Procedimento Comum Cível 5001624-29.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001624-29.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2024, 13:58

Trânsito em julgado

13/12/2024, 20:09

Publicação

22/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO LUIZ MACHADO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RUI CARLOS LOPES - SP312425, SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL - SP184862 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001624-29.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar, informou que a obrigação foi devidamente satisfeita (id. 341739560). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2024, 17:18

Expedida/certificada

18/10/2024, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2024, 17:01

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO LUIZ MACHADO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RUI CARLOS LOPES - SP312425, SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL - SP184862 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E S P A C H O ID. 341739560: Em face da manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001624-29.2022.4.03.6104

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO LUIZ MACHADO JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: RUI CARLOS LOPES - SP312425, SILVIA MARTINHO COSTA BRAVO PIERRI GIL - SP184862 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E S P A C H O ID. 341739560: Em face da manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001624-29.2022.4.03.6104

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 14:02

Mero expediente

15/10/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 12:29

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO LUIZ MACHADO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RUI CARLOS LOPES - SP312425 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001624-29.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela ajuizada por SÉRGIO LUIZ MACHADO JÚNIOR, por meio da qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional que determine a liberação do saldo em depósito referente à conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Afirma que em razão da rescisão de seu contrato de trabalho, tentou proceder ao levantamento do saldo de sua conta de FGTS. Alega que referido saque foi negado, com fundamento de que teria havido movimentação da conta-vinculada em intervalo inferior a 90 (noventa) dias. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios de gratuidade de Justiça. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação. A CEF apresentou defesa. O pedido de tutela foi indeferido. Interposto recurso de agravo de instrumento perante o E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, foi reformada a decisão de Primeiro Grau, autorizando-se o saque (ID 258415913 e 271356385). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Merece acolhimento a pretensão do autor. É certo que o saldo das contas-vinculadas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS só podem ser levantadas pelo seu titular, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.036/90. Aliás, conforme se depreende da análise dos autos, trata-se de hipótese que se insere na previsão do artigo 20, inciso X, de referida lei, senão vejamos: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:... X- suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional....”. Assim sendo, em que pese a alegação de cessação de suas atividades laborais no dia 30/11/2021, a ré impediu o levantamento do saldo pelo autor, em razão de depósitos realizados posteriormente, prejudicando a configuração da inatividade pelo prazo de 90 (noventa) dias. Ocorre que o autor comprova documentalmente que se trata de pagamentos retroativos, ou seja, se referem a serviços prestados em data anterior ao início de sua inatividade (ID’s 246090600 e 246091155). No mais, cumpre ressaltar que, na esteira do dispositivo acima transcrito, tais documentos são considerados aptos a comprovar o preenchimento do requisito exigido pela lei, de modo a autorizar o saque pretendido, por se tratar de “declaração de sindicato representativo da categoria profissional, no caso, do impetrante”. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELA SIMPLES TRANSFERÊNCIA – DO SINDICATO DA CATEGORIA PARA O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (OGMO) – DO GERENCIAMENTO DO TRABALHO AVULSO,UMA VEZ QUE TAL OCORRÊNCIA NÃO IMPLICA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO PROVIDO. 1. Da leitura conjugada dos arts. 20, X, da Lei 8.036/90 e 27, 55, 58, 59 e 61 da Lei 8.630/93, conclui-se que o trabalhador portuárioavulso pode solicitar o saque do FGTS, invocando essa sua condição profissional, nas seguintes hipóteses: a) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias (decorridos 90 dias de suspensão total do trabalho avulso e, de posse da Declaração fornecida pelo Sindicato/OGMO - Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra, o trabalhador poderá solicitar o saque desde que, na data da solicitação, permaneça com todas suas atividades deavulso suspensas); b) cancelamento do registro profissional solicitado até o dia 31 de dezembro de 1994 ao órgão local de gestão de mão-de-obra (o trabalhador avulso deve apresentar os seguintes documentos de comprovação: I - Solicitação do cancelamento do registro profissional efetuada junto ao OGMO e declaração deste, contendo a data do cancelamento do registro profissional; II -Comprovante de recebimento da indenização de que trata o artigo 59, I, da Lei 8.630/93, cujo pagamento tenha ocorrido até 31.12.1998, e apresentação de TRCT, se for o caso). Nesse contexto, a simples transferência de gerenciamento da mão-de-obra dos trabalhadores portuários avulsos, do Sindicato da Categoria para o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), não implica rescisão de seus contratos de trabalho e, portanto, não autoriza a movimentação de suas contas vinculadas ao FGTS, com fundamento no inciso II do art. 20 da Lei 8.036/90. 