Procedimento Comum Cível 0002165-43.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002165-43.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. R. P. I. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO - SP166182 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSMAR ANDERSON HECKMAN - SP170458 EXECUTADO: C. E. F. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 DESPACHO Tendo em vista que nada foi noticiado acerca da liquidação do alvará de levantamento expedido à CEF, para levantamento do saldo remanescente de R$ 232,76, em 06/08/2025 da conta judicial nº 0265.005.86417024-9, proceda a Secretaria consulta do saldo. Restando zerado, retornem os autos ao arquivo. Havendo saldo, voltem conclusos. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002165-43.2014.4.03.6100

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 16:19

Mero expediente

12/03/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 19:28

Publicação

10/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: C. R. P. I. Advogados do(a) EXEQUENTE: OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO - SP166182, OSMAR ANDERSON HECKMAN - SP170458 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 8 de outubro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002165-43.2014.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 15:09

Expedição de alvará de levantamento

08/10/2025, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. R. P. I. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO - SP166182 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSMAR ANDERSON HECKMAN - SP170458 EXECUTADO: C. E. F. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 DESPACHO ID 414273178: Tendo em vista que foi homologado o valor da execução em R$14.234,11 (quatorze mil, duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos) atualizados para novembro de 2019 (ID 246515026), e que foi depositado pela CEF R$14.454,74 (ID 24467342), PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ((7)) Nº Nº 0002165-43.2014.4.03.6100 defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF do saldo remanescente de R$ 232,76, em 06/08/2025, conta nº 0265.005.86417024-9, conforme requerido. Com o retorno do alvará liquidado, retornem os autos ao arquivo. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 16:46

Mero expediente

17/09/2025, 17:00

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. R. P. I. Advogados do(a) EXEQUENTE: OLIVEIRA PEREIRA DA COSTA FILHO - SP166182, OSMAR ANDERSON HECKMAN - SP170458 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002165-43.2014.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida pela C. R. P. I. em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em que se objetiva o reconhecimento de excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação e fixação do valor devido em R$8.993,33 (oito mil novecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), atualizado para junho/2019. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que considerou serem suficientes os documentos trazidos aos autos e elaborou os cálculos, chegando ao montante de R$14.234,11 (quatorze mil, duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos) atualizados para novembro de 2019 (ID. 44603693). Concedida vista às partes, ambas manifestaram sua concordância com os cálculos da Contadoria (ID. 47712365 e 243691188). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Levando em consideração que a matéria debatida é exclusivamente de direito, entendo que o feito está em termos para exame e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. O cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, aplicável aos casos em que houver sentença resolutória de mérito transitada em julgado, é regido pelos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 525 do Estatuto Processual Civil vigente, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao executado para a quitação do débito reconhecido sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de igual duração para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O parágrafo primeiro do dispositivo mencionado lista as matérias passíveis de alegação em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Trata-se de rol exaustivo elaborado pelo legislador, de forma que qualquer matéria alheia eventualmente suscitada pela parte impugnante deverá ser rejeitada liminarmente. Excetuam-se a esta hipótese as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (Theodoro Jr., Processo, n. 494, p.578). No caso concreto, como ficou demonstrado pelo Parecer da Contadoria, houve excesso no cálculo inicialmente apresentado pelo Exequente, sendo o valor correto apurado pela Contadoria o montante de R$14.234,11 (quatorze mil, duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos) atualizados para novembro de 2019 (ID. 44603693). Ante todo o exposto ACOLHO A IMPUGNAÇÃO oposta para fixar o valor devido em R$14.234,11 (quatorze mil, duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos) atualizados para novembro de 2019. Nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre seus cálculos e os que ora são homologados, vedada a compensação em obediência ao art. 85, §14 do CPC. Decorrido o prazo recursal, indique a parte Exequente os dados para fins de expedição do alvará de levantamento. Com a vinda dos Alvarás devidamente liquidados, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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