Procedimento Comum Cível 5000137-76.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000137-76.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 12:38

Trânsito em julgado

03/04/2024, 12:34

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZAEL JOSE DE SOUZA, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000137-76.2017.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 18:39

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 18:06

Expedida/certificada

30/01/2024, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IZAEL JOSE DE SOUZA, CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 311096974), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000137-76.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 17:12

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: IZAEL JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o inciso I do § 3º, do art. 85 do CPC. 4. Comunique-se à CEAB/DJ SR I solicitando para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. 5. Informado a implantação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000137-76.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 7. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 9. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 10. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: IZAEL JOSE DE SOUZA Advogado do(a) INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: IZAEL JOSE DE SOUZA Advogado do(a) INTERESSADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Quanto ao ponto, foi dito no voto: "(...) A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. (...) ”. Com efeito, a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Quanto à alegada omissão em relação a especificação da atualização monetária e juros de mora, mediante a incidência da taxa SELIC, conforme disposto na recente EC 113/2021, considero que não há omissão a ser suprida, considerando que o julgado foi claro ao observar que a sistemática se dará nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal “... que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença...”, portanto, condizente com os preceitos legais vigentes à época. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000137-76.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento da omissão em relação a aplicação da taxa SELIC, para efeito de atualização monetária e dos juros de mora, nos termos da EC 113/2021. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000137-76.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IZAEL JOSE DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IZAEL JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: IZAEL JOSE DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IZAEL JOSE DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 02.11.1962, a averbação de atividade rural sem registro em CTPS, no período de novembro de 1974 a abril de 1990, bem como o reconhecimento do exercício de atividades especiais, no período de 11.10.1990 a 01.06.2015, com a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.06.2015). Inicialmente, não merece acolhida a alegação de intempestividade do recurso de apelação do INSS, porquanto este foi tempestivamente protocolado (conforme certidão de ID 221790050). Por sua vez, anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Outrossim, observo que o MM. Juiz “a quo” não concedeu a tutela antecipada, como afirma o INSS, de modo que em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, não conheço da apelação. Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade rural. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MARIDO LAVRADOR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituído por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta à profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. Precedentes da Terceira Seção do STJ. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido (...). (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005) Importante anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, como se verifica nos autos. No mesmo sentido: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (...). (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013, Dje 05.12.2014) - grifo nosso. Ocorre que, o autor anexou aos autos razoável início de prova material em que consta o termo “lavrador” ou “rurícola” ou “volante” ou “trabalhador rural”, consubstanciado nos seguintes documentos: i) título de eleitor (1980; ID 8067477, pág. 01); ii) certidão de seu casamento (1983; ID 8067477, pág. 02); e certidões de nascimento de seus filhos (1984, 1986, 1987 e 1990; ID 8067477, págs. 03/06). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS IDÔNEOS. 1. Para reconhecimento do tempo de serviço rural, exige a lei início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal (art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91). 2. Título de eleitor e o certificado de reservista, indicativos da profissão de lavrador, são documentos idôneos e servem como razoável início de prova material do exercício de atividade rural. 