Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: JOEL HELENO Advogados do(a)
APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008418-60.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA
APELANTE: JOEL HELENO Advogados do(a)
APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
APELANTE: JOEL HELENO Advogados do(a)
APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, o fundamento do agravo correspondente à conferência do pagamento pela contadoria como condição para a extinção da fase executiva não procede, seja porque, relativamente ao período anterior aos cálculos, já houve preclusão, com a homologação judicial da conta e a ausência de recurso do exequente, seja porque, como se verá ao longo do voto, o motivo usado para a remessa dos autos ao contador (incidência da Taxa Selic entre a expedição do ofício requisitório e o pagamento) não tem cabimento – aliás, a questão envolve direito e não contabilidade. O Supremo Tribunal Federal, após decidir que a Taxa Selic, enquanto referencial para operações de crédito no mercado financeiro, é composta de correção monetária e de juros, sem possibilidade de acumulação com outros índices de inflação ou de remuneração do capital (Tema 214), afastou, em sede de repercussão geral (Tema 1335), a incidência da Taxa Selic na fase do precatório, em função da previsão apenas de atualização monetária do débito no período: Tema 214. I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Tema 1335. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado "período de graça", os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. Prevaleceu a razão determinante de que o §5º do artigo 100 da CF, enquanto norma que subsistiu à publicação da EC nº 113/2021, estabelece apenas a correção monetária do débito na fase de precatório, o que impõe uma interpretação sistemática dos preceitos, no sentido de que cabe somente a atualização monetária, sem prejuízo da cobrança de juros de mora em caso de mora no cumprimento da condenação – ausência de pagamento até o final do exercício financeiro seguinte ao da inclusão do crédito em proposta orçamentária. Embora o Poder Legislativo não esteja vinculado, na função típica de legislar, aos efeitos do controle de constitucionalidade exercido pelo STF, sob pena do “fenômeno da fossilização da Constituição” (artigos 102, §2º, e 103-A, caput, da CF e STF, Rcl 70939, DJ 29/08/2024), a EC nº 113/2021 não chegou a impor compensação da mora no prazo constitucional do precatório, através da previsão específica de índice composto de correção e juros, em revogação da Súmula Vinculante nº 17. A subsistência do §5º do artigo 100 da CF justifica essa exegese, com a exigência de juros somente na hipótese de mora do Poder Público. Desse modo, a Taxa Selic, dotada também de juros, não representa ferramenta válida para medir a desvalorização da moeda no prazo de pagamento de precatório, devendo ser substituída pelo índice voltado apenas à correção monetária – IPCA-E. Segundo a decisão recorrida, a condenação imposta ao INSS foi corrigida pelo IPCA-E no intervalo situado entre a expedição do ofício requisitório e o pagamento do débito - efetuado até o final do exercício seguinte ao da inclusão do crédito em orçamento -, o que se mostra compatível com a tese de repercussão geral do STF, especificamente com a natureza jurídica atribuída à Taxa Selic. Nessa conjuntura, não se pode cogitar de saldo credor pela ausência de aplicação da Taxa; a extinção da fase de cumprimento de sentença com base na satisfação integral do crédito exequendo se impõe. Dispositivo
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008418-60.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA
Trata-se de apelação interposta por Joel Heleno em face de sentença que extinguiu processo de execução contra o INSS, com base na satisfação integral do crédito. Sustenta, em razões recursais, que: 1) a execução somente pode ser extinta depois da conferência do pagamento pela contadoria, sem que o mero depósito do valor seja suficiente; 2) com a edição da EC nº 113/2021, incide a Taxa Selic sobre os precatórios expedidos até a data do efetivo pagamento, independentemente da natureza do crédito; 3) a norma constitucional, ao prever a incidência da Taxa Selic no período, respeitou a sua natureza – índice composto de correção monetária e de juros -, de modo que a aplicação do IPCA-E se revela inconstitucional; e 4) existe um saldo credor que impede a extinção da fase executiva do procedimento, no valor de R$ 52.879,75. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008418-60.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA
Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA SELIC DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. PREVISÃO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fundamento do agravo correspondente à conferência do pagamento pela contadoria como condição para a extinção da fase executiva não procede, seja porque, relativamente ao período anterior aos cálculos, já houve preclusão, com a homologação judicial da conta e a ausência de recurso do exequente, seja porque, como se verá ao longo do voto, o motivo usado para a remessa dos autos ao contador (incidência da Taxa Selic entre a expedição do ofício requisitório e o pagamento) não tem cabimento – aliás, a questão envolve direito e não contabilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, após decidir que a Taxa Selic, enquanto referencial para operações de crédito no mercado financeiro, é composta de correção monetária e de juros, sem possibilidade de acumulação com outros índices de inflação ou de remuneração do capital (Tema 214), afastou, em sede de repercussão geral (Tema 1335), a incidência da Taxa Selic na fase do precatório, em função da previsão apenas de atualização monetária do débito no período. 3. Prevaleceu a razão determinante de que o §5º do artigo 100 da CF, enquanto norma que subsistiu à publicação da EC nº 113/2021, estabelece apenas a correção monetária do débito na fase de precatório, o que impõe uma interpretação sistemática dos preceitos, no sentido de que cabe somente a atualização monetária, sem prejuízo da cobrança de juros de mora em caso de mora no cumprimento da condenação – ausência de pagamento até o final do exercício financeiro seguinte ao da inclusão do crédito em proposta orçamentária. 4. Embora o Poder Legislativo não esteja vinculado, na função típica de legislar, aos efeitos do controle de constitucionalidade exercido pelo STF, sob pena do “fenômeno da fossilização da Constituição” (artigos 102, §2º, e 103-A, caput, da CF e STF, Rcl 70939, DJ 29/08/2024), a EC nº 113/2021 não chegou a impor compensação da mora no prazo constitucional do precatório, através da previsão específica de índice composto de correção e juros, em revogação da Súmula Vinculante nº 17. A subsistência do §5º do artigo 100 da CF justifica essa exegese, com a exigência de juros somente na hipótese de mora do Poder Público. 5. A Taxa Selic, dotada também de juros, não representa ferramenta válida para medir a desvalorização da moeda no prazo de pagamento de precatório, devendo ser substituída pelo índice voltado apenas à correção monetária – IPCA-E. 6. Segundo a decisão recorrida, a condenação imposta ao INSS foi corrigida pelo IPCA-E no intervalo situado entre a expedição do ofício requisitório e o pagamento do débito - efetuado até o final do exercício seguinte ao da inclusão do crédito em orçamento -, o que se mostra compatível com a tese de repercussão geral do STF, especificamente com a natureza jurídica atribuída à Taxa Selic. 7. Não se pode cogitar de saldo credor pela ausência de aplicação da Taxa; a extinção da fase de cumprimento de sentença com base na satisfação integral do crédito exequendo se impõe. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal