Inquérito Policial 5001514-95.2020.4.03.6105 - TRF3

Inquérito Policial 5001514-95.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2023, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2023, 13:37

Mero expediente

14/12/2023, 19:41

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 13:22

Expedida/certificada

12/12/2023, 17:32

Recebimento

12/12/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001514-95.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de Maria Aparecida Teixeira Corrêa Lima (id. 281731105 e id. 281731110) e Tatiane Cristina Correa Morelatto (id. 281731104), esta na forma do §4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal, em face da sentença (id. 281731099) que as condenou pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, §3º e 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a primeira às penas de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 80 (oitenta) dias-multa e a segunda às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, ambas com regime inicial de cumprimento aberto e fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituídas as penas corporais por duas restritivas de direitos, para cada uma, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e prestação pecuniária de 03 (três) salários-mínimos. Intime-se a defesa da ré-apelante Tatiane Cristina Correa Morelatto para que apresente, no prazo legal, as razões de apelação. Apresentadas as razões recursais, baixem os autos ao juízo de origem para que o órgão ministerial oficiante naquele grau de jurisdição ofereça as contrarrazões de apelação. Com o retorno dos autos a esta Corte Regional, abra-se vista à Procuradoria Regional da República para manifestação e, cumpridas todas as determinações, tornem conclusos.

29/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2023, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2023, 17:43