2. Recurso especial a que se dá provimento (Superior Tribunal de Justiça, RESP 200301109677, Recurso Especial 560686, Relator Denise Arruda, Primeira Turma, Fonte DJ data 02/05/2005, página 160, RSTJ vol. 192, página 122). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedente o pedido, para o fim de liberar o saldo em depósito referente à conta vinculada de FGTS nº 697468, de titularidade de SÉRGIO LUIZ MACHADO JÚNIOR (CPF nº 254.890.408-31). Custas na forma da lei. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do “caput” do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, arquive-se este feito, observadas as formalidades legais. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SERGIO LUIZ MACHADO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RUI CARLOS LOPES - SP312425 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001624-29.2022.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela, ajuizada por SÉRGIO LUIZ MACHADO JÚNIOR, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional, que determine a liberação do saldo em depósito referente à conta vinculada de FGTS de sua titularidade. Afirma que em razão da rescisão de seu contrato de trabalho, tentou proceder ao levantamento do saldo de sua conta de FGTS. Alega que referido saque foi negado, com fundamento de que teria havido movimentação da conta-vinculada em intervalo inferior a 90 (noventa) dias. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios de gratuidade de Justiça. A apreciação do pedido de tutela oi postergada para após a vinda da contestação. A CEF apresentou defesa. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. É a síntese dos autos. DECIDO. No caso, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. A pretensão de levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, em caráter liminar, encontra vedação na dicção literal do artigo 29-B, da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS".( Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 29-B, DA LEI 8.036/90. VEDAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 4/DF. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. 1. O artigo 1º da Lei nº 9.494/1997 estabeleceu a vedação à concessão de liminar em mandado de segurança visando a reclassificação, equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens a servidores públicos. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4/DF, declarou a constitucionalidade da referida norma. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 3. O mesmo entendimento é de ser aplicado, por analogia, quanto ao artigo 29-B, da Lei nº 8.036/1990 e assim, não há como deixar de reconhecer a inviabilidade da concessão da medida liminar pretendida pelo ora agravante, em razão da expressa vedação constante do referido dispositivo legal. 4. Não há como afastar a aplicação do aludido dispositivo, ainda que em hipóteses excepcionais, como nos precedentes invocados pelo agravante, em razão da Súmula Vinculante nº 10/STF. Precedentes do TRF 3ª Região. 5. Agravo legal improvido.” (AI 00145289720124030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) “FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. VERBA HONORÁRIA. I - Aplicação, na espécie, do artigo 29-B da Lei 8036/90, na redação da Medida Provisória 2197-43, de 24.08.2001 que dispôs ser incabível a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. II - Descabida a multa diária. Inaplicabilidade do artigo 461 do CPC. III - Aplicação, na espécie, do artigo 29-C da Lei 8036/90, na redação da Medida Provisória 2164-41, de 24.08.2001 que excluiu a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas nas ações ajuizadas a partir de 27.08.2001, cuja vigência está assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001. IV - Recurso da CEF parcialmente provido”. (AC 00040888220024036114, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2011 PÁGINA: 594..FONTE_REPUBLICACAO:.) “MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. LIMINAR DEFERIDA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO ART. 29-B DA LEI Nº 8.036/90. 1. São pressupostos para a antecipação da tutela jurisdicional a presença de prova inequívoca, suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação, a existência de risco de irreparabilidade ou de difícil reparação do direito, ou a existência do abuso de direito de defesa do réu, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Não demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, inviabiliza-se a concessão da medida. 3. É incabível a concessão de medida liminar, bem como a antecipação dos efeitos da tutela, nos processos que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, conforme o artigo 29-B da Lei nº 8.036/90. 4. Agravo de instrumento provido.” (AI 00964902120074030000, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:19/01/2009 PÁGINA: 379 FONTE_REPUBLICACAO:) Isso posto, indefiro o pedido de tutela. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

10/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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