Procedimento Comum Cível 5006910-45.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006910-45.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de INTIMAR as partes para manifestação acerca do laudo pericial complementar id. 583373409. Guarulhos, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006910-45.2019.4.03.6119

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 23:32

Mero expediente

07/05/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 15:42

Mero expediente

30/03/2026, 13:57

Mero expediente

19/03/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:10

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

11/03/2026, 21:23

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de INTIMAR as partes para manifestação acerca do laudo pericial id. 541924336 e anexos, no prazo legal. Guarulhos, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006910-45.2019.4.03.6119

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 D E C I S Ã O Petições id. 350846591 e id. 360628668: A v. decisão proferida no id. 292343828, ao anular o processo desde seu retorno ao Juízo "a quo", indicou como ponto de nulidade a deflagração da fase instrutória sem o devido saneamento do processo, explicitando que a ausência de prévia tentativa de solução na esfera extrajudicial, a ilegitimidade ativa e passiva "ad causam", a denunciação da lide, a impugnação ao valor atribuído à causa e a prejudicial de decadência mereciam apreciação antes da deflagração da fase instrutória. O processo foi saneado no id. 313028553 e, dentre outros, concluiu-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A CEF defende que a decisão que proferiu a nulidade também atingiu a decisão de nomeação da Perita no id. 135563153 e a decisão de homologação dos honorários periciais, proferida no id. 273868217. O argumento da CEF não procede. A questão se resolve a partir da dicção dos artigos 281 e 282 do Código de Processo Civil: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. Nesse sentido, verificando-se que a Superior Instância expressamente declarou o ato atingido pela declaração de nulidade e as providências necessárias, aliado ao fato de que a nomeação da Perita e a homologação dos honorários periciais são atos independentes, não há que se falar, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, em nulidade também daquelas decisões, as quais devem ser mantidas e cumpridas. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006910-45.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, indefiro o pedido da CEF veiculado no id. 350846591. Para prosseguimento, no prazo de quinze dias, promova a CEF o depósito do remanescente do valor dos honorários periciais, considerando que metade já foi depositada no id. 275747539. Realizado o depósito complementar, intime-se a perita nomeada no id. 135563153 quanto aos quesitos apresentados pelas partes, consignando o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia e entrega do laudo a partir da intimação. Intimem-se e cumpram-se com urgência. Guarulhos(SP), data da assinatura digital. Vitor Burgarelli Campos Melo Juiz Federal Substituto