3. Apelação e remessa oficial providas, em parte (...). (TRF - 1ª Região, 1ª Turma; AC - 01000167217, PI/199901000167217; Relator: Desemb. Aloisio Palmeira Lima; v.u., j. em 18/05/1999, DJ 31/07/2000, Pág. 23) As testemunhas ouvidas em Juízo, por sua vez, corroboraram parcialmente o alegado na exordial, não remanescendo quaisquer dúvidas quanto ao exercício, pela parte autora, de atividade rural nos períodos de 01.01.1980 a 01.11.1984 e 01.07.1989 a 30.04.1990. Ressalte-se que o período de 02.11.1984 a 30.06.1989, reconhecido na sentença, é incontroverso, ante a ausência de impugnação. Ante o conjunto probatório, restou demonstrada a regular atividade rural da parte autora, nos períodos de 01.01.1980 a 01.11.1984 e 01.07.1989 a 30.04.1990, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido nos citados interregnos, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a ruídos de 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos totalizam 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo especial, tendo sido reconhecido como especial o período de 11.10.1990 a 05.03.1997 (ID 8067513, págs. 13/14). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba tanto o período rural acima analisado quanto o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas no período de 06.03.1997 a 01.06.2015. Ocorre que, no período de 06.03.1997 a 01.06.2015, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 221790014), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 44 (quarenta e quatro) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 01.06.2015), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram atendidos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, sem a incidência, contudo, do fator previdenciário, porquanto preenchidos os requisitos exigidos no art. 29-C da Lei de Benefícios. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000137-76.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), ajuizado por Izael José de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual preliminarmente, impugna o valor da causa e aduz a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, sustentando, no mérito, a não comprovação do labor rural e o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. A parte autora apresentou réplica. A Décima Turma desta Corte anulou a sentença proferida, a fim de que fosse realizada a prova pericial, bem como designada audiência para a oitiva das testemunhas. Foi elaborado laudo pericial, bem como ouvidas as testemunhas. Sentença pela extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 11.10.1990 a 05.03.1997 e, no mais, pela parcial procedência do pedido, para reconhecer a atividade rural exercida no período de 02.11.1984 a 30.06.1989, bem como o período de 06.03.1997 a 01.06.2015 como sendo de natureza especial e determinar a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, fixando a sucumbência. Foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. Apelação da parte autora, na qual requer o reconhecimento do exercício de atividade rural durante todo o período postulado na inicial, com a consequente exclusão do fator previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição ou, caso não seja esse o entendimento, o reconhecimento de atividades de natureza especial exercidas após o requerimento administrativo e a reafirmação da DER, a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial. Apelação do INSS, postulando a reforma da sentença apenas quanto ao reconhecimento do tempo especial e à concessão do benefício. Com contrarrazões da parte autora, em que aduz que a apelação do INSS é intempestiva, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000137-76.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, conheço parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o exercício de atividade rural nos períodos de 01.01.1980 a 01.11.1984 e 01.07.1989 a 30.04.1990 e afastar o fator previdenciário do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da parte autora IZAEL JOSÉ DE SOUZA, com D.I.B. em 01.06.2015 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE COMPROVADA. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 8. No caso dos autos, no período de 06.03.1997 a 01.06.2015, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 221790014), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 9. Somados todos os períodos comuns, inclusive rurais sem registro, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 44 (quarenta e quatro) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 01.06.2015). 