Procedimento Comum Cível 0005243-78.2015.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005243-78.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/02/2024, 18:09

Por decisão judicial

26/02/2024, 18:09

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODOLFO GUILHERME THOMAZINI COZER Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRICKER - SP443750 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência as partes da juntada aos autos do EXTRATO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR que segue. SOROCABA, 5 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005243-78.2015.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 17:53

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODOLFO GUILHERME THOMAZINI COZER Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRICKER - SP443750 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certidão de advogada constituída encontra-se no ID 312068623. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005243-78.2015.4.03.6110

19/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 14:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2023, 12:23

Por decisão judicial

03/05/2023, 12:23

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODOLFO GUILHERME THOMAZINI COZER Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS ARANTES SILVA SEWAYBRYCKER - SP443750 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando-se que a impugnação da parte exequente (ID 258834220) restringe-se ao valor dos honorários sucumbenciais, concordando, no entanto, com os cálculos do valor do principal elaborados pela Contadoria do Juízo no ID 257496533 e ante a concordância manifestada pelo INSS (ID 260091024) homologo os cálculos judiciais apresentados no ID 257496533, frise-se, mais uma vez, tão somente em relação ao valor do principal. Fixo o valor da execução em R$ 475.230,61(principal) devidos em julho/2022. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeça-se o ofício precatório (principal), conforme resumo de cálculos ID 257496533, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017. 4. O acórdão ID 252555380 assim determinou em relação aos honorários sucumbenciais: "Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ)." Diante disso, fixo os honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos descritos nos incisos I e II do §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, ou seja, 10% e 8%, respectivamente, sobre o valor total da condenação, observando-se o §5º do artigo 85, do Código de Processo Civil, em relação às faixas escalonadas, em consonância com a determinação contida no Acórdão acima referenciado e com a observância dos termos da tese fixada no Tema 1050/STJ. 5. Deixo de apreciar a impugnação apresentada pela parte exequente em relação aos cálculos dos honorários advocatícios elaborados pela Contadoria Judicial no ID 257496533 ante a ausência da fixação de seu percentual naquele momento processual. 6. Retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do valor da verba honorária ora fixada. 7. Com a chegada dos cálculos, determino a manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005243-78.2015.4.03.6110

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODOLFO GUILHERME THOMAZINI COZER Advogado do(a) APELADO: DAIANE GOMES PEREIRA - SP364958-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODOLFO GUILHERME THOMAZINI COZER Advogado do(a) APELADO: DAIANE GOMES PEREIRA - SP364958-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 07.07.1963, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na inicial e a concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 12.11.2013). Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: "i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos". NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 9 (nove) anos de tempo especial (ID 221102709 – fl. 53). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba os períodos de 03.11.1986 a 25.04.1991 e de 03.12.1998 a 12.11.2013, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, no período de 03.11.1986 a 25.04.1991 e de 03.12.1998 a 12.11.2013, a parte autora, na atividade de eletricista de manutenção e de oficial eletromecânico, esteve exposta à tensão elétrica superior a 250 volts (ID 221102783 e ID 221102784), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Observo que, em se tratando do agente de risco eletricidade, a intermitência não afasta a especialidade da atividade desempenhada. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 4. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida. (Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272836 / SP 0001310-21.2015.4.03.6103, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Órgão Julgador DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento 17/04/2018, Data da Publicação/Fonte, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2018)” grifo nosso Ainda, no período de 03.12.1998 a 12.11.2013, na atividade de oficial de eletromecânica, também esteve exposta a ruídos e a calor acima dos limites legalmente permitidos, conforme laudo pericial (ID 221102784) nos termos do código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 e neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03, código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.4 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.4 do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 12.11.2013), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo, ocasião em que a parte autora já preenchia os requisitos necessários à concessão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005243-78.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por Rodolfo Guilherme Thomazini Cozer em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação na qual o INSS sustenta a ausência de comprovação do exercício da atividade especial nos períodos pleiteados, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Foi produzido laudo pericial. Sentença pela procedência do pedido para reconhecer os períodos de 03.11.1986 a 25.04.1991 e de 03.12.1998 a 12.11.2013 como de natureza especial e condenar o INSS a conceder aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 12.11.2013 e fixou a sucumbência. Apelação do INSS postulando o não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005243-78.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo nos termos da fundamentação acima explicitada. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. OFICIAL ELETRÔMECÂNICO E ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. AGENTES FÍSICOS. RUÍDO E CALOR. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 9 (nove) anos de tempo especial (ID 221102709 – fl. 53). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba os períodos de 03.11.1986 a 25.04.1991 e de 03.12.1998 a 12.11.2013, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, no período de 03.11.1986 a 25.04.1991 e de 03.12.1998 a 12.11.2013, a parte autora, na atividade de eletricista de manutenção e de oficial eletromecânico, esteve exposta à tensão elétrica superior a 250 volts (ID 221102783 e ID 221102784), devendo também ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Observo que, em se tratando do agente de risco eletricidade, a intermitência não afasta a especialidade da atividade desempenhada. Ainda, no período de 03.12.1998 a 12.11.2013, na atividade de oficial de eletromecânica, também esteve exposta a ruídos e a calor acima dos limites legalmente permitidos, conforme laudo pericial (ID 221102784) nos termos do código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 e neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03, código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.4 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.4 do Decreto nº 3.048/99. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 12.11.2013), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 8. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo, ocasião em que a parte autora já preenchia os requisitos necessários à concessão. 9. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 10. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 14. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. 15. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. 16. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODOLFO GUILHERME THOMAZINI COZER Advogado do(a) AUTOR: DAIANE GOMES PEREIRA - SP364958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A RODOLFO GUILHERME THOMAZINI COZER propôs AÇÃO DE RITO COMUM em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, à declaração do seu direito à concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais nas pessoas jurídicas Dafferner S/A Máquinas Gráficas e Companhia Brasileria de Alumínio, com quem manteve contrato de trabalho. Segundo narra a petição inicial, o autor, em 12/11/2013, realizou pedido de concessão de aposentadoria especial na esfera administrativa – NB 46/166.840.701-6, sendo que o INSS, considerando como especiais somente alguns dos períodos em que laborou exposto a agentes agressivos, indeferiu o seu pedido, sob a fundamentação de que não foi atingido o tempo mínimo de contribuição necessário. Com a contagem do tempo de serviço laborado em condições especiais, aduz possuir tempo suficiente para obtenção de aposentadoria especial, visto que na data do requerimento administrativo do benefício, contava com mais de 25 anos de contribuição. Com a inicial vieram os documentos juntados no processo eletrônico. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 24901189 - Pág. 171/174); nesta decisão foram deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora. Citado, o INSS apresentou a contestação ID 24901189 - Pág. 181/190, sustentando a improcedência da ação. Infrutífera a conciliação, conforme termo de audiência acostado em ID 24901189 - Pág. 195/196. Réplica em ID 24901189 - Pág. 201/203. Devidamente intimadas acerca da necessidade de produção de novas provas, a parte autora requereu a realização de perícia técnica (ID 24901189 - Pág. 203), o Instituto Nacional do Seguro Social requereu a expedição de ofício às empresas para informarem o nível de exposição ao ruído em NEN (ID 24901189 - Pág. 199). Por meio da decisão saneadora ID 24901189 - Pág. 235/238 este juízo determinou a expedição de ofício à COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO e que a parte autora esclarecesse seu pedido de realização de perícia técnica, o que foi devidamente cumprido em ID 24901189 - Pág. 245/247. Em ID 24900400 - Pág. 4/10 a COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO juntou aos autos, novo PPP, datado de 12/04/2019, e laudo técnico ID 24900400 - Pág. 23/61. Por meio da decisão ID 24900400 - Pág. 62 este Juízo determinou que se oficiasse à empresa DAFFERNER S/A MÁQUINAS GRÁFICAS para que apresentasse todos os laudos técnicos que atestem as condições de ambiente de trabalho (LTCAT), emitidos pela empresa desde 1998 até a presente data, em relação à área e funções desempenhadas pela parte autora, bem como eventuais PPPs emitidos em favor da parte autora, o que restou devidamente cumprido pala empresa nos IDs 24900400 - Pág. 66/265, 24901185 - Pág. 3/254 e 24900149 - Pág. 3/97. O INSS manifestou ciência dos documentos em ID 29931989. A parte autora se manifestou sobre eles no ID 30056265, requerendo a realização de perícia. Em decisão ID 47110261 foi deferida a realização de perícia técnica nas pessoas jurídicas DAFFERNER MÁQUINAS GRÁFICAS S/A e COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. Laudos técnicos periciais juntados nos IDs 57735385 e 5773589. As partes se manifestaram acerca dos documentos – autora, em ID 68757146, e INSS, em ID 58344171. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual. Passo, portanto, à análise do mérito. Quanto às atividades objeto do pedido, deve-se destacar que “o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador” (ensinamento constante na obra “Manual de Direito Previdenciário”, obra em co-autoria de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, 5ª edição, 3ª tiragem, Editora LTR, página 541). Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP n.º 640.497/RS e RESP nº 498.485/RS Relator Ministro Hamilton Carvalhido e RESP n.º 414.083/RS Relator Ministro Gilson Dipp, dentre outros). Relativamente ao tempo laborado sob condições especiais, os períodos que a parte autora pretende ver reconhecidos como especial estão compreendidos entre 03/11/1986 a 25/04/1991, referente ao contrato de trabalho com a pessoa jurídica Dafferner S/A Máquinas Gráficas, e 03/12/1998 a 12/11/2013, referente ao contrato de trabalho com a pessoa jurídica Companhia Brasileria de Alumínio. Juntou, a título de prova, cópia do procedimento administrativo de concessão da aposentadoria (ID 24901189 - Pág. 57/104), com cópia Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa, Companhia Brasileria de Alumínio (ID 24901189 - Pág. 83/88), bem como requereu a juntada de novo PPP, datado de 12/04/2019, e laudo técnico da empresa Companhia Brasileria de Alumínio (ID 24900400 - Pág. 13/61), laudos técnicos da empresa DAFFERNER S/A MÁQUINAS GRÁFICAS (IDs 24900400 - Pág. 66/265, 24901185 - Pág. 3/254 e 24900149 - Pág. 3/97). Requereu, ainda, a realização de perícia técnica nas empresas, cujos laudos periciais encontram-se nos IDs 57735385 e 5773589. A aposentadoria especial surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n.º 3.807/60) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das condições nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Houve época em que o enquadramento como especial dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 estabeleceram a lista das atividades profissionais e também de agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, considerados especiais, para efeitos previdenciários, sendo que, até a edição da Lei n.º 9.032, de 29/04/1995, era suficiente que o segurado demonstrasse pertencer a uma das categorias profissionais elencadas nos anexos dos Decretos em questão para demonstrar ter laborado em atividade especial. A partir da vigência da Lei n.º 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral sob a exposição a agentes prejudiciais à saúde, mediante laudo pericial ou documento emitido pelo INSS (SB-40 ou DSS-8030, até a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a MP n.º 1523/96 - convertida na Lei n.º 9.528/97-, que passou a exigir laudo técnico). Quanto ao nível de ruído, este juízo tem o entendimento de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n.º 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n.