Expedida/certificada

20/10/2023, 17:55

Expedida/certificada

17/10/2023, 20:15

Mero expediente

17/10/2023, 19:02

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO Advogado do(a) REU: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 Advogado do(a) REU: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001514-95.2020.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Recebo as apelações IDs 303561230 e 303648790. Intime-se a defesa de MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA LIMA a apresentar suas razões de apelação, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para contrarrazões. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente) CAMPINAS, 10 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A Advogado do(a) APELANTE: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001514-95.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de Maria Aparecida Teixeira Corrêa Lima (id. 281731105 e id. 281731110) e Tatiane Cristina Correa Morelatto (id. 281731104), esta na forma do §4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal, em face da sentença (id. 281731099) que as condenou pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, §3º e 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a primeira às penas de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 80 (oitenta) dias-multa e a segunda às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, ambas com regime inicial de cumprimento aberto e fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituídas as penas corporais por duas restritivas de direitos, para cada uma, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e prestação pecuniária de 03 (três) salários-mínimos. Intime-se a defesa da ré-apelante Tatiane Cristina Correa Morelatto para que apresente, no prazo legal, as razões de apelação. Apresentadas as razões recursais, baixem os autos ao juízo de origem para que o órgão ministerial oficiante naquele grau de jurisdição ofereça as contrarrazões de apelação. Com o retorno dos autos a esta Corte Regional, abra-se vista à Procuradoria Regional da República para manifestação e, cumpridas todas as determinações, tornem conclusos.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: EDGAR CAETANO, MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO Advogado do(a) REU: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 Advogado do(a) REU: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001514-95.2020.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. RELATÓRIO EDGAR CAETANO, MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA E TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, qualificados na denúncia, foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursas, nas penas do artigo 171, § 3º na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. Ademais, foram MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO denunciadas pelo MPF como incursas nas penas do artigo 299 na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória (ID nº 245126681): “I- BREVE SÍNTESE DA DIMENSÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA, DO “MODUS OPERANDI” E DA INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO MAMBA Segundo apurado na Operação Mamba, aproveitando-se da condição de responsável pela contabilidade das empresas, as responsáveis pelo escritório OTC CONTABILIDADE2 utilizavam do programa de conectividade social para viabilizar a inserção de vínculos falsos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS3, documento que constitui, em princípio, prova plena para obtenção de benefícios previdenciários. Em alguns casos realizava também os registros falsos nas carteiras de trabalho dos supostos empregados, inserção de tais dados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e produzia os demais documentos necessários para a comprovação da existência do vínculo empregatício, bem como de sua dissolução, como ficha de registro de empregados e termos de rescisão de contratos de trabalho. Esses vínculos empregatícios fictícios, muitas vezes informados com salários de contribuição próximos ao teto da Previdência Social, eram utilizados para o requerimento de seguro-desemprego e/ou de benefícios previdenciários indevidos. Segundo as diligências empreendidas em sede administrativa (INSS), a circunstância de terem sido utilizadas empresas existentes e ativas, em sua maioria clientes da OTC CONTABILIDADE, pode ser considerada um “'aperfeiçoamento' do modus operandi dos novos autores de fraude em desfavor da Previdência Social e MTE, pois em muitos casos o vínculo não se mostra marcado pela extemporaneidade no CNIS, dificultando, sobremaneira, a desconstituição do vínculo.” No processo-crime principal da operação Mamba (nº 0009808- 66.2016.403.6105 da 1ª Vara Federal de Campinas) a associação criminosa formada pelas principais integrantes do escritório OTC CONTABILIDADE (Tatiane Cristina Correa Morelatto, Clarice Teixeira Correa de Assis, Maria Aparecida Teixeira Correa de Lima e Claudina Teixeira Correa) foram denunciadas, processadas e condenadas, por diversas vezes, como incursas nas penas dos artigos 171, §3º e 297, §3º, ambos do Código Penal, por fraudes cometidas em benefícios previdenciários e de seguro-desemprego concedidos indevidamente para si, para familiares e para terceiros (especialmente para pessoas ligadas às empresas utilizadas para a criação dos vínculos empregatícios fictícios). A presente denúncia limita-se aos fatos criminosos cometidos por um dos beneficiários das fraudes. II – DOS FATOS ESPECÍFICOS DESTA DENÚNCIA No período compreendido entre 22/05/2014 e 22/07/2014, o acusado EDGAR CAETANO, com o auxílio imprescindível e em conluio com as acusadas MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, integrantes do escritório OTC Contabilidade, obteve para si vantagem ilícita consistente no recebimento de 3 (três) parcelas indevidas de seguro-desemprego, induzindo e mantendo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mediante a inserção de vínculo empregatício falso com a empresa RICARDO LESSA LUIZ EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 04.345.721/0001-94, causando-lhe prejuízo de R$ 3.913,89 (três mil, novecentos e treze reais e oitenta e nove centavos). Bem assim, as acusadas MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, integrantes do escritório OTC Contabilidade, inseriram em documento público – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – informação falsa, consistente no vínculo empregatício falso entre EDGAR CAETANO e a empresa LUIZ E FREITAS SUPERMERCADO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 10.291.210/0001-30, entre 01/02/2013 e 29/10/2013, com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. Segundo consta dos autos, MARIA APARECIDA e TATIANE CRISTINA, enquanto integrantes do escritório OTC Contabilidade, lançaram dois vínculos empregatícios falsos entre EDGAR CAETANO e as empresas LUIZ E FREITAS SUPERMERCADO LTDA – ME (entre 01/02/2013 e 29/10/2013) e RICARDO LESSA LUIZ EPP (entre 01/10/2013 e 02/2014). A partir desse segundo vínculo, EDGAR requereu o benefício de seguro-desemprego n° 1287587134, o qual foi deferido e culminou no recebimento de 3 (três) parcelas do benefício, entre 22/05/2014 e 22/07/2014, no valor de R$ 1.304,63 (mil, trezentos e quatro reais e sessenta e três centavos) cada, gerando prejuízo ao MTE na ordem de R$ 3.913,89 (três mil, novecentos e treze reais e oitenta e nove centavos) ”. O Ministério Público Federal não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida no dia 14 de março de 2022 (ID n° 245377287). O MPF em relação a MARIA APARECIDA e TATIANE CRISTINA, deixou de apresentar proposta de acordo de não persecução penal, tendo em vista os diversos outros delitos descortinados no bojo da Operação Mamba e em outros dela decorrentes. Com relação a EDGAR, em audiência do dia 18 de novembro de 2022, foi homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ID n° 268830255). TATIANA CRISTINA CORREA MORELATTO foi citada (ID n°246453999) e apresentou resposta escrita à acusação (ID n° 247545318) e não arrolou testemunhas. A acusada MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA foi citada (ID n° 246971764) e apresentou resposta escrita a acusação (ID n° 247565090) e arrolou 05 (cinco) testemunhas. Ausentes os fundamentos para a absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito (ID nº 268830255) em relação as acusadas TATIANE e MARIA APARECIDA. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas MARIA MARTIN DOS SANTOS, ADENILSON THEODORO DE LIMA e FERNANDA STEFANY FELIPE. Ausentes as testemunhas ADEMIR DELPHINO e LUIZ CARLOS BARBOSA, embora regularmente intimados. Pela defesa de MARIA APARECIDA foi dito que desistia da oitiva das testemunhas ausentes, o que foi homologado pelo Juízo (ID nº 269771088). As rés foram interrogadas (ID n° 270969873). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (ID n° 270969873). Em memoriais escritos, o MPF considerou devidamente comprovadas a tipicidade objetiva e subjetiva, não havendo, por outro lado, causas de exclusão do ilícito e da culpabilidade, requereu a condenação de MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA e de TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO (ID n° 272216818). A defesa de MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA requereu a absolvição da acusada nos termos do art. 386 do CPP tendo em vista a ausência de provas quanto à autoria. Subsidiariamente, a defesa pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal em regime inicial aberto. Por fim, a defesa pediu o direito de recorrer em liberdade, nos termos da Lei n° 12.403/2011 e pela não expedição de mandado de prisão em desfavor da ré, diante do proclamado pelo Superior Tribunal Federal, aplicando-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, datada em 07/11/2019, nos julgamentos das Ações de Declaratórias de Constitucionalidade, ADC 43, ADC44 e ADC 54 (ID n° 272536530). A defesa de TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, diante da confissão, não teceu considerações sobre o mérito da ação. Pleiteou a aplicação da pena em seu mínimo legal e que a acusada inicie o cumprimento da pena em regime aberto. Pediu ainda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do que dispõe o artigo 44 do Código Penal e o direito da acusada de recorrer em liberdade (ID n° 275804426). Antecedentes criminais das acusadas (ID’s n° 276403403, n° 276403409, n° 276405058 e n° 276405066). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a denúncia, o Ministério Público imputou aos acusados EDGAR CAETANO, MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA E TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, a prática das condutas relacionadas no artigo 171, § 3º e na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Bem assim, o MPF imputou MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATO como incursas nas penas do art. 299 e também do artigo 29, ambos do Código Penal. Código Penal Estelionato “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Falsidade ideológica “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular”. 2.1 Materialidade 2.1.1 Estelionato A materialidade está sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova: a) cópia do CNIS de EDGAR CAETANO (ID nº 28161184, fl. 17) e GFIP WEB (ID nº 28161185, fls. 05/06), onde consta o vínculo falso com a empresa RICARDO LESSA LUIZ EPP; b) relatórios de Situação do Requerimento Formal nº 1287587134 do MTE, que denota o recebimento de três parcelas de seguro-desemprego (ID nº 28161185, fl. 08); c) Termo de Reinquirição de RICARDO LESSA LUIZ, onde afirma que EDGAR CAETANO não trabalhou em sua empresa (ID nº 28161184, fl. 15); d) confissão de EDGAR CAETANO em sede policial, na qual reconheceu nunca ter trabalhado nas empresas RICARDO LESSA LUIZ EPP (ID nº 28161173, fl.04). 2.1.2 Falsidade ideológica A materialidade está demonstrada pelos seguintes elementos de prova: a) cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) de EDGAR CAETANO, onde consta o vínculo empregatício com a empresa LUIZ E FREITAS SUPERMERCADO LTDA-ME, no período entre 01º/02/2013 e 29/10/2013 (ID nº 28161173, fl. 08); b) cópia do CNIS de EDGAR CAETANO, onde consta o vínculo falso com a empresa LUIZ E FREITAS SUPERMERCADO LTDA – ME (ID nº 28161184, fl. 17); c) confissão de EDGAR CAETANO em sede policial, na qual reconheceu nunca ter trabalhado na empresa LUIZ E FREITAS SUPERMERCADO LTDA (ID nº 28161173, fl.04). A falsidade ideológica, nesse caso, não é absorvida pelo estelionato, pois não serviu de esteio ao pedido do benefício recebido indevidamente, porém era contabilizada como tempo de serviço a EDGAR CAETANO. Provada a materialidade, passo ao exame da autoria. 2.2 Autoria As GFIPsWebs constantes do ID’s nº 28161184, fl. 20 e nº 28161185, fl. 05, noticia que elas foram transmitidas pelo escritório de contabilidade OTC (CORREA E LOPES E SERV ESCR ADM), local onde as acusadas TATIANE e MARIA APARECIDA trabalhavam. Sabe-se que no bojo da Operação Mamba, restou apurada a existência de vários vínculos empregatícios suspeitos e reconhecidamente falsos transmitidos via conectividade social pelo escritório de contabilidade OTC CONTABILIDADE (razão social CORREA E LOPES E SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME), CNPJ n° 09.199.388/0001-76, do qual TATIANE e MARIA APARECIDA participavam. Sabe-se também, da larga utilização de empresas clientes do escritório para compor vínculos laborais, com a finalidade de obter indevido benefício previdenciário, dentre elas, as empresas LUIZ E FREITAS SUPERMERCADO LTDA – ME e RICARDO LESSA LUIZ EPP. Em suas declarações junto ao Inquérito Policial, EDGAR CAETANO confessou nunca haver trabalhado nas empresas LUIZ E FREITAS SUPERMERCADO LTDA – ME e RICARDO LESSA LUIZ EPP, e informou que as inserções dos vínculos trabalhistas falsos foram feitas por MARIA APARECIDA, e TATIANE ficou responsável por “aceitar esse negócio na carteira”: “QUE indagado sobre os fatos em apuração nos presentes autos, informa que nunca trabalhou nas empresas RICARDO LESSA LUIZ EPP e LUIZ E FREITAS SUPERMERCADO LTDA, Que não conhece as empresas ou seus sócios, que tais vínculos foram registrados em seu nome pela pessoa de MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA, conhecida como “CIDA”, a qual esposa do primo do Declarante, Que CIDA ofereceu fazer registros em sua CTPS para contar o tempo, enquanto não tinha registra, Que na época trabalhava como autônomo, Que recebeu três parcelas do Seguro Desemprego decorrente de um dos vínculos registrados por “CIDA”, sendo que repassou metade do valor recebido para “CIDA”; Que, não se recorda se foi ao Poupatempo solicitar o benefício; Que sobre o registro dos mencionados vínculos tratou com “CIDA” e com TATIANE, sobrinha dela; Que TATIANE ficou responsável por “acertar esse negócio na carteira”; Que sua CTPS foi devolvida por elas, Que se compromete em apresentar sua CTPS até segunda-feira, 01/07/2019, Que ao lhe mostrada foto de TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, a reconhece como a citada TATIANE” (ID nº 28161173, fls. 04). Em sede judicial, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO confessou a prática delitiva nos seguintes termos: “Magistrada: consta nos autos senhora Tatiane que o senhor Edgar Caetano teria vínculos ideologicamente