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 01.06.2015), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, dar parcial provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAEL JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M S E N T E N Ç A A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida, alegando a ocorrência de omissão na decisão. Os embargos são tempestivos, razão por que deles conheço. Os embargos veiculam matéria que não se amolda ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque não há omissão na decisão embargada. Aventado defeito faz pensar em pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que não se percebe na espécie. De fato, ao analisar o feito, o Juízo reconheceu o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. E não obstante seja possível a reafirmação da DER, esta é analisada de forma sucessiva, ou seja, no caso em que a parte não tenha cumprido os requisitos para a concessão do benefício na própria DER. A parte autora fundamenta na petição inicial que o artigo 493 determina o direito de reafirmação da DER se nesta data não houver preenchido os requisitos, para a data imediatamente posterior à complementação destes. E o tema 995 do STJ permite a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Ora, se os requisitos são implementados na própria DER, não há razão para o Juízo proceder à reafirmação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000137-76.2017.4.03.6111 Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Publicada neste ato. Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAEL JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000137-76.2017.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum promovida por IZAEL JOSÉ DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual pretende o autor o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de novembro de 1974 a abril de 1990, bem como das condições especiais às quais se sujeitou junto à empresa “Máquinas Agrícolas Jacto S/A” entre 11/10/1990 e 01/06/2015. Após a averbação do período rural reclamado e conversão do trabalho urbano especial em tempo comum, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, formulado em 01/06/2015. À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos. Por despacho de id 1750094, a parte autora foi instada a regularizar sua representação processual, o que foi providenciado (id 2010338). Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, determinou-se ao INSS que promovesse justificação administrativa, encaminhando posteriormente aos autos o resultado do procedimento (id 2044606). A justificação administrativa foi realizada, conforme documentos de id 4840129, sendo homologada quanto à forma e considerada eficaz e suficiente para comprovação e caracterização do tempo rural pleiteado no interregno de 01/01/1983 a 30/12/1983. Citado (id 5166373), o INSS apresentou contestação (id 7601112), impugnando o valor atribuído à causa e requerendo a revogação dos benefícios de gratuidade da justiça. Invocou, ainda, a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, discorreu sobre os requisitos para a comprovação do tempo de atividade rural e para a caracterização do tempo de atividade especial. Na hipótese de procedência da demanda, tratou dos honorários advocatícios, dos juros de mora e da correção monetária, sustentando, ainda, a impossibilidade de concessão de aposentadoria com enquadramento especial no período em que a parte autora permanecer exercendo labor sob condições especiais. Juntou documentos (ids 7601115 e 7601118). Réplica foi ofertada (id 8292962), com pedido de produção de provas pericial e testemunhal. Conclusos os autos, a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, formulado em 01/06/2015, reconhecendo-se o labor rural exercido pelo autor no interregno de 02/11/1984 a 30/06/1989, bem como a natureza especial das atividades desenvolvidas entre 11/10/1990 e 31/05/2014 (id 9385726). Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, a sentença proferida foi anulada, nos termos do V. Acórdão de id 33512175, com determinação para retorno dos autos e realização das provas pericial e testemunhal requeridas pelo autor. Com o retorno dos autos, determinou-se a realização da prova pericial, nos termos em que postulada (id 35164209). O laudo técnico foi juntado no id 39000375, acerca do qual se pronunciaram as partes (id 39714999 e 40787695). Conclusos os autos, o julgamento foi convertido em diligência (id 42288912) para colheita da prova oral, tal como determinado pela Instância Superior. A audiência foi realizada (id 57514689), com a oitiva do autor e das testemunhas por ele arroladas. A seguir, vieram os autos novamente conclusos. II – FUNDAMENTO Anulada a sentença anteriormente proferida, conforme acórdão da Superior Instância, e realizadas as provas pericial e testemunhal determinadas na decisão de segundo grau, passo a proferir novo julgamento para a causa. Registro, outrossim, que sobre prescrição quinquenal deliberar-se-á ao final, se necessário. Pretende o autor o reconhecimento do exercício de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar no período de novembro de 1974 a abril de 1990, bem como das condições especiais às quais se sujeitou junto à empresa “Máquinas Agrícolas Jacto S/A” entre 11/10/1990 e 01/06/2015. Com o reconhecimento do período rural reclamado e após a conversão do trabalho urbano especial em tempo comum, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, formulado em 01/06/2015. Reconhecimento de tempo de atividade rural. Em matéria de tempo de serviço, a questão mais delicada diz respeito à sua prova. No âmbito do tempo de serviço rural a questão é ainda mais específica, ante a dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende comprovar. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ainda, sobre a extensão significativa da expressão “início de prova material”, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bem enfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data em que foi produzido: AC nº 333.924/RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454. Na hipótese vertente, o autor carreou aos autos, como início de prova material do exercício de atividade rural, cópia dos seguintes documentos (id 1740202): título eleitoral (fls. 01), emitido em 17/11/1980, qualificando o autor como lavrador com residência na Fazenda São Miguel, em Pompéia; certidão de casamento (fls. 02), celebrado em 31/12/1983, qualificando o autor como lavrador e domicílio no Município de Cornélio Procópio, PR; certidões de nascimento dos filhos do autor (fls. 03/06), eventos ocorridos em 02/11/1984, 05/04/1986, 09/05/1987 e 09/04/1990 (os três primeiros nascidos no Município de Pompéia, o último em Osvaldo Cruz, SP); e certidões referentes ao imóvel rural denominado Fazenda São Miguel (fls. 07/12). Não serve como início de prova material documento relativo ao imóvel rural onde desempenhada a atividade, porquanto prova a propriedade, mas não eventual trabalho rural ali exercido. Os demais documentos, porém, constituem razoável início de prova material do exercício de atividade rural pelo autor ao menos em parte do período reclamado na exordial, restando autorizada a análise da prova oral produzida nos autos. Nesse particular, observo que, por ocasião da prolação da sentença anulada, salientou-se que “a carteira de trabalho do autor foi expedida em 12/12/1983 no Município de Cornélio Procópio, PR (id 1740185), localidade em que o autor contraiu núpcias em 31/12/1983 (id 1740202, fls. 02), constando na certidão de casamento a residência do autor naquela cidade”. Destacou-se, outrossim, que em sede de justificação administrativa não houve qualquer esclarecimento a respeito desse fato, seja pelo autor ou pelas testemunhas por ele arroladas. Realizada a inquirição das testemunhas em Juízo, verifico que essa questão persistiu sem elucidação, subsistindo incólume a conclusão então alcançada pelo Juízo, nos seguintes termos: “Nesse aspecto, afirmou o autor, em seu depoimento (fls. 15/17), que residiu no Município de Pompéia desde o nascimento, em 1962, até junho de 1989, retornando para o mesmo município em março de 1990, onde mora até os dias atuais. Nesse intervalo de julho de 1989 a fevereiro de 1989 o requerente residiu no Município de Osvaldo Cruz, SP. Iniciou as lides rurais aos oito anos de idade, em 1970, acompanhando seus pais e irmãos na lavoura de café, cultivado em regime de meação na Fazenda São Miguel, em Pompéia. Nessa propriedade rural havia mais famílias de meeiros e empregados da fazenda, residentes nas casas da colônia. O autor permaneceu trabalhando nessa propriedade rural até junho de 1989, sendo que entre julho de 1989 e março de 1990 dedicou-se a atividades rurais no Município de Osvaldo Cruz, no Sítio Santa Lídia. Contraiu matrimônio em 1983, passando a esposa a residir na mesma fazenda e a trabalhar com o autor. João Moreira dos Santos (fls. 19/21) afirmou residir no Município de Pompéia desde o nascimento, em 1956, sempre na zona rural. Trabalha na Fazenda São Miguel desde 1968, tendo conhecido o autor em 1974 por trabalharem na mesma fazenda. Confirma ter presenciando o labor do autor acompanhando os pais e irmãos na cultura do café, em regime de meação e como diarista entre 1980 e 1989, ali permanecendo mesmo após o casamento. Pedro Fagundes de Lima (fls. 23/25) relatou residir em Pompéia desde seu nascimento, em 1961, até os dias atuais, permanecendo na zona rural até 2002. A testemunha trabalhou na Fazenda São Miguel de 1970 a 1983 (o pai era meeiro), passando a exercer a atividade de motorista de ônibus junto à Prefeitura Municipal de Pompéia em 1983; a despeito disso, continuou trabalhando na mesma propriedade rural até 2002. Conheceu o autor em 1969, por desenvolverem atividades rurais na mesma Fazenda São Miguel; nessa época, o requerente acompanhava os pais e irmãos na lavoura do café em regime de meação, cultivando ainda arroz, feijão, amendoim e milho para consumo próprio, sem o auxílio de empregados. O autor casou-se em 1983, passando a esposa a residir na mesma fazenda. Por fim, Edson Dias (fls. 27/29) disse ter residido no Município de Pompéia de 1981 a 1993 e de 2008 até os dias atuais. Afirmou a testemunha haver trabalhado na condição de empregado na Fazenda São Miguel de 1981 a 1993, vindo a conhecer o autor em 1981, trabalhando na mesma fazenda. Na ocasião, o autor contava dezenove anos de idade, e exercia atividades rurais na fazenda acompanhando o pai, em regime de meação na lavoura de café. Presenciou as atividades rurais do autor entre 1981 e 1989, mesmo após a celebração de seu casamento. Dessa forma, as testemunhas ouvidas, de quem não se pode exigir precisão de datas, porquanto relatam fatos muito remotos não registrados em documentos, complementaram plenamente o início de prova