Procedimento Comum Cível 5005358-87.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005358-87.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

19/12/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON PLATKEVICIUS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência ao patrono para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da verba principal. Int. Santo André, 9 de dezembro de 2025 GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005358-87.2020.4.03.6126

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 16:17

Sem descrição

07/10/2025, 09:43

Publicação

03/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMERSON PLATKEVICIUS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 1 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005358-87.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 14:29

Expedição de precatório/rpv

05/06/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON PLATKEVICIUS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005358-87.2020.4.03.6126 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, apontando a existência de OMISSÃO na decisão id 322039240, vez que não observou a condenação em honorários recursais, a teor do § 11 do artigo 85 do CPC. Dada vista à parte contrária, quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, não vislumbro a ocorrência de omissão. Isto porque os honorários recursais são arbitrados pelo Tribunal ao julgar o recurso, na dicção do § 11 do artigo 85 do CPC. Não tendo o título executivo judicial previsto a majoração ora requerida. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a alteração do conteúdo da decisão, somente possível através do manejo do recurso processual cabível. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Apresente a parte autora a conta relativa aos honorários de sucumbência, no prazo de 30 dias. Santo André, data do sistema.

23/08/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EMERSON PLATKEVICIUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EMERSON PLATKEVICIUS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005358-87.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: EMERSON PLATKEVICIUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EMERSON PLATKEVICIUS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EMERSON PLATKEVICIUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EMERSON PLATKEVICIUS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Inicialmente, necessário se faz salientar que com o presente julgamento, fica prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. Com relação à remessa oficial, consigno que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual entendo não ser o caso de reexame necessário. Destaco, ainda, que não conheço do recurso do INSS na parte em que se insurge no tocante às custas processuais, eis que a r. sentença de primeiro grau estabeleceu na forma em que pleiteado pela Autarquia Previdenciária. Ainda antes de adentrar no mérito, aponto que a presente decisão se limitará a analisar a legalidade da concessão do benefício, sem prejuízo de eventuais procedimentos de praxe a serem adotados pela Autarquia Previdenciária no momento de sua implementação. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp.1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgota no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 3. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). 4. DO CASO DOS AUTOS Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 01/08/1986 a 08/08/1989: Formulário DIRBEN-8030 (nº 271085164-12) e laudo técnico pericial (nº 271085164-13/14) - aprendiz de caldeireiro - exposição a ruído de 97 db: enquadramento com base nos códigos 1.1.5 e 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79; - 19/11/1990 a 18/06/1992: CTPS (nº 271085164-41) - caldeireiro júnior: enquadramento com base no código 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79; - 01/07/1992 a 07/02/1995: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 271085164-17/18) - caldeireiro C: enquadramento com base no código 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79; - 04/07/1995 a 15/07/1997: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 271085164-19/20) - exposição a ruído de 98,8 db: enquadramento com base nos códigos 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; - 15/03/1999 a 31/05/2000: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 271085164-27/28) - exposição a ruído de 98 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; - 01/06/2000 a 26/12/2000: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 271085164-29/30) - exposição a ruído de 98 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; - 08/01/2001 a 06/02/2001: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 271085164-31/32) - exposição a ruído de 91 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; - 01/01/2004 a 18/07/2016: Laudo pericial judicial elaborado em ação trabalhista (nº 271085166-92/141 – apresentado no curso do requerimento administrativo) - exposição a hidrocarbonetos aromáticos (xileno e tolueno): enquadramento com base no código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97; - 19/04/2017 a 16/03/2018: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 271085164-35) e declaração (nº 271085192-01) - exposição a ruído de 90,1 db: enquadramento com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97. Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais nos lapsos supramencionados. Considerando-se os períodos de atividade especial, contava o autor, na data do primeiro requerimento administrativo (15/06/2018 – nº 271085164-01), com 27 anos, 03 meses e 11 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria especial, a qual exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. No que se refere à prescrição quinquenal, tendo em vista não ter decorrido o prazo de cinco anos entre o requerimento administrativo (15/06/2018) e o ajuizamento da demanda (19/12/2020), não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal. Por fim, insta ressaltar que tendo em vista a inexistência de benefício anterior, bem como a manutenção da concessão do benefício e, por conseguinte, da antecipação dos efeitos da tutela, restam prejudicados os pleitos do INSS de devolução e cobrança de valores recebidos anteriormente ou a título de tutela antecipada. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 6. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo Instituto Autárquico em seu apelo. 7. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005358-87.