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. Advogado do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006910-45.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA face da decisão id. 313028553, na parte em que acolheu o pedido de denunciação da lide da Qualyfast Construtora Ltda., pois teria sido omissa ao não considerar o que dispõe o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor que veda a denunciação da lide. Apresentadas as contrarrazões da CEF, os autos vieram conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. No aspecto, entendo que o caso é de acolhimento dos embargos de declaração. A CEF pode tanto atuar como mero agente financeiro, concedendo o financiamento e verificando o estado do imóvel para constatar a viabilidade da garantia, ou conceder o financiamento para a produção de imóveis, mormente em conjuntos habitacionais e, nessa hipótese, acompanha a realização das obras e sua conformidade com o projeto aprovado. No caso dos autos, trata-se de contrato firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Faixa I. Em caso semelhante, que também tramita nesta Vara, o e. TRF da 3ª Região consignou, quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 5024461-57.2022.403.0000, da Relatoria do MM. Juiz Federal Convocado RENATO BECHO, em 02.02.2023, não ser o caso de denunciação da lide, litisconsórcio passivo necessário ou responsabilização direta da construtora, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO DE MORADIA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.I. Nas hipótese em que a CEF não atua como mero agente financeiro, mas como verdadeira promotora de políticas públicas habitacionais direcionadas à população de baixa renda, sua responsabilidade é objetiva, uma vez que é sua obrigação disponibilizar bens imóveis aptos à moradia aos arrendatários, independentemente de ter financiado ou não a sua construção.II. Não se cogita de litisconsórcio necessário, denunciação da lide ou responsabilização direta da construtora. Eventual solidariedade passiva não descaracteriza o litisconsórcio facultativo, não havendo qualquer óbice no ajuizamento de ação exclusivamente contra a instituição financeira. É de se destacar, ademais, que é frequente a situação em que os beneficiados pela política habitacional sequer entabularam relação jurídica com a construtora. Desta forma, caso entenda ter sido lesada por terceiros, cabe à CEF avaliar a conveniência e a oportunidade de ajuizar ação concomitante contra a construtora ou requerer reparação civil pelos meios que julgar mais adequados caso venha a ser definitivamente condenada.III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de determinar a exclusão da Qualyfast Construtora Ltda. do polo passivo da demanda. Para prosseguimento, necessária a realização da prova pericial, requerida por ambas as partes. No id. 273868217, foram homologados os honorários periciais propostos pela perita Engenheira Civil Vera Regina Nogueira de Sá, no valor de R$ 124.200,00. A parte autora apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico no id. 274966645. No id. 275103947 a CEF apresentou seus quesitos e no id. 275747539 noticiou o depósito de metade dos honorários periciais, solicitanto que não fosse autorizado seu levantamento até julgamento no agravo de instrumento n.º 5002800-85.2023.4.03.0000. A decisão id. 285667669 suspendeu os efeitos da decisão id. 273868217 e determinou que a parte autora esclarecesse e comprovasse, com a juntada do contrato entabulado com a instituição financeira, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo. A parte autora se manifestou no id. 286683011. Ao agravo de instrumento n.º 5002800-85.2023.4.03.0000 foi dado provimento para anular o processo desde seu retorno ao Juízo, após o julgamento da apelação em face da sentença que o extinguiu sem julgamento do mérito, para que fossem enfrentadas questões prévias ainda pendentes, antes do início da fase instrutória (id. 292343825). Antes do saneamento, a parte autora se manifestou, dizendo ser incumbência da CEF a juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Em passo seguinte, a CEF foi intimada para juntada do contrato. Em resposta, a CEF anexou o contrato firmado com a Construtora Qualyfast (id. 303825976). Cientificada do documento, a parte autora se manifestou no id. 304820467. Decisão de saneamento foi proferida no id. 313028553. A CEF agravou da decisão que inverteu o ônus da prova. Ao recurso, que recebeu o número 5007191-49.2024.403.0000, foi negado provimento. Pois bem, quanto à prova pericial, mantida a decisão que inverteu o ônus da prova, cabe à CEF o custeio dos honorários, sendo certo que metade do valor já se encontra depositado nos autos. Deverá a CEF, contudo, promover o depósito do remanescente no prazo de quinze dias. Realizado o depósito complementar, intime-se a perita nomeada no id. 135563153 quanto aos quesitos apresentados pelas partes, consignando o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo. Transitada em julgado esta decisão, exclua-se a Construtora Qualyfast do polo passivo da ação. Intimem-se. Guarulhos(SP), data registrada em sistema.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006910-45.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação aforada sob o rito ordinário por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula, in verbis: "6) Sejam JULGADOS PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS requeridos na presente lide, para condenar a Ré ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no condomínio Autor, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados, com base em por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo; 7) Que seja a Ré condenada a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi, como piso e lâmpadas, conforme projeto de construção e memorial descritivo." Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (id. 26850245). Citada, a CEF apresentou contestação (id. 28346843). Réplica foi anexada como documento 28686818, ocasião em que o autor requereu a inversão do ônus da prova. A seu turno, a CEF anexou documento e requereu a análise das preliminares arguidas na contestação, com a consequente extinção do feito e, em sendo outro o entendimento, a realização da prova pericial a cargo de profissional do quadro da empresa pública ou por perito do Juízo. Foi proferida sentença no id. 31496365 extinguindo o feito sem resolução do mérito com relação à CEF por ilegitimidade passiva. A parte autora apresentou apelação, que foi provida para anular a sentença (id. 52758567). Após o trânsito em julgado, os autos retornaram à origem e foi proferida decisão determinando às partes a especificação de provas (id. 53247898). O autor postulou pela inversão do ônus da prova e a realização de perícia (id. 53820809). A CEF refutou o pedido de inversão do ônus probatório, repisando pela realização de prova pericial (id. 55283477). A decisão id. 135563153 nomeou perito para a realização da prova (id. 135563153) e a estimativa de honorários foi apresentada no id. 149958266. O autor defendeu que a CEF arque com os honorários (id. 247265334) e a CEF discordou da proposta de honorários (id. 247422307). A decisão id. 273868217 fixou os honorários conforme proposta apresentada e determinou à CEF o depósito de 50% do valor. No id. 275103299 postulou a CEF pela análise das preliminares arguidas na contestação, em especial a alegação de ilegitimidade passiva e a denunciação à lide. No id. 275747539 a CEF noticiou o depósito da metade dos honorários periciais, requerendo seu levantamento apenas após o julgamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão id. 273868217. O cumprimento da decisão id. 273868217 foi suspenso pela decisão id. 285667669, ocasião em que foi determinado à parte autora que justificasse a presença da CEF no polo passivo, pois a obra teria sido realizada pela Qualyfast Construtora Ltda, atuando a CEF apenas como agente financeiro na aquisição do imóvel. Determinou-se, ainda, a juntada de cópia do contrato entabulado com a instituição financeira. A parte autora reiterou a legitimidade passiva da CEF, ao mesmo tempo em que informou, no id. 298267242, não dispor do contrato requerido pelo Juízo. No id. 292343828 foi anexada decisão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pela CEF, determinando-se ao Juízo o exame das preliminares arguidas antes da deflagração da fase probatória. Foi determinado à CEF a juntada do instrumento contratual (id. 302266923). O documento foi anexado (id. 303825981). Ciente do documento acostado, a parte autora reiterou a realização da prova pericial com a inversão do ônus probatório (id. 304820467). Em seguida, os autos vieram conclusos. DECIDO. Passo à análise das questões processuais pendentes, arguidas na contestação. Impugnação à assistência judiciária A concessão da gratuidade judiciária à parte autora foi decidida no id. 26850245. A alteração da capacidade econômica/financeira da parte a quem foi concedida a gratuidade judiciária autoriza a revogação da benesse. Contudo, esta deve ser suficientemente comprovada pela parte que impugna. O Juízo bem analisou os documentos anexados com a exordial e concluiu pela hipossuficiência do autor, ao passo que a CEF não traz fatos novos, instruídos com documentos, que justifiquem a revogação do benefício, que deve ser mantido. Decadência Tendo em vista a pendência de realização de perícia de engenharia, quando só então será possível verificar a natureza dos vícios alegados (se ocultos ou aparentes), postergo a análise da prejudicial para quando da prolação da sentença. Legitimidade ativa do Condomínio A CEF afirma que o condomínio não detém legitimidade para pleitear pela proteção de direitos individuais dos condôminos. Ocorre que a demanda se volta à apuração de vícios construtivos nas áreas comuns, revelando-se legítima a presença do condomínio no polo ativo da demanda, aqui representado pelo síndico, nos exatos termos do artigo 1.348 do Código Civil: Art. 1.348. Compete ao síndico: II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; Nem se olvide o contido no inciso XI do artigo 75 do Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.” Reconheço, portanto, a legitimidade ativa do condomínio. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda decorrente de vícios de construção quando atua como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, elucidativo o julgado do TRF da 3ª Região: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO AUTOR. FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: a) atuando a Caixa Econômica Federal como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a empresa pública federal é responsável, tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, competindo a ela a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia; b) em relação aos danos materiais que incidem nas áreas comuns internas e externas, existe legitimidade ativa do condomínio autor, conforme regra prevista no artigo 1.348, inciso II, do Código Civil e artigo 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64; c)não se vislumbra irregularidades que causem ilegitimidade ou ausência de capacidade processual do condomínio autor para litigar em juízo; d) o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta, devendo ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir invocada pela construtora assistente; e) não se cogita em prescrição, vez que recebido o habite-se em maio de 2016, a ciência da inequívoca da existência de vícios de construção ocorreu em 20.05.2019, (data do laudo técnico de constatação) e a ação foi ajuizada em 08.06.2019, além disso, não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, porquanto a demanda não envolve segurador no polo passivo, tampouco há que se falar em decadência. 2. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.(AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5008733-10.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Interesse de agir De fato, não se verifica, com a inicial, a comprovação de que a parte autora tenha acionado administrativamente a CEF ou construtora para resolução dos danos antes do ajuizamento da ação. Entretanto, na contestação, a CEF adentra nas razões de mérito, afirmando não ter responsabilidade por tais danos, com o que reputo preenchido o requisito do interesse de agir. Denunciação da lide Neste ponto, acolho a denunciação da lide da Qualyfast Construtora Ltda, CNPJ nº 07.247.833/0001-23, na forma do artigo 125, II, do CPC, cabendo à CEF as providências necessárias para a citação da litisdenunciada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, defiro, pois “é possível a inversão do ônus da prova quando ocorrer verossimilhança nas alegações do consumidor, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII do CDC. Em casos envolvendo relações de consumo, como a hipótese dos autos, a hipossuficiência probatória do consumidor justifica a inversão, afastando-se a regra do art. 373, inciso I, do CPC.[...]"(AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5013006-32.