documental ao confirmarem, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, o trabalho do autor no meio campesino em parte do período reclamado nos autos. Nesse particular, cumpre observar que a carteira de trabalho do autor foi expedida em 12/12/1983 no Município de Cornélio Procópio, PR (id 1740185), localidade em que o autor contraiu núpcias em 31/12/1983 (id 1740202, fls. 02), constando na certidão de casamento a residência do autor naquela cidade. Não houve qualquer esclarecimento, seja pelo autor ou pelas testemunhas por ele arroladas, acerca desse fato. Assim, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível reconhecer o exercício de trabalho rural pelo autor no período de 02/11/1984 (data de nascimento da filha Patrícia Alves de Sousa no Município de Pompéia, consoante fls. 03 do id 1740202) até 30/06/1989, como relatado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal. Registre-se, por fim, que não há obstáculo à contagem de tempo rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 para obtenção de qualquer benefício do RGPS, independentemente de contribuição, com a ressalva de que dito tempo, em regra, não se computa para efeito de carência, nem para contagem recíproca (art. 55, § 2º, e art. 96, IV, ambos da Lei nº 8.213/91).” Superado isso, passo à análise do tempo de atividade reclamado na exordial, com sujeição a condições especiais. Tempo especial. A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira-se: (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio etc., nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). Em relação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB(A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB(A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB(A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado. Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz. Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, tal como é a exegese decorrente do Decreto 4.827/2003 que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Ainda, diante da atual exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009), não há mais data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão. O CASO DOS AUTOS. Segundo a inicial, o autor pretende o reconhecimento da natureza especial do trabalho exercido no período de 11/10/1990 a 01/06/2015. Conforme já consignado na sentença anulada, verifica-se que o INSS já reconheceu na via administrativa a natureza especial do período de 11/10/1990 a 05/03/1997, conforme se extrai da contagem de tempo de serviço elaborada no bojo do requerimento administrativo (id 7601115, fls. 55/58). Logo, em relação a tal período, julgo parcialmente extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, pois evidente a falta de interesse de agir no que se lhe refere. Quanto ao período remanescente, de 06/03/1997 a 01/06/2015, em que o autor trabalhou na empresa “Máquinas Agrícolas Jacto S/A”, cumpre analisar alegação de submissão do autor a condições especiais, tendo por base o laudo pericial anexado no id 39000375, produzido em cumprimento ao v. acórdão de segundo grau. Nesse ponto, cumpre rejeitar a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo réu em sua manifestação de id 39714999, ressaltando que a prova pericial foi produzida em acato à determinação contida no acórdão de segundo grau, que reputou necessária a referida prova para análise das condições especiais do trabalho exercido pelo autor no período declinado na inicial, de modo que as conclusões a que chegou a experta em seu trabalho superam as informações contidas no formulário PPP e demais documentos anexados ao processo. Nesse diapasão, rememoro que o período de 06/03/1997 a 31/05/2014, embora reconhecido especial na sentença anulada, foi também objeto da perícia técnica realizada, em conformidade com o decidido pela E. Instância Recursal, de modo que a natureza do trabalho exercido pelo autor nesse interregno será objeto de nova apreciação pelo juízo. Pois bem. De acordo com o laudo pericial de id 39000375, o autor exercia a atividade de operador de máquinas na empresa “Máquinas Agrícolas Jacto S/A”, desenvolvendo as seguintes atribuições: “ Operar as máquinas de sopro e abastecer com polietileno granulado; Colocar os insertos nos moldes e após o resfriamento, fazer a rebarba das peças utilizando ferramenta manual; Embalar as peças em caixa de papel e sacos plásticos, empilhando sobre pallets.” Segundo a prova técnica realizada, no exercício de suas funções, o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído, verbis: “O nível de exposição apurado ao ruído foi de 90,6 dB(A) (Anexo IV) estando acima do previsto no Anexo 1 da NR15 de 85 dB(A). A avaliação comprovou a existência de ruído acima dos limites de tolerância, sendo que a exposição do autor era de forma habitual e permanente. Portanto, as atividades do autor são INSALUBRES para o agente físico ruído, conforme Anexo 01 da NR-15. Não havendo dúvidas quanto a representatividade da amostragem da dosimetria de ruído obtida, para o agente nocivo ruído há o enquadramento como atividade especial no período avaliado de 