Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008163-07.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008163-07.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA ERICA HABERKORN, HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - PR61386-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MACHINISKI - AM17125 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA BORGES RAMOS - PR123100 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 561343576: Tendo em vista o levantamento dos valores depositados para pagamento do crédito da cessionária HOMMA CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (id. n. 561351951), deixo de apreciar o requerimento. Tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008163-07.2018.4.03.6183

10/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 21:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 21:22

Mero expediente

09/03/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:10

Desarquivamento

09/03/2026, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 09:22

Baixa Definitiva

06/02/2026, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 15:21

Trânsito em julgado

06/02/2026, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 15:19

Por decisão judicial

15/10/2025, 12:52

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIA ERICA HABERKORN Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008163-07.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LUCIA ERICA HABERKORN E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 316.353,06 – montante atualizado até 06/2018. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 187.303,63. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 287.390,82 (id 37624834). Petição da interessada (CESSIONÁRIA) MATRI INVESTIMENTOS LTDA, apresentando documentos que comprovam a cessão de crédito referente aos precatórios expedidos e requerendo seja comunicado ao Tribunal Regional Federal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição do juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente à cessionária (id 45620139). O exequente discordou dos cálculos judiciais no que toca à aplicação dos juros. O INSS concordou e requereu a sua homologação. É o relatório. Decido. Quanto ao mérito, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral), superada está a insurgência da devedora. Nesse sentido, observo que os índices aplicados pelos cálculos judiciais se coadunam com a tese firmada. Com relação ao argumento do exequente, a conta de liquidação acostada no id 37624834 já conta com juros de mora em 1% ao mês, conforme título executivo transitado em julgado (id 37624834). Face ao exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 287.390,82 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) – atualização de 06/2018, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor que propuseram e o ora acolhido. Desse modo: a) A executada pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 10.008,71; b) O exequente pagará ao patrono da parte adversa a importância de R$ 12.904,94. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório para o pagamento da importância de R$ 287.390,82, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 458, de 4 de outubro de 2017. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)