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) No entanto, "as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio" (REsp 908.728/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 26.4.2010.), de sorte que a inversão ora deferida não implica, automaticamente, no dever do réu de arcar com os honorários periciais, por exemplo. Impugnação ao valor da causa Por fim, quanto à impugnação ao valor atribuído à causa, há plausibilidade nas alegações da CEF, pois não fundamentada a quantificação da causa em tão alta cifra. Nesse sentido, antes de prosseguir com o processamento da ação, determino à parte autora que, no prazo de quinze dias, justifique, por meio de planilha, ainda que por estimativa, o valor da causa apontado na inicial, sob pena de indeferimento. Ao fio do exposto, não acolho a impugnação à justiça gratuita; afasto as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa do condomínio e ilegitimidade passiva da CEF. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo autor, na forma da fundamentação. Acolho a denunciação da lide da Qualyfast Construtora Ltda. que deverá ser incluída, desde logo e por ato da Secretaria, no polo passivo da demanda. Após a manifestação da parte autora quanto ao valor atribuído à causa, tornem conclusos para verificação de sua correção, bem como ulteriores deliberações, especialmente a citação da litisdenunciada, que deverá ser promovida pela CEF, conforme artigo 131 do CPC. A realização da perícia de engenharia, bem como a resolução quanto ao ônus pelo pagamento, ficam suspensas até que a litisdenunciada alcance a fase de especificação de provas. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos(SP), data registrada pelo sistema.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006910-45.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em inspeção. Suspendo, por ora, o cumprimento da decisão ID. 273868217. Considerando que o pressuposto processual da legitimidade de parte pode ser conhecido de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição (artigo 485, §3º do CPC), justifique a parte autora a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, uma vez que, segundo consta da contestação, a obra teria sido realizada pela Qualyfast Construtora Ltda, atuando a CEF apenas como agente financeiro na aquisição do imóvel. Em casos tais, consoante entendimento jurisprudencial, a empresa pública não seria responsável, em tese, pelos vícios construtivos. Confira-se, exemplificativamente, o seguinte aresto: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL FIRMADO COM A CAIXA SEGURADORA S/A. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A CAIXA SEGURADORA E CONTRA A CONSTRUTORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da CEF em caso de vícios de construção e atraso de entrega de obra e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, requer sejam diferenciadas duas situações: a primeira, que cuida das hipóteses nas quais a CEF atua, tão somente, como agente do mercado financeiro, liberando os recursos solicitados por meio do contrato de financiamento nas datas acordadas; a segunda, que cuida dos casos em que a CEF é verdadeira promotora de políticas públicas voltadas à construção de moradias voltadas à população de baixa renda, não somente concedendo o financiamento necessário para a aquisição dos imóveis, mas também gerenciando e coordenando a construção e os prazos de entrega. 2. Na primeira hipótese, não há que se falar em responsabilidade civil por eventuais vícios de construção, de vez que o papel da CEF, em casos tais, é voltado apenas para a disponibilização dos recursos financeiros para aquisição do imóvel, não desempenhando qualquer função que diga respeito à construção e ao desenvolvimento de obras. 3. A documentação acostada aos autos, especialmente o contrato firmado entre as partes permite concluir que a CEF atuou, no presente caso, meramente como agente financiador. Constato, pela leitura do contrato de financiamento, que a instituição financeira não desempenhou qualquer outra função que não a de prover os recursos para a aquisição do imóvel pelo apelante. 4. Portanto, não tendo a CEF atuado na elaboração de projeto de construção, na fiscalização de obras, nem estipulado prazos e condições para a realização de empreendimento imobiliário, não é parte legítima para figurar no polo passivo dessa ação. A jurisprudência desta E. Corte Regional é uníssona em reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF em casos tais. 5. Portanto, resta patente a ilegitimidade passiva da CEF no caso dos autos, diante de sua atuação como mero agente financeiro em contrato de financiamento imobiliário. 6. No que tange à CAIXA SEGURADORA S/A, observo que, não obstante o julgamento de improcedência do pedido não conste da parte dispositiva da sentença, é possível depreender que essa foi a conclusão do magistrado sentenciante, uma vez que da fundamentação consta que a procedência dos pedidos não seria reconhecida em relação a essa corré pois a apólice securitária exclui expressamente a cobertura por vícios de construção. 7. Ocorre que, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ acerca do tema, em casos como o presente - em que não há responsabilidade da CEF por vícios de construção, diante de seu papel de mera agente financiadora para aquisição de imóvel -, e tendo em vista a independência entre os contratos de financiamento imobiliário e de seguro habitacional, a competência para apreciação dos pedidos formulados contra a CAIXA SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, é da Justiça Estadual. Precedente do STJ. 8. Assim, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, é de rigor a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, exatamente como fez o magistrado em primeiro grau, não merecendo guarida o apelo do autor. 9. No entanto, em decorrência da ilegitimidade passiva da CEF, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito, devendo estes autos serem remetidos à Justiça Estadual para apreciação dos pedidos em relação as demais corrés. 10. Apelação não provida. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito. Remessa à Justiça Estadual para julgamento dos pedidos formulados contra as demais corrés.(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001466-65.2018.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Como visto, a ausência de responsabilidade da CEF e a sua ilegitimidade passiva têm efeitos na competência para apreciação da demanda. Caso insista na responsabilidade da CEF, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, anexar aos autos, por ser documento essencial, cópia do contrato entabulado com a instituição financeira, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Guarulhos(SP), data registrada pelo sistema.