11/10/1990 à 01/06/2015 (DER), conforme Decretos n° 53.831/64, Decreto n° 2.172/97 e Decreto n° 4.882/2003.” Assim, considerando os limites máximos de ruído estabelecidos pela legislação, cumpre reconhecer a natureza especial desse trabalho no período postulado na exordial e não reconhecido pelo INSS na seara administrativa – vale dizer, de 06/03/1997 a 01/06/2015, conforme conclusão da perita judicial. Há, ainda, no período postulado nesta ação, interregno em que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença. Para tanto, aplica-se o precedente do tema 998 do Colendo STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, considerando o registro constante na Carteira de Trabalho do autor (id 1740185), o tempo de labor rural não registrado em CTPS (de 02/11/1984 a 30/06/1989) e convertendo-se em tempo comum os períodos de atividade especial reconhecidos na seara administrativa e no presente decisum (de 11/10/1990 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 01/06/2015), verifica-se que alcança o autor 39 anos, 1 mês e 26 dias de serviço até o requerimento administrativo, apresentado em 01/06/2015, conforme contagem entabulada no arquivo ora anexado e que passa a fazer parte integrante da presente sentença, implementando os requisitos, portanto, para obtenção do benefício almejado. Quanto à data de início da aposentadoria, considerando que foram apresentados na via administrativa documentos suficientes a embasar o reconhecimento dos períodos de trabalho rural e especial aqui considerados, cumpre conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 01/06/2015. O cálculo do salário-de-benefício deve observar a Lei nº 9.876/99, com incidência do fator previdenciário. Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, caso não fosse requerido expressamente, defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). Considerando o termo inicial fixado e o ajuizamento da ação em 28/06/2017, não há que falar em parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Por fim, em consulta ao Sistema DATAPREV, verifica-se que foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com início em 11/11/2019 (NB 192.062.487-0), conforme extrato que instrui o presente decisum. Assim, no momento oportuno, deverá o autor optar pelo benefício que entender mais vantajoso. Bem por isso, encontrando-se o autor em gozo de benefício, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na forma do artigo 485, VI, do CPC, JULGO O AUTOR CARECEDOR DE PARTE DA AÇÃO, por falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades por ele desenvolvidas no interregno de 11/10/1990 a 05/03/1997, já reconhecidas como especiais na orla administrativa. Quanto ao mais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, para o fim de declarar trabalhado pelo autor em condições especiais o período de 06/03/1997 a 01/06/2015, e para reconhecer o trabalho do autor no meio rural no período de 02/11/1984 a 30/06/1989, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários (o período de labor rural excetua-se para efeito de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei de Benefícios). Por conseguinte, CONDENO a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor IZAEL JOSÉ DE SOUZA, com renda mensal calculada na forma da lei e início na data do requerimento administrativo, formulado em 01/06/2015. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658, de 10 de agosto de 2020, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. Optando o autor pela percepção do benefício concedido nesta sentença, em detrimento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida no orbe administrativo em 11/11/2019 (NB 192.062.487-0), as prestações do benefício recebido administrativamente serão deduzidas do montante devido, a ser oportunamente liquidado. Por ter o autor decaído da menor parte do pedido, a sucumbência é do polo passivo. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo réu em favor da advogada do autor serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o §4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora e por ser a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, NCPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, considerando que o autor encontra-se em gozo de benefício e em acolhida ao pedido formulado no item “h” da peça inaugural. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: IZAEL JOSÉ DE SOUZA RG 16.265.202-SSP/SP CPF 089.247.338-00 Mãe: Maria do Carmo de Souza End.: Rua Luiz Padilha de Oliveira, 178, Bairro Flândria, em Pompéia, SP Espécie de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício (DIB): 01/06/2015 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo especial reconhecido: 06/03/1997 a 01/06/2015 Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZAEL JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão. A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, do E. TRF3, dispôs sobre o retorno gradual das atividades presenciais na Justiça Federal, porém o distanciamento social continua recomendado. Nessa esteira, concomitantemente à referida Portaria permanecem em vigor, a Resolução nº 314/2020, do CNJ, a de nº 343/2020, da PRES do TRF da 3ª Região e a Orientação CORE nº 02/2020, que prevêem a realização de audiências virtuais. Assim, objetivando a continuidade da prestação jurisdicional, bem como considerando, na maioria das vezes, a hipossuficiência técnica da parte autora e das testemunhas por ela arroladas e, a fim de preservar ao máximo a exposição dos envolvidos aos riscos de contágio do coronavírus, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000137-76.