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A r. sentença de primeiro grau de nº 271085195-01/21, declarada pelas decisões de nº 271085207-01/07 e 271085216-01/03, julgou o pedido nos seguintes termos: “Por estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer como especiais os períodos de trabalho de 19/11/1990 a 18/06/1992, de 01/07/1992 a 07/02/1995, de 04/07/1995 a 15/07/1997, de 01/01/2004 a 31/01/2007 e de 19/04/2017 a 16/03/2018, bem como computar as competências de agosto e setembro/2016 e de janeiro/2019 a fevereiro/2020, e determinar ao INSS nesses termos calcular o tempo de contribuição do autor e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/186.741.542-6, em favor de EMERSON PLATKEVICIUS, desde a DER (15/06/2018), conforme fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE n. 69/06 e n. 71/06 e Provimento Conjunto nº 144/11: 1. NB: 42/186.741.542-6; 2. Nome do beneficiário: EMERSON PLATKEVICIUS; 3. Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: DER (15/06/2018); 6. RMI fixada: “a calcular pelo INSS”; 7. Data do início do pagamento: 01/12/2022; 8. CPF: 124.401.488-57; 9. Nome da mãe: MARIA ELISA DE SOUZA PLATKEVICIUS; 10. PIS/PASEP: N/C; 11. Endereço do segurado: MARIA ELISA DE SOUZA PLATKEVICIUS.” Em razões recursais de nº 271085218-01/10, inicialmente, requer o INSS a submissão do decisum ao reexame obrigatório e a concessão de efeito suspensivo. No mais, aduz não ter sido demonstrada a especialidade do labor com a documentação apresentada. Subsidiariamente, insurge-se no tocante aos honorários advocatícios e custas processuais, além de defender a necessidade de preenchimento da autodeclaração prevista na Portaria nº 450 e a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como o desconto de valores recebidos anteriormente e a cobranças de parcelas pagas em decorrência da tutela antecipada concedida. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Igualmente inconformado, em apelação de nº 271085222-01/26, pugna o autor pelo reconhecimento, como especial, de todos os períodos indicados na inicial, pela concessão do benefício de aposentadoria especial e pela alteração dos critérios de verba honorária. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005358-87.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, não conheço do recurso do INSS no que se refere às custas processuais e, na parte conhecida, nego provimento ao seu apelo e dou provimento à apelação do autor, reformando a r. sentença de primeiro grau para reconhecer, como especial, os períodos de 01/08/1986 a 08/08/1989, 15/03/1999 a 31/05/2000, 01/06/2000 a 26/12/2000, 08/01/2001 a 06/02/2001 e 01/02/2007 a 18/07/2016 e para determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial, na forma acima fundamentada, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. Mantenho a tutela antecipada concedida anteriormente, desde que o segurado esteja afastado do exercício de atividade especial. Comunique-se ao Instituto Autárquico para adaptar o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela ao teor desta decisão. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão da aposentadoria especial, ante o preenchimento dos requisitos legais. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelo do INSS parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido e apelação do autor provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente o recurso do INSS e, nesta parte, negar provimento ao seu apelo e dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2023, 00:00

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON PLATKEVICIUS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS SANDRINI CAU FERNANDES - SP362339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005358-87.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMERSON PLATKEVICIUS apontando a existência de vícios na sentença de ID 245676372. Primeiramente, quanto ao período de 01/07/1992 a 07/02/1995, reconhecido como especial pela sentença por exposição a ruído, alega a existência de omissão com relação ao agente nocivo químico e em razão do exercício da função de caldeireiro. No mais, indica a existência de omissão com relação às provas da especialidade do período posterior a 2013 na General Motors do Brasil Ltda., consubstanciadas no laudo técnico pericial produzido na Justiça do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001739-92.2016.5.02.0472, e no PPP de ID 51959323. Sem prejuízo disso, sustenta a existência de omissão “acerca do computo das contribuições recolhidas nos meses de agosto e setembro/2016 e de janeiro/2019 a fevereiro/2020”. Por fim, com relação ao período de 19/04/2017 a 16/03/2018, reconhecido como especial por exposição a ruído, alega a existência de omissão com relação a radiações não ionizantes e fumos metálicos. Dada vista ao embargante, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, não se manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não é instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A princípio, oportuno ressaltar que, havendo o reconhecimento da especialidade por ruído nos períodos de 01/07/1992 a 07/02/1995 e de 19/04/2017 a 16/03/2018, desnecessária a análise dos demais agentes nocivos a que supostamente o autor estaria exposto. No mais, com relação à existência de omissão com relação às provas da especialidade do período posterior a 2013, consubstanciadas no laudo técnico pericial produzido na Justiça do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001739-92.2016.5.02.0472, e no PPP de ID 51959323, assiste razão ao autor, o que passo a apreciar: General Motors do Brasil Ltda., de 01/01/2004 a 01/08/2007 a 18/07/2016: Além dos documentos apresentados em âmbito administrativo, apresentou o autor, nesses autos, em 20/04/2021, o PPP de ID 51959323, emitido em 01/09/2020, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 89 dB (A) no período de 01/01/2004 a 31/01/2007, inferior a 80 dB(A) de 01/02/2007 a 31/12/2014, e de 80,5 dB(A) no período de 01/01/2015 a 18/07/2016, aferidos segundo técnica prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO. Referido documento menciona, ainda, exposição a agentes químicos, sem especificá-los. Desse modo, nos termos da fundamentação, apenas é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2004 a 31/01/2007, por exposição a ruído em intensidade superior à tolerada para o período, aferida por técnica apta, sendo desnecessária a análise dos demais agentes nocivos, não sendo possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos de trabalho, considerando que o nível de exposição a ruído foi inferior ao limite de tolerância. Apresentou o autor, ainda, o laudo técnico