º 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003. Relativamente ao fator nocivo calor, segundo ensinamento constante na obra “Aposentadoria Especial”, de autoria de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, 2ª edição, 2ª tiragem, Editora Juruá, página 343, ao tratar agente físico calor, restou consignado que: “EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO CALOR No período anterior à Lei 9.032/95, os agentes – calor, frio, umidade e radiações não ionizantes, encontram-se enquadrados como insalubres nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; dessa forma é considerado especial o tempo em que o segurado esteve exposto a calor, frio, umidade e radiações não ionizantes, superiores aos limites previstos nesses Decretos. O Decreto 53.831/64 relaciona o calor como agente insalubre físico no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente alta capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais e trabalhos de tratamento térmico ou em ambientes excessivamente quentes, incluindo forneiros, foguistas, fundidores, forjadores, calandristas, operadores de cabines cinematográficas e outros. Exigiu jornada normal em locais com temperatura acima de 28º (vinte e oito graus). Conforme disposto nesse Decreto, para ser considerado agente insalubre, e enquadrado como tempo especial, a jornada normal do trabalhador deveria ser em locais com temperatura acima de 28º (vinte e oito graus). Por sua vez, o Anexo I do Decreto 83.080/79 incluiu o calor como atividade nociva física, abrangendo as seguintes atividades profissionais: trabalhadores ocupados em caráter permanente na indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II) e a fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II), e a alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha. Ao ser editado, o Anexo IV do Decreto 2.172/97, relacionou no Código 2.0.4 como agente nocivo “temperaturas anormais”, os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78. Finalmente o Decreto 3.048/99 igualmente relaciona no Código 2.0.4 como agente nocivo “temperaturas anormais”, os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78. QUADRO N.º 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 QUADRO N.º 1 TIPO DE ATIVIDADE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 Com relação ao agente físico eletricidade, este juízo tinha entendimento no sentido de que não era possível o reconhecimento da eletricidade como agente nocivo para fins de concessão de aposentadoria especial ou como tempo especial para fins de contagem de tempo de contribuição após a data da edição do Decreto nº 2.172, que não mais a relacionou entre os agentes nocivos (conforme, aliás, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, destacando-se os seguintes arestos: AGRESP nº 936.481, 6ª Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 17/12/2010 e AGRESP nº 992.855, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 24/11/2008). Ocorre que tal entendimento se encontra absolutamente superado, tendo em vista que, no julgamento do RESP n.º 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que permanece válida a conversão de tempo de serviço especial em comum após a Lei n.º 9.711/98. Isto porque, interpretou que, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei n.º 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991 e era objeto do artigo 28 da Lei n.º 9.711/98. Insta salientar que o julgado em tela transitou em julgado em 26/06/2013. O resumo do julgamento encartado no Informativo de Jurisprudência nº 509 está assim delineado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). É possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após a vigência do Dec. n. 2.172/1997, que suprimiu eletricidade do rol de agentes nocivos. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser considerado especial o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente e em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). O extinto TFR também já havia sedimentado na Súm. n. 198 o entendimento acerca da não taxatividade das hipóteses legais de atividade especial. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.168.455-RS, DJe 28/6/2012, e AgRg no REsp 1.147.178-RS, DJe 6/6/2012. REsp 1.306.113-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012. Em sendo assim, este juízo reformulou o entendimento anteriormente manifestado, e restou adotado a inteligência exteriorizada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.306.113/SC, no sentido de reconhecer a possibilidade da configuração de tempo especial, para o fim de aposentadoria, após a edição do Decreto nº 2.172/97. Em relação ao agente eletricidade, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro ensina, em sua obra “Aposentadoria Especial”, de autoria de, 2ª edição, 2ª tiragem, Editora Juruá, página 334/340, que: “A Lei 7.369/85, editada em 20.09.1985, instituiu salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, dispondo que o empregado que exercer atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, terá direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber................................ O Decreto 92.212, de 26.12.1985, veio regulamentar a Lei 7.369/85, dispondo que são atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei 7.369/85, aquelas relacionadas no Quadro de Atividade/Área de Risco, integrantes do Quadro anexo a esse Decreto. Estabeleceu que é susceptível de gerar direito à percepção do adicional de periculosidade de que trata a Lei 7.369/85, o exercício de atividades constantes do quadro anexo, desde que em caráter permanente nas Áreas de Risco especificadas............................... Por outro lado, o Quadro anexo ao Decreto 53.814/64, de 22.05.1968 (sic), relaciona no item 1.1.8 o trabalho “em operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, e jornada normal ou especial fixada em lei em serviço expostos a tensão superior a 250 volts............................ No Decreto 83.080/79, não consta a profissão de eletricista, como ensejadora da aposentadoria especial, o que não impede, porém, o enquadramento da atividade de acordo com o Decreto 53.831/64................................. entende-se que a atividade no setor de energia elétrica, com exposição diária e permanente a tensão superior a 250 volts em apenas parte da jornada de trabalho submete o trabalhador a risco de um acidente letal, que poderá vitimá-lo em fração de segundos. Cientificamente está comprovado que qualquer atividade biológica, seja glandular, nervosa ou muscular, é originada de impulsos de corrente elétrica. Se a essa corrente fisiológica interna somar-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá no organismo humano uma alteração de funções vitais normais que, dependendo da duração da corrente, pode levar o indivíduo à morte. Assim sendo, serão considerados especiais para fins de aposentadoria, os períodos que o autor esteve exposto ao fator de risco “eletricidade” em tensão acima de 250 volts. Passa-se, portanto, à análise dos PPP´s e laudos periciais. O Laudo Pericial realizado por perito nomeado pelo Juízo (ID 57735385), datado de 14/07/2021, atesta que o autor laborou sob agentes agressivos da seguinte forma: PERÍODO AGENTE AGRESSIVO INTENSIDADE EPI EFICAZ INÍCIO FIM 03/11/1986 25/04/1991 Eletricidade 220 a 380 v Não Além disso, o perito constatou que “Através das informações prestadas pelo reclamante e documentação fornecida pela reclamada, constatou-se que o reclamante mantinha contato diário com equipamentos energizados com voltagem de 220V a 380V, caracterizando-se o enquadramento legal da periculosidade pelo anexo nº 04 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, no período de 03/11/1986 a 25/04/1991.” (sic – ID 57735385 - Pág. 16). Ademais, o fato de o laudo pericial (ID 57735385) ter se baseado nos documentos PPRAs, elaborados entre os anos de 1994/2003 e 2019 e LTCAT de 2013 (IDs 24900400 - Pág. 66/265, 24901185 - Pág. 3/254 e 24900149 - Pág. 3/97), ou seja, posteriormente à exposição ao agente, não interfere no direito do autor. Qualquer prova, seja ela produzida em juízo ou extrajudicialmente, não tem efeito constitutivo e sim declaratório. A prova não cria o fato, ela apenas atesta a ocorrência deste fato. Assim sendo, PPRAs e LTCAT elaborados posteriormente apenas demonstram a existência de agente nocivo, e não criam esse agente. Portanto, quanto ao agente agressivo eletricidade, será considerado como tempo especial para fins de aposentadoria o período de 03/11/1986 a 25/04/1991, uma vez que a parte autora esteve exposta a este agente agressivo em valores superiores aos permitidos pela legislação de regência, uma vez que esteve exposto à tensão superior a 250 volts em parte da jornada de trabalho, submetendo-o a risco de um acidente letal. Por outro lado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pelo empregador Companhia Brasileria de Alumínio (ID 24900400 - Pág. 13/19), datado de 12/04/2019, atesta que o autor laborou sob agentes agressivos da seguinte forma: PERÍODO AGENTE AGRESSIVO INTENSIDADE EPI EFICAZ INÍCIO FIM 03/12/1998 13/12/1998 Ruído 97,00 dB(A) Sim Calor-Atividade Moderada 29,20°C Não Eletricidade acima de 260 V Sim 14/12/1998 17/07/2004 Ruído 97,00 dB(A) Sim Calor-Atividade Moderada 29,20°C Não Eletricidade acima de 260 V Sim 18/07/2004 30/09/2008 Ruído 80,02 dB(A) Sim Calor-Atividade Moderada 29,70°C NA Fluoretos Torais 1,09 mg/m³ NA Fumos metálicos-AL 0,05 mg/m³ NA Fumos metálicos-CR 0,00 mg/m³ NA Fumos metálicos-CU 0,00 mg/m³ NA Fumos metálicos-FE 0,32 mg/m³ NA Fumos metálicos-MN 0,06 mg/m³ NA Poeiras incômodas 3,77 mg/m³ NA Sílica Livre Cristalizada 1,04 mg/m³ NA Vap. Org. Piche-Etil 0,42 ppm NA Vap. Org. Piche-Pentano 23,94 ppm NA Vap. Org. Piche-Tolueno 0,37 ppm NA Vap. Org. Piche-Xileno 0,54 ppm NA 01/10/2008 31/01/2012 Ruído 90,32 dB(A) Sim Fluoretos Torais 1,09 mg/m³ NA Fumos metálicos-AL 0,05 mg/m³ NA Fumos metálicos-CR 0,00 mg/m³ NA Fumos metálicos-CU 0,00 mg/m³ NA Fumos metálicos-FE 0,32 mg/m³ NA Fumos metálicos-MN 0,08 mg/m³ NA Poeiras incômodas 3,77 mg/m³ NA Sílica Livre Cristalizada 1,04 mg/m³ NA Vap. Org. Piche-Etil 0,42 ppm NA Vap. Org. Piche-Pentano 23,94 ppm NA Vap. Org. Piche-Tolueno 0,37 ppm NA Vap. Org. Piche-Xileno 0,54 ppm NA 01/02/2012 12/11/2012 Ruído 80,22 dB(A) Sim Fluoretos Torais 1,09 mg/m³ NA No entanto, o perito judicial nomeado pelo juízo, em seu laudo pericial, divergiu das informações constantes do PPP acima mencionado (ID 24900400 - Pág. 13/19), quanto ao agentes físicos ruído e eletricidade, na medida em que constatou, quanto ao agente físico ruído, que: “Em análise ao PPP do reclamante, constatamos a exposição de 97dB(A) (1998 a 2004 avaliação pontual), 82,1dB(A) (2004 a 2008 dosimetria) e 92,4dB(A) (2008 dosimetria), além da avaliação realizada