Procedimento Comum Cível 5001655-49.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001655-49.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 17:07

Trânsito em julgado

12/09/2024, 16:11

Publicação

19/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTIAN JOSE DA SILVA REQUERENTE: GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001655-49.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar, informou o soerguimento das requisições de pequeno valor (RPV), e requereu a extinção do presente cumprimento de sentença (id. 330346992). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2024, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2024, 19:06

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTIAN JOSE DA SILVA REQUERENTE: GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Concedo à parte exequente o prazo adicional de 10 (dez) dias para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001655-49.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

24/06/2024, 00:00

Mero expediente

21/06/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 12:47

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTIAN JOSE DA SILVA REQUERENTE: GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 325472942 e ss., oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 16 de maio de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001655-49.2022.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTIAN JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte exequente apresentou o cálculo de liquidação (id. 279758225) e requereu a intimação da executada para impugná-lo (id. 279758220). Instada, a União Federal não se opôs à expedição das requisições de pequeno valor (RPV) (id. 285424316), sendo condenada, ainda, a suportar os honorários sucumbenciais (id. 285988786), em face da determinação exarada na parte final do título executivo judicial (id. 268671260). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da executada, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente (id. 279758225) e pela contadoria judicial (id. 290738474), que bem atendem aos termos da matéria decidida, nos valores de R$ 105,63 (cento e cinco reais e sessenta e três centavos), R$ 2.112,57 (dois mil cento e doze reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 221,82 (duzentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), a títulos de principal, honorários advocatícios e de sucumbência, respectivamente, todos atualizados para o mês de março de 2023. Prossiga-se, com a expedição dos requisitórios, devendo a parte exequente informar, em 20 (vinte) dias: a) se, dos ofícios requisitórios a serem expedidos nos autos, deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei n. 7713/88, da Instrução Normativa (RFB) n. 1127/2011 e da Resolução (CJF) n.º 822/2023; b) se o nome dos beneficiários, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado. Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), nos termos da supramencionada resolução do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF). Intimem-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 12 do referido ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3.ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001655-49.2022.4.03.6104

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIAN JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - SP386537, ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403-A, FERNANDA FONTANELLA SCHERER - RS120121 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001655-49.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por CRISTIAN JOSÉ DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a liberação dos objetos especificados na inicial, trazidos do exterior. Para tanto, alega o autor haver efetuado sua mudança permanente de domicílio, vindo da Suíça para o Brasil, e que os seus bens de coleção particular foram retidos sob o fundamento de descaracterização do conceito de bagagem pessoal. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteia seja determinada a imediata liberação de seus pertences pessoais, com o reconhecimento de isenção tributária. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas iniciais pela metade. A apreciação do pedido antecipatório foi diferida para após a vinda da contestação. Regularmente citada, a União apresentou defesa. A tutela foi deferida em parte para o fim de determinar a liberação dos bens relacionados no Termo de Retenção de Bagagem EQCAD/LIBRA 118/2021, mediante a realização de depósito do valor dos depósitos potencialmente devidos. O autor informou que a autoridade fiscal não informou o valor do imposto (id. 25869989). Intimada, a União requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto, pois a autoridade fiscal revisou de ofício a orientação e entendeu por anular o termo de retenção Eqcad/Libra 118/2021. Subsidiariamente, caso o mérito seja analisado, requer a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O autor informou que procurou o terminal aduaneiro para reaver sua bagagem, porém há a cobrança de R$ 25.845,98 referente aos custos de armazenagem e demurrage no período em que a carga foi ilegalmente retida. Assim, requer a liberação imediata da carga, pois os custos decorrem de retenção ilegal. Informou não ter provas a produzir. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O interesse processual consiste na utilidade e na necessidade concretas do processo, na adequação do provimento e do procedimento desejados. Segundo Nelson Nery Júnior, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. p. 504). No caso específico, a revisão do ato pela autoridade, com anulação do termo de retenção Eqcad/Libra 118/2021, acarreta, como corolário, a ausência superveniente de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. A discussão do pagamento da armazenagem é questão que desborda dos limites desta ação, pois não faz parte dos pedidos formulados na inicial. O princípio da vinculação do magistrado ao pedido formulado o impede de conhecer de questões, bem como condenar a parte em quantidade superior à que foi demandada (arts. 128 e 460, CPC), ressalvo o direito de discussão nas vias próprias. DISPOSITIVO Em face do exposto, ausente o interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a União ao reembolso das custas processuais ao autor e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo. P.R.I. Comunique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIAN JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - SP386537, ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403-A, FERNANDA FONTANELLA SCHERER - RS120121 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001655-49.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por CRISTIAN JOSÉ DA SILVA, em face da UNIÃO, objetivando a liberação dos objetos especificados na inicial, trazidos do exterior. Para tanto, alega o autor haver efetuado sua mudança permanente de domicílio, vindo da Suíça para o Brasil, e que os seus bens de coleção particular foram retidos sob o fundamento de descaracterização do conceito de bagagem pessoal. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteia seja determinada a imediata liberação de seus pertences pessoais, com o reconhecimento de isenção tributária. Juntou procuração e documentos. Recolheu as custas iniciais pela metade. A apreciação do pedido antecipatório foi diferida para após a vinda da contestação. Regularmente citada, a União apresentou defesa. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso vertente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão de dita medida, em parte. A questão controvertida cinge-se à verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais, para que os itens trazidos pelo autor sejam considerados como bagagem desacompanhada, para o fim de gozo da isenção tributária prevista no art. 158, “caput”, do Decreto nº 6.759/2009, Atual Regulamento Aduaneiro, a seguir transcrito: “Art. 158. A bagagem desacompanhada está isenta do pagamento do imposto relativamente a bens de uso e consumo pessoal, usados, livros e periódicos (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009)....”. Por sua vez, o artigo 155, “caput”, do mesmo diploma normativo define o que é bagagem: “Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1o, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009): I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais; II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e IV - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal....”. Cotizando o rol dos itens trazidos, a natureza destes e a atividade profissional do autor, não verifico a indigitada finalidade comercial que fundamentou a retenção. De fato, trata-se de típica situação de coleção privada. A mera alegação de elevada quantidade de bonecos e jogos não tem o condão de, por si só, caracterizar destinação comercial, na medida em que se trata de única unidade de cada item. A variedade destes é inerente ao ato de colecionar. A mesma interpretação se aplica à manutenção de objetos em sua embalagem original. Além do mais, tratando-se o autor de “escultor digital freelancer”, verifico a existência de maquinário destinado ao exercício de sua profissão. Assim sendo, afastada a tese de destinação comercial, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que os itens relacionados no Termo de Retenção de Bagagem EQCAD/LIBRA 118/2021 caracterizam-se como sendo de uso pessoal, subsumindo-se a hipótese da previsão de isenção tributária. Entretanto, tendo em vista a natureza precária da presente decisão, e com vistas a equilibrar os interesses aqui contrapostos, entendo necessário que seja resguardado o direito da ré no que se refere a eventual cobrança dos tributos questionados no presente feito, no que determino a realização de depósito judicial no valor destes. O perigo na demora reside no prejuízo ao autor, de ver-se privado de bens de uso pessoal e profissional até o julgamento do feito. Ante todo o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar a liberação dos bens relacionados no Termo de Retenção de Bagagem EQCAD/LIBRA 118/2021, mediante a realização de depósito do valor dos impostos potencialmente devidos. Publique-se. Intime-se Oficie-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

03/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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