pericial produzido na Justiça do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001739-92.2016.5.02.0472, indicando que “Há insalubridade em grau médio (20%), pelo agente físico radiações não ionizantes em todo período laboral de 16.04.2001 a 18.07.2016 porque não há nos autos comprovação de concessão regular de EPI eficaz”, e que “Há insalubridade no período de 16.04.2001 a 31.01.2007. Em grau médio (20%), pelo agente químico hidrocarbonetos e outros compostos do carbono quando realizava as atividades de pintura a pincel com tintas e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos e emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes em limpeza de peças”. No entanto, tenho que a produção de prova pericial técnica para fins de constatação de insalubridade/periculosidade não deve estar diretamente ligada ao reconhecimento da atividade profissional também como especial, posto que há necessidade de efetiva demonstração da exposição a fatores de risco à saúde ou integridade física do segurado, aferindo-se sua habitualidade e permanência. No caso dos autos, considerando o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2004 a 31/01/2007, analisando o laudo pericial em questão com relação ao período de 01/02/2007 a 18/07/2016, destaco que referido documento apenas consignou que o autor afirmou que exercia as funções com habitualidade, e que tal informação não foi contestada naquele momento, o que não é suficiente para comprovação da especialidade do período, com base na legislação previdenciária vigente à época do exercício da atividade. Nesse sentido, é o posicionamento do E. TRF-3: Processo: AC 00056174020134036183 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1957301 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS Sigla do órgão: TRF3 Órgão julgador: SÉTIMA TURMA Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017..FONTE_REPUBLICACAO: Data da Decisão: 21/08/2017 Data da Publicação: 01/09/2017 PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA A FIM DE MAJORAR OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO. - DA DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que existente reclamação trabalhista em que se reconhecem parcelas remuneratórias, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça vem excepcionando a tese firmada quando do julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia (de nºs 1.309.529/PR e 1.326.114/SC) para sedimentar entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito em julgado do provimento judicial emitido pela Justiça Laboral, entendimento este que também deve ser aplicado em sede de reconhecimento de tempo de labor junto à Justiça Especializada. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Hipótese dos autos em que a parte autora pugna pelo assentamento do exercício de atividade especial com base em prova pericial levada a efeito em demanda trabalhista. A despeito da possibilidade do emprego de prova emprestada para tal fim, o expert consignou apenas que a atividade desenvolvida mostra-se exposta a perigo, aspecto que não permite o reconhecimento da especialidade vindicada para fins previdenciários na justa medida em que os requisitos para que o mister seja tido como perigoso para fins trabalhista não se coadunam com aqueles exigidos pela norma previdenciário para que o labor seja considerado especial. Necessidade de comprovação de exposição a agente agressivo de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, o que não consta dos autos. - DA INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA A FIM DE MAJORAR OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO. As verbas remuneratórias reconhecidas em demanda trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo, com vista à apuração de nova renda mensal inicial. - Dado parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora................................................................................................................. Processo: APELREEX 08000320820124036183 APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2092988 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA Sigla do órgão: TRF3 Órgão julgador: DÉCIMA TURMA Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO: Data da Decisão: 22/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 3. O efetivo desempenho das funções de cobrador e motorista de ônibus permite o enquadramento como atividade especial até 29/04/1995. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5. Os formulários "PPP" juntados aos autos, não comprovam que o autor, nos respectivos trabalhos a partir de 29/05/1995, esteve exposto a vibração de corpo inteiro - VCI ou qualquer outro agente nocivo em níveis acima dos limites de tolerância que pudessem caracterizar atividade especial. 6. Tempo de trabalho em atividade especial é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 7. Nos períodos trabalhados em que quatro dos cinco empregadores emitiram os correspondentes formulários "PPP" não há que se falar em utilização de prova emprestada como pretende o autor com os laudos juntados às fls. 22/32 e 35/47. 8. O inconformismo do empregado em relação às informações contidas nos formulários emitidos pelos empregadores, deve ser solucionado pelos instrumentos processuais perante a Justiça competente para resolução das questões decorrentes da relação de emprego. 9. O laudo datado de 10 de março de 2010, reproduzido em duplicidade às fls. 22/32 e 165/175, não indica quem foi o solicitante do referido trabalho nem o seu destinatário, o que o torna demasiadamente genérico de forma que não pode ser aproveitado como prova emprestada. Ademais, como bem observou a análise técnica do INSS às fls. 207, o endereço do signatário do referido laudo - Engenheiro José Beltrão de Medeiros - é o mesmo endereço (Rua Thomaz Gonzaga nº 08, conjunto 31, Liberdade, São Paulo/SP) do escritório de advocacia que patrocina a causa do autor conforme instrumento de procuração de fls. 62, o que, por si só, restringe a credibilidade do laudo. 10. Tendo o autor trabalhado em várias empresas de transporte coletivo nesta cidade de São Paulo, sendo que quase todas emitiram o formulário PPP, exceto uma, não se sustenta a pretensão de utilização de prova emprestada como o laudo já referido de fls. 22/32 e 165/175, nem com o laudo datado de 03/11/2011, juntado às fls. 35/47 e produzido em empresa diversa daquelas em que o autor efetivamente laborou. 11. Importa mencionar que na fase recursal deste feito, o autor, nascido aos 28/12/1966, obteve administrativamente o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição - NB 42/175.242.874-6, com a DER e DIB em 19/08/2015. 