no dia da perícia com resultado de 93,2dB(A). (...) Também em informações prestadas pelo representante da empresa Sr. Dércio: “Informa representante da empresa Sr. Dércio que o autor realizava a mesma função e no mesmo setor em todo o seu período laboral. Houve várias trocas de nomenclaturas dos setores, mas a função e atividade eram as mesmas.” Portanto verificamos que não houve alteração do layout do local de trabalho do autor e em suas atividades, então verifica-se que os valores de 2004 a 2008 de 82,1dB(A) informados no PPP não é coerente, pois conforme LTCAT 2004 fornecido pela empresa constatamos o valor de 92,4dB(A). Foi solicitado a empresa o fornecimento do PPP atualizado, mas não foi fornecido. Diante de todo o exposto, foi constatado que o Reclamante esteve exposto ao agente ruído de 92,4dB(A) a 97dB(A) caracterizando-se o enquadramento legal da insalubridade pelo Anexo nº 01 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, no período de 03/12/1998 a 12/11/2013.” (sic – ID 57735389 - Pág. 13). Com relação ao agente físico eletricidade, verificou o perito que: “Através das informações prestadas pelo reclamante e documentação fornecida pela reclamada, constatou-se que o reclamante mantinha contato diário com equipamentos energizados com voltagem de 440V, caracterizando-se o enquadramento legal da periculosidade pelo anexo nº 04 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86, no período de 03/12/1998 a 12/11/2013.” (sic – ID 57735389 - Pág. 20). Além disso, informou o perito, quando ao EPI, que “6.2 ANÁLISE DA FICHA DE CONTROLE DE EPI não foi fornecida a Ficha de Entrega de EPI s do reclamante.” (sic – ID 57735389 - Pág. 9). Por outro lado, quanto à exposição do autor a agentes químicos, considerou o perito que, tanto para os agentes químicos quantitativos, descritos no anexo 11 da NR 15, quanto aos agentes químicos qualitativos, descritos no anexo 13 da mesma norma, restaram não evidenciados, ou seja, a exposição a tais agentes era salubre. (ID 57735389 - Pág. 15/16). Em sendo assim, prevalece o laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, haja vista ser entendimento jurisdicional deste magistrado que seria um contrassenso credenciar e pagar, com verbas dos cofres públicos, peritos técnicos (Engenheiro de Segurança do Trabalho) para verificação da exposição a agentes agressivos e, na sentença, afastar suas conclusões mediante simples análise da documentação juntada nos autos, mormente quando divergentes dos dados constantes nos PPPs fornecidos pelas empresas, visto que este juízo não detém conhecimento específico na área de segurança do trabalho. Portanto, no período em que laborou na pessoa jurídica Companhia Brasileria de Alumínio, o autor laborou sob agentes agressivos da seguinte forma, conforme verificou-se no laudo pericial acostado no ID 57735389. PERÍODO AGENTE AGRESSIVO INTENSIDADE EPI EFICAZ Laudo Pericial INÍCIO FIM 03/12/1998 12/11/2013 Ruído 92,40 a 97,00 dB(A) Não 57735389 - Pág. 13 Calor-Atividade Moderada 29,2°C a 29,7°C Não 57735389 - Pág. 15 Eletricidade 440 V Não 57735389 - Pág. 20 O fato de a empresa não ter utilizado a metodologia NEN - Nível de Exposição Normalizado não desqualifica o enquadramento da atividade, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa. Deve-se ressaltar que o art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, podendo ser basear em qualquer metodologia científica. Não havendo determinação legal para aplicação de metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado NEN) para a aferição do ruído, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social. Neste sentido, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na ApCiv n° 5001560-26.2017.4.03.6126, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3 de 26/06/2019. Outrossim, conforme consta do laudo pericial (ID 57735389), não consta comprovação da entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ao autor. Assim sendo, quanto aos agentes agressivos ruído, calor e eletricidade, será considerado como tempo especial para fins de aposentadoria o período de 03/12/1998 a 12/11/2013, uma vez que a parte autora esteve exposta a estes agentes agressivos em valores superiores aos permitidos pela legislação de regência (Decreto n.º 2.172/97 e Decreto n.º 4.882/2003). Deve-se, então, perquirir se o demandante atende os requisitos legais para que possa receber aposentadoria especial. Com relação à concessão da aposentadoria especial que pressuporia o labor durante 25 anos em condições especiais, verifica-se que esta será devida ao trabalhador que tiver exercido seu labor sob condições insalubres, conforme disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. A leitura da tabela abaixo elaborada demonstra que a autora, na data do requerimento, contava com 28 anos, 5 meses e 3 dias de tempo de serviço exclusivamente em condições especiais, considerados os períodos já enquadrados administrativamente. Vejamos: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Companhia Brasileira de Alumínio Rec. Adm. ID 24901189 - Pág. 46 18/04/1985 01/11/1986 1 6 14 - - - 2 Dafferner S/A Máquinas Gráficas 03/11/1986 25/04/1991 4 5 23 - - - 3 Companhia Brasileira de Alumínio Rec. Adm. ID 24901189 - Pág. 46 17/06/1991 05/03/1997 5 8 19 - - - 4 Companhia Brasileira de Alumínio Rec. Adm. ID 24901189 - Pág. 46 06/03/1997 02/12/1998 1 8 27 - - - 5 Companhia Brasileira de Alumínio 03/12/1998 12/11/2013 14 11 10 - - - 25 38 93 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 10.233 0 Tempo total: 28 5 3 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,000000 Tempo total: 28 5 3 Fonte: Tabela Utilizada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal - TRF 3ª Região Também cumprido está o período de carência ou tempo mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que a beneficiária faça jus ao benefício. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria especial, por contar com mais de 25 anos de trabalho em condições especiais, não havendo que se falar em idade mínima para a concessão desse benefício, antes da edição da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019. Ressalte-se que a aposentadoria especial concedida por meio desta decisão será devida a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DER) do benefício n.º 46/166.840.701-6, ou seja, a partir de 12/11/2013, calculada segundo os parâmetros da Lei nº 9.876/99. Destarte, os atrasados serão pagos desde 12/11/2013 até a efetiva implantação do benefício, descontados todos os valores pagos a título do benefício n.º 42/190.314.180-7. Reformulando entendimento externado em outros feitos submetidos à apreciação deste juízo, há que se considerar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIN´s 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que conferiu nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por não ser a TR índice adequado para recompor o valor da moeda. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça em 26/06/2013, através da 1ª Seção, decidiu no RESP nº 1.270.439 que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal se referiu à atualização da TR como critério de correção monetária, permanecendo eficaz a redação atual do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 em relação aos juros de mora. Em sendo assim, cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, observando-se que, como critério de correção neste caso deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, cumulado com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE e Resp 1.270.439/PR). Em relação aos juros de mora, seguirão o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo, portanto, aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Outrossim, afigura-se cabível no momento da prolação da sentença a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos dos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, conforme pedido expresso da parte autora na exordial, em ID 24901189 - Pág. 129, porquanto evidenciados a probabilidade do direito alegado – nos termos dos fundamentos da presente sentença – e o risco de dano – considerando-se o caráter alimentar dos valores a serem recebidos, pelo que a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial é providência que se impõe. Ou seja, após a cognição exauriente da lide, e havendo pedido na inicial, deve-se proceder à concessão da tutela provisória de urgência antecipada no bojo desta sentença, determinando-se que o INSS implante o benefício de aposentadoria especial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Fica a parte requerente advertida que, em razão da concessão de tutela antecipada ora deferida, não poderá mais trabalhar em atividades nocivas e que geram o reconhecimento de atividades especiais, sob pena de cessação do pagamento do benefício a partir de sua implantação, haja vista a incidência, aos casos de obtenção de tutela antecipada, do enunciado do tema nº 709 do Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido: “é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”, conforme decidido nos Embargos de Declaração nos autos do RE nº 791.961, cujo acórdão foi publicado em 12/03/2021. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, RODOLFO GUILHERME THOMAZINI COZER, aduzida na inicial, no sentido de reconhecer o tempo de serviço especial trabalhado pelo segurado nas pessoas jurídicas Dafferner S/A Máquinas Gráficas, de 03/11/1986 a 25/04/1991, e Companhia Brasileria de Alumínio, de 03/12/1998 a 12/11/2013. Ademais, CONDENO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial – NB 46/166.840.701-6, consoante fundamentação alhures, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 12/11/2013, DIB em 12/11/2013 e RMI a ser calculada pelo Instituto Nacional do Seguro Social segundo os parâmetros da Lei n.º 9.876/99. Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde 12/11/2013 até a data da implantação do benefício objeto da tutela de urgência deferida nestes autos, descontados todos os valores pagos a título do benefício n.