falsos com a empresa LUIZ E FREITAS no período 01/02/2013 a 29/10/2013 e RICARDO LESSA LUIZ no período de 01/10/2013 a 02/2014 e a partir desse 2º vínculo foi possível observar que o senhor Edgar requereu benefício do seguro-desemprego no qual foi deferido e cominou em um pagamento de 3 parcelas no valor de R$ 1.304,63 reais, o que levou um prejuízo do ministério do trabalho e emprego no montante total de R$ 3.913,89 reais. Qual foi a participação da senhora nesse evento, a senhora vem respondendo várias denúncias da mesma espécie, e qual foi a participação da senhora Maria Aparecida? Tatiane: ela é minha tia e ela pediu para eu fazer o registro dele. Na verdade, a doutora citou só LUIZ E FREITAS E RICARDO FREITAS, mas teve um nome anterior no nome de SATURNINO também. Era para entrar vínculos de aposentadoria para ele, só que eu não tive contato nenhum com ele, quem levou para mim toda documentação e juntou toda a documentação foi a minha tia Cida. Magistrada: e qual foi o valor que vocês receberam para poder constar esses vínculos ideologicamente falso para fim que ele recebesse esse seguro-desemprego? Tatiane: a gente trocava em serviço com as empresas, eu não sei como a minha tia fez, conversou com ele, eu só fiz de fato a inserção na carteira e no sistema. Magistrada: o fato da senhora ter feito a inserção na carteira e no sistema, a senhora recebeu algum valor em razão a isso? Tatiane: não, eu recebia do escritório, eu era funcionária do escritório, eu era funcionária do escritório, eu recebia o meu salário mensalmente. Magistrada: a senhora teria mais alguma coisa a colocar senhora Tatiane? Tatiane: ele cita que ele teve contato comigo, eu nunca vi ele, eu nunca tive contato com ele. Magistrada: o contato com o senhor Edgar, ele foi feito com a senhora Maria Aparecida, que é sua tia? Tatiane: foi ele, ele é cunhado da minha tia. Magistrada: ele é cunhado? Tatiane: isso, eu nunca tive contato com ele, igual os demais. Os demais eu que conversava, eu que fazia todo o processo, nesse caso ele cita e ele fala que me conhece, mas eu nunca tive nenhum contato com ele. Eu nunca conversei com ele, só mesmo na carteira e fiz a inserção no sistema. Ministério Público: só para confirmar, a senhora falou que não teve contato com ele, mas a senhora sabe se ele chegou a parecer no escritório, se ele teve alguma chance de ter visualizado a senhora lá de ter sido apontado de quem é a senhora? Tatiane: é então, como ele é cunhado, eu acho que eu já vi ele numa festa na casa da minha tia Cida, ele é cunhado da minha tia, ele trabalha com gesso, alguma coisa assim, aí eu conheci ele em uma das festas na casa da minha tia, eu não fiz nenhum trâmite lá dentro do escritório. Dentro do escritório de ter falado diretamente com ele não. Ministério Público: a senhora sabe quanto a senhora Cida recebeu por a intermediária sucessão? Tatiane: a gente não recebia, por nenhum registro, a gente fazia em troca do serviço com os clientes do próprio escritório e aí a pessoa ficava com o tempo na carteira e recebia o seguro-desemprego como foi feito com os demais. Agora se ela recebeu, se ela cobrou, vocês têm que perguntar diretamente para ela. Advogada Natália: qual era a sua função no escritório na época? Tatiane: sempre fui funcionária do departamento pessoal” (ID n° 271579327). MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA negou que inseriu os vínculos falsos de EDGAR e mencionou que lhe indicou o escritório de contabilidade, pois ele queria abrir uma empresa: “Magistrada: senhora Maria consta nos autos que a senhora juntamente com a senhora Tatiane teria feito inclui, a senhora Tatiane que fez a inclusão na carteira, mas segundo ela a senhora que teria apresentado o senhor Edgar e trazido os documentos, e vínculos empregatícios com a RICARDO LESSA LUIZ E FREITAS e LUIZ E FREITAS SUPERMERCADOS, esses 2 vínculos lograram ao senhor Edgar a receber o seguro-desemprego no montante de R$ 3.903,00 reais, qual foi a participação da senhora na inserção dos vínculos falsos, a senhora recebeu algum valor do senhor Edgar como se deram os fatos? Maria: não. Magistrada: não o que, a senhora não participou? Maria: não participei. Magistrada: o senhor Edgar é parente da senhora? Maria: ele é primo, ele é primo do meu esposo. A única coisa que lembro é porque ele queria uma empresa, porque ele queria uma empresa, porque ele era autônomo. Ele sabia que eu trabalhava em um escritório, eu falei olha em não mexo nessa parte, mas vai lá e aí chega lá a recepcionista, não sei se ele chegou a ir. A única coisa que eu participei foi isso daí ele sabia que eu trabalhava no escritório, ele queria abrir uma empresa, e eu trabalhava no escritório e perguntava, eu preciso abrir uma empresa e eu sou autônomo, e não tem empresa aberta e falei olha, pode, não é minha parte, eu não mexo nessa área aí, mas se você quiser vai lá e a recepcionista leva você para ver quem vai fazer essa parte de abrir a empresa para você. Magistrada: a senhora não recebeu nenhum valor do senhor Edgar? Maria: não. Magistrada: a senhora sabe dizer então, o por que a senhora Tatiane fez a inserção dos vínculos? Maria: olha também não sei, se foi ela. Pode como ela disse, ele chegava lá e foi na recepção, eu nem vi se foi lá mesmo, nem sei se ele chegou a ir lá. A última conversa, eu falei olha não faço essa parte de abertura de empresa e se você quiser, você vai até o escritório que lá, eles te indicam quem faz essa parte aí. Não sou eu. Magistrada: a senhora teria mais alguma coisa a colocar, senhora Maria Aparecida? Maria: não. Ministério Público: a senhora sabe explicar de alguma forma, como ele foi para o escritório querendo abrir uma empresa e saiu de lá com 2 vínculos falsos com empresas, nas quais que o escritório, pessoas do escritório reiteradamente, inseriam vínculos falsos? Maria: não sei. Ministério Público: não faz ideia né? Maria: não. Advogada Natália: a senhora pediu para a senhora Tatiane fazer algum registro do senhor Edgar? Maria: não. Advogado Rafael: qual era o seu vínculo com o escritório, era funcionária sócia? Maria: eu que administrava por ter o CRC. Advogado Rafael: a senhora sabe me dizer por que o Edgar falou que os registros foram inseridos pela senhora? Maria: não. Advogado Rafael: porque no depoimento ele disse que foi a senhora que inseriu. Maria: porque ele achava que o escritório, eu trabalhava no escritório que eu fazia esse serviço né, mas não é verdade. Advogado Rafael: a senhora como administradora, a senhora não tinha controle do que era feito no escritório? Maria: olha não, porque eu não tinha experiência do trabalho. Advogado Rafael: a senhora saberia quem teria levado o documento, como que chegou o documento até a senhora Tatiane, se não for por intermédio da senhora, porque ele era cunhado? Maria: na minha cabeça teria sido ele mesmo que foi até o escritório, eu não vi, não sei afirmar, não sei como” (ID’s n° 271579327 e n° 271579330). Apesar da negativa da acusada, EDGAR CAETANO foi enfático em lhe apontar como a pessoa responsável pelo lançamento dos vínculos falsos no sistema previdenciário, com o auxílio de TATIANE, que providenciou a inserção na CTPS. Além disso, em sede judicial, TATIANE também apontou a acusada como responsável pela fraude. Vale lembra que em todos os processos que responde, TATIANE tem colaborado de forma incisiva para o deslinde dos fatos dos quais teve participação delitiva. Por fim, MARIA APARECIDA era parente de EDGAR e administradora do escritório de contabilidade OTC, o que torna sua versão dos fatos deveras frágil. Portanto, diante das provas constantes do processo, temos a comprovação cabal da autoria delitiva. O dolo configura-se pela consciência e vontade das rés em obterem para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, bem como no de inserir nos sistemas comprobatórios do tempo de serviço, informações ideologicamente falsas. No presente caso, tanto as empresas lesadas, quanto a Caixa Econômica Federal, a União e o INSS foram induzidos e mantidos em erro por causa das informações falsas transmitidas por GFIPWeb. Sendo assim, uma vez ausentes excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, restando, pois, caracterizados a materialidade, autoria e dolo dos delitos imputados às rés, a condenação é medida que se impõe a TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO E MARIA APARECIDA TEIXEIRA CRISTINA CORREA MORELATTO, nos termos do disposto no artigo 68 do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DA PENA 3.1 TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO 3.1.1 Estelionato Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre a autora de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e personalidade da acusada, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie. As consequências, no entanto, foram graves, porquanto com suas condutas, a ré causou um prejuízo de R$ 3.913,89 (três mil, novecentos e treze reais e oitenta e nove centavos) e por longo período fraudou os sistemas públicos. A ré não possui antecedentes criminais, apesar de vários apontamentos. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, ante as declarações prestadas pela acusada à Polícia Federal, e em Juízo, pelo que reduzo a pena em 1/6 (um sexto), para 01 (um) ano e 03 (três) meses e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Não há agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, não há causas de diminuição. Faz-se presente a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado contra o FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. Assim aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando ela definitivamente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa. 3.1.2 Falsidade ideológica Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre a autora de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e personalidade da acusada, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos, as circunstâncias e as consequências foram normais à espécie. A ré não possui antecedentes criminais, apesar de vários apontamentos. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, ante as declarações prestadas pela acusada à Polícia Federal, e em Juízo. Contudo, deixo de aplicar o redutor em vista da Súmula nº 231 do STJ, que dispõe que “[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Não há agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3.1.3 Aplicação da regra do artigo 69 do Código Penal Observando o artigo 69 do Código Penal, procedo à somatória provisória das penas aplicadas, o que resulta em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Considerando as informações presentes nos autos, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. 3.1.4 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, já considerando o disposto no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal 3.1.5 Pena substitutiva Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de detenção por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do artigo 43, inciso IV e artigo 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, direcionada ao Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, CNPJ nº 50.046.887/0001-27, com endereço na Rua Dr. Gabriel Porto, nº 1270 – Cid. Universitária, Campinas/SP, dados bancários: Banco do Brasil S/A, agência 3360-X, conta corrente 3366-9. 3.2 MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA 3.2.1 Estelionato Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre a autora de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e personalidade da acusada, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos e as circunstâncias são normais à espécie. As consequências, no entanto, foram graves, porquanto com suas condutas, a ré causou um prejuízo de R$ 3.913,89 (três mil, novecentos e treze reais e oitenta e nove centavos) e por longo período fraudou os sistemas públicos. A ré não possui antecedentes criminais, apesar de vários apontamentos. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não há causas de diminuição. Faz-se presente a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado contra o FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. Assim aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando ela definitivamente em 02 (dois) anos e de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. 3.2.2 Falsidade ideológica Na primeira fase de aplicação da pena, no exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre a autora de um fato típico e ilícito, verifico que sua intensidade se manteve nos lindes normais ao tipo. No tocante à conduta social e personalidade da acusada, à míngua de elementos nos autos, deixo de valorá-los. Os motivos, as circunstâncias e as consequências foram normais à espécie. A ré não possui antecedentes criminais, apesar de vários apontamentos. Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou aumento, torno definitiva. 3.3 Aplicação da regra do artigo 69 do Código Penal Observando o artigo 69 do Código Penal, procedo à somatória provisória das penas aplicadas, o que resulta em 03 (três) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Considerando as informações presentes nos autos, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. 3.1.4 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, já considerando o disposto no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal 3.1.5 Pena substitutiva Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de detenção por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do artigo 43, inciso IV e artigo 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, direcionada ao Instituto Padre Haroldo Rahm, CNPJ 50.068.188/0001-88, Banco do Brasil, Agência 2913-0, Conta Corrente 23260-2. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: a) CONDENAR a ré TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 171, § 3º e do artigo 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de em 02 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime ABERTO e 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, direcionada Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini, CNPJ nº 50.046.887/0001-27, com endereço na Rua Dr. Gabriel Porto, nº 1270 – Cid. Universitária, Campinas/SP, dados bancários: Banco do Brasil S/A, agência 3360-X, conta corrente 3366-9. b) CONDENAR a ré MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 171, § 3º e do artigo 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime ABERTO e 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento. Presentes as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos (AgReg no Resp 1.449.226 – Ministro Sebastião Reis Júnior), consistentes no seguinte: 1) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, pelo tempo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos definidos pelo juízo da execução penal; 2) prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, direcionada ao Instituto Padre Haroldo Rahm, CNPJ 50.068.188/0001-88, Banco do Brasil, Agência 2913-0, Conta Corrente 23260-2. 4.1 Direito de apelar em liberdade Nos termos previstos no artigo 387 do Código de Processo Penal, as rés poderão apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, preponderando o princípio da presunção da inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição da República). 4.2 Custas processuais Condeno as rés TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO e MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. 4.3 Valor mínimo para reparação de danos A reparação dos danos foi avençada no ANPP firmado com EDGAR CAETANO, cuja fiscalização tramita nos autos 7000001-53.2023.4.03.6105. Não obstante, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, arbitro a indenização mínima a ser paga em favor da União e em desfavor das rés TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO E CLARICE TEIXIERA e MARIA APARECIDA TEIXIERA CORREA DE LIMA, de forma solidária, a quantia de R$ 3.913,89 (três mil, novecentos e treze reais e oitenta e nove centavos). 4.4 Bens e valores apreendidos Não há bens apreendidos. 4.5 Deliberações finais Proceda-se o desmembramento dos autos com relação a EDGAR CAETANO, sob a classe processual ANPP, excluindo o seu nome da presente ação penal. Após o trânsito em julgado: 4.5.1 Oficie-se ao departamento competente para fins de estatísticas e antecedentes criminais e remetam-se os autos ao SEDI para as devidas anotações; 4.5.2 oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 4.5.3 Providencie-se a inclusão do nome das rés no Rol dos Culpados; 4.5.4 Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena; 4.5.5 Expeça-se boletim individual, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 06 de setembro de 2023. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDGAR CAETANO, MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA, TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO Advogado do(a) REU: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 Advogado do(a) REU: RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706 D E C I S Ã O AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001514-95.2020.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de EDGAR CAETANO, MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, como incursos nas penas do art. 171, § 3°, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo Codex. Bem assim, e ofereceu denúncia em face de MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO como incursas nas penas do art. 299 do Código Penal, também na forma do art. 29 do mesmo Codex (ID 245126681). Não foram arroladas testemunhas pela acusação. Na mesma oportunidade, o MPF esclareceu que em relação a MARIA APARECIDA e TATIANE CRISTINA, deixou de apresentar proposta de acordo de não persecução penal, tendo em vista os diversos outros delitos descortinados no bojo da Operação Mamba e em outros autos dela decorrentes, nos termos do art. 28-A, § 2°, inciso II, do Código de Processo Penal. Em relação a EDGAR, o Parquet vislumbrou, em tese, a possibilidade de celebrar com ele a avença; todavia, inicialmente o denunciado não demonstrou interesse, conforme certificado na f. 01 do ID 241601462, razão pela qual o prosseguimento da persecução penal é de rigor A denúncia foi recebida em 14/03/2022 e os acusados todos citados. No ID 250291643, o MPF manifestou-se pela possibilidade de ANPP quanto ao acusado EDGAR, apresentando nova minuta (ID 250291644), conforme as condições de pagamento esclarecidas pelo acusado. Requereu, ainda, seja a Defensoria Pública da União intimada para assinar a minuta, juntamente do réu EDGAR, apresentando-a ulteriormente em juízo para homologação judicial, nos termos do art. 28-A, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal No ID 252117604, manifestou-se a DPU, asseverando que o acusado aceita a proposta de acordo feita pelo MPF, requerendo, por isso, seja a mesma homologada, para que surta os efeitos desejados pelas partes. O acordo assinado encontra-se no ID 252117610. No ID 247545318, a defesa da corré TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, requereu a utilização da prova emprestada, consistente na oitiva da testemunha de Defesa NEIDE REGINA BERNABE FRANZOLI, extraída dos autos nº 5012797-52.2019.04.03.6105. Não foram arroladas testemunhas. Acostou a referida oitiva no ID 247545319. Por sua vez, no ID 247565090, a defesa da corré MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIRA DE LIMA pugnou pela absolvição sumária da acusada, com fundamento no art. 397 do CPP e no mérito requer a presente denúncia seja julgada totalmente improcedente. Reservou-se o direito de comprovar a inocência da acusada MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORRÊA no decorrer do processo, no sentido de sua ABSOLVIÇÃO nos termos do artigo 386 do CPP. Foram arroladas 05 (cinco) testemunhas. DECIDO I – I - DO PEDIDO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVA A defesa de TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO requer a utilização de prova emprestada produzida nos autos nº 5012797-52.2019.04.03.6105, consistente no depoimento prestado pela testemunha de Defesa NEIDE REGINA BERNABE FRANZOLI. Tanto a acusada TATIANE quanto o Ministério Público Federal figuraram como partes no processo nº 5012797-52.2019.04.03.6105, no qual a sobredita testemunha foi ouvida. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência inclinam-se favoravelmente ao uso de prova emprestada no processo penal, desde que haja observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. PROVAS EMPRESTADAS. ADMSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou entendimento que não há repercussão geral na controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ausência de questão constitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento administrativo disciplinar. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1189218 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 31-05-2019 PUBLIC 03-06-2019) Posto isto, DEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada. Verifico, ademais, que a referida prova, oitiva da testemunha NEIDE REGINA BERNABE FRANZOLI nos autos do processo nº 5012797-52.2019.04.03.6105,já se encontra acostada no feito, no ID 247545319. Assim, ACEITO a oitiva supracitada como prova emprestada nestes autos. II- DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO e MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA). Não reunidos os elementos do artigo 28-A do CPP, conforme manifestação Ministerial, da qual as defesas tiveram ciência, passo a analisar a denúncia oferecida: Considerando a Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ, c/c a Resolução 354 de 19 de novembro de 2020, a fim de dar continuidade na prestação jurisdicional, resta justificado o uso emergencial e excepcional de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL por meio de plataforma virtual, diante da Pandemia pela COVID-19. Isso posto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 15:10 HORAS, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa da corré MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA (05 testemunhas) bem como serão realizados os interrogatórios das acusadas TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO e MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA. Proceda a Serventia ao necessário para o agendamento e realização do ato por AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ. Caberá às partes e aos participantes das audiências telepresenciais o ônus pelo fornecimento, ao Juízo, de informações atinentes ao seu e-mail e telefone, nos termos do artigo 8º, §2º, da Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ. INTIMEM-SE as testemunhas, seja por mandado, seja via carta precatória. No momento da intimação, deverão informar ao Servidor da Justiça que dará cumprimento ao ato, e-mail válido e número de telefone celular, a fim de que sejam realizados os devidos cadastros. Segue a relação de testemunhas: 1- Maria Martin dos Santos Rua 02 Gleba B15 Parque Oziel -Campinas/SP RG 36.823.658-4 CPF:184.301.348-75 