08/05/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL FLORA, ROBERT COSTA CALAZANS Advogado do(a) APELANTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A Advogado do(a) APELANTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006910-45.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega a recorrente violação aos arts. 17, 485, VI, 2ª parte, 489, IV e VI, todos do CPC e art. 7º-A, da Lei 11.977/2009, sustentando a necessidade de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação indenizatória por danos decorrentes de vícios de construção; que de acordo com o documento juntado aos autos pela autora, trata-se de imóvel financiado pelo FAR, razão pela qual não se aplica o seguro habitacional; que a subvenção dada pelo FAR à parte autora no âmbito do PMCMV não é uma operação realizada no âmbito do SFH. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos legais apontados pela recorrente como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475-J. SÚMULA 83/STJ. CPC/1973. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 880.392/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). (AgRg no AREsp 849.405/MG, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 11/4/2016). 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244772/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) A recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, quanto à alegação de se tratar de imóvel financiado pelo FAR, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório, o que é inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CONTRATO COBERTO PELA CLÁUSULA DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo, porque a ela foram transferidos todos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, a teor do disposto na Súmula n.º 327 do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a possibilidade de utilização do FCVS para quitação do saldo devedor. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "No caso, o contrato de mútuo acostados aos autos, constata-se que o mesmo fora firmado em 06-01-1989 - fl. 28, portanto antes da data limite fixada no texto legal acima transcrito, provando, deste modo, o enquadramento na hipótese legal. Portanto, presentes os requisitos legais, e, em se observando o pagamento de todas as prestações inicialmente contratadas, há que se reconhecer a utilização do FCVS para quitação do saldo devedor remanescente e, por conseguinte, a expedição do termo de quitação do contrato" (fl. 284, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como no presente caso, é inexigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1731669/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE NOTA FALSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 2. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp 1120034/RS, Rel. Desembargador Convocado Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de março de 2021. D E C I S Ã O II - Recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega a recorrente violação aos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, sustentando a necessidade de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação indenizatória por danos decorrentes de vícios de construção (falta de requerimento administrativo para atuação do “Programa de Olho na Qualidade”). Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. O STF não admite o prequestionamento implícito, sendo necessário, para a admissão do extraordinário, que os dispositivos constitucionais alegadamente violados tenham sido discutidos no órgão de origem. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pronúncia. Indícios de materialidade e de autoria do delito. Redistribuição do recurso em sentido estrito efetivada na forma do regimento interno da corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF 2. A Corte já se pronunciou reiteradamente a respeito da não admissão da tese do chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 3. O tema jurídico tratado está vinculado à interpretação e à aplicação das normas de distribuição e prevenção previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Cuida-se, portanto, de matéria relativa à organização administrativa daquela Corte, o que configura ato interna corporis, insuscetível de impugnação por meio do recurso extraordinário. 4. Ausência de violação do art. 93, inciso IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos ora agravantes. 5. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1048616 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-2017 PUBLIC 26-10-2017) Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão. TUST. TUSD. Súmula 166/STJ. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. O art. 93, IX, da CF/88, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. 2. Para superar o entendimento da instância de origem e acolher as alegações de que as fases de geração, transmissão, distribuição e fornecimento de energia elétrica são desenvolvidas por pessoas jurídicas distintas; de que os valores questionados se inserem na base de cálculo da exação, e de que não incidiria a Súmula 166/STJ no caso dos autos, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 10.848/04, Resoluções da ANEEL e LC nº 87/96). Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. 3. Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1016986 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 16.6.2016. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 67/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas, em que pese a interposição de embargos de declaração. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. O Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo. (ARE 926722 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017) Além desse aspecto, o acórdão impugnado foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional. Possível aferir, portanto, que as alegadas ofensas à Constituição teriam ocorrido, em tese, apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaque nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.202.642 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaque nosso) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Feriado estadual. 4. Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem fixação de verba honorária. (ARE 1179482 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) No mesmo sentido: - STF, ARE 676.563 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, publicado em 11/12/2012; - STF, ARE 1.140.415 ED-AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, publicado em 1º/08/2019. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 26 de março de 2021.

31/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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