º 42/190.314.180-7, havendo a incidência sobre os atrasados uma única vez, até o efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação desenvolvida acima, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, em face do acolhimento do pedido, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, ou seja, sem o desconto dos valores pagos a título do benefício n.º 42/190.314.180-7, nos termos da tese fixada no Tema 1050/STJ (“O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”), observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação desta sentença. Com a efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial ora concedido, cancele-se o benefício n.º 42/190.314.180-7, de titularidade do autor. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando as informações contidas nos autos, o valor da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Para efeitos de apelação (artigos 995 e 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015), com fulcro nos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005243-78.2015.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerido em ID 24901189 - Pág. 129 e determino que o réu proceda à implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do INSS (a procuradoria federal deverá providenciar que os órgãos administrativos do INSS procedam à implantação do benefício) acerca do teor desta sentença. Proceda a secretaria, com urgência, à intimação do INSS para que cumpra a tutela provisória de urgência antecipada deferida neste momento processual. Cópia desta sentença servirá como ofício para o Instituto Nacional do Seguro Social a ser encaminhado por meio eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOLFO GUILHERME THOMAZINI COZER Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA GHIRALDI FABRI - SP430163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID n. 30056265– PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005243-78.2015.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Defiro a realização de prova pericial pleiteada pela parte autora, para comprovação de eventual atividade especial, a ser realizada nas pessoas jurídicas Dafferner Máquinas Gráficas S/A, com endereço na Av. Rudolf Dafferner, 601 - Boa Vista, Sorocaba - SP, 18085-005, e, ainda, na empresa Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, com endereço na Rua Moraes do Rêgo, 347 - Vila Industrial, Alumínio - SP, 18125-000. 2. Para realização das perícias, nomeio FABIO MARTINS RODRIGUES (i), Engenheiro de Segurança do Trabalho, como perito deste juízo para proceder ao trabalho técnico necessário aos esclarecimentos dos fatos (se ocorreu, de modo efetivo, o trabalho na presença de agentes nocivos, assim considerados pela legislação previdenciária). O laudo deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias, a partir da data em que o perito for intimado para início do trabalho. Arbitro os honorários do perito ora nomeado no valor máximo da Tabela II do Anexo I da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, para cada perícia realizada, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, conforme decisão ID n. 24901189, p. 171. Oportunamente, solicitem-se os pagamentos. Intime-se por correspondência eletrônica o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo a data designada para realização das perícias (para intimação das partes), bem como do prazo para apresentação de seus laudos. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do Código de Processo Civil de 2015. Desde já, sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Senhor Perito (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil): a) informar QUANDO, em qual SETOR e qual foi a ATIVIDADE exercida pela parte autora nas empresas periciadas, nos respectivos períodos e funções; se ocorreu alteração no nome da FUNÇÃO que desempenhava ou no SETOR onde trabalhava ou mesmo mudança no ambiente de trabalho, explicar; b) esclarecer se, no exercício da atividade acima referida, ocorreu, de modo efetivo (fazer considerações acerca do uso de EPCs e de EPIs, se for o caso) e permanente, trabalho exercido na presença de agentes "nocivos", assim considerados aqueles indicados na legislação previdenciária; c) informar se os PPPs (documento Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntados a estes autos estão em conformidade com eventuais laudos elaborados pelas pessoas jurídicas; d) apresentar outras informações ou demais esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da demanda. 5. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. 6. Faculto à parte autora a juntada de documentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Caso sejam juntados documentos pela parte autora, o Instituto Nacional do Seguro Social deverá ser intimado para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do 1º do artigo 437 Código de Processo Civil. 7. Após a apresentação dos laudos periciais, dê-se vista dos autos às partes, para manifestação em 15 (quinze) dias. 8. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto _________________________ (i) FABIO MARTINS RODRIGUES [email protected] 15-996134801

30/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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