12. Remessa oficial e apelação desprovidas. Assim, ainda que o juízo trabalhista possa ter reconhecido o direito da parte autora ao adicional de periculosidade, referido provimento não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários, tendo em vista que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por fim, sustenta o autor a existência de omissão “acerca do computo das contribuições recolhidas nos meses de agosto e setembro/2016 e de janeiro/2019 a fevereiro/2020, apesar de consideradas no contagem elaborada pela contadoria do juízo (ID 245676372)”. Nesse ponto, inicialmente destaco que os autos sequer foram em diligência à contadoria do Juízo, sendo o cálculo constante do corpo da sentença elaborado em atividade judicante. Entretanto, efetivamente não constou do dispositivo da sentença determinação expressa de cômputo dos períodos em questão, que regularmente constam do próprio CNIS. Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar os vícios apontados, nos termos supra, devendo a fundamentação ora apresentada fazer parte integrante da sentença e seu respectivo dispositivo ser alterado para a seguinte forma: Por estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer como especiais os períodos de trabalho de 19/11/1990 a 18/06/1992, de 01/07/1992 a 07/02/1995, de 04/07/1995 a 15/07/1997, de 01/01/2004 a 31/01/2007 e de 19/04/2017 a 16/03/2018, bem como computar as competências de agosto e setembro/2016 e de janeiro/2019 a fevereiro/2020, e determinar ao INSS nesses termos calcular o tempo de contribuição do autor e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.115.134-8, em favor de EMERSON PLATKEVICIUS, desde a DER (16/03/2020), conforme fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho a sentença como anteriormente lançada. Pub. Int. Santo André, data do sistema.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON PLATKEVICIUS Advogados do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença tipo A autora: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Ainda, não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (65 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 6 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Assim, de acordo com a contagem acima, o autor não possuía, na primeira DER (15/06/2018), tempo suficiente para concessão de aposentadoria nos moldes de seu pedido principal. Entretanto, de acordo com a ordem subsidiária de seus pedidos, faz jus o autor ao benefício, na data do segundo requerimento administrativo, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, que estabelece o seguinte: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Por estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer como especiais os períodos de trabalho de 19/11/1990 a 18/06/1992, de 01/07/1992 a 07/02/1995, de 04/07/1995 a 15/07/1997 e de 19/04/2017 a 16/03/2018, e determinar ao INSS a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.115.134-8, em favor de EMERSON PLATKEVICIUS, desde a DER (16/03/2020), conforme fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005358-87.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por EMERSON PLATKEVICIUS, nos autos qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria especial (NB 42/186.741.542-6), requerida em 15/06/2018, ou, subsidiariamente, a concessão desde o segundo requerimento administrativo (NB 42/196.115.134-8), formulado em 16/03/2020. Segundo o autor, o benefício é devido pois esteve exposto a agentes nocivos nas seguintes empresas: Nordon Indústria Metalúrgica S/A, de 01/08/1986 a 08/09/1989; Setelço Indústria e Comércio Ltda., de 19/11/1990 a 18/06/1992; Bertuso Máquinas Têxteis Ltda., de 01/07/1992 a 07/02/1995; Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de 04/07/1995 a 16/07/1997; Projemon Projetos, Construções e Montagens Ltda., de 15/03/1999 a 31/05/2000; Empress Comércio e Serviços Ltda., de 01/06/2000 a 26/12/2000; Vigel Mão de Obra Temporária Ltda., de 08/01/2001 a 06/02/2001; General Motors do Brasil Ltda., de 01/01/2004 a 31/07/2007 e de 01/08/2007 a 18/07/2016; e Magtek Ind. de Produtos Magnéticos Ltda., de 19/04/2017 a 16/03/2018. Aponta o autor que, em 16/03/2020, formulou requerimento administrativo para pleitear a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição NB 42/196.115.134-8, o qual negado pela Autarquia. Prossegue narrando o autor que, muito embora no requerimento administrativo NB 42/186.741.542-6 tenha pleiteado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (DER 15/06/2018), em 20/07/2020, formulou pedido de revisão para análise do direito ao recebimento de outra espécie de benefício, notadamente, aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, inclusive mediante a reafirmação da DER, restando indeferido por falta de tempo. Pretende, ao final, a condenação do réu no pagamento dos valores em atraso, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros, bem como custas e honorários advocatícios. A petição inicial está instruída com os documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS contestou o pedido, pugnando, genericamente, pela sua improcedência, em razão da ausência de prova do trabalho exposto, de forma habitual e permanente, aos fatores de riscos mencionados na inicial. Ainda, sustentou que o autor não desempenhou qualquer atividade que possa ser enquadrada como especial nos moldes anteriores à Lei 9.032/95. Reiterou os argumentos que ensejaram o indeferimento em âmbito administrativo. Houve réplica. Convertido o julgamento em diligência para intimar o autor a juntar o PPP ou LTCAT, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos no período de 14/12/2017 a 16/03/2018, a fim de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou desrespeito ao contraditório, considerando que o PPP apresentado em ambos os procedimentos administrativos foi emitido em 13/12/2017. Manifestação do autor no ID 142161326. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição aplicáveis ao caso concreto encontram-se previstos nos incisos I e II, do § 7º, do artigo 201 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º da Emenda Constituição nº 20/98 e, basicamente, consistem em: a) tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para homem e de 30 (trinta) anos para mulher; b) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito), se mulher. Prevê a lei, ainda, a concessão de aposentadoria proporcional se, atendido o requisito da idade, contar o segurado com um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de 30 (trinta) anos, se homem ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. Finalmente, restou assegurado o direito adquirido à concessão do benefício proporcional, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, se completado o tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos para homens e de 25 (vinte e cinco) anos para mulheres, independentemente do atendimento ao requisito idade mínima. Quanto ao tempo especial, nos termos da atual redação do artigo 57 da Lei 8.213/91, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Em sua redação original, o supracitado artigo previa a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Com a edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, para atribuir ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A disciplina legislativa dos agentes agressivos apenas se deu com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos seja feita por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo IV, o rol dos agentes agressivos. Apesar de imprescindível, após o advento do Decreto 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, a jurisprudência recente e dominante do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pacificou a interpretação para acolher, após a Lei 9.528/97, também a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas em Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interpostos pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). No mais, os artigos 261 a 264 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, relacionam os documentos que se prestam a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral, em sede administrativa. Cumpre ressaltar, ainda, que acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais – vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física – tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. Fica, no entanto, vedada a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, a partir do advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95. Sobre o tema, proferiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça embargos de declaração em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C, devidamente aclarado em embargos de declaração. Transcrevo ementa de julgado do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Número 5006074-20.2012.4.04.7112 Relator(a) SALISE MONTEIRO SANCHOTENE TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO SEXTA TURMA Data 27/07/2016 D.E. 29/07/2016 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL SOMENTE SOBRE A PARCELA DE TEMPO COMUM QUE COMPÕE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. A alegação de que o acórdão contrariou jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95 não se enquadra nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. 3. A questão restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95. 4. Demais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, em que restou assentado que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício. 5. Posição que foi reiterada em julgamento de segundos embargos de declaração no REsp 1.310.034, em 10/06/2015: Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial (EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 16/11/2015). 6. Na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça consignou que "a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada". 7. omissis. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235. A Lei n. 9.032/95 também vedou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial; c) a partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235, o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ressalvado o entendimento jurisprudencial ao qual me curvo, no sentido de ser aceito o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (este exigido a partir de 01/01/2004 – IN INSS/DC 95/2003) como substitutivo do LTCAT, desde que contenha todas as informações necessárias para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos. LAUDO OU PPP EXTEMPORÂNEO: As conclusões de referidos documentos, firmadas por profissional habilitado, devem ser consideradas. A respeito do tema, ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: “Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários”. (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, pág, 258, ed. Juruá – 2004). Ainda, a jurisprudência: “O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços.” (TRF/3, 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL - 2247577/SP - 018596-90.2017.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, DJF3 05.10.2018); “Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL – 2153932/SP - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018). DA UTILIZAÇÃO DO EPI (EFICAZ) No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), observo que, com o advento da lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Mister se faz que esteja atestado no PPP a adequação do EPI fornecido. Ainda, na sistemática da repercussão geral, o C. STF, no ARE 664.335, fixou duas teses: i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois na ementa restou apontado: “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. Cumpre salientar que embora o supracitado julgado indique um parâmetro de interpretação das situações que levam à caracterização do tempo especial, é de se ponderar que da mesma forma que se excetuou a situação do agente agressivo ruído, possível que a análise individualizada do caso, leve à conclusão de que o EPI não afaste totalmente a especialidade do trabalho. RUÍDO: Quanto ao agente nocivo ruído, a exposição deverá ser comprovada por meio de declaração fornecida pelo empregador (formulário SB 40, DISES SE 5.235 ou DSS-8030), descrevendo detalhadamente as atividades do empregado, acompanhada de laudo técnico produzido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. No regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB(A) enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB(A), de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o nível de exposição normalizado (NEN) em 85 dB(A). Incabível a aplicação retroativa do nível de ruído fixado pelo Decreto 4.882/2003, visto que deve ser observado a legislação do momento da exposição ao agente agressivo. Com efeito, se a legislação do período previa um nível de ruído superior para fins de configuração do direito à aposentadoria especial, o custeio seguirá o parâmetro então fixado, razão pela qual a retroação do nível, sem norma que a justifique, tal como ocorreu quando da vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em que não houve a revogação expressa do Decreto anterior, implicaria em malferimento da regra básica do