Estado Civil: Solteira 2- Ademir Delphino Rua Júlio Soares Mota, 547, Jd. Santa Amália, Campinas/SP RG 9.066.610-0 CPF: 850.229.508-04 Profissão: Comerciante Estado Civil: Casado 3- Luiz Carlos Barbosa Rua Alberto de Oliveira Maia, 123, Bl. B13, Apto 24 Res. Souza Queiroz, Campinas/SP RG 6.812.394-2 CPF: 434.449.628-00 Profissão: Aposentado Estado Civil: Solteiro 4- Adenilson Theodoro de Lima Rua Capivari, 852, Jd. Novo Campos Elíseos, Campinas/SP RG 30.188.431-6 CPF: 256.633.928-74 Profissão: Técnico em química E-mail: [email protected] 5- Fernanda Stefany Felipe Avenida Francisco Glicério nº 1458- ap 91 Centro – Campinas/SP CPF 410.189.928-20 Telefone: (19) 99270-8574 E-mail: [email protected] Em razão disso, deverá constar de todos os tipos de INTIMAÇÃO o ônus quanto ao fornecimento de e-mail válido e número de celular ativo, a fim de que as partes possam ser incluídas no ato judicial virtual. Ressalto que, em se tratando de rés soltas, com defensores constituídos, a intimação dar-se-á apenas na pessoa de seus advogados, por intermédio de publicação no Diário do Judiciário, nos termos do art. 370, § 1º c/c o artigo 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Assim, caberá aos patronos das rés, no prazo de 05 (cinco) dias da sua intimação, fornecer o seu e-mail e celular, bem como o e-mail e celular das acusadas, a fim de que possam ser devidamente cadastradas na plataforma virtual. Verifico, ademais, que no ID 246971764, consta a citação da acusada MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREA DE LIMA, ocasião na qual também constou o seu telefone para contato (9.7155-4554) e E-mail ([email protected]). Da mesma forma, deverá o Ministério Público Federal fornecer seus dados para cadastro na plataforma virtual, no prazo de 05 (cinco) dias da sua ciência quanto à designação do ato. Após o fornecimento pelas partes e testemunhas, dos respectivos e-mails válidos e números de telefones celulares, inclua-se o cadastro dos endereços eletrônicos no agendamento da reunião no SISTEMA TEAMS. Cientifiquem-se os participantes de que o APLICATIVO TEAMS deverá ser acessado pelo GOOGLE CHROME ou através do celular, e de que o ingresso ao ato judicial se dará em forma de convite, o qual será encaminhado através dos e-mails que forem informados. O acesso também poderá se dar, no horário agendado para a audiência telepresencial, por intermédio do “Link” constante abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI3MTVlMGMtY2E3Zi00ZmMxLTg4NWUtMzMzMzkzZmM5ZGZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2241b1fec8-081f-4592-8c9f-42da3b6cf991%22%7d Deve-se aguardar a chamada do servidor que atuará na audiência telepresencial, o qual iniciará a reunião, sendo importante verificar se estarão disponíveis os recursos de câmera e microfone para serem necessariamente ativados por cada participante. É necessário que os participantes estejam portando documento de identificação pessoal com foto, que deverá ser exibido à câmera no momento solicitado. Embora não seja necessário, se desejar, pode ser feito o download do programa Microsoft Teams para o computador clicando em “baixar o aplicativo do Windows”. Caso não queria realizar o download do programa, basta clicar em “continuar neste navegador”. Se já possuir o aplicativo Microsoft Teams baixado anteriormente, basta clicar em “abrir seu aplicativo Teams”. Quando houver tempo exíguo para o cumprimento do ato judicial, encaminhem-se as solicitações aos advogados também por e-mail. Notifique-se o ofendido para que, querendo, adote as providências necessárias para participação ao ato, como fornecimento de dados – e-mail e telefone celular válido, para cadastro na plataforma virtual, no prazo de 05 (cinco) dias da sua notificação. Somado a isso, nos termos do artigo 9º, inciso III da Resolução, caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. III – DO ANPP COM RELAÇÃO AO CORRÉU EDGAR CAETANO O acordo assinado entre as partes encontra-se acostado no ID 252117610. Considerando a Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ, c/c a Resolução 354 de 19 de novembro de 2020, a fim de dar continuidade na prestação jurisdicional, resta justificado o uso emergencial e excepcional de AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, por meio de plataforma virtual, diante da Pandemia pela COVID-19. Isso posto, DESIGNO O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 15:00 HORAS, a fim de que seja realizada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, prevista no §4º do artigo 28-A do CPP e a posterior homologação do Acordo de Não Persecução Penal firmado com o corréu EDGAR CAETANO. Proceda-se ao necessário para o agendamento e realização do ato por AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ c/c a Resolução 354 de 19 de novembro de 2020. Caberá às partes e aos participantes das audiências telepresenciais o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone, nos termos do artigo 8º, §2º, da Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do CNJ. Intime-se pessoalmente o acusado EDGAR, representado pela DPU neste feito. Quando do recebimento da intimação pessoal, deverá o ACUSADO EDGAR CAETANO FORNECER e-mail válido e número de telefone celular ativo que permita sua participação ao ato judicial virtual. Expeça-se carta precatória, se necessário. Caso a DPU possua os dados de EDGAR (e-mail e telefone válido) deverá fornecer, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada, a fim de que seja realizada a conexão e a audiência telepresencial. Da mesma forma, deverão o Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, fornecer seus dados para cadastro na plataforma virtual, no prazo de 05 (cinco) dias da sua ciência quanto à designação do ato. Cientifique-se a defesa de que o APLICATIVO TEAMS deverá ser acessado pelo GOOGLE CHROME ou através do celular, e que o ingresso ao ato judicial se dará em forma de convite, o qual será encaminhado através dos e-mails que forem informados. O acesso também poderá se dar, no horário agendado para a audiência, por intermédio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGE4ODdlMzItNWFkNS00MGY0LTg0NmEtNzkyZjE3YTNjOGIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2241b1fec8-081f-4592-8c9f-42da3b6cf991%22%7d Deve-se aguardar a chamada do servidor que atuará na audiência, o qual iniciará a reunião, sendo importante verificar se estarão disponíveis os recursos de câmera e microfone para serem necessariamente ativados por cada participante. É necessário que os participantes estejam portando documento de identificação pessoal com foto, que deverá ser exibido à câmera no momento solicitado. Embora não seja necessário, se desejar, pode ser feito o download do programa Microsoft Teams para o computador clicando em “baixar o aplicativo do Windows”. Caso não queria realizar o download do programa, basta clicar em “continuar neste navegador”. Se já possuir o aplicativo Microsoft Teams baixado anteriormente, basta clicar em “abrir seu aplicativo Teams”. Quando houver tempo exíguo para o cumprimento do ato judicial, encaminhem-se as solicitações ao(s) advogado(s) também por e-mail. Finalmente, cumpre asseverar que este Juízo, a fim de imprimir efetividade e celeridade à audiência telepresencial de homologação do ANPP, reputa necessária a presença do Ministério Público Federal no ato acima designado, pois caso sejam consideradas inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público Federal poderá manifestar-se, em audiência, acerca da possibilidade de reformulação, com concordância da corré e seu(s) defensor(es). Intimem-se. Ciência ao MPF e DPU. Campinas, 01 de julho de 2022. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente)

