNIÃO FEDERAL para manifestação, que não foi conhecido, dada a ausência de cunho decisório da decisão agravada (id 18451558). Os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais foram homologados (id 246443360), sendo expedida a requisição de pagamento, que foi devidamente paga. A execução teve prosseguimento em relação ao principal. Os autos foram remetidos à CONTADORIA JUDICIAL, que apresentou seus cálculos (id 286982747). Instadas a se manifestarem a UNIÃO FEDERAL manifestou concordância com os cálculos apresentados (id 289746912) e a exequente, de seu turno, opõe-se aos cálculos, mas deixa de impugná-los especificamente, limitando-se a requer que seja considerada intempestiva a manifestação da UNIÃO FEDERAL (ID 290311626). É o breve relato. Inicialmente, não há que se falar em preclusão em face de execução contra a Fazenda Pública. Este discrimen se justifica pelo interesse na proteção ao patrimônio público, de sorte que pode o julgador, em razão da indisponibilidade do direito controvertido e do princípio do livre convencimento, examinar tal tema, posto haver prevalência do interesse público sobre o particular. Os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL foram confeccionados, observados os limites estabelecidos na coisa julgada e com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria que como órgão auxiliar do Juízo é dotada de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes. Assim, acolho os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL (286982747), no valor de R$. 331.053,32 (trezentos e trinta e um mil cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), atualizados para 05/2023. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-na. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KIKKOMAN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE PAFFILI IZA - SP88967, PAULO XAVIER DA SILVEIRA - SP220332 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Transitada em julgado a sentença de conhecimento, a parte autora deu início à execução (id 13515532 - fls. 351/354), apresentando os valores referentes ao principal, bem como (id 13515532 - fls. 355/357) os valores referentes aos honorários sucumbenciais. Dada vista à UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 535, do C.P.C., sobreveio sua impugnação, exclusivamente em relação aos honorários (id 13515532 - fls. 373/376). A exequente compareceu aos autos para alegar a ausência de impugnação dos valores principais, pugnando pela expedição do precatório (id 13515532 - fls. 381/385). Foi proferido despacho (id 13515532 - fl. 386), determinando nova vista à UNIÃO FEDERAL para manifestação. A exequente apresentou recurso de agravo de instrumento (id 13515532 - fls. 408/412). A UNIÃO FEDERAL formalizou sua impugnação, em relação ao principal (id 13515532 - fls. 423/432). Os autos foram digitalizados. Sobreveio decisão do E. TRF3, nos autos do agravo de instrumento interposto pela exequente, que não conheceu do recurso (id 18451558). Os autos foram remetidos à CONTADORIA JUDICIAL, que apresentou seus cálculos (id 39933958). Em razão da concordância manifestada pelas partes, os cálculos foram homologados, sendo determinada a expedição das requisições de pagamento (id 58614199). É o relato. Decido. Os cálculos homologados referem-se, exclusivamente, aos honorários sucumbenciais. A Contadoria não apresentou cálculos referentes ao principal, mesmo com a determinação do despacho (id 34081265), que apontou para a existência da impugnação ofertada pela UNIÃO FEDERAL. Assim, antes de deliberar acerca da expedição da requisição de pagamento referente ao principal, mister o regular processamento da impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL (id 13515532 - fls. 423/432). Destarte, determino: i) Expeça-se a requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais, observando-se os cálculos homologados (id 39933958); ii) ID 69081609: Considerando a apresentação da memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 534, C.P.C.) pela exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021030-95.2006.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 535, do C.P.C., para no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução e iii) Encaminhem-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que confira os cálculos apresentados pela exequente (id 13515532 - fls. 351/354) e impugnados pela UNIÃO FEDERAL (id 13515532 - fls. 423/432). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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