tempus regit actum, que norteia o direito previdenciário. Neste sentido, transcrevo ementa do voto do E. TRF da 3a Região: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2158650 RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO DÉCIMA TURMA 28/03/2017 E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA:07/04/2017 EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. OPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I - NO QUE TANGE À ATIVIDADE ESPECIAL, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA SUA CARACTERIZAÇÃO É A VIGENTE NO PERÍODO EM QUE A ATIVIDADE A SER AVALIADA FOI EFETIVAMENTE EXERCIDA. II - O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.398.260/PR (RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 05.12.2014, DJE DE 04.03.2015), ESPOSOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA O AGENTE AGRESSIVO RUÍDO, NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003, DEVE SER AQUELE PREVISTO NO ANEXO IV DO DECRETO N. 2.172/97 (90DB), SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO Nº 4.8882/03, QUE REDUZIU TAL PATAMAR PARA 85DB. III - O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO DEVE SER DESCONSIDERADO, VEZ QUE NÃO SE REALIZOU NENHUMA MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE RUÍDO A QUE SUJEITO O AUTOR, APENAS HOUVE A REPRODUÇÃO DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA RETRATADOS NOS PPP´S ACOSTADOS AOS AUTOS. IV - O FATO DE OS PPP´S TEREM SIDO ELABORADOS POSTERIORMENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO AFASTA A VALIDADE DE SUAS CONCLUSÕES, VEZ QUE TAL REQUISITO NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI E, ADEMAIS, A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA PROPICIA CONDIÇÕES AMBIENTAIS MENOS AGRESSIVAS À SAÚDE DO OBREIRO DO QUE AQUELAS VIVENCIADAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. V - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE O AUTOR JÁ HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À JUBILAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NESSE SENTIDO. TENDO EM VISTA QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DEU EM 29.08.2013, NÃO HÁ PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VI - OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER CALCULADOS DE ACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. VII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 10ª TURMA. VIII - AS AUTARQUIAS SÃO ISENTAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTIGO 4º, INCISO I DA LEI 9.289/96), PORÉM DEVEM REEMBOLSAR, QUANDO VENCIDAS, AS DESPESAS JUDICIAIS FEITAS PELA PARTE VENCEDORA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). IX - VERIFICA-SE, EM CONSULTA AO CNIS, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/171.245.984-5; DIB 09.11.2015) NO CURSO DO PROCESSO. DESSE MODO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ AO AUTOR OPTAR ENTRE O BENEFÍCIO JUDICIAL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO OU O BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO; SE A OPÇÃO RECAIR SOBRE O BENEFÍCIO JUDICIAL DEVERÃO SER COMPENSADOS OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. X - HAVENDO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PLEITEADO JUDICIALMENTE NO CURSO DO PROCESSO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ À PARTE AUTORA OPTAR ENTRE O BENEFÍCIO JUDICIAL OBJETO DA AÇÃO OU O BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO; SE A OPÇÃO RECAIR SOBRE O BENEFÍCIO JUDICIAL DEVERÃO SER COMPENSADOS OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. XI - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. N.n. Quanto à técnica de aferição dos níveis de exposição a ruído, a medição descrita na NR-15 é permitida somente até 18/11/2003. A partir de 01/01/2004 não é mais admitida a medição estipulada na NR-15, tendo sido substituída pelos procedimentos adotados pela a NHO-01, NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da Fundacentro, de observância obrigatória, sendo, no entanto, possível a utilização desta técnica a partir da edição do Decreto 4.882, de 19/11/2003. Cumpre observar, no entanto, que caso a empregadora adote a dosimetria, técnica que considera o tempo de exposição, há de ser considerada apta à aferição de nível de ruído. AGENTES QUÍMICOS: Para os efeitos de concessão da aposentadoria especial, o Decreto n. 53.831/64, nos códigos 1.2.0 a 1.2.11 do quadro a que se refere o artigo 2º, previu que os serviços prestados pelo trabalhador exposto a agentes químicos poderiam ser considerados insalubres, perigosos ou penosos. Tal previsão foi mantida pelo Decreto n. 83.080/79, códigos 1.2.10 e 1.2.11 do anexo, bem como no código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. A partir de 29/04/1995, o reconhecimento da especialidade com base na exposição a agentes químicos depende da efetiva demonstração dos níveis de intensidade/concentração e devem ser discriminados com sua denominação técnica, não sendo aceitáveis expressões como “substâncias químicas em geral” ou “óleos e graxas”, pois não indicam seus componentes básicos e, portanto, impede a subsunção do caso à norma técnica que relaciona os agentes indicados como nocivos. Cumpre observar, ainda, que dependendo do agente químico, a análise é qualitativa, ou seja, independente de mensuração, bastando para a especialidade do labor a exposição ao agente de forma habitual e permanente. No entanto, há outros agentes que necessitam de análise quantitativa, ocasião em que necessária aferição das concentrações ambientais dos agentes para que se verifique se estão acima dos limites de tolerância fixados pela legislação. De acordo com a legislação brasileira e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, os agentes que são reconhecidos por meio de análise qualitativa estão listados nos Anexos 13 e 13-A da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3214/1978 do MTE, e na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH aprovada pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, casos em que a própria administração reconhece que a utilização de EPI não elide a exposição ao agente nocivo, ainda que considerado eficaz (cf. item 1, ‘d’, do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS). Por sua vez, os agentes químicos que são analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se nos Anexos 11 e 12 da NR-15. Em se tratando dos agentes químicos cuja análise se enquadra no Anexo 13 e 13-A da NR-15, bem como Lista LINACH, o reconhecimento da atividade como especial se dará independentemente da utilização dos EPI/EPC, visto que inexiste equipamento eficaz