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: EDGAR CAETANO D E C I S Ã O INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001514-95.2020.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu, em separado, em 05 (cinco) laudas digitadas, denúncia em face de EDGAR CAETANO, MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO, como incursos nas penas do art. 171, § 3°, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo Codex. Também denunciou MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO como incursas nas penas do art. 299 do Código Penal, também na forma do art. 29 do mesmo Codex No mais, esclareceu o MPF que em relação a MARIA APARECIDA e TATIANE CRISTINA, deixou de apresentar proposta de acordo de não persecução penal, tendo em vista os diversos outros delitos descortinados no bojo da Operação Mamba e em outros autos dela decorrentes, nos termos do art. 28-A, § 2°, inciso II, do Código de Processo Penal. Por sua vez, asseverou que em relação a EDGAR, o Parquet vislumbrou, em tese, a possibilidade de celebrar com ele a avença; todavia, o denunciado não demonstrou interesse, conforme certificado na f. 01 do ID 241601462, razão pela qual o prosseguimento da persecução penal é de rigor. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO Não reunidos os elementos do artigo 28-A do CPP, conforme manifestação Ministerial, passo a analisar a denúncia oferecida. Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA em face de EDGAR CAETANO, MARIA APARECIDA TEIXEIRA CORREIA DE LIMA e TATIANE CRISTINA CORREA MORELATTO. Proceda-se à citação do(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, expedindo-se carta precatória se necessário. No mesmo ato, intimem-se os réus de que, caso não ofereçam a resposta escrita por meio de advogado constituído no prazo legal, será nomeado defensor para atuar em sua defesa, nos termos do § 2º, do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Todavia, se possuir condições de constituir defensor, deverá preencher o “Termo de Renúncia à Assistência Judiciária Gratuita”. Sem prejuízo, no mesmo ato, INTIMEM-SE o(s) acusado(s) acerca DO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, em seu favor, haja vista que o MPF entendeu não ser cabível a proposta da avença em relação ao sobredito denunciado, conforme exposto no ID 243057425. Caso sejam arroladas testemunhas pelas defesas, caberá a elas apresentá-las em audiência independentemente de intimação, ou requerer justificadamente na resposta a necessidade de intimação pelo Juízo, conforme previsão na parte final do artigo 396-A do CPP, in verbis: “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando e requerendo sua intimação, quando necessário.” (destaquei). Em havendo juntada de documentos com a apresentação das respostas à acusação, dê-se vista ao Ministério Público Federal independentemente de novo despacho. Na hipótese de resultar negativa a citação do(s) réu(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, DÊ-SE vista ao Ministério Público Federal a fim de que proceda às pesquisas nos sistemas de praxe para obtenção de dados atualizados, objetivando a citação pessoal, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa. Altere-se a classe processual para Ação Penal. ANOTE-SE. Ciência ao MPF. Campinas, 14 de março de 2022. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal (assinado eletronicamente)

24/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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