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília designo o dia 08 de julho de 2021, às 16 horas para audiência de instrução, a ser realizada de modo semipresencial, da seguinte forma: advogado(a) da parte autora e Autarquia-ré, devem, obrigatoriamente, participar da audiência de seus respectivos locais de trabalho ou residências, enquanto a parte autora e as testemunhas, na impossibilidade de participarem do ato de suas respectivas residências, o que deverá ser informado a este Juízo em até 10 (dez) dias antes da data acima designada, e estando vedado o comparecimento no escritório do(a) advogado(a), ficam autorizadas a se deslocarem até o prédio da Justiça Federal de Marília (endereço: Rua Amazonas, 527, Bairro Cascata), para lá serem ouvidas, tendo em vista que a participação em audiência por meio remoto exige a disponibilidade de meios técnicos e recursos tecnológicos, como a existência de equipamento que possibilite a transmissão de som e imagem em tempo real, além de conexão com a internet, com velocidade capaz de suportar a transmissão de dados audiovisuais. As partes deverão depositar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. A audiência será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams, acessível por celular, computador/notebook. Deverá a parte peticionar informando os dados abaixo, objetivando resolver eventuais problemas técnicos, e ainda, o envio do “link” para participação do ato: a) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) do(a) advogado(a) que atuará na audiência; b) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) da parte autora, caso a opção seja na própria residência; c) e-mail e telefone (celular com Whatsapp ou equivalente) das testemunhas, caso a opção seja na própria residência, informando, ainda, sua qualificação completa (nome completo, endereço, RG e CPF). A autora fica intimada na pessoa de seu advogado. Caberá ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) do dia e hora da audiência designada, bem como de que deverão estar, com antecedência, preparadas para a realização do ato mediante acesso à sala virtual de audiência, por meio do “link” que será encaminhado diretamente ao participante pela serventia deste Juizado, caso optem por participar cada uma de sua residência. No dia e horário supra agendados, as partes e seus respectivos procuradores deverão ingressar à sala virtual de audiência, por meio do “link” anteriormente recebido, assim como as testemunhas, da mesma forma, após a solicitação encaminhada por servidor deste juízo, no decorrer da instrução. Será observada a ordem legal dos depoimentos pessoais e das oitivas das testemunhas, estabelecida no artigo 361 do Código de Processo Civil, bem como a incomunicabilidade das testemunhas na sala virtual de audiência. Assim que as partes, representantes e testemunhas ingressarem nas salas virtuais serão instadas, pelo magistrado ou pelo servidor deste juízo, a apresentar documento adequado de identificação, exibindo-o com clareza à câmera do dispositivo que filma e transmite a audiência. Observo que, para o caso de a parte e as testemunhas optarem em realizar a audiência de forma presencial, no Fórum da Justiça Federal de Marília, em respeito às medidas de distanciamento social, os participantes deverão observar as seguintes medidas de segurança: a) a parte e as testemunhas deverão comparecer sozinhas ao ato e, apenas em caso de necessidade comprovada poderão estar acompanhados com somente 01 (uma) pessoa; b) a parte e as testemunhas e, se for o caso, seu acompanhante, deverá(ão) fazer uso de máscara durante o período de permanência na Justiça Federal; c) a parte e as testemunhas deverão chegar ao Fórum da Justiça Federal com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; e d) a parte e as testemunhas deverão comunicar, com no mínimo 1 (um) dia de antecedência da data agendada, a impossibilidade de comparecimento à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver diagnóstico dessa doença, para redesignação do ato, ficando ciente de que o comparecimento ao Fórum da Justiça Federal com um dos sintomas mencionados implicará a não realização da audiência. Por fim, esclareça-se que caso a parte ou testemunha não tenha condições técnicas de participação da audiência por intermédio da referida plataforma e, ao mesmo tempo, não se sinta confortável para comparecer ao fórum na modalidade semipresencial, o processo será suspenso no aguardo de condições sanitárias adequadas para a realização da audiência." Int. MARíLIA, na data da assinatura digital.

05/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(132)