capaz de anular neutralizar os efeitos nocivos no organismo. Caso concreto Cinge-se a controvérsia posta nos autos no reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados nas seguintes empresas: Nordon Indústria Metalúrgica S/A, de 01/08/1986 a 08/09/1989; Setelço Indústria e Comércio Ltda., de 19/11/1990 a 18/06/1992; Bertuso Máquinas Têxteis Ltda., de 01/07/1992 a 07/02/1995; Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de 04/07/1995 a 16/07/1997; Projemon Projetos, Construções e Montagens Ltda., de 15/03/1999 a 31/05/2000; Empress Comércio e Serviços Ltda., de 01/06/2000 a 26/12/2000; Vigel Mão de Obra Temporária Ltda., de 08/01/2001 a 06/02/2001; General Motors do Brasil Ltda., de 01/01/2004 a 31/07/2007 e de 01/08/2007 a 18/07/2016; e Magtek Ind. de Produtos Magnéticos Ltda., de 19/04/2017 a 16/03/2018, os quais passo a apreciar. Nordon Indústria Metalúrgica S/A, de 01/08/1986 a 08/09/1989: A fim de comprovar a especialidade deste período de trabalho, o autor juntou aos autos dos procedimentos administrativos o Diben 8030, emitido em 10/08/2002, acompanhado de Laudo Técnico Pericial, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 97 dB(A), no período de 01/08/1986 a 08/08/1989, aferido segundo técnica prevista na Portaria 3.214/78 (NR-16), “NHT-06;07;09; R/E Fundacentro e ISO 2204/73”. Consta do documento, ainda, que o autor exerceu as funções de “Aprendiz de Caldeireiro”, que não está prevista na norma pertinente como passível de reconhecimento da especialidade por mero enquadramento. Ademais, das descrições de sua atividade, depreende-se que sua função não pode ser equiparada à de caldeireiro, considerando que não efetuava o corte, não lixava, dobrava ou furava os materiais sólidos, mas apenas executava o traçado da peça conforme os desenhos e croquis, montava e dava acabamento. Assim, nos termos da fundamentação, não é possível o reconhecimento da especialidade deste período de trabalho, considerando que a técnica para aferição do ruído não foi a admitida por lei, e que a atividade exercida não pode ser reconhecida como especial por mero enquadramento. Setelço Indústria e Comércio Ltda., de 19/11/1990 a 18/06/1992: A fim de comprovar a especialidade deste período de trabalho, o autor juntou aos autos dos procedimentos administrativos sua CTPS, indicando que, no período em questão, exerceu as funções de “Caldeireiro Junior”, atividade prevista no código 2.5.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, sendo possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional, nos termos da fundamentação, considerando que a atividade de caldeireiro é presumidamente nociva à saúde do empregado até o advento da Lei nº 9.032/05. Bertuso Máquinas Têxteis Ltda., de 01/07/1992 a 07/02/1995: A fim de comprovar a especialidade deste período de trabalho, o autor juntou aos autos do procedimentos administrativos o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 27/07/2016, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 85 dB(A) nesse período, aferido segundo técnica prevista na NR-15, Anexo I. Assim, nos termos da fundamentação, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1992 a 07/02/1995, por exposição a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância previsto em lei para a época, aferido por técnica apta. Pallmann do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de 04/07/1995 a 15/07/1997: A fim de comprovar a especialidade deste período de trabalho, o autor juntou aos autos dos procedimentos administrativos o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 21/10/2013, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 98,8 dB(A) nesse período, aferido segundo técnica “dosimetria”. Assim, nos termos da fundamentação, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 04/07/1995 a 15/07/1997, por exposição a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância previsto em lei para a época, aferido por técnica apta. Projemon Projetos, Construções e Montagens Ltda., de 15/03/1999 a 31/05/2000: A fim de comprovar a especialidade deste período de trabalho, o autor juntou aos autos dos procedimentos administrativos o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 02/06/2015, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 98 dB(A) nesse período, aferido segundo técnica “decibelímetro”, bem como indicou exposição a fumos metálicos. Assim, nos termos da fundamentação, não é possível o reconhecimento da especialidade deste período de trabalho, considerando que a técnica para aferição do ruído não foi a admitida por lei, e considerando que não foram especificados a intensidade e concentração do agente químico “fumos metálicos”. Empress Comércio e Serviços Ltda., de 01/06/2000 a 26/12/2000: A fim de comprovar a especialidade deste período de trabalho, o autor juntou aos autos dos procedimentos administrativos o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 02/06/2015, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 98 dB(A) nesse período, aferido segundo técnica “decibelímetro” bem como indicou exposição a fumos metálicos. Assim, nos termos da fundamentação, não é possível o reconhecimento da especialidade deste período de trabalho, considerando que a técnica para aferição do ruído não foi a admitida por lei, e considerando que não foram especificados a intensidade e concentração do agente químico “fumos metálicos”. Vigel Mão de Obra Temporária Ltda., de 08/01/2001 a 06/02/2001: A fim de comprovar a especialidade deste período de trabalho, o autor juntou aos autos dos procedimentos administrativos o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 30/05/2017, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 91 dB(A) nesse período, aferido segundo técnica “decibelímetro”, bem como indicou exposição a “fumos de solda” e à radiação não ionizante. Assim, nos termos da fundamentação, não é possível o reconhecimento da especialidade deste período de trabalho, considerando que a técnica para aferição do ruído não foi a admitida por lei, e considerando que não foram especificados a intensidade e concentração do agente químico “fumos de solda”. Quanto ao agente químico radiação não ionizante, a avaliação foi igualmente qualitativa e a exposição era ocasional, não habitual, segundo a descrição das atividades que desempenhada o autor. General Motors do Brasil Ltda., de 01/01/2004 a 31/07/2007 e de 01/08/2007 a 18/07/2016: A fim de comprovar a especialidade deste período de trabalho, o autor juntou aos autos dos procedimentos administrativos o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 13/12/2013, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 89 dB (A) no período de 01/01/2004 a 31/07/2007, e inferior a 80 dB(A) de 01/08/2007 a 13/12/2013 (data de expedição do PPP), aferidos segundo técnica prevista na NR-15. Assim, nos termos da fundamentação, não é possível o reconhecimento da especialidade deste período de trabalho, considerando que a técnica para aferição do ruído não foi a admitida por lei, considerando que o nível de exposição a ruído foi inferior ao limite de tolerância no período de 01/08/2007 a 13/12/2013, bem como por não ter sido apresentada qualquer prova da exposição a agentes nocivos no período posterior a 13/12/2013. Magtek Ind. de Produtos Magnéticos Ltda., de 19/04/2017 a 16/03/2018: A fim de comprovar a especialidade deste período de trabalho, o autor juntou aos autos do procedimento administrativo o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 13/12/2017, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 90,1 dB (A) nesse período, aferido segundo técnica prevista na NHO-01. Assim, nos termos da fundamentação, é possível o reconhecimento da especialidade do período de 19/04/2017 a 16/03/2018, por exposição a ruído em intensidade superior ao limite de tolerância previsto em lei para a época, aferido por técnica apta. Computando os períodos especiais ora reconhecidos (de 19/11/1990 a 18/06/1992, de 01/07/1992 a 07/02/1995, de 04/07/1995 a 15/07/1997 e de 19/04/2017 a 16/03/2018), o seguinte tempo de contribuição: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS S A 01/08/1986 08/09/1989 1.00 3 anos, 1 meses e 8 dias 38 2 (AVRC-DEF) OBRADEC RECURSOS HUMANOS LTDA 21/08/1990 01/11/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 3 3 SETELCO IND COM E INSTALACAO LTDA 19/11/1990 18/06/1992 1.40 Especial 1 anos, 7 meses e 0 dias + 0 anos, 7 meses e 18 dias = 2 anos, 2 meses e 18 dias 20 4 BERTUSO MAQUINAS TEXTEIS LTDA 01/07/1992 07/02/1995 1.40 Especial 2 anos, 7 meses e 7 dias + 1 anos, 0 meses e 14 dias = 3 anos, 7 meses e 21 dias 32 5 MUNDI MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 06/04/1995 04/07/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias (Ajustada concomitância) 3 6 PALLMANN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL 04/07/1995 16/07/1997 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 13 dias + 0 anos, 9 meses e 23 dias = 2 anos, 10 meses e 6 dias 25 7 RENOME MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 18/09/1997 16/03/1998 1.00 0 anos, 5 meses e 29 dias 7 8 INDUCAM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA IEAN 22/04/1998 01/03/1999 1.00 0 anos, 10 meses e 10 dias 12 9 (AVRC-DEF) PROJEMON - SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA 15/03/1999 30/05/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 10 (PADM-EMPR) EMPRESS - SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 15/03/1999 26/12/2000 1.00 1 anos, 9 meses e 12 dias 21 11 VIGEL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 08/01/2001 06/02/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 12 CARREIRA SERVICOS TEMPORARIO LTDA 20/02/2001 02/04/2001 1.00 0 anos, 1 meses e 13 dias 1 13 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 16/04/2001 18/07/2016 1.00 12 anos, 6 meses e 18 dias (Ajustada concomitância) 151 14 (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO 01/08/2016 30/04/2017 1.00 0 anos, 8 meses e 18 dias (Ajustada concomitância) 8 15 MAGTEK INDUSTRIA DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA 19/04/2017 16/03/2018 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 28 dias + 0 anos, 4 meses e 11 dias = 1 anos, 3 meses e 9 dias 12 16 RECOLHIMENTO 01/11/2018 31/12/2018 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 17 RECOLHIMENTO 01/01/2019 31/03/2020 1.00 1 anos, 3 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à reaf. DER 15 18 (IREC-INDPEND IREC-LC123) RECOLHIMENTO 01/04/2020 30/11/2021 1.00 1 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à reaf. DER 20 19 ESPECIAL INSS 16/04/2001 31/12/2003 1.40 Especial 2 anos, 8 meses e 15 dias + 1 anos, 1 meses e 0 dias = 3 anos, 9 meses e 15 dias 33 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 4 meses e 26 dias 137 26 anos, 8 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 7 meses e 19 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 3 meses e 25 dias 148 27 anos, 7 meses e 15 dias inaplicável Até a DER (15/06/2018) 33 anos, 11 meses e 5 dias 368 46 anos, 2 meses e 2 dias 80.1028 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 11 meses e 18 dias 381 47 anos, 7 meses e 0 dias 82.5500 Até 31/12/2019 35 anos, 1 meses e 5 dias 382 47 anos, 8 meses e 17 dias 82.8111 Até a reafirmação da DER (16/03/2020) 35 anos, 3 meses e 21 dias 385 47 anos, 11 meses e 3 dias 83.2333 Até 31/12/2020 36 anos, 1 meses e 5 dias 394 48 anos, 8 meses e 17 dias 84.8111 Até 31/12/2021 37 anos, 0 meses e 5 dias 405 49 anos, 8 meses e 17 dias 86.7278 Até a data de hoje (15/03/2022) 37 anos, 0 meses e 5 dias 405 49 anos, 11 meses e 2 dias 86.9361 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 15/06/2018 (DER), a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 16/03/2020 (segundo requerimento administrativo), a parte defiro a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer para o fim de determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, com DIP em 01/05/2022. Insta salientar que o autor faz jus às parcelas devidas e não pagas, desde a DER, observando-se a prescrição quinquenal, nos cinco anos anteriores ao feito (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244). As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa em relação ao autor, considerando o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE n. 69/06 e n. 71/06 e Provimento Conjunto nº 144/11: 1. NB: 42/196.115.134-8; 2. Nome do beneficiário: EMERSON PLATKEVICIUS; 3. Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: DER (16/03/2020); 6. RMI fixada: “a calcular pelo INSS”; 7. Data do início do pagamento: 01/05/2022; 8. CPF: 124.401.488-57; 9. Nome da mãe: MARIA ELISA DE SOUZA PLATKEVICIUS; 10. PIS/PASEP: N/C; 11. Endereço do segurado: MARIA ELISA DE SOUZA PLATKEVICIUS. Encaminhem-se os autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS a fim de implantar o benefício, no prazo máximo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON PLATKEVICIUS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O artigo 334 do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005358-87.2020.4.03.6126 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se. Int. Santo André, 19 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

—

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)